Habeas Corpus Nº 6009509-04.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI:
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de F. M. D. R. e L. H. D. O. buscando, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em decorrência do vencimento do prazo da prisão temporária contra eles decretada. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, concedendo-se aos pacientes o direito de aguardarem o julgamento em liberdade.
Aduz a ocorrência de evidente constrangimento ilegal por parte do juízo impetrado que, findo o prazo o prazo da prisão temporária e de sua prorrogação, manteve a custódia dos pacientes e não analisou o pedido de relaxamento da prisão formulado pela defesa.
Em decisão proferida no dia 14/11/2024 foi indeferida a medida liminar e determinada a solicitação de informações à autoridade coatora, bem como a abertura de vista à Procuradoria da República da 6ª Região para emissão de parecer (evento 3).
O Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG prestou as informações devidas no evento 8.
Parecer da Procuradoria da República da 6ª Região foi juntado no evento 11 pelo não conhecimento do writ em razão da falta de interesse processual decorrente da caducidade do ato e, no mérito, pela denegação da ordem de habeas corpus em face da presença dos pressupostos legais para decretação da prisão preventiva.
É o relatório. Decido.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de F. M. D. R. e L. H. D. O., visando à expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes, vez que vencido o prazo da prisão temporária contra eles decretada e não analisado o pedido de relaxamento da custódia formulado nos autos nº 6006582-09.2024.4.06.3802, em flagrante constrangimento ilegal.
Em decisão acostada no evento 3 indeferi o pedido liminar, nos seguintes termos:.
"O deferimento de liminar em habeas corpus afigura-se medida excepcional que somente se mostra possível quando os documentos que instruem a impetração revelam a existência de teratologia ou patente ilegalidade. Esse o entendimento do e. STJ, conforme precedente a seguir transcrito:
“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de patente ilegalidade, sendo exigível prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal.
2. A deficiência na instrução do writ impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado.
3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 609.388/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 18/11/2020.)
Lado outro, a prisão temporária é medida cautelar de caráter excepcional, admitida quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do investigado em qualquer dos crimes elencados no inciso III do art. 1° da Lei n° 7.960/89 e, cumulativamente, for imprescindível para as investigações do inquérito policial (inciso I do art. 1° da Lei n° 7.960/89) ou o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade (inciso II do art. 1° da Lei n° 7.960/89).
Esta, pois, diretamente ligada á necessidade de se garantir a efetividade da investigação criminal em curso, permitindo a restrição da liberdade do investigado por um período determinado, com o intuito de coletar provas, ouvir testemunhas e realizar diligências imprescindíveis para a elucidação do crime.
O prazo inicial da prisão temporária, em não se tratando de crime hediondo, é de cinco dias, contados a partir do momento em que o investigado é efetivamente preso, o qual pode ser prorrogado por mais cinco dias mediante decisão judicial fundamentada e em casos de extrema necessidade, totalizando dez dias.
Não se está diante de hipótese de prorrogação temporária, razão pela qual findo o prazo da prisão o investigado, caso não haja decretação da prisão preventiva, deve ser imediatamente colocado em liberdade, independentemente da conclusão das investigações, sob pena de se caracterizar a ilegalidade da custódia.
No caso presente, F. M. D. R. e L. H. D. O. foram presos em flagrante, no dia 25/10/2024, pela suposta prática do crime previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal, a qual foi homologada pelo juízo plantonista. Na mesma data, em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em temporária, pelo prazo inicial de 5 (cinco) dias, expedindo-se os mandados de prisão, devidamente cumpridos.
Já no dia 28/10/2024, aderindo a pleito da autoridade policial, o juízo apontado como coator prorrogou a prisão temporária dos pacientes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Assim, considerando-se a data inicial da prisão temporária, a saber, 25/10/2024 e, seu prazo total de vigência (10 dias), percebe-se que o décimo e último dia foi em 03/11/2024.
Entretanto, conquanto alegue o impetrante estar-se diante de prisão ilegal vez que vencido o prazo da prisão temporária, em consulta aos autos do pedido de busca e apreensão criminal nº 6006640-11.2024.4.06.3802, verifiquei que em 02/11/2024 e, portanto, antes de findo o prazo da prisão temporária, a MMa. Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, em regime de plantão, proferiu decisão convertendo a prisão temporária de F. M. D. R., L. H. D. O. e Sueni Teodoro da Silva em prisão preventiva.
É dizer. Está-se, no momento, diante de prisão preventiva fundamentadamente decretada em desfavor dos pacientes e, portanto, de custódia regular, situação esta que foi deliberadamente omitida pelo defensor subscritor da peça acostada no evento 1.
Destarte, não se verifica presente o constrangimento ilegal decorrente de manutenção da prisão temporária depois de expirado seu prazo, vez que referida cautelar, como dito, foi convertida em prisão preventiva, diversamente do que exposto pelo impetrante.
Desse modo, considerando as razões expostas, indefiro o pedido de liminar, vez que não verificado o constrangimento ilegal apontado."
Nas informações acostadas no evento 8, a autoridade coatora destacou que, no dia 02/11/2024, antes de exaurido o prazo da prisão temporária, o juízo plantonista converteu a prisão temporária dos pacientes em preventiva (autos 6006640-11.2024.4.06.3802 - evento 42) e, em 23/11/2024, foi denegado pleito de revogação da prisão preventiva e/ou concessão de liberdade provisória formulado pela defesa constituída nos autos principais.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus vez que, "embora ajuizado após a decretação da prisão preventiva, persegue a revogação da prisão temporária dos pacientes, unicamente com fundamento no suposto descumprimento do prazo fixado no artigo 2º da Lei nº 7.960/1989", carecendo de interesse de agir. No mérito, manifesta-se pela denegação da ordem, ao argumento de que embora não tenha sido objeto do presente writ a prisão preventiva dos pacientes não incorre em qualquer ilegalidade.
Pois bem.
Conforme disposto no artigo 5º, LXVIII da CF, a impetração de habeas corpus está condicionada a situações nas quais alguém sofra ou esteja ameaçado de sofrer coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Além disso, o interesse de agir relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para a obtenção da tutela. Enquanto o interesse de agir necessidade mostra-se evidente quando supostamente houver ato de coação ou de ameaça ao direito de ir e vir do indivíduo, resultante de ilegalidade ou abuso de poder pela autoridade coatora, o interesse de agir adequação se verifica quando a ação manejada for a via adequada à obtenção do resultado pretendido.
No caso presente, o habeas corpus tem como único objeto a aventada ilegalidade da prisão temporária decretada pela autoridade apontada como coatora, ao argumento de que decorrido seu prazo sem que fosse o paciente colocado em liberdade ou analisado o pedido da defesa de relaxamento da custódia cautelar.
Entretanto, como bem exposto pelo Procurador da República e na decisão que indeferi a medida liminar, no momento da impetração deste writ a custódia do paciente estava sob novo título, vez que em 02/11/2024 e, portanto, antes do exaurimento do prazo da prisão temporária, previsto para 03/11/2024, o juízo plantonista atuante na Subseção Judiciária de Uberaba/MG converteu a prisão temporária em preventiva, ao argumento de que satisfeitos os pressupostos, condições e requisitos impostos pelos artigos 312, 313, 314 e 282, § 6º do CPP.
Assim, já em 02/11/2024 e, portanto, em momento anterior à interposição deste habeas corpus, em 14/11/2024, não se estava diante de prisão temporária, como sustentou a defesa em sua peça de ingresso, mas sim de prisão preventiva fundamentadamente decretada pelo juízo competente e, posteriormente, confirmada pelo juízo apontado como coator que, em decisão datada de 23/11/2024, denegou o pedido de revogação da custódia cautelar.
É dizer. A ilegalidade no excesso de prazo sustentada pela defesa já não existir no momento da impetração deste habeas corpus e sendo esta sua única fundamentação, resta patente a ausência de interesse de agir do paciente,
Por todo o exposto, voto por não conhecer o habeas corpus.
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