Habeas Corpus Nº 6006032-70.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR
RELATÓRIO
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de R. C. F., advogado, para reconhecimento de suposta nulidade processual, ocasionando alegado constrangimento ilegal ao paciente, nos autos da medida cautelar nº 6014770-93.2024.4.06.3800, instaurada para investigar fraudes contra a Fundação Renova, no contexto do Sistema Indenizatório Simplificado (NOVEL), que tramitava na 1ª Vara Federal Criminal da SSJ/BH.
O impetrante alega que a ausêncida de intimação da decisão que reconheceu a incompetência da justiça federal e determinou o envio dos autos à justiça estadual cerceou a defesa e ocasionou nulidade absoluta do ato, impedindo a interposição de qualquer recurso.
Requer a anulação de todos os atos processuais subsequentes e a solicitação de devolução autos à Justiça Federal para análise da defesa sobre a declaração de incompetência.
Informações prestadas pela autoridade supostamente coatora ().
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região manifestou-se pelo não conhecimento deste habeas corpus e no mérito pela denegação da ordem ().
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA (RELATOR):
1. O habeas corpus constitui remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção, ameaçada ou violada por ato ilegal ou abuso de poder, conforme previsto no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal. No caso em tela, a impetração busca questionar suposta nulidade processual decorrente da falta de intimação da defesa sobre a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o processamento de medida cautelar. Todavia, não se vislumbra coação ilegal à liberdade do paciente que justifique a concessão do writ.
Conforme se depreende dos autos, o juízo impetrado, ao receber os autos da medida cautelar nº 6014770-93.2024.4.06.3800, limitou-se a reconhecer sua incompetência, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, sem proceder à ratificação dos atos processuais ou à análise do mérito da investigação. Tal procedimento é amparado pela legislação processual penal, art. 108, § 1º do CPP, que autoriza o juízo competente a declinar a competência, sem necessidade de maiores deliberações.
Consoante destacou o Ministério Público Federal, em seu parecer, o declínio de competência por parte do juízo federal, em razão da remessa dos autos à Justiça Estadual, não configura hipótese de decisão passível de recurso pela defesa (art. 581, II, do CPP), que restringe o cabimento de recurso em casos de exceção de incompetência.
Eventuais pedidos de nulidade ou retificação de atos processuais devem ser direcionados ao juízo onde, atualmente, tramita o feito, no caso, a Justiça Estadual.
Ainda que assim não o fosse, o habeas corpus não é o meio adequado para a correção de supostas nulidades processuais quando ausente violação direta à liberdade de locomoção, conforme já pacificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, HC 91.566/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, HC 99.922/SP, Rel. Min. Gilson Dipp).
No caso em apreço, a controvérsia se limita à falta de intimação da defesa acerca da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal. Essa questão, ainda que relevante, não atinge diretamente a liberdade do paciente, razão pela qual não comporta apreciação pela via estreita do writ.
Portanto, resta claro que o habeas corpus não é o instrumento processual cabível para questionar atos que, por sua natureza, deveriam ser impugnados por meio de outras vias processuais, tais como o mandado de segurança, especialmente questões sobre a legalidade de atos processuais e nulidades que não afetam diretamente a liberdade de locomoção do paciente.
Diante de todo o exposto, voto por NÃO CONHECER DESTE HABEAS CORPUS.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000022470v27 e do código CRC 3d74d440.
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