Habeas Corpus Nº 6008217-81.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR
RELATÓRIO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR (RELATOR CONVOCADO):
Habeas corpus impetrado em favor de P. H. D. J. C., preso em flagrante dia 9 de abril de 2024, juntamente com outros 6 indivíduos, pela suposta prática de garimpo ilegal de quartzo, na Fazenda Gordura, zona rural de Arcos/MG. Ao paciente foi concedida liberdade provisória, mediante fiança, fixada em um salário mínimo. Diante da impossibilidade financeira para pagamento desse valor, a fiança foi substituída por monitoramento eletrônico com tornozeleira, além de outras medidas cautelares.
O impetrante alega que o uso da tornozeleira eletrônica imposta ao paciente é uma medida desproporcional e inadequada, considerando as condições pessoais do paciente, que está desempregado e sem antecedentes criminais graves. Argumenta que o uso de tornozeleira gera estigmatização social e dificulta a obtenção de emprego, sendo medida mais severa do que a aplicada aos demais envolvidos, que conseguiram pagar a fiança e não foram submetidos ao monitoramento eletrônico. Defende, ainda, a possibilidade de aplicação de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ao paciente.
O Procurador Regional da República, em parecer, opinou pela denegação da ordem, em razão do histórico criminal do paciente, que inclui lesão corporal seguida de morte e resistência, e reincidência em práticas delitivas. Sustenta que tais fatos demonstram a periculosidade do paciente e a necessidade de maior controle para garantir a ordem pública e assegurar o andamento regular da investigação.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR (RELATOR CONVOCADO):
1. A questão a ser decidida diz respeito à adequação e à proporcionalidade da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente P. H. D. J. C.. O Código de Processo Penal estabelece, em seus artigos 282, I e II, que as medidas cautelares devem atender aos princípios da necessidade e da adequação, considerando as circunstâncias do caso concreto.
No presente caso, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante por suposta prática de garimpo ilegal e crime ambiental (art. 2º da Lei 8.176/91, com pena de detenção de 1 a 5 anos, e multa; e art. 55 da Lei 9.605/98, com pena de detenção de seis meses a um ano, e multa). Não se trata, portanto, de crime violento, o justifica, em tese, a adoção de medidas cautelares menos gravosas. Ademais, o paciente não possui antecedentes criminais graves, sendo desempregado e em condições econômicas precárias, o que motivou a substituição da fiança pelo monitoramento eletrônico.
Conforme observado pelo MPF, no parecer, o registro da imputação ao paciente do delito de lesão corporal, seguida de morte, data de 04/07/2012, ou seja, ocorrido há mais de 12 anos.
Nas informações prestadas, a autoridade apontada coatara relatou que:
"(...) foi-lhe concedida a liberdade provisória, com fiança, no valor correspondente a um salário-mínimo, devendo o beneficiado manter seu endereço atualizado perante este juízo e não se ausentar da comarca de residência por período superior a 15 dias, bem como de comunicar ao juízo em caso de necessidade de ausência.
Posteriormente, em decisão proferida em 16/04/2024, este juízo deferiu a liberdade provisória dos acusados Wilian e Anderson, sem fiança, nos termos do art. 310, III, art. 321, art. 325, §1º, I e art. 350, caput, todos do CPP, mediante o cumprimento de medidas restritivas, quais sejam, a) comparecer aos
atos do processo que exijam sua participação; b) não se ausentar do município de sua residência por mais de 15 (quinze) dias sem autorização judicial; c) manter endereço e contato telefônico atualizado para fins de sua localização e d) uso de tornozeleira eletrônica.
De mesmo modo, foi estendido o mesmo benefício ao custodiado P. H. D. J. C., substituindo a obrigação do pagamento de fiança pelo uso de tornozeleira eletrônica em virtude da informação da defesa de que Paulo não teria condições de arcar com o pagamento da fiança, mantendo-se, entretanto, as demais condições retro fixadas. (...)"
Constata-se, assim, que o monitoramento eletrônico não foi imposto ao paciente em razão de suas condições pessoais, mas por não ter realizado o pagamento da fiança.
Conforme a primeira decisão concessiva da liberdade provisória ao paciente, proferida na audiência de custódia, o juiz a quo assim fundamentou:
"No que tange ao flagranteado PAULO, este possui registro por lesão corporal seguida de morte em 04/07/2012 e por resistência em 04/02/2023 (Evento 1 – INQ2 – fls. 61/68). O crime mais grave já ocorreu há mai de 10 anos, sem a constatação de qualquer outro fato que pudesse gerar o entendimento de que sua soltura poderia ser nociva à sociedade, visto que o crime mais recente (Desobediência) é de pequeno potencial ofensivo. Assim, em relação a PAULO, ausentes os requisitos do art. 312, entendo pela concessão da liberdade provisória, com fiança, na forma do art. 321 do CPP. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos legais, com suporte nos artigos 311, 312 e 313 do CPP, na linha da fundamentação supra, e focando a determinação do art. 310, do mesmo diploma legal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de WILLIAN VITOR SEVERINO LEITE e ANDERSON DO PRADO VIEIRA em PRISÃO PREVENTIVA. Em relação a P. H. D. J. C., concedo a liberdade provisória, com fiança, na forma do art. 321 do CPP. Considerando a condição do flagranteado fixo o valor da fiança em um salário mínimo, na forma prevista no art. 325, §1 do CPP. Cabe ao Réu manter seus endereços atualizados perante este juízo e não se ausentar da comarca de residência por período superior a 15 dias, devendo comunicar este juízo em caso de necessidade de ausência.
Da leitura acima, afere-se ser dispensável o monitoramento eletrônico, considerando a imprescindibilidade da medida cautelar imposta ser adequada e proporcional aos riscos efetivamente representados pelo acusado. No caso concreto, a substituição da fiança pelo monitoramento eletrônico foi motivada pela impossibilidade financeira do paciente de arcar com o valor da fiança. Tal circunstância, por si só, não pode resultar na imposição de uma medida mais gravosa.
Nesse contexto, entendo que a imposição da tornozeleira eletrônica deve ser analisada com cautela, considerando os princípios da proporcionalidade e da isonomia. A estigmatização decorrente do uso da tornozeleira e os reflexos na possibilidade de obtenção de emprego são aspectos que também não podem ser desconsiderados, especialmente porque em relação aos demais acusados que, por possuírem condições financeiras para pagar a fiança, não estão submetidos ao mesmo tipo de controle.
As condições pessoais do paciente, a natureza dos crimes imputados e as penas cominadas denotam possível a aplicação de medidas cautelares menos restritivas, conforme previsto no art. 319 do CPP.
Ressalto, fim que o paciente está com tornozeleira eletrônica há mais de 7 meses, sem que tenha iniciado a ação penal respectiva, estando o inquérito policial relatado desde 22/04/2024.
2. Diante do exposto, voto por conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para excluir das medidas cautelares impostas ao paciente o monitoramento eletrônico, permanecendo as demais medidas impostas pelo juiz de primeira instância: manutenção do endereço atualizado, não se ausentar da comarca de residência por período superior a 15 dias e comunicar ao juízo em caso de necessidade de ausência.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000023475v40 e do código CRC 176ebbad.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR
Data e Hora: 28/10/2024, às 8:37:56