Revisão Criminal (Seção) Nº 6002774-52.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS (RELATOR):
Trata-se de revisão criminal proposta por D. B. M., com amparo no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face da condenação que lhe foi imposta nos autos da Ação Penal nº 0006465-31.2013.4.01.3807. A pena, inicialmente imposta, foi parcialmente reformada por acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, de modo que o réu foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 304 (Uso de documento falso) c/c 297 (Falsificação de documento público) do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 11 (onze) dias-multa, em regime aberto, mediante acórdão assim sintetizado:
E M E N T A
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.605/98. PRESCRIÇÃO. USO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. NOTAS FISCAIS E DOF – DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL CONTRAFEITOS. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO.
1. Ocorrência da prescrição em relação ao crime descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98, pois entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso superior ao previsto no art. 109, VI, do CP.
2. O crime de uso de documento falso é crime formal e se consuma no momento da sua utilização, prescindindo da comprovação de eventual fim específico, ou seja, não exige resultado naturalístico, consubstanciado em efetivo prejuízo, bastando o uso do documento para o crime se consumar.
3. A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente demonstradas pelos elementos de prova carreados aos autos.
4. Redução da pena-base ao mínimo legal. A culpabilidade não se apresentou com maior gravidade do que aquela prevista para o próprio tipo penal.
6. Extinção, da punibilidade do Réu em relação ao delito ambiental. Apelação prejudicada em relação ao tema.
7. Apelação do acusado a que se dá parcial provimento.
O acórdão transitou em julgado em 14/06/2023. (0006465-31.2013.4.01.3807, Id. 276880648).
O impetrante pediu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação transitada em julgado, para que fossem devolvidos ao requerente seus direitos políticos. No mérito, pede o acolhimento da preliminar apontada, para reconhecer a nulidade absoluta da audiência, realizada em 23/07/2015, para a oitiva de testemunha de acusação.
Para tanto, alega que, ainda no trâmite da ação penal n. 0006465-31.2013.4.01.3807, em 1ª instância, durante a instrução judicial, o juiz designou audiência para a oitiva de testemunha de acusação, por meio da expedição de carta precatória, cuja publicação no diário oficial da Justiça Federal ocorreu em 02/07/2015.
Diante disso, a defesa argumenta que o procedimento padeceria de nulidade, uma vez que não teria havido intimação pessoal do ora requerente e de seu advogado constituído para a referida audiência, realizada em 23/07/2015, razão pela qual eles não compareceram no ato. Diante da ausência do réu e de seu defensor constituído na audiência em questão, o juízo de primeiro grau nomeou defensora dativa para representá-lo.
Em vista disso, a defesa justifica a interposição da presente revisão criminal diante do suposto enquadramento das alegações no artigo 621, I, do Código de Processo Penal. Desse modo, afirma que a sentença condenatória foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, na medida em que a ausência de intimação pessoal teria levado ao cerceamento do direito de defesa do réu e à suposto prejuízo, diante da utilização do depoimento da testemunha de acusação para embasar a sentença condenatória.
O pedido de liminar foi indeferido (Evento 3).
A defesa apresentou pedido de reconsideração, que também foi indeferido (Evento 5).
Em seu parecer, o Procurador Regional da República se manifestou pelo não conhecimento da revisão criminal e, subsidiariamente, pela sua improcedência. (Evento 10).
A defesa apresentou memoriais (Evento 17).
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS (RELATOR):
1. Admissibilidade da revisão criminal - premissas gerais
1.1. Assim estabelece o Código de Processo Penal, no tocante ao cabimento da revisão criminal:
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Essa limitação tem raiz constitucional, uma vez que o respeito à coisa julgada constitui garantia individual da pessoa, prevista, expressamente, no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Diante disso, para a propositura da revisão criminal, não é suficiente o mero inconformismo contra a sentença condenatória, mas deve haver a demonstração inequívoca das hipóteses contidas no artigo 621 do CPP.
Trata-se, pois, de instituto excepcional, destinado à correção de abusos e erros judiciários, não se admitindo sua utilização para rediscussão de matéria já analisada, ou não arguida, no curso da ação penal. À vista disso, a segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada e os casos não podem ser indefinidamente discutidos. As hipóteses estritas de cabimento da revisão previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, portanto, devem ser observadas.
1.2. Não se presta, pois, a ação para rediscutir amplamente as fases processuais já ultrapassadas ou o mérito da causa, como bem consignado por precedente do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 621, CAPUT, I E II, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal local assentou que a revisão criminal não se enquadrou em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, não sendo cabível, portanto, para reanálise de matéria submetida a julgamento em duplo grau de jurisdição, como sucedâneo recursal, entendimento, este, de acordo com a jurisprudência deste STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 997.912/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)(grifei)
RECURSO ESPECIAL. PROVA OBTIDA DE REGISTRO DE CONVERSAS MANTIDAS VIA APLICATIVO WHATSAPP. COMPUTADOR PERTENCENTE À EMPRESA VÍTIMA. E-MAIL CORPORATIVO. VIOLAÇÃO DO DIREITO A INTIMIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DEFESA CIENTE. NULIDADE RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
[...]
2. As nulidades ocorridas durante a instrução do feito devem ser arguidas na fase de alegações finais. Inteligência do art. 571, II, do CPP (HC 31.218/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 04/12/2014). Se a matéria não foi suscitada em sede de alegações finais, inegável a preclusão do tema.
3, As nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief inscrito no art. 563 do Código de processo Penal, segundo o qual não será declarada a nulidade do ato sem a efetiva comprovação do prejuízo experimentado pela parte, o que, como se observa, não ocorreu na espécie.
[...]
(REsp 1875319/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020) (grifei)
A ação tem campo restrito, sob pena de eternizar-se a discussão acerca das fases processuais já ultrapassadas.
2. Premissas Fáticas.
2.1. Durante o trâmite da ação penal n. 0006465-31.2013.4.01.3807, em 1ª instância, durante a instrução judicial, o juiz designou audiência para a oitiva de testemunha de acusação, por meio da expedição de carta precatória, cuja publicação no diário oficial da Justiça Federal ocorreu em 02/07/2015.
Diante disso, a defesa argumenta que o procedimento padeceria de nulidade, uma vez que não teria havido intimação pessoal do ora requerente e de seu advogado constituído para a referida audiência, realizada em 23/07/2015, razão pela qual eles não compareceram no ato.
Diante da ausência do réu e de seu defensor constituído na audiência em questão, o juízo de primeiro grau nomeou defensora dativa para representá-lo.
A defesa justifica a interposição da presente revisão criminal diante do suposto enquadramento das alegações no artigo 621, I, do Código de Processo Penal. Desse modo, afirma que a sentença condenatória foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, na medida em que a ausência de intimação pessoal teria levado (I) ao cerceamento do direito de defesa do réu e (II) à suposto prejuízo, diante da utilização do depoimento da testemunha de acusação para embasar a sentença condenatória.
2.2. Em que pese a argumentação expendida na inicial, não se vislumbra, na espécie, a ocorrência de julgamento contrário ao texto legal ou à evidência dos autos. O pedido, pois, não se encontra guarnecido pela norma, haja vista que a alegação de nulidade não merece prosperar, como se passa a expor.
2.3. Em relação ao primeiro efeito da ausência de intimação pessoal, a defesa aponta a ocorrência de cerceamento de defesa. Todavia, tal pretensão não encontra respaldo legal, conforme se verifica nos artigos 360 e 370, §1° do Código de Processo Penal:
Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.
Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.
§ 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
Diante disso, verifica-se a ausência de obrigatoriedade tanto da intimação pessoal do acusado, haja vista que ele não se encontrava preso no momento da intimação, quanto da intimação pessoal do defensor constituído, uma vez que a defesa foi corretamente intimada da expedição da carta precatória, em atendimento à súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça. (0006465-31.2013.4.01.3807, Id. 191651535, p. 95).
Somando a isso, verifica-se que a alegação da defesa, de que a publicação no sistema do Diário Oficial não ocorreu, apesar do despacho judicial proferido, também não se mostra verídica. Em seu parecer, a Procuradoria Regional da República esclareceu que a publicação foi efetivamente feita no Diário oficial, no sistema da Justiça Federal da 1ª instância (ligado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Assim, constata-se que a intimação, datada de 02/07/2015, logo, em data anterior à realização da audiência, encontra-se devidamente publicada, de modo a não contrariar as previsões legais. (https://sistemas.trf1.jus.br/edj/handle/123/35979, fl. 413).
2.4. No que tange ao segundo efeito da ausência de intimação pessoal, a defesa alega o suposto prejuízo sofrido, diante da utilização do depoimento da testemunha de acusação para justificar a condenação do réu.
Em que pese o alegado, o prejuízo necessário ao reconhecimento da nulidade não se mostrou comprovado. Conforme o artigo 563 do Código de Processo Penal:
Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
No mesmo sentido sumulou o Supremo Tribunal Federal:
Súmula 155
É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
Ademais, como bem consignado por precedente do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA (ART. 159, § 1º, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REDAÇÃO ANTIGA). CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VÁRIAS NULIDADES. INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.[...] AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conquanto o interrogatório do agravante não tenha sido o último ato da instrução, conforme preceitua o art. 400 do CPP, não há que se falar em nulidade do feito, uma vez verificada a preclusão, bem como não demonstrado o efetivo prejuízo. 2. De acordo com o art. 571, inciso II, do CPP, as nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser aguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão. Na hipótese, percebe-se que a aventada nulidade em razão da não juntada da decisão que decretou a quebra de sigilo telefônico do agravante não foi arguida oportunamente, portanto, incabível o seu exame em sede de revisão criminal, conforme assentou o Tribunal de origem, tampouco pela estreita via do habeas corpus. 3. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, é cediço que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do consagrado princípio pas de nullité sans grief. [...]
(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 513064 2019.01.56476-9, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/10/2019.DTPB.)
Ante o exposto, apesar de já verificada a inocorrência da suscitada nulidade - uma vez que houve a intimação da expedição da carta precatória -, ainda que ela tivesse ocorrido, há dois motivos que impedem o reconhecimento do alegado prejuízo.
2.5. O primeiro, liga-se ao fato de que a defesa teve diversas oportunidades de alegar a suposta nulidade em questão, a fim de corrigir o vício, mas não o fez. Tal fato se comprova quando se observa que, após a oitiva da testemunha de acusação, foi realizada nova audiência em 30/06/2016, para oitiva das testemunhas de defesa e do acusado. Na oportunidade, tanto o réu quando seu defensor constituído estiveram presentes, todavia, nada questionaram a respeito da audiência anterior ou sobre a atuação da defensora dativa nomeada. Posteriormente, diante da intimação do réu para os fins do artigo 402 do Código de Processo Penal, a defesa, novamente, se manteve inerte a respeito da existência de qualquer nulidade. Vale salientar ainda que o mesmo posicionamento se manteve tanto nas alegações finais, quanto nas razões de apelação. (0006465-31.2013.4.01.3807, Id. 191651535, fls. 139/143, 149; Id. 191651536, fls. 46/57 e Id 191651539).
A vista disso, nota-se que “A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em rechaçar a estratégia processual denominada nulidade de algibeira, a qual ocorre quando a Defesa não alega a existência de vício formal em momento oportuno, quedando-se inerte até que seja verificado, no futuro, que a tese acarretará mais benefícios ao agente, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação.” (STJ - AgRg no HC n. 746.715/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023).
Ademias, conforme dispõe o artigo 571, II, do Código de Processo Penal, a existência de nulidade ocorrida durante a instrução do feito deve ser apontada em sede de alegações finais, o que a defesa se absteve de fazer em momento oportuno, restando a matéria, portanto, fulminada pela preclusão.
Com isso, verifica-se que, ainda que se configurasse o alegado vício, a matéria estaria tomada pela preclusão, logo, não teria como ser conhecida.
2.6. Por fim, o segundo motivo reside na ausência de apresentação das razões aptas a justificarem o prejuízo sofrido.
Na inicial da presente revisão, a defesa apontou que “a sentença condenatória se baseou no testemunho da acusação obtido na ausência do réu. [...] O acusado não teve ciência da prova produzida contra si (...)”.
Contudo, tais alegações não são suficientes para comprovar o prejuízo sofrido, uma vez que a ata da referida audiência foi juntada aos autos (0006465-31.2013.4.01.3807, Id. 191651535, fl. 116), de modo que as alegações ali presentes, bem como a atuação da defensora dativa poderiam ter sido consultadas e questionadas posteriormente. Somado a isso, o fato de o juiz ter nomeado defensora dativa para representar o réu ausente, afasta a alegação de prejuízo, pois lhe foi assegurada a defesa técnica.
Isso posto, percebe-se que a defesa não comprovou em que medida o réu teria sido prejudicado com a atuação da advogada dativa, sendo certo, que o causídico contratado pelo réu compareceu à audiência seguinte, na qual não impugnou a realização da solenidade anterior sem a sua presença, tampouco questionou a participação da defensora ad hoc, circunstâncias que reforçam a impossibilidade de reconhecimento da nulidade suscitada na impetração, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal.
2.7. Assim, as alegações do requerente não justificam a revisão do julgamento, haja vista a impossibilidade de reconhecimento da referida nulidade diante da preclusão, bem como diante da constatação da sua inocorrência no caso em análise. Conclui-se, portanto, que a sentença não incorreu em qualquer contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
3. Conclusão
Por todas as razões já expendidas, voto por julgar improcedente os pedidos da revisão criminal.
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