Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6003027-40.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ré SIGMA – CLUBE DE VANTAGENS da Ação Civil Pública n.º 6004395-33.2024.4.06.3800, que deferiu, em parte, o pedido liminar para: “para determinar à associação ré que: a) abstenha-se de exercer atividade típica das entidades de seguro, tais como comercializar, realizar oferta, veicular ou anunciar, por qualquer meio de comunicação, qualquer modalidade contratual de seguros, em todo território nacional, ficando expressamente proibida de angariar novos consumidores e de renovar os contratos em vigor; b) suspenda a cobrança dos valores referentes aos serviços de seguro operados, bem como cancelar os contratos então vigentes, devendo, todavia, continuar respondendo pelos riscos assumidos até trinta dias a contar da data intimação desta decisão; c) comunique a todos os seus associados, por meio de carta, o teor desta decisão, em dez dias, bem como publique, no mesmo prazo, com destaque, na página inicial do seu site de internet, se houver”, determinando, ainda, que “por força do art. 461 do Código de Processo Civil, os comandos de obrigação de fazer acima deverão ser cumpridos incontinenti, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) por evento, a ser revertida em favor do FDD. Em caso de ser devida a multa ou qualquer outra obrigação substitutiva das de fazer antes declinadas, serão chamados a responder por elas todos os réus, os quais ficam, portanto, responsáveis solidariamente, nos termos do art. 109 do Decreto-Lei 73/66”.

Sustenta a agravante, inicialmente, que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela pelo juízo de origem e que o deferimento da antecipação de tutela requerida antecipou o julgamento do mérito sem a possibilidade da ampla defesa e contraditório à agravante, não se verificando, ademais, o requisito do risco ao resultado útil do processo.

Destaca que os Tribunais pátrios possuem jurisprudência consolidada no sentido de não ser razoável se determinar o encerramento das atividades da associação em sede de cognição sumária

Diz que a manutenção da liminar causará prejuízos imensuráveis e irreversíveis à recorrente, na medida em que a determinação de suspensão das atividades e a proibição de novas adesões causará a diminuição da base de associados e o gradativo encerramento das atividades, prejudicando, ainda, o fluxo de caixa e os próprios associados, terceiros de boa-fé, eis que, até a presente data, tem-se o valor total de aproximadamente R$ 852.380,80 (oitocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e oitenta reais e oitenta centavos). referentes a veículos pendentes de ressarcimento de furto e colisão, além de reparos aguardando finalização em oficina.

Sustenta, ainda, a necessidade de resguardar os pagamentos dos seus 33 funcionários.

Defende que as atividades associativas de proteção veicular regidas pelo mutualismo, em nada se confundem com as atividades de empresas seguradoras. Diz que a recorrente não é seguradora de veículos, tampouco se enquadra em qualquer regramento ou normativo destinado à referida modalidade de prestação de serviços, tratando-se apenas de associação, sem fins lucrativos.

Diz que o Programa de Proteção Veicular, por sua vez, tem caráter essencialmente civil, em que pessoas se associam com o intuito de ratearem os danos sofridos e, consequentemente, amortecerem os prejuízos com o advento de um infortúnio, um sistema de proteção mútua.

Salienta que “existe, no mínimo, dúvida razoável quanto a real natureza das atividades da AGRAVANTE, e, por dever geral de cautela, a instrução processual é necessária, antes de se determinar, ainda que indiretamente, o encerramento das atividades da AGRAVANTE”.

Não foram ofertadas contrarrazões.

O pedido de tutela recursal foi indeferido às razões expostas na decisão de Evento 12.

É o relatório.

VOTO

Passo diretamente ao exame do mérito da pretensão recursal, considerando que não há questões prévias a serem apreciadas.

Verifico que após a apreciação da tutela recursal não foram trazidos aos autos quaisquer elementos hábeis a afastar as conclusões que levaram ao indeferimento do pedido, razão pela qual retomo os seus fundamentos, agora em cognição exauriente.

Trata-se de recurso interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, assim fundamentada:

“[…] No caso, em juízo de cognição sumária, vislumbro os requisitos legais para a concessão parcial da tutela de urgência vindica pela SUSEP. 

A questão controvertida versa sobre a qualificação e caracterização das atividades desempenhadas pela associação ré; se se enquadram no conceito de contrato de seguro ou se são atividades despidas de caráter securitário, não se submetendo ao regramento e controle da SUSEP.

Do exame dos autos, verifica-se que a associação ré qualifica-se como uma entidade de socorro mútuo e empreendimento, que vem trazendo incontestável incômodo no mercado de seguros, bem como grande celeuma no âmbito da Susep, que insiste em qualificar a atividade desempenhada como securitária e sujeitá-la às normas pertinentes.

Trata-se, é certo, de assunto controvertido. São pessoas jurídicas constituídas em forma de associação sem fins lucrativos, que oferecem à sociedade o chamado programa de proteção automotiva (PPA), benefício que garante aos associados a reparação de danos ocorridos em seus veículos, decorrentes de colisão, incêndio, roubo e explosão. A flagrante similaridade com a operação de seguro culminou com combate governamental a essa atividade, ao fundamento de que se trata de prática ilegal de atividade securitária, realizada à margem da legislação da Susep.

São associações formadas voluntariamente com o objetivo de prover o auxílio financeiro a seus membros em caso de necessidade. É um acordo entre as pessoas associadas no sentido de dividir danos que cada um possa sofrer em decorrência de um determinado sinistro.

Não obstante as características exclusivas e intrínsecas do seguro associativo, não há como dissociá-lo do contrato de seguro, formal, por meio do qual se opera uma transferência do risco: por força de convenção, uma das partes assume perante a outra a obrigação de lhe pagar uma determinada indenização, caso o risco antevisto no contrato se materialize em sinistro. Negociam-se as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las e do segurado de pagar o prêmio. Ressalte-se que não abrange apenas fatos danosos, os chamados sinistros, mas o risco resguardado inclui também situações de insucesso, infortúnios ou constrangimentos no âmbito de atuação da coisa ou pessoa protegida, como por exemplo, assistência mecânica, socorro 24h para defeitos, entre outros serviços pertinentes.

A noção de seguro supõe o risco, o fato de a pessoa estar sujeita e exposta a alguma eventualidade ou infortúnio, motivado pelo acaso. Protege-se de um risco futuro, uma álea, uma situação possível de ocorrer, mas que não se sabe se efetivamente ocorrerá. É uma garantia, uma tranqüilidade para o segurado de que, em caso de adversidade, estará amparado e protegido e não terá de arcar com os prejuízos advindos.

É da essência do contrato de seguro a socialização dos riscos. Esta é a nota caracterizadora e definidora do seguro. É proteger determinado bem, socializando os riscos econômicos dessa proteção, de modo que não importa a forma como será regida, organizada e estruturada a relação securitária entre as partes envolvidas; o que importa é o objeto da avença.

No caso dos autos, o estatuto social da associação ré, revestindo-se formalmente de natureza jurídica de associação, fornece o serviço de proteção veicular aos seus associados, o que, na essência, configura verdadeiro contrato de seguro. 

Com efeito, a partir da análise dos documentos que constam dos autos, é possível identificar indícios concretos de que a atividade desenvolvida pela associação ré possui as características do contrato de seguro. 

Como apurado pela autora no Processo Administrativo SUSEP n. 15414.611189/2022-90, a partir do PARECER ELETRÔNICO n. 00028/2022/CGAFI/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU, concluiu-se que a operação realizada pela SIGMA - CLUBE DE VANTAGENS possui as características básicas da atividade seguradora e que não é autorizada a operar no mercado de Seguros Privados, constatando que a atividade possui natureza de seguro e que estaria atuando em desacordo o artigo 113 do Decreto-Lei no 73/66, além de induz o consumidor em erro.

Conquanto inicialmente não se vislumbre um prejuízo para os associados, haja vista a voluntariedade na adesão, bem como a evidente redução dos custos para quem contrata, não se pode considerar lícita a atuação dessas associações, pois as companhias de seguro compõem o sistema financeiro nacional, o qual, de acordo com o art. 192 da Constituição, deve ser regulado por lei. Cuida-se de uma forma constitucional de intervenção estatal na economia. O Estado, no caso do seguro, adotou um perfil notadamente regulador.

As operações de seguro compõem, então, o sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, com previsão de fiscalização pela União, regulamentada pelo Decreto-Lei 73/66.

O seguro privado desenvolveu-se como técnica de pulverização e fragmentação dos riscos econômicos que podem atingir determinados grupos. Tal atividade, por envolver inúmeros recursos econômicos advindos da coletividade e pela complexidade que engendra, reclamou a atuação da mão invisível do Estado, a justificar, portanto, a sua intervenção nesse mercado.

Não podia ser diferente, pois se trata de uma atividade de interesse público, tendo em vista que uma de suas principais funções é socializar os riscos e as repercussões econômicas de sua ocorrência. Além de exercer a função de seguro, estimula a economia do país, uma vez que se apresenta também como setor estratégico na formação de poupança interna. São, afinal, administradoras de fundos ou fundos de poupança coletiva constituídos pelas inúmeras contribuições proporcionais (prêmios) prestados por cada uma das economias individuais (segurados, estipulantes) para um fim preciso e determinado, ao longo de um período extenso de tempo, com a finalidade de garantir interesses e bens expostos a riscos predeterminados.

As seguradoras e todos aqueles que, de alguma forma, comercializam seguro ou qualquer forma de proteção mediante captação de recursos financeiros de terceiros devem estrita observância às disposições legais, cujas condições gerais são fixadas ou aprovadas pela Susep, autarquia responsável pelo controle e regulação do mercado de seguros no Brasil, sendo de aceitação obrigatória tanto por segurados quanto por seguradores.

O mercado de seguros merece um cuidado especial, por ser bastante regulado, o que modifica, portanto, a forma da análise no que diz respeito à livre iniciativa, quando comparado a um mercado que não sofre este tipo de interferência estatal. A livre iniciativa estabelecida no art. 170 da Constituição, como um dos fundamentos da ordem econômica constitucional brasileira, não é absoluta. A livre iniciativa é o direito que todos possuem de se lançarem no mercado por sua conta e risco para realização de qualquer negócio ou exercício de qualquer profissão, permitindo que o capitalista entre no mercado sem qualquer cláusula de barreira. Todavia, como dito, tal princípio não é absoluto, pois existem restrições impostas pela própria ordem econômica a determinados setores, como é o caso das seguradoras.

Logo, conforme a documentação apresentada, ainda que em exame de cognição sumária, pode-se afirmar que a atuação da associação ré é manifestamente ilegal e ilegítima, por funcionar sem autorização da SUSEP, que atua como executora da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, possuindo dentre suas atribuições legais a de órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operação das sociedades seguradoras, na forma do art. 36 do Decreto-Lei 73/66. Ademais, por ser equiparada à instituição financeira, a operação de seguros sem autorização legal constitui, inclusive, conduta criminosa prevista no art. 16 da Lei 7.492/86.

Verifica-se ainda que a relação estabelecida entre a associação e seus associados é verdadeira relação de consumo, já que compreende a prestação de serviços mediante remuneração. E, sob o ponto de vista dos consumidores, o risco de dano grave e de difícil reparação reside no fato de não haver garantia de que os consumidores terão seu direito assegurado em caso de eventual sinistro. Conquanto, por ora, aparentemente, estejam os associados da ré satisfeitos, o risco é iminente, já que a ré não atende às disposições legais que regem a matéria, principalmente no tocante às reservas técnicas, razão pela qual a manutenção das atividades da associação incrementa o risco de prejuízo dos associados, na medida em que haverá a formalização de novos contratos, o aumento do número de riscos protegidos e o universo de pessoas que possam vir a sofrer os prejuízos daí advindos.

Vislumbra-se ainda o agravamento do risco do mercado de seguros, risco de difícil reparação, uma vez que a atuação da associação ré, à margem da lei, sem o cumprimento das exigências legais, importa além do não recolhimento do IOF na não formação de reservas técnicas, o que, somado ao não cumprimento de vários outros requisitos, proporciona um custo inferior àquele suportado pelas entidades oficiais, configurando o que se denomina concorrência desleal, que pode provocar sérios danos às empresas que atuam no mercado de forma hígida, as quais não terão condições de competir com os valores praticados pela ré.

Assim, há riscos sistémicos e prejuízos para ambos os setores: consumerista e mercado, o que impõe a medida liminar de coibir a atuação da associação ré, impedindo-a de atuar no mercado de seguros.

Quanto à cominação de multa pessoal, ela é, por ora, desnecessária no caso, tendo em vista que somente seria aplicável se houvesse a resistência injustificada por parte da pessoa jurídica no cumprimento da decisão judicial. Ademais, o art. 109 do Decreto-Lei 73/66 prevê que os diretores, administradores, gerentes e filiais das sociedades seguradoras respondem solidariamente com elas pelos prejuízos causados a terceiros, em consequência do descumprimento de leis, normas e instruções referentes às operações de seguro. Se a norma atinge todos os administradores e gerentes das sociedades formais, com mais razão deve se aplicar no caso das associações que, irregularmente, comercializam contratos de seguro.

Da mesma forma, não se justifica a indisponibilidade de bens da empresa ré e de seus administradores porque a autarquia não comprovou efetivo prejuízo, nem estado de insolvência da associação.

3. Em face do exposto, nos termos do art. 12 da Lei 7.347/85, defiro em parte a medida liminar para determinar à associação ré que: a) abstenha-se de exercer atividade típica das entidades de seguro, tais como comercializar, realizar oferta, veicular ou anunciar, por qualquer meio de comunicação, qualquer modalidade contratual de seguros, em todo território nacional, ficando expressamente proibida de angariar novos consumidores e de renovar os contratos em vigor; b) suspenda a cobrança dos valores referentes aos serviços de seguro operados, bem como cancelar os contratos então vigentes, devendo, todavia, continuar respondendo pelos riscos assumidos até trinta dias a contar da data intimação desta decisão; c) comunique a todos os seus associados, por meio de carta, o teor desta decisão, em dez dias, bem como publique, no mesmo prazo, com destaque, na página inicial do seu site de internet, se houver.

3.1 Por força do art. 461 do Código de Processo Civil, os comandos de obrigação de fazer acima deverão ser cumpridos incontinenti, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) por evento, a ser revertida em favor do FDD. Em caso de ser devida a multa ou qualquer outra obrigação substitutiva das de fazer antes declinadas, serão chamados a responder por elas todos os réus, os quais ficam, portanto, responsáveis solidariamente, nos termos do art. 109 do Decreto-Lei 73/66.

(…)”

Desde o ano de 2008, tem-se observado o surgimento e a proliferação de entidades formadas em sua maioria como associações ou cooperativas que passaram a oferecer ao público em geral, em todo o território brasileiro, as chamadas “proteções veiculares”, também conhecidas como “seguro pirata”, já que tais entidades não possuem registro e autorização legal para comercialização do produto.

A flagrante similaridade com a operação de seguro culminou com combate governamental a essa atividade, ao fundamento de que se trata de prática ilegal de atividade securitária, realizada à margem da legislação da Susep.

Por outro lado, as associações defendem sua atuação com base no art. 5.º da Constituição que prevê a livre associação.

Nos termos do art. 757 do Código Civil Brasileiro:

“Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada”.

Segundo consta do Estatuto Social da parte agravante (art. 2º), são finalidades da SIGMA – Clube de Vantagens:

“I. Promover através do Guia de Benefícios uma ampla rede de descontos, convênios e programas aos associados, nos mais diversos e variados ramos e segmentos.

II. Negociar com o comércio em geral, nos mais diversos segmentos, parcerias e convênios a fim de conferir coletivamente descontos e vantagens aos associados;

III.Congregar e integrar organizações e atividades voltadas para a melhoria das condições de vida dos associados além de outras vantagens que podem ser agregadas.

IV. Elaborar e divulgar em meios impressos eletrônicos e virtuais informativos e boletins com assuntos de interesse dos associados

V. Estimular geração de ideias que possibilitem constante revisão da estratégia presente e futura da guia de benefícios.

VI. Representar seus associados em juízo ou fora dela desde que formalmente autorizados.”

Conforme destacado pelo juízo de origem, da documentação extraída dos autos do  Processo Administrativo SUSEP n. 15414.611189/2022-90, entre os serviços ofertados pela ONE Brasil está o de “proteção veicular”, concluindo-se que a operação realizada pela SIGMA - CLUBE DE VANTAGENS possui as características básicas da atividade seguradora e que não é autorizada a operar no mercado de Seguros Privados, em desacordo o artigo 113 do Decreto-Lei no 73/66.

Extrai-se do REGULAMENTO DO PROGRAMA DE SOCORRO MÚTUO POR RATEIO (PSMR) – DA ASSOCIAÇÃO SIGMA – CLUBE DE VANTAGENS , acostado aos autos de origem, que “O Programa de Socorro Mútuo por Rateio (PSMR), da associação SIGMA – CLUBE DE VANTAGENS, tem como objetivo conferir proteção e assegurar os veículos de seus associados membros, que estejam devidamente inscritos, registrados, cadastrados, aceitos, e adimplentes com suas obrigações, para participação no direito do beneficio do Programa de Socorro Mútuo por Rateio (PSMR), na forma de rateio dos danos materiais eventualmente sofridos e acobertados pelo Programa de Socorro Mútuo por Rateio (PSMR), na forma deste regulamento, bem como através da prevenção ativa de acidentes, pela veiculação de material educativo pertinente às normas de segurança no trânsito. ”.

Consta, ainda, que as coberturas previstas compreendem os seguintes eventos: roubo, furto, colisão, capotamento, incêndio, dentre outros.

Vê-se que a publicidade e os serviços oferecidos pela recorrente destinam-se à proteção veicular e à reparação de eventuais prejuízos materiais ocorridos com seus veículos dos associados, causados por furto, roubo, colisão, incêndio, restando evidente a presença dos elementos caracterizadores do contrato de seguro.

Não há como dissociar o produto oferecido pela recorrente do contrato de seguro, por meio do qual se opera uma transferência do risco, assumindo uma das partes perante a outra a obrigação de pagamento de indenização, caso o risco previsto no contrato de materialize em sinistro.

No caso presente, há uma extrapolação das atividades da associação, que assume os riscos do evento danoso, com o recebimento do “prêmio”, sob o manto de “custeio”, sendo que a atividade praticada em nada difere das características que definem o contrato de seguro previsto no art. 757 do CC.

Ademais, verificam-se presentes na relação entre associação e associado todos os elementos formadores do contrato de seguro, quais sejam: segurador, beneficiário, segurado, prêmio, indenização, franquia, sinistro e risco.

No caso, a associação presta todos os serviços e garante os mesmos riscos que uma seguradora oficial presta e garante. A única diferença é a forma de administrar, de gerir e de se estruturar.

Não prospera, ainda, a invocação do princípio da livre iniciativa, uma vez que tal princípio não é absoluto, pois existem restrições impostas pela própria ordem econômica a determinados setores, como é o caso das seguradoras.

Conquanto inicialmente não se vislumbre um prejuízo para os associados, haja vista a voluntariedade na adesão, bem como a evidente redução dos custos para quem contrata, não se pode considerar lícita a atuação dessas associações, pois as companhias de seguro compõem o sistema financeiro nacional, o qual, de acordo com o art. 192 da Constituição, deve ser regulado por lei. Cuida-se de uma forma constitucional de intervenção estatal na economia. O Estado, no caso do seguro, adotou um perfil notadamente regulador.

Sobre a controvérsia, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial 1616359/RJ, entendeu, por unanimidade, como ilícita a atuação no mercado de seguros da Associação, determinando a suspensão de suas atividades ligadas ao setor securitário. Confira a ementa do acórdão em questão:

 

CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER FISCALIZATÓRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG, COMO TERCEIRO PREJUDICADO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SUSEP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SOBRE A PARTE DO RECURSO QUE SUSCITA A VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE - SUSEP DE OFENSA AO DISPOSITIVO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA. CARACTERIZAÇÃO COMO PRÁTICA SECURITÁRIA. ARESTO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE UM "GRUPO RESTRITO DE AJUDA MÚTUA". ENUNCIADO N. 185 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 757 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DOS ARTS. 24, 78 e 113 DO DECRETO-LEI N. 73/1966. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP CONHECIDO E PROVIDO.

1. O objeto desta lide não comporta alegação de "concorrência desleal", visto que o pleito originário foi interposto pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e, por óbvio, tal questão não integra a perspectiva regulatória que compreende os objetivos institucionais dessa autarquia federal na fiscalização do mercado privado de seguros. De outra parte, no que concerne à perspectiva econômica - sobre eventuais prejuízos que as associadas da recorrente poderão sofrer -, tal se revela irrelevante para efeito de integração a esta lide como terceiro prejudicado.

2. Não se encontra dentre as finalidades estatutárias da Associação recorrente - e nem poderia - qualquer atuação na fiscalização regulatória do mercado de seguros privados, já que isso é atividade privativa da União, que a exerce através da autarquia federal, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Eventual consequência da atuação dessa autarquia federal, em relação às associadas da recorrente, ocorre no campo meramente do interesse econômico, não do interesse jurídico em si.

3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que o interesse jurídico a ser demonstrado, para efeito de intervenção na ação com fundamento no § 1º do art. 499 do CPC/1973, deve guardar relação de "interesse tido por análogo ao do assistente que atua em primeiro grau ao auxiliar a parte principal na demanda".

Precedentes: REsp 1.356.151/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 23/10/2017; REsp 1.121.709/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe 11/11/2013.

4. Assim, se no caso em exame a relação jurídica submetida à apreciação judicial concerne ao exercício do poder regulatório cometido ao órgão público sobre o mercado privado de seguros, descabe falar em interesse jurídico de uma associação privada, por mais relevante que o seja, por ausente comunhão de interesses nesse sentido.

5. No que diz respeito à ausência de prequestionamento dos dispositivos dos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966 e do art. 757 do Código Civil/2002, não tem qualquer razão a recorrida, uma vez que a eg. Corte de origem debateu a matéria sob o enfoque de tais dispositivos legais. 6. O argumento da parte recorrida de que a pretensão da insurgente, quando alega violação do dispositivo do art. 535, II, do CPC/1973, é meramente suscitar irresignação que se reporta ao mérito em si será examinado no momento adequado, porque diz respeito ao mérito dessa parte da postulação recursal da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

7. Com a rejeição da preliminar suscitada pela recorrida quanto ao prequestionamento dos dispositivos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966 e do art. 757 do Código Civil/2002, por via oblíqua, rejeita-se a alegação da recorrente de nulidade do aresto impugnado.

É que, ao considerar que as questões jurídicas que se reportam a tais dispositivos legais foram examinadas pelo eg. Tribunal de origem, descabe a alegação da recorrente de que houve omissão, nesse particular. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte - ou mesmo de estar equivocada, ou não, o que será analisado a seguir - não autoriza afirmar a ocorrência de omissão e a consequente afronta ao art. 535, II, do CPC/1973.

8. Assim, não viola o art. 535 do CPC/1973 nem importa omissão o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente.

9. O Enunciado n. 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, no que concerne à interpretação atribuída ao art. 757 do Código Civil/2002, assenta que "a disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão".

10. A questão desta demanda é que, pela própria descrição contida no aresto impugnado, verifica-se que a recorrida não pode se qualificar como "grupo restrito de ajuda mútua", dadas as características de típico contrato de seguro, além de que o serviço intitulado de "proteção automotiva" é aberto a um grupo indiscriminado e indistinto de interessados, o que resulta em violação do dispositivo do art. 757 do Código Civil/2002, bem como dos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966.

11. Aliás, tanto se trata de atividade que não encontra amparo na legislação atualmente vigente que a própria parte recorrida fez acostar aos autos diversos informes a título de projetos de lei que estariam tramitando no Poder Legislativo, a fim de alterar o art. 53 do Código Civil/2002, para permitir a atividade questionada neste feito. Ora, tratasse de ponto consolidado na legislação pátria, não haveria necessidade de qualquer alteração legislativa, a demonstrar que o produto veiculado e oferecido pela recorrida, por se constituir em atividade securitária, não possui amparo na liberdade associativa em geral e depende da intervenção reguladora a ser exercida pela recorrente.

12. Não se está afirmando que a requerida não possa se constituir em "grupo restrito de ajuda mútua", mas tal somente pode ocorrer se a parte se constituir em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 2.063/1940 e legislação correlata, obedecidas às restrições que constam de tal diploma legal e nos termos estritos do Enunciado n. 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

13. Recurso especial interposto pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG prejudicado. Recurso especial interposto pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP conhecido e provido.

(REsp n. 1.616.359/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 27/6/2018.)

A questão sub judice também já foi objeto de julgamento no âmbito do TRF da 6ª Região, consoante se vê do Agravo de Instrumento 1027130-79.2020.4.01.0000, de minha relatoria, cujo acórdão restou assim ementado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO VEICULAR. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE DE SEGURADORA. CARACTERIZAÇÃO COMO PRÁTICA SECURITÁRIA.

1. É possível a concessão da antecipação da tutela ou do pedido liminar initio litis e inaudita altera parte desde que evidenciados os requisitos da prova inequívoca, verossimilhança da alegação, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sem qualquer afronta ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório ou do princípio da não surpresa, previsto no Código de Processo Civil, visto tão somente postergar no tempo a oitiva da parte contrária.

2. - Nos termos do art. 24 do Decreto-Lei nº 73/66 e do parágrafo único do art. 757 do Código Civil, a exploração dos serviços de seguros privados de automóveis poderá ser realizada por sociedades anônimas, mediante prévia autorização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

3. Na hipótese dos autos, analisando o Regulamento Interno da associação  agravante nota-se que toda a publicidade e os serviços oferecidos pela recorrente destinam-se à proteção veicular e à reparação de eventuais prejuízos materiais ocorridos com seus veículos dos associados, causados por furto, roubo, colisão, incêndio e fenômenos naturais comprovados pelas autoridades locais, restando evidente a presença dos elementos caracterizadores do contrato de seguro.

4. Não há como dissociar o produto oferecido pela recorrente do contrato de seguro, por meio do qual se opera uma transferência do risco, assumindo uma das partes perante a outra a obrigação de pagamento de indenização, caso o risco previsto no contrato de materialize em sinistro. Há uma extrapolação das atividades da associação, que assume os riscos do evento danoso, com o recebimento do “prêmio”, sob o manto de “custeio”, sendo que a atividade praticada em nada difere das características que definem o contrato de seguro previsto no art. 757 do CC. Precedente do STJ.

5. A associação recorrente não possui natureza de "grupo restrito", visto que comercializa o seu produtor de forma abrangente, assumindo o risco contratado como se fosse uma típica sociedade de seguros.

6. Agravo de instrumento a que se nega provimento”.

Assim sendo, andou bem o juízo monocrático ao deferir parcialmente o pedido liminar formulado pela SUSEP.

Fundamentado em tais razões, ratifico a decisão Evento 12 e voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

 



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Documento:60000029250
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6003027-40.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE IRREGULAR DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE SECURITÁRIA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE ASSOCIATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

 

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública deferiu, em parte, o pedido liminar para suspender atividades típicas de seguradora, com imposição de obrigações acessórias e multa diária por descumprimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a atividade desempenhada pela agravante caracteriza prática securitária sujeita à regulação pela SUSEP e se as medidas liminares impostas pela decisão agravada são adequadas e proporcionais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos do art. 24 do Decreto-Lei nº 73/66 e do parágrafo único do art. 757 do Código Civil, a exploração dos serviços de seguros privados de automóveis poderá ser realizada por sociedades anônimas, mediante prévia autorização da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

4. A liberdade de associação garantida pelo art. 5º da CF/1988 não pode ser invocada para legitimar atividades reguladas, como a securitária, cuja exploração requer autorização estatal.

5. No caso concreto, nota-se que toda a publicidade e os serviços oferecidos pela recorrente destinam-se à proteção veicular e à reparação de eventuais prejuízos materiais ocorridos com seus veículos dos associados, restando evidente a presença dos elementos caracterizadores do contrato de seguro, independentemente do nome ou da forma atribuídos ao negócio jurídico.

6. Não há como dissociar o produto oferecido pela agravante do contrato de seguro, por meio do qual se opera uma transferência do risco, assumindo uma das partes perante a outra a obrigação de pagamento de indenização, caso o risco previsto no contrato de materialize em sinistro. Há uma extrapolação das atividades da associação, que assume os riscos do evento danoso, com o recebimento do “prêmio”, sob o manto de “custeio”, sendo que a atividade praticada em nada difere das características que definem o contrato de seguro previsto no art. 757 do CC. Precedentes do STF, do STJ e do TRF da 6ª Região.

7. A associação recorrente não possui natureza de "grupo restrito", visto que comercializa o seu produtor de forma abrangente, assumindo o risco contratado como se fosse uma típica sociedade de seguros.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo de instrumento não provido.

Tese de julgamento: “A atividade de proteção veicular, ofertada por associações ou cooperativas sem autorização da SUSEP, caracteriza exercício irregular de atividade securitária, vedado pela legislação vigente”.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CC, art. 757; Decreto-Lei nº 73/1966, art. 109.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1616359/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21.06.2018; TRF6, AI 1027130-79.2020.4.01.0000.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 04/02/2025

Agravo de Instrumento Nº 6003027-40.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 04/02/2025, na sequência 56, disponibilizada no DE de 13/12/2024.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



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