Agravo de Instrumento Nº 6002201-14.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ONE BRASIL contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 1004475-53.2020.4.01.3803, que deferiu, em parte, o pedido liminar para: “determinar que a entidade ré se abstenha de realizar a oferta, veicular ou anunciar qualquer modalidade contratual de seguro (ou seja, de repartição entre os próprios associados de eventuais prejuízos materiais sofridos nos veículos cadastrados em razão de acidentes, incêndios, roubo ou furto), em todo o território nacional, sendo expressamente proibida de angariar novos associados ou consumidores ao referido serviço, bem como de incluir no rateio de prejuízo novos veículos que não aqueles já cadastrados pelos associados e abrangidos pelos contratos atualmente em vigor, sob pena de imposição de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada evento que importe inobservância do referido provimento jurisdicional, a ser recolhida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD”, determinando, ainda, às rés “que encaminhem a todos os seus associados, no prazo de 15 (quinze) dias, correspondência comunicando o teor desta decisão, bem como que a publique, com destaque, na página inicial de seu site, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser recolhida ao FDD”.
Sustenta a agravante, inicialmente, que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela pelo juízo de origem.
Diz que a manutenção da liminar causará prejuízos imensuráveis e irreversíveis à recorrente, na medida em que a determinação de suspensão das atividades e a proibição de novas adesões causará a diminuição da base de associados e o gradativo encerramento das atividades, prejudicando, ainda, o fluxo de caixa e os próprios associados, eis que, até a presente data, tem-se o valor total de aproximadamente R$100.000,00 (cem mil reais) referentes 13 (treze) a veículos pendentes de ressarcimento integral (PT, furto, roubo), além de reparos aguardando finalização em oficina.
Defende a nulidade do processo administrativo instaurado pela SUSEP e a ofensa ao devido processo legal, ao fundamento de que: “o esgotamento da via administrativa para a realização de efetiva fiscalização por parte da SUSEP deve ser reconhecido como fundamental para o ajuizamento de ação civil pública que tem como objetivo a declaração de ilegalidade das atividades associativas desenvolvidas pela AGRAVANTE/ONE BRASIL, ao passo que essa é justamente a competência originária da SUSEP (controlar e fiscalizar)”.
Invoca o princípio da liberdade associativa prevista no artigo 5º, incisos XVII, XVIII, XIX e XX, da CF/88
Defende a parte agravante que não é seguradora de veículos, tão pouco se enquadra em qualquer regramento ou normativo destinado à referida modalidade de prestação de serviços, tratando-se apenas de associação, sem fins lucrativos, conforme disposto no seu Regulamento Interno, que expressamente consigna, em seu preâmbulo, que a Associação não poderia, de modo algum, ser confundida com um agente securitário.
Diz que o Programa de Proteção Veicular, por sua vez, tem caráter essencialmente civil, em que pessoas se associam com o intuito de ratearem os danos sofridos e, consequentemente, amortecerem os prejuízos com o advento de um infortúnio, um sistema de proteção mútua.
O pedido de tutela recursal foi indeferido às razões expostas na decisão de Evento 8.
Foram ofertadas contrarrazões no Evento 15.
É o relatório.
VOTO
Passo diretamente ao exame do mérito da pretensão recursal, considerando que não há questões prévias a serem apreciadas.
Verifico que após a apreciação da tutela recursal não foram trazidos aos autos quaisquer elementos hábeis a afastar as conclusões que levaram ao indeferimento do pedido, razão pela qual retomo os seus fundamentos, agora em cognição exauriente.
Trata-se de recurso interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, assim fundamentada:
“[…] Em exame de cognição sumária, adequada a este momento processual, entendo que a hipótese em exame traz consigo, pelo menos em parte, aqueles dois elementos.
O primeiro deles sobressai da análise da documentação juntada com a inicial, que se constitui em elemento probatório robusto o suficiente para comprovar a verossimilhança da alegação de que, não importa o nome que se dê aos produtos oferecidos pela associação ré, trata-se de típicos contratos de seguro, sendo certo que, para a sua comercialização, necessária se faz a prévia autorização da SUSEP, sob pena de infringência ao artigo 113 do Decreto-Lei 73/66, dentre outros.
Da leitura do Estatuto Social da Associação One Brasil, extrai-se que:
“Art. 2°. São finalidades do ONE BRASIL:
I. Promover através do Guia de Benefícios uma ampla rede de descontos, convênios e programas aos associados, nos mais diversos e variados ramos e segmentos.
II. Negociar com o comércio em geral, nos mais diversos segmentos, parcerias e convênios a fim de conferir coletivamente descontos e vantagens aos associados;
III.Congregar e integrar organizações e atividades voltadas para a melhoria das condições de vida dos associados além de outras vantagens que podem ser agregadas.
IV. Elaborar e divulgar em meios impressos eletrônicos e virtuais informativos e boletins com assuntos de interesse dos associados
V. Estimular geração de ideias que possibilitem constante revisão da estratégia presente e futura da guia de benefícios.
VI. Representar seus associados em juízo ou fora dela desde que formalmente autorizados.”
Ocorre que, conforme documentos juntados no Processo Administrativo SUSEP NUP: 15414.630630/2023-13, entre os serviços ofertados pela ONE Brasil está o de “proteção veicular”, em especial telas de Banner juntadas aos autos e cópia do “REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA – ONE BRASIL”.
Nesse “REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA – ONE BRASIL”, consta que “o Programa de Proteção Automotiva (PPA) da ONE BRASIL tem como objetivo primordial conferir proteção e segurança aos veículos (automóveis e motocicletas) de seus associados aderentes ao programa, através do rateio dos danos materiais eventualmente sofridos e acobertados pelo programa, na forma deste regulamento, bem como através da prevenção ativa de acidentes, pela veiculação de material educativo pertinente às normas de segurança no trânsito”.
Já no Banner consta o anúncio de “proteção total para o seu veículo”, o que compreenderia “Proteção total do veículo contra roubo, furto, colisão e incêndio”; “Monitoramento e rastreamento por satélite, assistência 24 horas a nível nacional”; “Reboque, chaveiro, borracheiro, táxi, hospedagem, entre outros”; “Suporte e atendimento emergêncial 24horas”.
Nessa parte, relevanta ainda que o item 2.1 do “REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA – ONE BRASIL” estabelece a possibilidade de adesão por todo e qualquer associado da ONE Brasil, sendo que as condições postas no estatuto para a adesão de novos associados (art. 5º) e o número indicado em peça publicitária da associação, de 11.230 associados, indicam que não se trata de verdadeira associação com o objetivo de ajuda mútua e de repartição do prejuízo formada por grupos restritos e de interesses e perfil semelhantes e próximos.
Nesse ponto, cabe registrar que o art. 801 do CC 2002 não repete a autorização de constituição de associação com o objetivo de ajuda mútua e de repartição do prejuízo, restando apenas mantida a possibilidade de seguro em grupo, desde que pactuado com segurador devidamente autorizado. Em se tratando desse tipo de organização, dúvidas não restam em inexistir qualquer vedação legal à prática em análise, à luz da própria liberdade de associação garantida constitucionalmente, e do entendimento reconhecido no Enunciado nº 185, aprovado na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo CJF, nestes termos: “A disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão.”
No caso, porém, é plausível a alegação de que não se trata de formação de grupo restrito de mútuo, pois o que surge da documentação trazida é suficiente para atestar, nessa fase processual, que a associação ré é de grande porte, sem vínculo (affectio societatis) entre os membros, nem qualquer limitação ou prévia vinculação a um determinado grupo, que não aquele interessado em obter algum tipo de seguro para o seu veículo e demais interesses econômicos descritos no artigo 2º do estatuto social da ré.
Dessa forma, com base nos elementos contidos nos autos, é plausível a alegação da autora, corroborada pelo MPF, de que a finalidade da Associação ré, na verdade, é desenvolver atividade similar à de uma seguradora, sem a devida autorização da SUSEP e sem que sejam tomadas as cautelas necessárias para esse tipo de atividade econômica.
O pagamento de prejuízos imprevistos do grupo de associados caracteriza atividade típica e idêntica à do seguro privado, no qual o participante paga uma contribuição em troca da garantia de ressarcimento em caso de acometimento por danos, tudo sem a devida fiscalização pela SUSEP.
O Decreto lei 73/66 trata do sistema nacional de seguros privados e regula as operações de seguro e resseguro. Constitui o estatuto que disciplina a atividade das seguradoras as quais são fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). É a SUSEP que fiscaliza a constituição, a organização, o funcionamento e as operações das sociedades seguradoras, nos termos do art. 35 e 36 do Decreto-lei nº 73/66.
Ademais, o artigo 24 do Decreto-Lei 73/66 estabelece que somente as Sociedades Anônimas e as Cooperativas podem operar seguros privados. A leitura dos atos constitutivos da Ré demonstra que ela é constituída sob a forma de associação, expressão societária que é incompatível com a atuação na área de seguros.
A regulamentação desse sistema nacional de seguros privados, bem como a prévia autorização e posterior fiscalização pela SUSEP, são indispensáveis para que o sistema se mostre suficientemente seguro para alcançar sua finalidade, que é amparar o contratante diante de eventual ocorrência de sinistro. Do contrário, seguro não há, mas sim mera ilusão de segurança, que não irá se concretizar diante da ocorrência de alguma fatalidade que leve a um número superior de sinistros do que aquele que se estava financeiramente preparado para amparar.
Por fim, entendo que a proteção constitucional ao direito de livre associação (art. 5º, XVII, da CRFB de 1988) não afasta a necessidade de observância da legislação vigente e da necessidade de autorização para o exercício de determinadas atividades.
No mais, indico precedente do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n. 1.616.359/RJ (relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 27/6/2018) que entendeu, ao examinar caso semelhante ao destes autos, que “a recorrida não pode se qualificar como "grupo restrito de ajuda mútua", dadas as características de típico contrato de seguro, além de que o serviço intitulado de "proteção automotiva" é aberto a um grupo indiscriminado e indistinto de interessados, o que resulta em violação do dispositivo do art. 757 do Código Civil/2002, bem como dos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966”.
Anoto que a Lei 23.993, de 25/11/2021, do Estado de Minas Gerais, que tinha como objetivo regulamentar as “associações de socorro mútuo no Estado”, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por vício formal, no julgamento da ADI 7099 (Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-08-2023 PUBLIC 24-08-2023).
Resta assim a configuração da plausibilidade jurídica da alegação da autora.
Já o perigo da demora, de seu turno, é indene de dúvidas quando se constata que quanto mais tempo a ré continuar a operar como seguradora, maior é o risco que pode vir a causar aos seus consumidores, pois maior será o número de associados e, por consequência, maior a probabilidade da ocorrência de sinistros.
No entanto, da constatação da fumaça do bom direito e do perigo da demora acima explicitados, não decorre a necessidade e pertinência do deferimento de todas as medidas cautelares solicitadas pela autora, pelo menos não neste momento inicial, em que sequer foram ouvidas as razões das rés em defesa de sua empresa.
Não vejo necessidade de deferir neste momento os pedidos de multa pessoal aos dirigentes da entidade ré e de indisponibilidade dos bens da associação e de seus administradores pelo fato de que na inicial não há qualquer quantificação do alegado prejuízo causado com a conduta dos réus.
De outro lado, a proibição de permanência dos atuais associados e das cobranças respectivas não se mostra medida proporcional e possui claro perigo de irreversibilidade e de caráter satisfativo.
Com razão, ao se impedir a renovação do contrato, o que se impede, de resto, é o próprio prosseguimento da associação, com a permanência dos associados, antes de um exame profundo e abalizado pelo contraditório sobre a verdadeira natureza jurídica do contrato firmado e sem que tenha sido possibilitado à associação defesa prévia.
O impedimento de emissão de cobrança, com rateio dos prejuízos, acarretará o estrangulamento financeiro da associação e a impediria de prosseguir, levando-a necessariamente à extinção. Causará, ademais, prejuízo aos próprios associados que, a despeito de terem efetuado pagamentos referentes à cotização de prejuízos sofridos pelos demais associados, estarão impossibilitados de receber o valor de eventual conserto decorrente de evento danoso já ocorrido com seu veículo.
Nessa parte, registro que, não consta dos autos quaisquer elementos indiciários de que os associados vêm sendo sistematicamente lesados ou que não venham sendo cumpridas as obrigações assumidas pelas associações.
Por tudo isso, entendo que a medida mais equilibrada e proporcional é o deferimento da liminar apenas para que se impeça que novos associados sejam admitidos, permitindo-se, por ora, o prosseguimento do plano de benefícios, em especial de repartição entre os próprios associados de eventuais prejuízos materiais sofridos nos veículos cadastrados em razão de acidentes, incêndios, roubo ou furto, mas apenas quanto aos veículos já inspecionados e cadastrados por associados admitidos até a data da intimação desta decisão.
Por outro lado, os atuais associados deverão ser devidamente comunicados pela associação ré sobre a existência desta ação civil pública, que poderá levar à proibição do rateio dos prejuízos sofridos em veículos dos associados, esclarecendo-os ainda de que não se trata de contrato de seguro e que as associações não possuem registro na SUSEP, nem seguem os ditames do Decreto-Lei n. 73/66.
Dessa forma, os já associados poderão, devidamente esclarecidos, tomar a atitude que melhor lhes convier.
Com base na fundamentação desenvolvida, defiro em parte a liminar para determinar que a entidade ré se abstenha de realizar a oferta, veicular ou anunciar qualquer modalidade contratual de seguro (ou seja, de repartição entre os próprios associados de eventuais prejuízos materiais sofridos nos veículos cadastrados em razão de acidentes, incêndios, roubo ou furto), em todo o território nacional, sendo expressamente proibida de angariar novos associados ou consumidores ao referido serviço, bem como de incluir no rateio de prejuízo novos veículos que não aqueles já cadastrados pelos associados e abrangidos pelos contratos atualmente em vigor, sob pena de imposição de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada evento que importe inobservância do referido provimento jurisdicional, a ser recolhida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD.
Determino, ainda, às rés que encaminhem a todos os seus associados, no prazo de 15 (quinze) dias, correspondência comunicando o teor desta decisão, bem como que a publique, com destaque, na página inicial de seu site, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser recolhida ao FDD.(…)”
Desde o ano de 2008, tem-se observado o surgimento e a proliferação de entidades formadas em sua maioria como associações ou cooperativas que passaram a oferecer ao público em geral, em todo o território brasileiro, as chamadas “proteções veiculares”, também conhecidas como “seguro pirata”, já que tais entidades não possuem registro e autorização legal para comercialização do produto.
A flagrante similaridade com a operação de seguro culminou com combate governamental a essa atividade, ao fundamento de que se trata de prática ilegal de atividade securitária, realizada à margem da legislação da Susep.
Por outro lado, as associações defendem sua atuação com base no art. 5.º da Constituição que prevê a livre associação.
Nos termos do art. 757 do Código Civil Brasileiro:
“Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada”.
Segundo consta do Estatuto Social da parte agravante (art. 2º), são finalidades da One Brasil:
“I. Promover através do Guia de Benefícios uma ampla rede de descontos, convênios e programas aos associados, nos mais diversos e variados ramos e segmentos.
II. Negociar com o comércio em geral, nos mais diversos segmentos, parcerias e convênios a fim de conferir coletivamente descontos e vantagens aos associados;
III.Congregar e integrar organizações e atividades voltadas para a melhoria das condições de vida dos associados além de outras vantagens que podem ser agregadas.
IV. Elaborar e divulgar em meios impressos eletrônicos e virtuais informativos e boletins com assuntos de interesse dos associados
V. Estimular geração de ideias que possibilitem constante revisão da estratégia presente e futura da guia de benefícios.
VI. Representar seus associados em juízo ou fora dela desde que formalmente autorizados.”
Conforme destacado pelo juízo de origem, da documentação extraída dos autos do Processo Administrativo SUSEP NUP: 15414.630630/2023-13, entre os serviços ofertados pela ONE Brasil está o de “proteção veicular”, extraindo-se da cópia do REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA – ONE BRASIL que “o Programa de Proteção Automotiva (PPA) da ONE BRASIL tem como objetivo primordial conferir proteção e segurança aos veículos (automóveis e motocicletas) de seus associados aderentes ao programa, através do rateio dos danos materiais eventualmente sofridos e acobertados pelo programa, na forma deste regulamento, bem como através da prevenção ativa de acidentes, pela veiculação de material educativo pertinente às normas de segurança no trânsito”.
Das telas de Banner juntadas aos autos originários consta, ainda, o anúncio de “proteção total para o seu veículo”, o que compreenderia “Proteção total do veículo contra roubo, furto, colisão e incêndio”; “Monitoramento e rastreamento por satélite, assistência 24 horas a nível nacional”; “Reboque, chaveiro, borracheiro, táxi, hospedagem, entre outros”; “Suporte e atendimento emergêncial 24horas”.
Vê-se que a publicidade e os serviços oferecidos pela recorrente destinam-se à proteção veicular e à reparação de eventuais prejuízos materiais ocorridos com seus veículos dos associados, causados por furto, roubo, colisão, incêndio, restando evidente a presença dos elementos caracterizadores do contrato de seguro.
Não há como dissociar o produto oferecido pela recorrente do contrato de seguro, por meio do qual se opera uma transferência do risco, assumindo uma das partes perante a outra a obrigação de pagamento de indenização, caso o risco previsto no contrato de materialize em sinistro.
No caso presente, há uma extrapolação das atividades da associação, que assume os riscos do evento danoso, com o recebimento do “prêmio”, sob o manto de “custeio”, sendo que a atividade praticada em nada difere das características que definem o contrato de seguro previsto no art. 757 do CC.
Ademais, verificam-se presentes na relação entre associação e associado todos os elementos formadores do contrato de seguro, quais sejam: segurador, beneficiário, segurado, prêmio, indenização, franquia, sinistro e risco.
No caso, a associação presta todos os serviços e garante os mesmos riscos que uma seguradora oficial presta e garante. A única diferença é a forma de administrar, de gerir e de se estruturar.
Não prospera, ainda, a invocação do princípio da livre iniciativa, uma vez que tal princípio não é absoluto, pois existem restrições impostas pela própria ordem econômica a determinados setores, como é o caso das seguradoras.
Conquanto inicialmente não se vislumbre um prejuízo para os associados, haja vista a voluntariedade na adesão, bem como a evidente redução dos custos para quem contrata, não se pode considerar lícita a atuação dessas associações, pois as companhias de seguro compõem o sistema financeiro nacional, o qual, de acordo com o art. 192 da Constituição, deve ser regulado por lei. Cuida-se de uma forma constitucional de intervenção estatal na economia. O Estado, no caso do seguro, adotou um perfil notadamente regulador.
Sobre a controvérsia, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial 1616359/RJ, entendeu, por unanimidade, como ilícita a atuação no mercado de seguros da Associação, determinando a suspensão de suas atividades ligadas ao setor securitário. Confira a ementa do acórdão em questão:
CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER FISCALIZATÓRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG, COMO TERCEIRO PREJUDICADO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SUSEP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SOBRE A PARTE DO RECURSO QUE SUSCITA A VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE - SUSEP DE OFENSA AO DISPOSITIVO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA. CARACTERIZAÇÃO COMO PRÁTICA SECURITÁRIA. ARESTO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE UM "GRUPO RESTRITO DE AJUDA MÚTUA". ENUNCIADO N. 185 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 757 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DOS ARTS. 24, 78 e 113 DO DECRETO-LEI N. 73/1966. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP CONHECIDO E PROVIDO.
1. O objeto desta lide não comporta alegação de "concorrência desleal", visto que o pleito originário foi interposto pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e, por óbvio, tal questão não integra a perspectiva regulatória que compreende os objetivos institucionais dessa autarquia federal na fiscalização do mercado privado de seguros. De outra parte, no que concerne à perspectiva econômica - sobre eventuais prejuízos que as associadas da recorrente poderão sofrer -, tal se revela irrelevante para efeito de integração a esta lide como terceiro prejudicado.
2. Não se encontra dentre as finalidades estatutárias da Associação recorrente - e nem poderia - qualquer atuação na fiscalização regulatória do mercado de seguros privados, já que isso é atividade privativa da União, que a exerce através da autarquia federal, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Eventual consequência da atuação dessa autarquia federal, em relação às associadas da recorrente, ocorre no campo meramente do interesse econômico, não do interesse jurídico em si.
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que o interesse jurídico a ser demonstrado, para efeito de intervenção na ação com fundamento no § 1º do art. 499 do CPC/1973, deve guardar relação de "interesse tido por análogo ao do assistente que atua em primeiro grau ao auxiliar a parte principal na demanda".
Precedentes: REsp 1.356.151/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 23/10/2017; REsp 1.121.709/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe 11/11/2013.
4. Assim, se no caso em exame a relação jurídica submetida à apreciação judicial concerne ao exercício do poder regulatório cometido ao órgão público sobre o mercado privado de seguros, descabe falar em interesse jurídico de uma associação privada, por mais relevante que o seja, por ausente comunhão de interesses nesse sentido.
5. No que diz respeito à ausência de prequestionamento dos dispositivos dos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966 e do art. 757 do Código Civil/2002, não tem qualquer razão a recorrida, uma vez que a eg. Corte de origem debateu a matéria sob o enfoque de tais dispositivos legais. 6. O argumento da parte recorrida de que a pretensão da insurgente, quando alega violação do dispositivo do art. 535, II, do CPC/1973, é meramente suscitar irresignação que se reporta ao mérito em si será examinado no momento adequado, porque diz respeito ao mérito dessa parte da postulação recursal da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
7. Com a rejeição da preliminar suscitada pela recorrida quanto ao prequestionamento dos dispositivos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966 e do art. 757 do Código Civil/2002, por via oblíqua, rejeita-se a alegação da recorrente de nulidade do aresto impugnado.
É que, ao considerar que as questões jurídicas que se reportam a tais dispositivos legais foram examinadas pelo eg. Tribunal de origem, descabe a alegação da recorrente de que houve omissão, nesse particular. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte - ou mesmo de estar equivocada, ou não, o que será analisado a seguir - não autoriza afirmar a ocorrência de omissão e a consequente afronta ao art. 535, II, do CPC/1973.
8. Assim, não viola o art. 535 do CPC/1973 nem importa omissão o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente.
9. O Enunciado n. 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, no que concerne à interpretação atribuída ao art. 757 do Código Civil/2002, assenta que "a disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão".
10. A questão desta demanda é que, pela própria descrição contida no aresto impugnado, verifica-se que a recorrida não pode se qualificar como "grupo restrito de ajuda mútua", dadas as características de típico contrato de seguro, além de que o serviço intitulado de "proteção automotiva" é aberto a um grupo indiscriminado e indistinto de interessados, o que resulta em violação do dispositivo do art. 757 do Código Civil/2002, bem como dos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966.
11. Aliás, tanto se trata de atividade que não encontra amparo na legislação atualmente vigente que a própria parte recorrida fez acostar aos autos diversos informes a título de projetos de lei que estariam tramitando no Poder Legislativo, a fim de alterar o art. 53 do Código Civil/2002, para permitir a atividade questionada neste feito. Ora, tratasse de ponto consolidado na legislação pátria, não haveria necessidade de qualquer alteração legislativa, a demonstrar que o produto veiculado e oferecido pela recorrida, por se constituir em atividade securitária, não possui amparo na liberdade associativa em geral e depende da intervenção reguladora a ser exercida pela recorrente.
12. Não se está afirmando que a requerida não possa se constituir em "grupo restrito de ajuda mútua", mas tal somente pode ocorrer se a parte se constituir em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 2.063/1940 e legislação correlata, obedecidas às restrições que constam de tal diploma legal e nos termos estritos do Enunciado n. 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
13. Recurso especial interposto pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG prejudicado. Recurso especial interposto pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP conhecido e provido.
(REsp n. 1.616.359/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 27/6/2018.)
A questão sub judice também já foi objeto de julgamento no âmbito do TRF da 6ª Região, consoante se vê do Agravo de Instrumento 1027130-79.2020.4.01.0000, de minha relatoria, cujo acórdão restou assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO VEICULAR. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE DE SEGURADORA. CARACTERIZAÇÃO COMO PRÁTICA SECURITÁRIA.
1. É possível a concessão da antecipação da tutela ou do pedido liminar initio litis e inaudita altera parte desde que evidenciados os requisitos da prova inequívoca, verossimilhança da alegação, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sem qualquer afronta ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório ou do princípio da não surpresa, previsto no Código de Processo Civil, visto tão somente postergar no tempo a oitiva da parte contrária.
2. - Nos termos do art. 24 do Decreto-Lei nº 73/66 e do parágrafo único do art. 757 do Código Civil, a exploração dos serviços de seguros privados de automóveis poderá ser realizada por sociedades anônimas, mediante prévia autorização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
3. Na hipótese dos autos, analisando o Regulamento Interno da associação agravante nota-se que toda a publicidade e os serviços oferecidos pela recorrente destinam-se à proteção veicular e à reparação de eventuais prejuízos materiais ocorridos com seus veículos dos associados, causados por furto, roubo, colisão, incêndio e fenômenos naturais comprovados pelas autoridades locais, restando evidente a presença dos elementos caracterizadores do contrato de seguro.
4. Não há como dissociar o produto oferecido pela recorrente do contrato de seguro, por meio do qual se opera uma transferência do risco, assumindo uma das partes perante a outra a obrigação de pagamento de indenização, caso o risco previsto no contrato de materialize em sinistro. Há uma extrapolação das atividades da associação, que assume os riscos do evento danoso, com o recebimento do “prêmio”, sob o manto de “custeio”, sendo que a atividade praticada em nada difere das características que definem o contrato de seguro previsto no art. 757 do CC. Precedente do STJ.
5. A associação recorrente não possui natureza de "grupo restrito", visto que comercializa o seu produtor de forma abrangente, assumindo o risco contratado como se fosse uma típica sociedade de seguros.
6. Agravo de instrumento a que se nega provimento”.
Assim sendo, andou bem o juízo monocrático ao deferir o pedido liminar formulado pela SUSEP.
Finalmente, nada a prover em relação à arguição de supostas nulidades ocorridas no âmbito do processo administrativo instaurado pela SUSEP e em relação à ofensa ao devido processo legal, considerando que tais questões não foram objeto de apreciação por parte da decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e violação do duplo grau de jurisdição.
Nesse sentido, registro que o Agravo de Instrumento, em função do seu efeito devolutivo, está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo a quo, sendo vedado ao juízo ad quem a análise de matérias que extrapolem esses limites objetivos, mesmo se tratando de matéria de ordem pública.
Fundamentado em tais razões, ratifico a decisão Evento 8 e voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000045560v2 e do código CRC 80ba3b6d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Data e Hora: 8/2/2025, às 14:47:15