Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 1002928-69.2023.4.06.3823/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
DIOGO PONTES MACIEL impetrou habeas corpus em favor de A. L. C. M. e G. L. B. E. S., representantes legais da BUDS INC PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA, via do qual foi requerida a concessão de salvo-conduto para que fossem "...autorizados a importar sementes de cannabis e a plantar, preparar, produzir, fabricar, adquirir, ter em depósito, transportar e guardar as plantas de cannabis sativa para fins cientifícos em parceria com a Universidade Federal de Viçosa..." e para que "...o cultivo e as pesquisas com a planta cannabis realizada em parceria com a Universidade Federal de Viçosa, não seja turbado pelas autoridade sapontadas como coatoras..." (Evento 1, INIC2, Página 11).
Apontou como autoridades coatoras ".o DELEGADO GERAL DA POLÍCIA FEDERAL , O COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MINAS GERAIS, O DELEGADOCHEFE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MINAS GERAIS, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA e o COMANDANTE DA CORPORAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE VIÇOSA.". ().
A sentença (Evento 54 dos autos 1002928-69.2023.4.06.3823) concedeu parcialmente a ordem "... para afastar interpretação ou atuação das autoridades coatoras que criminalize os pacientes por importarem sementes, cultivarem plantas de cannabis ou realizarem as condutas necessárias ao desenvolvimento da pesquisa científica intitulada “Desenvolvimento e implementação de minijardim Clonal de Cannabis sativa para produção de estacas e propagação via miniestaquia”, incluindo-se a possibilidade de transporte das plantas, partes ou derivados delas a outros departamentos do campus Viçosa da Universidade Federal de Viçosa para análise ou desenvolvimento de outras pesquisas realizadas na instituição, bem assim afastar quaisquer atos que possam frustrá-la, tais como interceptação, retenção e apreensão de sementes, plantas, derivados, insumos, instrumentos e maquinário empregados. O salvoconduto autoriza a utilização das sementes e plantas da cannabis apenas para fins exclusivamente científicos. Não há autorização para venda ou cessão dos produtos para terceiros, tampouco a possibilidade de utilização para consumo pessoal ou comercial, remanescendo estas condutas englobadas pela tipicidade penal. Os pacientes deverão adotar as cautelas necessárias visando impedir o acesso de terceiros às sementes e plantas e poderão ser responsabilizados criminalmente caso ultrapassem os limites estabelecidos pelo salvo-conduto...".
O Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais interpôs recurso em sentido estrito (Evento 76 dos autos 1002928-69.2023.4.06.3823), por meio do qual requer (i) sua exclusão do polo passivo e a extinção do feito sem a concessão da ordem; e, subsidiariamente, (ii) a denegação do habeas corpus, ao argumento de que "...não restou evidenciada a violência, tampouco coação ilegal da autoridade apontada como coatora, conducente a reduzir a liberdade de locomoção do impetrante..." .
Contrarrazões apresentadas em 16/09/2024 (Evento 100 dos autos 1002928-69.2023.4.06.3823).
Em parecer (), a Procuradoria Regional da República manifestou-se "pelo conhecimento e provimento parcial do presente recurso, a fim de que seja denegada a ordem de habeas corpus."
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, verifico que não merece prosperar a alegação do recorrente a respeito de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente writ, "uma vez que, apesar de preexistir a natureza hierárquica e disciplinar entre o comando da instituição e os demais militares a ele subordinados, os militares ao executarem determinada ação, o fazem com bases estritamente legais, normativas e constitucionais e não fundamentados somente em ordem emanada pela via da organização administrativa da instituição militar estadual."
Com efeito, não obstante seja cediço que os militares subordinados ao Comandante-Geral da Polícia Militar somente ajam dentro das determinações legais, também o é o fato de que tem suas ações supervisionadas e coordenadas por seu comandante, o que justifica a presença do recorrente no polo passivo do presente feito.
Nesse sentido também o parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região:
"é justamente pela existência da referida hierarquia e do poder disciplinar que os policiais militares - que não dispõem de independência funcional - que cabe ao Comandante-Geral da PMMG supervisionar a atuação policial. Como esclarece o art. 3º, §4º a Lei Estadual nº 6624/1975, "...[a]s atividades de administração da Polícia Militar, inclusive de seu pessoal policial-militar, como servidor especial, terão coordenação, orientação normativa e controle do Comando-Geral da Corporação...". Não há que se falar, portanto, em ilegitimidade da autoridade coatora."
Superada essa tese, na esteira de entendimento adotado por esta 2ª Turma em julgamentos anteriores, tenho que inicialmente deve ser analisada a competência para o processamento deste writ.
O habeas corpus no qual proferido o salvo-conduto objeto deste Recurso em Sentido Estrito foi interposto em favor de A. L. C. M. e G. L. B. E. S., representantes legais da BUDS INC PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA contra iminente constrangimento ilegal do DELEGADO GERAL DA POLÍCIA FEDERAL , O COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MINAS GERAIS, O DELEGADO CHEFE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MINAS GERAIS, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA e o COMANDANTE DA CORPORAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE VIÇOSA.
Reconhecida a competência federal para processar o habeas corpus em questão, haja vista a inclusão como autoridade coatora do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal em Minas Gerais, entendo que tendo sido apontada como autoridade coatora o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, não é competente a Justiça Federal de primeiro grau para apreciação do pleito.
Segundo o artigo 106, I, “d” da Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Tribunal de Justiça julgar “habeas corpus, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição”, em respeito à simetria constitucional.
O princípio da simetria garante as mesmas regras do processo legislativo para União, estados e municípios, ou seja, exige que os Estados, Distrito Federal e municípios adotem em suas Constituições e Leis Orgânicas, sempre que possível, os princípios fundamentais e regras de organização constantes da Constituição Federal.
Por não ser único e absoluto deve ser interpretado em conjunto com as demais normas jurídicas da Constituição Federal, que é o ponto de referência para aplicação da simetria, não podendo se sobrepor, contudo, à autonomia conferida aos municípios, estados e Distrito Federal e União para se organizarem, desde que não violem a Carta Magna.
O princípio da simetria é reconhecido e aplicado pela jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, a qual entende que as regras básicas do processo legislativo federal são obrigatórias também para o processo legislativo estadual, distrital e municipal.
Outrossim, como regra geral de competência tem-se que todos devem ser processados pelos mesmos órgãos jurisdicionais, em atenção aos princípios do juiz natural e da igualdade (artigos 1º e 5º, LIII da CF), admitindo-se a fixação do foro privilegiado apenas excepcionalmente, de modo a garantir a independência e o livre exercício de alguns cargos. É dizer, as normas sobre prerrogativa de foro constituem exceção a direitos e princípios fundamentais e, por essa razão, devem ser interpretadas restritivamente, limitando-se a margem de discricionariedade para definição da competência dos tribunais, assegurando o princípio da segurança jurídica.
Destarte, as hipóteses de fixação da competência por prerrogativa de função devem ser consonantes com casos equivalentes e paralelos, ou seja, de acordo com os limites impostos pela simetria inerente à ordem jurídica do país.
Assim vistos os fatos, tem-se que o artigo 84 do Código de Processo Penal encontra-se redigido nos seguintes termos:
“Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.”(Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)
Outrossim, o Regimento Interno do TRF da 6ª Região dispõe:
Art. 9º Às Turmas compete processar e julgar, dentro da respectiva área de especialização:
I - os habeas corpus, quando a autoridade coatora for magistrado ou magistrada de primeiro grau ou outra autoridade sujeita diretamente à jurisdição do Tribunal.
Cumpre destacar que o art. 650 do CPP não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, regendo-se a competência dos Tribunais Regionais Federais pelo art.108 da CF/88, in verbis:
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
Já o artigo 106, I, “b” e “d” da Constituição do Estado de Minas Gerais encontra-se assim disposto:
Art. 106 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição:
I - processar e julgar originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
(...)
b) o Secretário de Estado, ressalvado o disposto no § 2º do art. 93, os Juízes do Tribunal de Justiça Militar, os Juízes de Direito, os membros do Ministério Público, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o do Corpo de Bombeiros Militar, o Chefe da Polícia Civil e os Prefeitos Municipais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade; • (Alínea com redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 76, de 21/12/2006.)
(...)
d) habeas corpus, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição;
(...)”
No caso dos autos, o impetrante apontou como autoridade coatora, conforme anteriormente exposto, DELEGADO GERAL DA POLÍCIA FEDERAL , O COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MINAS GERAIS, O DELEGADOCHEFE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MINAS GERAIS, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA e o COMANDANTE DA CORPORAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE VIÇOSA.
Outrossim, o Comandante-Geral da Polícia Militar, responsável pela direção-geral daquele órgão, possui foro por prerrogativa de função.
Nesta senda, considerando que a Constituição Estadual confere ao Tribunal de Justiça competência originária para julgar o Comandante-Geral da Polícia Militar, por força do princípio da simetria constitucional entendo ser de rigor o reconhecimento da competência do Tribunal Regional Federal em razão do já estabelecido interesse federal.
Está-se, aqui, diante de evidente hipótese de simetria constitucional, sem que haja ofensa à Carta Magna ou quebra do equilíbrio federativo, haja vista a correlação e o paralelismo anteriormente exposto, razão pela qual entendo pela competência deste TRF da 6ª Região para julgamento do habeas corpus originário e consequente nulidade da decisão que concedeu parcialmente o salvo-conduto, vez que proferida por juízo absolutamente incompetente.
Ante o exposto, voto por anular de ofício a decisão do Juízo de 1º Grau que concedeu o salvo conduto, julgando prejudicado o presente Recurso em Sentido Estrito, determinando ainda a remessa do writ originário a esta Corte, para sua análise.
Documento eletrônico assinado por KLAUS KUSCHEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000026112v17 e do código CRC 23978f3c.
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Data e Hora: 17/12/2024, às 18:45:7