Habeas Corpus Nº 6008984-22.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de G. S. N., contra ato do Juízo da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG, que fixou fiança de 8 (oito) salários-mínimos como condição para soltura do paciente na audiência de custódia realizada nos autos de prisão em flagrante nº 6006518-95.2024.4.06.3802.
Narra o impetrante que o paciente foi preso em 22/10/2024, em virtude da suposta prática do crime de moeda falsa, insculpido no art. 289, §1º do Código Penal, tendo sido apreendidos em sua residência R$1.000,00 (mil reais) com indícios de falsificação.
Sustenta a impossibilidade financeira de pagamento da quantia fixada à título de fiança, o que resultaria, segundo suas alegações, na decretação de sua prisão preventiva por vias reflexas
Pleiteia a dispensa da fiança, com concessão de liminar para que “o paciente aguarde o julgamento do presente Habeas Corpus em liberdade”. No mérito, pugna pelo “reconhecimento do direito do paciente de aguardar o processo em liberdade, expedindo-se o competente Alvará de Soltura”.
Postergada a análise da liminar, a autoridade impetrada prestou as informações em 28/10/2024 .
A liminar foi parcialmente deferida, em 28/10/2024, para reduzir a fiança a ser recolhida pelo paciente para 01 (um) salário mínimo.
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região manifestou-se pela parcial concessão da ordem de habeas corpus, confirmando-se a liminar deferida ().
Em 04/11/2024 foi informado pagamento da fiança e a expedição de Alvará de Soltura do paciente ().
É o relatório.
VOTO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de G. S. N., contra ato do Juízo da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG, que fixou fiança de 8 (oito) salários-mínimos como condição para soltura do paciente na audiência de custódia realizada nos autos de prisão em flagrante nº 6006518-95.2024.4.06.3802.
De acordo com o Juízo de primeiro grau:
"[…] I – Já homologado o auto de flagrante delito alusivo ao custodiado (evento 4), formalmente escorreito, cumpre, agora, avançar à eleição de uma das duas hipóteses restantes para quem é preso em flagrante: ou convolar a prisão em flagrante em outra espécie de prisão cautelar (preventiva ou temporária) ou conceder medida cautelar diversa (CPP, arts. 310, II e III, e 319). Ausente representação ou requerimento da autoridade policial e do Ministério Público a propósito, é vedado o decreto da prisão processual (idem, art. 312). Daí se avançar à opção remanescente, aplicação de medidas cautelares alternativas. No ponto, é bem de ver a positivação de materialidade e a subsistência de indícios de autoria (fumus comissi delicti). Urge considerar, outrossim, o aparente envolvimento de terceira pessoa na prática ilícita de guarda de dinheiro falso (10 cédulas de R$100,00) e a circunstância da apreensão de droga proibida na ocasião, algo a indicar conexão objetiva teleológica e consequencial (idem, art. 76, II) e continência subjetiva (idem, art. 77, I), a impor o "simultaneus processus" perante o juízo federal (idem, art. 78, IV; Súmula 122/STJ), donde se afigurar incorreta a cisão (lavratura de REDS apartado) da apuração procedida já ao limiar. Somente ao juízo prevalente - juízo federal, no caso - é dado deliberar sobre a separação de apuração quanto a fatos criminosos unidos por regime de conexão ou continência. Por outra parte, não há comprovação de residência fixa, ocupação habitual ilícita e nem de possuir o agente família constituída.
II – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida: 2.1) com fulcro no Código de Processo Penal, artigos 310, III, e 319, é de se aplicar ao custodiado as medidas cautelares alternativas que se seguem: 2.1.1) recolhimento de fiança, em valor equivalente a 12 (doze) salários-mínimos, reduzida de um terço, de modo a quedar definitiva em 08 (oito) salários-mínimos (art. 325, II, e § 1º, 2.1.2); 2.1.2) comparecimento perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para os atos da investigação e da instrução criminal; 2.1.3) comprovação nos autos de endereço eletrônico e número de telefone, a fim de viabilizar-lhe a eventual participação remota em atos processuais; 2.1.4) não se mudar de residência sem prévia permissão do juízo, nem se ausentar por mais de 08 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade o lugar onde será encontrado. O descumprimento de qualquer das condições impostas implicará o restabelecimento da prisão cautelar (Código de Processo Penal, art. 282, § 4º, e art. 350). Recolhida a fiança, tome-se-lhe o compromisso e expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso; 2.2) diligencie a Secretaria o paradeiro do REDS alusivo à droga apreendida na espécie, requisitando-o a quem de direito, a fim de, se o caso, ter lugar apuração do caso juntamente com o tipo de dinheiro falso, diante da conexão e continência entre ambos. III – Oportunamente, traslade-se cópia da presente aos autos principais e arquivem-se. IV – Providências necessárias, inclusive junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP 3.0 [...]”.
O impetrante se insurge contra o valor da fiança arbitrado em primeiro grau, que refugiria às condições financeiras do paciente.
Sobre o tema, dispõe o CPP:
Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
De acordo com o STJ, “a fixação da fiança, como contracautela à prisão provisória, não detém o objetivo de atribuir punição ao agente que, em tese, praticou uma conduta típica, uma vez que a segregação preventiva não se confunde com a prisão-pena (carcer ad poenam)” (HC 276103 / MG, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 22/09/2015).
No caso dos autos, o paciente comprovou exercer ocupação lícita e auferir renda de apenas um salário mínimo. (), razão pela qual reputo desproporcional a fixação do valor da fiança em 08 (oito) salários mínimos, a qual não se coaduna com a real capacidade econômica do paciente.
Há de se ressaltar, também, que o paciente possui condições pessoais favoráveis (primariedade, residência no distrito da culpa, ocupação formal, prática de crime não violento), além de que inexistem nos autos outros dados acerca de eventual patrimônio do agente, motivo pelo qual deve a fiança arbitrada ser reduzida.
Por fim, quanto ao pedido de fixação de honorários, verifico que apesar de serem garantidos honorários advocatícios ao defensor dativo, a remuneração é única e determinada na ação principal, não cabendo a fixação da verba de forma autônoma ou independente, na via excepcional do Habeas Corpus
Posto isso, voto por CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS para, ratificando a liminar deferida, reduzir para 01 (um) salário mínimo, o valor da fiança arbitrado pela autoridade coatora como condição para a soltura do paciente, mantidas as demais cautelares fixadas em seu desfavor.
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