Revisão Criminal (Seção) Nº 6002394-29.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR): A defesa de S. D. C., condenado pelos crimes previstos no artigo 90, da Lei n. 8.666/93 e no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, opôs embargos de declaração para alegar omissões e contradições no acórdão. O embargante sustenta: 1) a contradição entre a fundamentação da decisão embargada e sua conclusão, que embora tenha reconhecido a confissão do embargante por ter atuado conscientemente como “laranja”, não aplicou a atenuante da confissão espontânea ao considerar seu dolo, ainda que eventual; 2) a omissão do acórdão ao considerar apenas as declarações prestadas em interrogatório judicial, sem contemplar as declarações extrajudiciais (evento 1, anexo 13, fls. 382-387), que teriam sido utilizadas para fundamentar a condenação; 3) a contradição quanto ao reconhecimento do embargante como colaborador da Justiça sem, no entanto, dar cumprimento à norma prevista no artigo 14, da Lei 9.807/99, como causa de diminuição da pena ().
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões para requerer a rejeição dos embargos de declaração opostos pela defesa ().
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 620, §1º, do Código de Processo Penal.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR): Os embargos de declaração opostos em face dos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, visam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Esse recurso é um instrumento processual de âmbito restrito, que deve ser utilizado para aperfeiçoamento do julgado, não sendo viável a sua utilização para rediscussão de seus fundamentos, ainda que para fins de prequestionamento.
Da alegada omissão quanto a não aplicação da atenuante da confissão espontânea, embora tenha reconhecido a participação do réu como “laranja”
O acórdão embargado realizou uma análise minuciosa para fundamentar a não aplicação da atenuante da confissão espontânea, verifica-se:
(...)
O sentenciado alega que não tinha sequer conhecimento de que era falsa a procuração pela qual ele representava a empresa de fachada Geneguima. Adicionalmente, sustenta que não teve participação na fraude licitatória, a qual consistiu em condição sine qua non para o desvio posterior dos recursos públicos.
Ademais, a narrativa construída pelo requerente não é explícita em relação ao dolo de agir. O réu afirma que apenas tomou conhecimento das irregularidades em momento posterior e as denunciou. Entretanto, em nenhum momento, ele reconhece que praticou os crimes que lhe foram imputados, nem admite que agiu com dolo de fraudar, tampouco com dolo de desviar.
Em suma, o requerente apresenta informações em relação às condutas de terceiros, mas se coloca como um personagem distante – e não central – da prática delituosa. Nesse sentido, pode ele ser enquadrado tecnicamente em outras figuras, tal como colaborador, mas não se pode concluir, acima de qualquer dúvida razoável, que ele é confessor dos próprios delitos. Reitere-se: não existe confissão de delitos alheios, mas apenas confissão de delitos próprios.
Em face dessas circunstâncias, é notório que o relator do acórdão condenatório desconstrói a narrativa apresentada pelo requerente e, por via reflexa, não enquadra as suas manifestações como confissão penal. Na verdade, entende o relator que o réu faltou parcialmente com a verdade, utilizando outros elementos de evidência para sustentar a autoria e a materialidade delitivas a ele imputadas.
Desse modo, entendo que a não aplicação da atenuante da confissão espontânea, conforme disposto pelo acórdão, não violou a literalidade da lei nem a prova dos autos, pelo que rejeito a alegação da defesa neste ponto.
(...) ()
Desse modo, a decisão embargada enfatiza que a narrativa do requerente não é explícita ao dolo de agir, ao destacar-se a posição do requerente como um “personagem distante- e não central- da prática delituosa”.
Além disso, a hipótese de o embargante ter confessado sua participação como “laranja” figurar o dolo, ainda que eventual, também é rechaçado pelo acórdão. Depreende-se da decisão embargada, a análise direta do exato trecho do interrogatório judicial, utilizado para sustentar a tese da defesa, nos seguintes termos:
(...)
Com efeito, em seu interrogatório, o réu se descreve como um “laranja” que não tinha conhecimento prévio das irregularidades perpetradas pelos demais corréus. Isso porque ele busca enfatizar apenas os aspectos técnicos e formais de sua atuação, na condição de engenheiro e de sócio da pessoa jurídica, reiterando, em diversas passagens, que não tinha conhecimento, prévio, participação ou poder de gestão sobre os crimes que lhe foram imputados.
(...)
É evidenciada, de fato, a fala do embargante se reconhecer como “laranja”, conforme trecho extraído do interrogatório: “que esclarece que funcionou na empresa Ponto Alto como "laranja", vez que a empresa, na verdade, era administrada pelo deputado João Magalhães e pelos seus auxiliares Márcio Passos e Marcilene”.
No entanto, depreende-se que essa descrição é utilizada para apresentar informações sobre condutas de terceiros, conforme também plenamente fundamentado pela decisão embargada: “não se pode concluir, acima de qualquer dúvida razoável, que ele é confessor dos próprios delitos. Reitere-se: não existe confissão de delitos alheios, mas apenas confissão de delitos próprios”.
Ante o exposto, rejeito a alegação de omissão proferida pela defesa nesse ponto.
Da alegada omissão do acórdão ao considerar apenas as declarações em interrogatório judicial
Nesse ponto, é fundamental destacar que o acórdão analisou minuciosamente o interrogatório judicial do requerente, haja vista tratar-se da argumentação principal ressaltada pela defesa nos autos desta revisão criminal.
Não obstante, o embargante sustenta pela necessária análise das declarações extrajudiciais prestadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais (, páginas 382-387), como alegado ponto de omissão pelo acórdão condenatório. No entanto, verifica-se que o depoimento extrajudicial também contempla confissões de delitos alheios, não próprios, conforme examinado pela decisão embargada:
(...)
que o declarante tinha acesso à situação financeira da empresa, porém limitava-se a sua atuação em assinar cheques para operações técnicas referentes a pagamentos de material de construção, equipamentos, impostos, empregados etc.; que durante a existência da Construtora Ponto Alto Ltda e suas empresas aliadas o declarante afirma que a movimentação girou em torno de dois milhões e setecentos mil reais; que parte da receita da Construtora Ponto Alto Ltda e demais empresas do "esquema" era destinada a pagamento de compromissos políticos, tais como, festas, shows, 'cabos eleitorais’ do deputado federal João Magalhães e do já candidato a deputado estadual Márcio de Almeida Passos, em todos aqueles municípios perante os quais os mesmos tinham domínio e influência sobre os prefeitos municipais; que o valor supostamente auferido de redução de custo para as obras realizadas no município eram destinados ao deputado João Magalhães e ao candidato a deputado estadual Márcio de Almeida Passos; que os supostos lucros das empresas envolvidas no "esquema" eram divididos entre aqueles que do mesmo participavam, através de retiradas conforme a participação de cada um desde a liberação do recurso em Brasília até a execução da obra; (fls. 385)
(...)
Nesse caso, o requerente mantém a exata posição diante dos fatos analisada no tópico anterior, repita-se: como um personagem distante- e não central- da prática delituosa, conforme destacado pelo acórdão.
Essa situação é comprovada com a utilização de trechos do interrogatório do embargante para fundamentar a condenação dos corréus, conforme se verifica na sentença condenatória:
Silvério Dornelas, em seu interrogatório (f. 884/885), afirmou que se recorda que o acusado Severino esteve presente no escritório da Ponto Alto", evidenciando o envolvimento do referido acusado com o grupo criminoso responsável por fraudar licitações do Estado de Minas Gerais. ( – página 1021).
Nesses termos, verifica-se o exato posicionamento de afastamento do embargante, para dispor sobre condutas alheias e não próprias.
Ademais, a sentença condenatória faz menção direta ao interrogatório judicial- não extrajudicial- para fundamentar a análise de participação do ora embargante e concluir pela aplicabilidade da atenuante da confissão, tópico que recebeu outra interpretação na segunda instância:
Segundo se apurou, Silvério Dornelas atuava como um dos principais articuladores do esquema de desvio de verbas públicas federais atuante no Estado de Minas Gerais. Além de sócio da Construtora Ponto Alto Ltda., o acusado atuava como mandatário da empresa Geneguima Construções Ltda., vencedora da Carta Convite n°009/2000.
Tal conclusão é amparada pelo próprio requerido durante seu interrogatório (f. 884/885), oportunidade em que Silvério Dornelas confessou que atuava como mandatário da empresa Geneguima Construções Ltda., e que parte dos recursos eram desviados para custear campanhas políticas (evento 1, anexo 10, páginas 1.025). Grifos nossos.
Nesses termos, ocorreu evidente divergência interpretativa diante do interrogatório judicial utilizado para a condenação pela sentença e pelo acórdão, conforme bem destrinchado pela decisão embargada, sem violação à literalidade da lei, tampouco à prova dos autos:
Contrastando o interrogatório do réu e as demais provas dos autos, conclui-se que o réu não admitiu, em nenhum momento, de forma espontânea, pessoal, expressa e direta, a autoria dos fatos delituosos imputados na denúncia, tanto em relação à conduta como em relação ao dolo. Em suas manifestações, o réu adota uma posição de afastamento em relação aos fatos delituosos. Verifica-se, em verdade, uma clara tentativa de se esquivar de qualquer indício de autoria. O sentenciado alega que não tinha sequer conhecimento de que era falsa a procuração pela qual ele representava a empresa de fachada Geneguima. Adicionalmente, sustenta que não teve participação na fraude licitatória, a qual consistiu em condição sine qua non para o desvio posterior dos recursos públicos.
Ademais, a narrativa construída pelo requerente não é explícita em relação ao dolo de agir. O réu afirma que apenas tomou conhecimento das irregularidades em momento posterior e as denunciou. Entretanto, em nenhum momento, ele reconhece que praticou os crimes que lhe foram imputados, nem admite que agiu com dolo de fraudar, tampouco com dolo de desviar.
Em suma, o requerente apresenta informações em relação às condutas de terceiros, mas se coloca como um personagem distante – e não central – da prática delituosa. Nesse sentido, pode ele ser enquadrado tecnicamente em outras figuras, tal como colaborador, mas não se pode concluir, acima de qualquer dúvida razoável, que ele é confessor dos próprios delitos. Reitere-se: não existe confissão de delitos alheios, mas apenas confissão de delitos próprios.
Em face dessas circunstâncias, é notório que o relator do acórdão condenatório desconstrói a narrativa apresentada pelo requerente e, por via reflexa, não enquadra as suas manifestações como confissão penal. Na verdade, entende o relator que o réu faltou parcialmente com a verdade, utilizando outros elementos de evidência para sustentar a autoria e a materialidade delitivas a ele imputadas.
Desse modo, entendo que a não aplicação da atenuante da confissão espontânea, conforme disposto pelo acórdão, não violou a literalidade da lei nem a prova dos autos, pelo que rejeito a alegação da defesa neste ponto.
Em que pese a análise de todos os pontos apresentados nestes embargos declaratórios, é primordial destacar que a revisão criminal não pode ser utilizada como se apelação- ou recurso especial- fosse, conforme as hipóteses restritas estabelecidas pelo artigo 621, do Código de Processo Penal. Essa previsão legal também é amplamente utilizada pela jurisprudência, cita-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO NOVO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento previstas no art. 621 do Código de Processo Penal - CPP, situação não ocorrente na espécie.
2. Na linha da jurisprudência desta Corte, a revisão criminal não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário, e sua utilização para o questionamento da dosimetria da pena tem cabimento restrito à descoberta de novas provas, à violação do texto expresso da lei ou à desproporcionalidade manifesta na fixação da pena, o que não se observou no caso concreto. Precedentes.
3. Com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da ordem de habeas corpus ex officio é de iniciativa exclusiva do julgador quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência, o que, todavia, não se vislumbra na hipótese.
4. Agravo regimental desprovido.
(STJ. AgRg no AREsp n. 2.359.506/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024). Grifos nossos.
Assim, o pedido referente ao reexame da dosimetria da pena não é possibilitado no quadro fático analisado por esta ação de revisão criminal, tampouco para resultar nos efeitos infringentes aos declaratórios, conforme requerido pelo embargante.
Desse modo, rejeito a alegada omissão suscitada neste ponto.
Da contradição quanto a não aplicação da norma prevista no artigo 14, da Lei 9.807/99
O embargante alega a contradição em razão de o acórdão ter considerado a participação do requerente como “colaborador”, mas sem a aplicação da causa de diminuição da pena prevista pelo artigo 14, da Lei 9.807/99.
No entanto, conforme fundamentado pelo acórdão, a referida alegação é 1) preclusa- em razão de figurar inovação argumentativa, na medida em que não foi apresentada no trâmite da ação penal- 2) contraditória- haja vista a exasperação da pena-base pela negativação da circunstância judicial das consequências do crime- 3) incompatível- ao considerar que a causa de diminuição de pena requerida tem objeto específico distinto, qual seja, a redução dos prejuízos materiais ocasionados pela prática delituosa, conforme amplamente destacado pelo acórdão:
“(...)
Pretende também o requerente a revisão da dosimetria da pena, com a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea b, do Código Penal. A defesa ressalta que o requerente procurou, "por sua espontânea vontade, e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano”.
No entanto, essa alegação não foi apresentada durante a tramitação da ação penal, de modo a figurar indevida inovação argumentativa da defesa, pretendendo o reexame de questão já precluída a partir da perfectibilização da coisa julgada, sem que se esteja diante de prova nova, nos termos do artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal.
O acórdão condenatório foi expresso em deduzir que não havia nos autos evidência de reparação de dano, para fins de aplicação da atenuante do artigo 65, inciso III, alínea b, do Código Penal:
‘Noutro giro, as consequências do crime são negativas em relação a ambos os acusados, pois a fraude à licitação trouxe prejuízos graves ao município de Fernandes Tourinho e aos cofres públicos federais, não havendo notícias de reparação do dano’ (Evento 1. Anexo 2, página 10).
Ademais, ressoaria contraditória a aplicação dessa atenuante, considerando que a pena-base foi exasperada pela negativação da circunstância judicial das consequências do crime.
Por outro lado, é importante acrescentar que o fato de o réu ter apresentado informações úteis sobre as condutas delitivas dos demais corréus não autoriza a aplicação da atenuante do artigo 65, inciso III, alínea b, do Código Penal, que tem objeto específico distinto, qual seja, a redução dos prejuízos materiais ocasionados pela prática delituosa.
Com efeito, a colaboração efetuada pelo réu poderia ter sido valorada positivamente pelo magistrado por meio de outros critérios da dosimetria da pena. No entanto, na sede e no momento processual oportunos, a defesa quedou-se inerte ao não requerer a aplicação de qualquer benefício na construção da sanção penal. No entanto, essa pretendida revisão não tem guarida em sede de revisão criminal.
(...)”
Com isso, rejeito a alegação da defesa.
Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração, mas negar-lhes provimento quanto ao mérito.
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