Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6008870-83.2024.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6039334-39.2024.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise o habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Daniel Baliza Dias em favor de J. R. G., contra ato supostamente coator praticado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos da ação penal nº 6039334-39.2024.4.06.380. 

 Em síntese, pretende o impetrante o trancamento da referida ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Alternativamente, pleiteia o reconhecimento da nulidade da decisão que designou a audiência de instrução e julgamento, por deficiência de fundamentação e por ofensa ao rito processual previsto.  

Requereu, liminarmente, a suspensão da ação penal originária, até o julgamento final deste writ ou, alternativamente, a suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para 23.10.2024, aguardando-se o julgamento final do habeas corpus. No mérito, pleiteou o trancamento da ação penal e, subsidiariamente, a declaração de nulidade da decisão de designação da audiência de instrução e julgamento.  

A medida liminar foi indeferida (evento 02). 

A autoridade coatora prestou informações no evento 04. 

A Procuradoria Regional da República apresentou parecer no evento 09, opinando pela denegação da ordem de habeas corpus. 

É o relatório. 

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Pretende o impetrante, por meio do presente habeas corpus, o trancamento da ação penal nº 6039334-39.2024.4.06.380, em que é réu o paciente, ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade da decisão que designou a audiência de instrução e julgamento, ocorrida em 23.10.2024. 

Sustentou o impetrante, em resumo, as teses de (i) inépcia da denúncia, ante a não descrição detalhada dos fatos criminosos e de individualização de sua conduta; de (ii) ausência de justa causa para a propositura da ação penal, pela inexistência de indícios suficientes de autoria, e de (iii) nulidade da decisão de designação da audiência de instrução e julgamento. Aduziu, ainda, a necessidade de (iv) reunião das diversas ações penais em que o paciente figura como réu, pela suposta formação de grupo econômico entre as empresas envolvidas. 

Conforme consignei na decisão de indeferimento da liminar, a utilização da via estreita do habeas corpus para o trancamento de ações penais em curso só é admitida pelos Tribunais Superiores em caráter excepcional, quando demonstrada, de plano, flagrante ausência de justa causa, inépcia da denúncia, atipicidade o fato, ou existência de causas extintivas de punibilidade (AgRg no HC n. 938.530/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no RHC n. 187.709/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 15/10/2024).

No caso, as duas primeiras teses foram alegadas pelos impetrantes. Porém, após atenta análise dos autos, não vejo como reconhecer nenhuma delas.  Em relação à suposta inépcia da denúncia, colho dos autos originários que a exordial está formalmente perfeita, uma vez que atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição dos fatos delituosos e das condições em que foram cometidos, da qualificação do denunciado e da capitulação jurídica dos crimes a ele imputados. 

A peça aponta, de forma clara e suficiente, como se deu, em tese, a participação do paciente no delito em apuração. Os detalhes indicados pelo impetrante como até então ausentes - as teses de formação de grupo econômico e de reconhecimento de continuidade delitiva, por exemplo - poderão ser esclarecidos ao longo da instrução processual, momento apropriado para a análise mais aprofundada dos fatos. 

Em casos análogos ao dos autos, tanto o Supremo Tribunal Federal como Superior Tribunal de Justiça assim se posicionaram a respeito da tese de inépcia da denúncia para fins de trancamento de procedimentos investigatórios ou ações penais pela via do habeas corpus: 

[…] 1. O recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias do ato monocrático. 2. A denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas ao paciente, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício do direito de defesa. 3. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. 4. Agravo regimental desprovido (HC 214363 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-s/n, DIVULG 05-12-2023, PUBLIC 06-12-2023) (Destaquei).

[…] 2. In casu, a inicial descreve a existência de organização criminosa voltada à prática de crime de lavagem de dinheiro decorrente dos crimes de tráfico de drogas, contrabando e descaminho, além de falsidade ideológica e evasão de divisas. O modus operandi consistia em abertura de contas bancárias com movimentação financeira de grande vulto entre empresas de fachada, transferência de valores para pessoas físicas e jurídicas que eram objeto de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. 3. "Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública." (AgRg no AREsp n. 1.831.811/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). 4. Se as instâncias ordinárias reconheceram que as condutas imputadas ao recorrente, em princípio, se subsomem ao tipo previsto no art. 1º, caput, e § 4º, da Lei n. 9.613/98, verifica-se a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 188.200/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024) (Destaquei).

Quanto as alegações de ausência de justa causa, reitero que a extinção anômala da ação penal pela via do habeas corpus se dá nas hipóteses em que essa circunstância é manifesta, inequívoca, aferível de plano, segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, o que, entretanto, não parece ocorrer no caso dos autos (AgRg no RHC n. 175.750/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; RHC 230513 ED, Relator(a): Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/08/2023, publ. 25-08-2023). 

Os fatos imputados ao paciente, abstratamente considerados, são potencialmente aptos à caracterização dos crimes a ele atribuídos. E a denúncia foi instruída com elementos que trazem indícios suficientes da materialidade e da autoria dos delitos. Já os pormenores das circunstâncias que envolveram a infração penal, repito, devem ser analisados ao longo da instrução criminal, em que haverá possibilidade de produção de provas pelas partes envolvidas e o pleno exercício do contraditório. Corroborando meu entendimento, cito os seguintes precedentes dos Tribunais Superiores: 

[…] 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). 2. Esses três componentes estão presentes na denúncia ofertada pelo Ministério Público, que, nos termos do artigo 41 do CPP, apontou a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. 3. A análise das questões fáticas suscitadas pela defesa demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via processual. É da competência do juiz processante, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, examinar os elementos de prova colhidos durante a instrução criminal e conferir definição jurídica adequada para os fatos apurados. O juízo antecipado desta CORTE SUPREMA a respeito do mérito da ação penal, em rigor, implicaria clara distorção das regras constitucionais de competências. 4. Esta CORTE já decidiu, reiteradas vezes, que a extinção anômala da ação penal, em Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admissível quando prontamente identificável: (a) atipicidade da conduta; (b) ausência de indício mínimo de autoria ou existência do crime; ou (c) causa de extinção da punibilidade; o que não ocorre na espécie. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento (HC 234677 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 06-12-2023  PUBLIC 07-12-2023) (Destaquei). 

[…] 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, no “oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório” (RHC 90.470/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018). 2. No caso, a denúncia apresenta os elementos para a tipificação dos crimes em tese, demonstrando o envolvimento do Agravante com os fatos criminosos, permitindo-lhe, sem nenhuma dificuldade, ter ciência das condutas ilícitas imputadas, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus (ou do recurso que lhe faça as vezes) é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 787.540/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023) (Destaquei). 

Por fim, quanto à alegada nulidade da decisão de designação da audiência de instrução e julgamento, mantenho meu posicionamento, no sentido de que a determinação do ato seguiu o que disposto no artigo 399 do Código de Processo Penal, não havendo nenhum prejuízo ao paciente, diante da não preclusão das teses defensivas arguidas em resposta à acusação e da possibilidade de apreciação até o momento de prolação da sentença. 

Ademais, conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, antes da colheita de depoimentos e do interrogatório do réu, foram apreciadas as teses defensivas levantadas em resposta à acusação, afastando o juízo de origem qualquer hipótese de absolvição sumária do réu e, só então, foi dado prosseguimento ao ato (vide evento 30 dos autos nº 6039334-39.2024.4.06.3800).

Dispositivo

Ante o exposto, inexistindo razões que justifiquem o trancamento da ação penal originária ou mesmo qualquer mácula na decisão que designou a audiência de instrução e julgamento, voto por denegar a ordem de habeas corpus pleiteada. 



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Habeas Corpus Nº 6008870-83.2024.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6039334-39.2024.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. NULIDADE DA DECISÃO QUE DESIGNA AIJ. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus, com pedido liminar, visando ao trancamento da ação penal nº 6039334-39.2024.4.06.380, por inépcia da denúncia e ausência de justa causa, ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade da decisão que designou audiência de instrução e julgamento, pela não apreciação das teses defensivas suscitadas em resposta à acusação.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a denúncia é inepta ou (ii) examinar a tese de ausência de justa causa, a autorizar o trancamento da ação penal e (iii) examinar a validade da decisão que designou a audiência de instrução e julgamento.

III. Razões de decidir

3. O trancamento de ações penais em curso, pela via do habeas corpus, só é admitida pelos Tribunais Superiores em caráter excepcional, quando demonstrada, de plano, flagrante ausência de justa causa, inépcia da denúncia, atipicidade do fato, ou existência de causas extintivas de punibilidade. Precedentes do STF e do STJ.

4. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, expondo suficientemente os fatos delituosos, as condições em que foram cometidos, a qualificação do denunciado, assim como a capitulação jurídica dos crimes a ele imputados.

5. A alegação de ausência de justa causa não prospera, pois a denúncia é sustentada por indícios mínimos de autoria e materialidade. Os pormenores das infrações penais devem ser analisados ao longo da instrução criminal, em que haverá possibilidade de produção de provas pelas partes envolvidas e o pleno exercício do contraditório.

6. Quanto à designação da audiência, a decisão respeitou o rito previsto no art. 399 do CPP, não havendo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

IV. Dispositivo e tese

6.Ordem de habeas corpus denegada.

Tese de julgamento: "O trancamento de ações penais em curso, pela via do habeas corpus, só é admitida pelos Tribunais Superiores em situações excepcionais, que, se não verificadas, não autorizam a extinção anômala do processo".

_____________________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 399.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 214363 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 09.10.2023; STJ, AgRg no RHC 188.200/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus pleiteada, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2024.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/12/2024

Habeas Corpus Nº 6008870-83.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 10/12/2024, na sequência 3, disponibilizada no DE de 12/11/2024.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS PLEITEADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal UBIRAJARA TEIXEIRA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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