Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6006778-35.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

RELATÓRIO

O EXMO SR. JUIZ FEDERAL LEONARDO DE AGUIAR, RELATOR COVOCADO

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de D. G. D. S., contra ato praticado pela juíza Federal da 3ª Vara Criminal da SSJ de Belo Horizonte/MG, que determinou a continuidade das investigações no inquérito policial nº 1049131-70.2021.4.01.3800, instaurado para apurar a prática dos crimes de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal), falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso.

Consta dos autos que o inquérito policial foi instaurado a partir da Notícia de Fato n. 1.22.014.000050/2021-58, para apurar a suspeita de que a paciente, teria obtido indevidamente a pensão por morte instituída por Fábio Guimarães da Gama, supostamente mediante simulação de casamento e uso de procuração falsificada.

O impetrante sustenta ser cabível o trancamento da investigação criminal pela ausência de justa causa, alegando não haver provas robustas suficientes para sustentar a persecução penal, visto que a procuração questionada foi confirmada como autêntica por tabeliãs.

Argumenta a necessidade de prévia decisão sobre a validade do casamento entre a paciente e o falecido Fábio Guimarães da Gama, pela justiça cível comum, cujo processo já trâmita na 10ª Vara de Família desta Capital, conforme art. 92 do CPP. Manter simultâneamente as investigações, nas esferas cível e penal, ocasiona constrangimento ilegal, viola princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

O pedido liminar foi indeferido.

A autoridade apontada coatora apresentou as informações solicitadas.

Em parecer do Ministério Público Federal, manifestou-se pela denegação da ordem, afirmando haver indícios suficientes de materialidade e autoria dos crimes investigados, sendo imprescindível o prosseguimento das investigações para a busca da verdade real, não havendo óbice decorrente da ação cível em curso.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL LEONARDO DE AGUIAR (RELATOR CONVOCADO):

1. O habeas corpus é um remédio constitucional, destinado a proteger o direito à liberdade de locomoção, contra atos ilegais ou abusivos, praticados por autoridades.

No presente caso, entendo que a ordem deve ser denegada.

O trancamento de inquérito ou de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Não vislumbro, nestes autos, nenhuma das hipóteses acima.1 

Os elementos constantes dos autos indicam a existência de evidências suficientes para justificar a continuidade das investigações.

Conforme relatado nas informações prestadas, há indícios de que a paciente tenha celebrado matrimônio com Fábio Guimarães da Gama, mediante uso de procuração falsificada, com o propósito de obter indevidamente pensão por morte, o que configura, em tese, a prática de estelionato previdenciário, dentre outros crimes.

As acusações surgem a partir de depoimentos, incluindo o do ex-companheiro da indiciada, Bernardo Gama, que teria representado seu tio no casamento por procuração, afirmando que o documento foi falsificado. Outras testemunhas indicam que Fábio era homossexual e que a união seria fictícia. 

A procuração foi lavrada em cartório, distante da residência do outorgante, idoso e cadeirante e documentos pessoais não foram localizados no cartório, reforçando suspeitas de irregularidades. (evento 6, INF_HC1)

Quanto à alegação de questão prejudicial a ser decidida, a investigação em curso na esfera cível, acerca da validade do casamento não impede o prosseguimento das investigações criminais, por serem instâncias independentes. O art. 92 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de suspensão da ação penal quando a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia séria e fundada sobre o estado civil das pessoas. Entretanto, no caso concreto, os elementos de prova existentes são suficientes para embasar o prosseguimento da investigação criminal.

Conforme bem pontuado pelo Ministério Público Federal:

"(...) contrassenso do sustentado pela Defesa, a ação declaratória de anulação do casamento não constitui óbice ao prosseguimento do inquérito policial, pois havendo noticia de crime, cabem a autoridade policial e ao representante ministerial em exercício legal das suas atribuições constitucionais, promover os atos investigatórios, sob pena de responsabilização (...)"

Em relação ao excesso de prazo, verifica-se que a paciente está a contribuir para a delonga das investigações ao se eximir das intimações para ser ouvida pela autoridade policial.

Por fim, ressalto que todas questões aqui trazidas poderão ser esclarecidas durante a instrução processual, oportunidade na qual a paciente terá a oportunidade de produzir as provas que desejar, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

 Diante de todo o exposto, VOTO POR denegar a ordem de habeas corpus.



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1. (...) Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo - inquérito policial ou ação penal - em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. (AgRg no RHC n. 197.228/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.)

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6006778-35.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO. CRIMES DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame

1. Habeas corpus impetrado em favor da paciente, contra ato da Juíza Federal da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que determinou a continuidade das investigações no inquérito policial nº 1049131-70.2021.4.01.3800. A paciente é investigada pela prática dos crimes de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal), falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso, em razão de suposta obtenção indevida de pensão por morte mediante simulação de casamento e uso de procuração falsificada.

II. Questão em Discussão

2. A questão discutida consiste em: (i) saber se há justa causa para a continuidade das investigações criminais, considerando a suposta autenticidade da procuração utilizada para o casamento; e (ii) se a existência de processo cível sobre a validade do casamento impede o prosseguimento da investigação penal.

III. Razões de Decidir

3. O trancamento do inquérito policial, via habeas corpus, é medida de exceção, somente cabível quando evidenciada, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade delitiva, ou a existência de causa de extinção da punibilidade.

4. No caso concreto, há indícios suficientes de materialidade e autoria que justificam o prosseguimento das investigações, inclusive depoimentos que indicam a participação da paciente em possível simulação de casamento para obtenção indevida de benefício previdenciário.

5. A existência de processo cível sobre a validade do casamento não constitui óbice ao prosseguimento das investigações criminais, porque as instâncias cível e penal são independentes.

IV. Dispositivo e Tese

6. Ordem de habeas corpus denegada.

Tese de julgamento: "1. O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando manifestamente demonstrada a ausência de justa causa. 2. A existência de controvérsia cível sobre o estado civil não impede o prosseguimento de investigações criminais."

__________________________________________________

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 171, § 3º; Código de Processo Penal, art. 92.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 197.228/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de novembro de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/11/2024

Habeas Corpus Nº 6006778-35.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 26/11/2024, na sequência 1, disponibilizada no DE de 28/10/2024.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

Votante: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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