Apelação Criminal Nº 0025759-80.2019.4.01.3800/
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (Evento 24, VOL2, fls.2/7) contra B. F. D. O. e L. C. R. D. A. pela prática do delito descrito no art. 289, § 1° c/c art. 71, ambos do Código Penal.
Narra a peça acusatória que, no dia 16/05/2019, os réus foram presos em flagrante delito por terem introduzido em circulação cédulas falsas de R$100,00 (cem reais) em comércios na região de divisa dos Bairros Colégio Batista e Floresta, em Belo Horizonte.
Nesta circunstância, foram apreendidas com os denunciados 6 (seis) cédulas falsas de R$100,00 (cem reais), sendo duas cédulas com a numeração GG003273292 e quatro com a numeração GG003273294; R$679,00 (seiscentos e setenta e nove reais) em espécie; e uma caixa fechada do medicamento “Neolefrin Dia” com etiqueta da Drogaria Jacuí.
A denúncia foi recebida em 09/09/2019. (Evento 24, VOL5, fl. 39).
Sentenciando o feito em 08/03/2021 (Evento 48), o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar os acusados pela prática do delito previsto no art. 289, §1º do Código Penal, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Inconformados, recorrem os réus B. F. D. O. (Evento 154) e L. C. R. D. A. (Evento 155), sustentando, em síntese, a ausência de potencialidade lesiva das notas contrafeitas, ocasionando suposta configuração de crime impossível, e a ausência do elemento subjetivo do tipo, o dolo. Pugnam, ao final, pela redução do valor da prestação pecuniária e pela isenção das custas processuais.
O Ministério Público Federal, por sua vez, recorre argumentando: a) a existência de provas que permitem concluir pela continuidade delitiva; b) a alegada duplicidade de condutas, que se não considerada crimes em continuidade, deve ser valorada negativamente no quesito circunstâncias do crime do art. 59 do CP; c) a valoração negativa da conduta social, em razão dos antecedentes criminas dos réus; e d) a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. (Evento 136)
Contrarrazões apresentadas pelas respectivas partes adversas. (Eventos 154, 155 e 157).
A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo provimento parcial dos recursos da defesa, apenas para reduzir a pena substitutiva de prestação pecuniária a um salário-mínimo.
Os autos foram redistribuídos a este TRF da 6ª Região em 16/09/2022.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Consoante se extrai do relatório, trata-se de apelações interpostas pela defesa dos réus B. F. D. O. e L. C. R. D. A., bem como pelo Ministério Público, contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar os acusados pela prática do delito previsto no art. 289, §1º do Código Penal, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
A) DO RECURSO DA DEFESA:
Inicialmente, a defesa dos réus suscita a ausência de potencialidade lesiva das notas contrafeitas, o que, supostamente, configura crime impossível.
A tese foi enfrentada pelo Juízo de primeiro grau:
“[…] Rechaço, nesta oportunidade, a pretensão das defesas no sentido de configurar o delito praticado pelos acusados como crime impossível (art.17 do CP), sob alegação de que a absoluta impropriedade do objeto material (falsificação grosseira da moeda) obstaria a consumação do delito de moeda falsa (art. 289 do CP).
Não obstante o brilho demonstrado por ambos os defensores no manejo de sua tese defensiva, não é a conclusão técnica que se extrai da análise do feito.
Considerando que o crime imputado aos réus deixa vestígios, na expressão já consagrada do art. 158 do CPP, as cédulas apreendidas foram submetidas a exame de corpo de delito.
Assim, ao responderem aos quesitos formulados pela autoridade policial, afirmaram os Peritos Criminais Federais que (Id.288082363, p.1/3):
“Apesar das irregularidades apontadas nas cédulas falsas analisadas, considera-se que a falsificação NÃO É GROSSEIRA. As cédulas com valor impresso de R$100,00 da segunda família do Real, ora analisadas, apresentam boa qualidade de impressão e reproduzem com bastante nitidez os dizeres, os símbolos macroscópicos e as dimensões do papel-moeda autêntico, podendo, em tese, ser confundidas como autênticas no meio circulante, principalmente quando observadas sob condições desfavoráveis de iluminação, ou quando recebidas por pessoas pouco observadoras e/ou desconhecedoras das características de segurança do papel-moeda autêntico, podendo vir a enganar terceiros de boa-fé.”
Como sabido, a Lei n. 11.690/08 acrescentou parágrafos ao art. 159 do CPP, facultando às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. No caso, as defesas não indicaram assistentes aptos a eventualmente produzir laudo contrariando, de forma técnica, as conclusões da perícia oficial, nem sequer formularam quesitos aos peritos oficiais.
Nesses termos, os argumentos deduzidos em sede de alegações finais sobre a qualidade da contrafação são insuficientes para ilidir as conclusões da prova técnica.
Por fim, não obstante não esteja o juiz adstrito ao laudo, nos termos do art. 182 do CPP (peritus peritorum), entendo ser necessária a realização de perícia para se concluir se o falso é grosseiro e, nesse contexto, aceito em sua totalidade o laudo pericial de Id.288082363, p.1/3, que atestou “que a falsificação NÃO É GROSSEIRA”. […]”
Quanto ao ponto, a sentença recorrida não merece reparos.
Em depoimento prestado em sede policial e corroborado em juízo (Evento 2, OUT2, fl.12), Danielle Cristina Faluba, proprietária da Drogaria Jacuí, declarou que:
“(…) na data de hoje, por volta de 17:00, foi feito o fechamento do caixa pelo funcionário Artur, tendo em vista a necessidade de troca de funcionário; QUE, ao conferir o caixa, a testemunha verificou a existência de uma cédula de cem reais aparentemente falsa; QUE ao questionar Artur, este lhe informou que não havia notado qualquer diferença na nota, e informou que a recebeu havia pouco tempo como forma de pagamento pela compra de um medicamento (Neolefrin) no valor de R$ 17,30; QUE, segundo Artur, tal compra foi feita por um homem, tendo ainda visto uma mulher que o aguardava na porta do estabelecimento; QUE a testemunha, então foi confirmar a falsidade da cédula recebida junto à lotérica próxima; QUE verificou que havia um grupo de comerciantes na rua que conversavam sobre um casal que havia tentado passar cédulas falsas nas lojas e que tal casal teria sido abordado pela Polícia Militar na Rua Ponte Nova; QUE, diante disso, a testemunha e seu funcionário Artur foram ao encontro da viatura da Polícia Militar, relatando os fatos; QUE Artur reconheceu o casal conduzido por meio de fotografia como sendo o mesmo que lhe passou a nota falsa na drogaria; QUE a testemunha também reconheceu o medicamento que estava em poder do rapaz conduzido(...)” - grifos nossos
No caso, verifica-se que uma das células contrafeitas chegou a ser efetivamente introduzida em circulação; a proprietária do estabelecimento precisou valer-se de consulta à lotérica próxima para certificar-se de que a nota recebida era realmente falsa, ocasião em que encontrou com os demais comerciantes ludibriados e juntos buscaram o apoio dos policiais militares.
Assim, em que pesem os argumentos expostos pelos acusados, é possível concluir que a falsificação possui capacidade de induzir terceiros a erro e que não se trata, portanto, de falsificação grosseira. Por essa razão, não há que se falar em crime impossível ou ausência de materialidade delitiva.
Noutra vertente, aduz a defesa que não estaria suficientemente demonstrada a presença do elemento subjetivo do tipo, o dolo.
No entanto, não assiste razão à defesa. A incoerência entre as versões apresentadas pelos réus, quando confrontadas com os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, aliada à análise do comportamento dos agentes no dia da prisão (adquirindo mercadorias de baixo valor e pagando com notas de valor elevado, mesmo estando de posse de cédulas menores), comportamento típico de autores do crime de moeda falsa, não deixa dúvidas de que tinham plena ciência da falsidade das cédulas apreendidas com eles, restando, assim, evidenciado o dolo na prática do crime pelo qual foram condenados.
Pugna a defesa, ainda, pela redução do valor da prestação pecuniária e pela isenção das custas processuais.
No tocante ao pedido de redução do valor da prestação pecuniária, este merece acolhimento.
Conforme exposto pelo próprio MPF em seu parecer (Evento 86), “(…) Os apelantes tem razão quanto à falta de fundamentação para fixação da prestação pecuniária substitutiva em dois salários-mínimos, só fazendo referência ao art. 45, §1º, do CP, quando a variação vai de 1 a 360 salários mínimos. Qualquer critério, como situação econômica ou correspondência com a quantidade de pena privativa de liberdade substituída, deve ser explicitado (…)”.
Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que, “nos termos do art. 45 do Código Penal, a fixação do valor da prestação pecuniária deve observar o montante do dano a ser reparado e a capacidade econômica do condenado” (REsp 1967713 / SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/06/2022).
À vista disso, não havendo fundamentação idônea para a fixação elevada da prestação pecuniária, e considerando as condições financeiras declaradas em interrogatório (Bryan Felipe — desempregado e morando de favor; Letícia Cristina — ensino médio incompleto, trabalhando como vendedora), deve-se reduzir o valor para o mínimo legal, que corresponde a 1 (um) salário mínimo, conforme o disposto no art. 45, § 1º, do Código Penal.
Por fim, quanto ao pedido de isenção das custas processuais, o STJ possui entendimento consolidado de que "o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp. 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)", razão pela qual deve ser indeferido o pedido.
B) DO RECURSO DO MPF:
O MPF, por sua vez, recorre da sentença para pleitear o reconhecimento da prática criminosa em continuidade delitiva. Requer, ainda, caso assim não se entenda, que as circunstâncias do crime sejam valoradas negativamente, aumentando-se, por conseguinte, a pena-base fixada, ante a tentativa de repasse de cédulas falsas em 03 estabelecimentos comerciais distintos.
Segundo o Juízo de origem:
“[…] A circunstância de os acusados guardarem papel moeda contrafeito, conhecendo tal fato, já importa, por si só, a completa adequação da conduta à descrição abstrata do crime de moeda falsa, na sua modalidade consumada, uma vez que nela presentes todos os elementos de sua definição legal, independentemente de lograr êxito em repassá-las a outrem ou de qualquer outra forma as introduzir no meio circulante.
Ademais, o fato de os agentes terem, na mesma data e em locais próximos, repassado notas inautênticas para pessoas diversas (não logrando êxito em um dos estabelecimentos) não configura crime continuado, mas apenas um delito - consubstanciado na 'guarda' de moeda falsa, o que é pressuposto lógico da tentativa de introduzir em circulação.
Nesse sentido, considerando que as cédulas contrafeitas foram repassadas em um mesmo contexto fático, entendo que não há que se falar em continuidade delitiva, vez que, conforme ensina José Paulo Baltazar Junior em relação ao crime do art. 289 do Código Penal “o tipo é de conduta múltipla, havendo crime único, ainda que o agente pratique mais de uma das condutas descritas, em relação ao mesmo objeto” (Crimes Federais. 8. Ed. Editora Livraria do Advogados. Fls. 125). […]”
Acertada a fundamentação acima transcrita.
O crime previsto no art. 289, § 1º, do CP é delito de ação múltipla que exige a vontade livre e consciente do sujeito de realizar uma das modalidades descritas, quais sejam: importar ou exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar ou introduzir na circulação moeda falsa.
Deste modo, a prática de mais de um verbo nuclear no mesmo contexto fático, ou seja, em uma mesma cadeia de atos voltados à prática do crime, não pode ser considerada como crimes autônomos e distintos, configurando, portanto, a prática de um único delito.
No que diz respeito ao pedido subsidiário, tampouco merece prosperar. As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo e comuns à espécie.
Ainda no que concerne a valoração das circunstâncias judiciais, pugna o MPF pela valoração negativa do quesito conduta social, em razão dos antecedentes criminas dos réus.
Como bem exposto pelo MM. Juízo a quo, a orientação trazida pelo enunciado na Súmula 444 do STJ é no sentido de que “é vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base”. Nesse passo, a existência de inquéritos e processos em curso não permitem a valoração negativa da conduta social (AgRg no HC n. 462.299/PE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021).
Registre-se, ademais, que não há que se falar em impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, como alega o Parquet.
As condições objetivas e subjetivas previstas no art. 44 do CP encontram-se presentes para autorizar a substituição da pena corporal pelas penas alternativas à prisão.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da acusação e dar parcial provimento à apelação da defesa, apenas para reduzir a pena substitutiva de prestação pecuniária a um salário-mínimo.
Documento eletrônico assinado por KLAUS KUSCHEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000024224v5 e do código CRC 228a0c31.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KLAUS KUSCHEL
Data e Hora: 31/1/2025, às 18:7:17