Agravo de Instrumento Nº 6001342-95.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora A. A. D. contra decisão proferida, nos autos do Processo 60001202920244063804, que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido na inicial.
Alega a parte agravante que cumpre todos os requisitos legais estabelecidos pela Lei n. 10.260/2001 e, portanto, faz jus à concessão do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para que possa ingressar no curso de medicina.
Sustenta a inconstitucionalidade da Portaria nº 38/2021 do MEC, que regulamenta as notas de corte para o acesso ao FIES, defendendo que tal portaria limita o acesso de estudantes ao programa do Governo Federal.
A tutela antecipada recursal foi indeferida,
O FNDE, a CEF, a União e a Unifenas apresentaram contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso.
A CEF, o FNDE e a IES alegaram, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.
Há pedido de suspensão do feito até o julgamento do processo n° 1032743-75.2023.4.01.0000, pelo TRF da 1ª Região e, ainda, até o julgamento da Suspensão de Liminar e Sentença nº 3198 DF (2022/0350129-0), pelo STJ.
É o relatório.
VOTO
Primeiramente, nada a prover em relação ao pedido da parte agravada (FNDE) para suspender o feito, tendo em vista que a determinação de suspensão realizada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no bojo processo n° 1032743-75.2023.4.01.0000, pelo TRF da 1ª Região não se aplica a esta Corte.
Da legitimidade
O FNDE, autarquia Federal dotada de personalidade própria, tem legitimidade passiva uma vez que os procedimentos operacionais do FIES são realizados eletronicamente por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), mantido e gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), incumbindo ao FNDE manter e gerenciar o Sistema Informatizado para fins de concessão de financiamento ou aditamento (artigo 2º da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010).
Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, importa destacar que com a edição da Lei nº13.530/2017, a CEF passou a ser agente operadora dos contratos FIES firmados a partir do 1º semestre de 2018 (artigo 3º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, em redação atual), portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.
A União possui legitimidade para figurar como litisconsorte passivo na hipótese dos autos, uma vez que cabe à União, por meio do Ministério da Educação, a dotação orçamentária do programa FIES e sua gestão, daí existir relação jurídica derivada de contrato de financiamento estudantil que representa res iter alios acta no que se refere à União, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 10.206/2001. Ademais, o artigo 1º, § 5º, da Lei nº 10.260/2001, estabelece que esta entidade integra o custeio mediante contribuições ao fundo.
No que concerne à legitimidade da IES, ressalto que nos termos da Portaria Normativa nº1 de 22 de janeiro de 2010, cada local de oferta de cursos da instituição de ensino, deverá constituir uma Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES (CPSA), responsável por, entre outros, analisar e validar a pertinência e a veracidade das informações prestadas pelo aluno no módulo de inscrição do SisFIES, bem como da documentação por este apresentada para habilitação ao financiamento estudantil, na forma da Lei nº 10.260/2001 e demais normas que regulamentam o FIES (art. 24, III).
Afasto, dessa forma, as preliminares arguidas em contrarrazões e passo à análise do mérito da pretensão recursal
Do mérito da pretensão recursal:
Verifico que após a apreciação da tutela antecipada recursal não foram trazidos aos autos quaisquer elementos hábeis a afastar as conclusões que levaram ao indeferimento do pedido, razão pela qual retomo os seus fundamentos, agora em cognição exauriente.
A controvérsia dos autos refere-se à alteração da nota de corte efetivada a partir do 1º semestre de 2018, em que o programa de financiamento estudantil sofreu significativas alterações, advindas em razão das modificações trazidas pela Lei 13.530/2017, publicada em 07 de dezembro de 2017, que alterou a Lei 10.260/2001, instituindo-se novos modelos de financiamento estudantis e alterando a sistemática de gestão do fundo.
A Lei nº 10.260/2001 criou o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes do Ensino Superior. Para tanto, os arts. 1º, §8º, e 3º, §1º, I, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pelas Leis nº 13.350/2017 e nº 14.375/2022, delegaram ao Ministério da Educação a atribuição de fixar os critérios de elegibilidade, bem como as regras e procedimentos de seleção dos beneficiários condicionada à prévia aprovação pelo Comitê Gestor:
Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...).
§ 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017).
Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (…)
§ 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) .
I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022).
Vê-se, portanto, que há delegação expressa em lei quanto à fixação dos critérios para concessão do financiamento, podendo a Administração fixá-los discricionariamente de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade que julgar mais pertinente.
Além disso, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na gestão de políticas públicas, salvo quando evidenciada ilegalidade flagrante, o que parece não ser o caso.
Desse modo, tenho que não é possível afirmar que existe ilegalidade nos critérios de classificação adotados no processo seletivo em questão, com base no disposto na Portaria MEC 38/2021, eis que consentânea com a finalidade do programa social e com a Lei nº 10.260/01 tendo adotado, como critério objetivo de seleção, a prioridade às notas mais elevadas, exatamente no âmbito da discricionariedade do gestor público.
Trata-se de critério objetivo e impessoal.
Além disso, considerando que o número de vagas ofertado em cada processo seletivo é limitado, a ordem de classificação estipulada de acordo com as normas obtidas pelos candidatos no ENEM evita, inequivocamente, que pessoas determinadas sejam beneficiadas de forma casuística.
Os critérios adotados são aderentes aos princípios da isonomia e da razoabilidade.
Em suma, os atos normativos citados visam, em verdade, garantir a isonomia entre os muitos estudantes que pleiteiam uma vaga no ensino superior, bem como busca equalizar tais pretensões aos limitados recursos orçamentários destinados aos vagas do FIES sendo, portanto, legítima a adoção de um critério objetivo de classificação/nota de corte, tal qual a nota obtida no exame ENEM.
Não se olvida que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, consoante expressamente previsto na Constituição Federal.
Nada obstante, não se trata de direito absoluto comportando, ao contrário, limitações, inclusive em razão da finitude dos recursos públicos destinados a custeá-lo.
Nesse sentido, reiteradamente vem decidindo a 3ª Turma deste Tribunal, conforme se verifica dos julgados proferidos nos processos nºs 1007809-15.2023.4.06.0000, 1004347–50.2023.4.06.0000 e 1004449–72.2023.4.06.0000.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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