Habeas Corpus Nº 6008152-86.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR
RELATÓRIO
O EXMO SR. JUIZ FEDERAL LEONARDO DE AGUIAR, RELATOR COVOCADO:
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de D. G. D. O. F., contra a prisão preventiva decretada pelo juiz federal da 3ª Vara Criminal da SSJ de Belo Horizonte/MG.
Consta dos autos ser o ora Paciente investigado de participar de uma organização criminosa voltada à prática de crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e associação criminosa, cujos delitos antecedentes são o tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico transnacional de drogas e a organização criminosa.
O ora Impetrante alega, em síntese, que possui condições favoráveis à concessão da liberdade provisória, por ser primário, possuir bons antecedentes e residência fixa e não ser perigoso.
Afirma que ausentes os requisitos para a prisão preventiva, decretada contra o paciente para a garantia da ordem pública. Entretanto, argumena não existir procedimento criminal que apurem os crimes de tráfico de drogas e associação, tampouco a "existência fática da prática delitiva em questão, tratando-se de meras presunções e conjecturas que de plano devem ser afastadas".
Defende não haver qualquer perigo à ordem pública, porque todos os investigados, integrantes da organização criminosa foram presos, deixando de existir a estrutura organizacional.Além disso:
"as medidas determinadas pelo Juízo efetivaram o bloqueio de bens e valores, de todos os investigados (boqueio de contas, apreensão de veículos, documentos, de ativos de empresas, dentre outros).
Deste modo, a liberdade do paciente, não prejudica a ordem pública, já que impossibilitado de realizar movimentações financeiras e/ou movimentar os bens de origem em suposta prática criminosa. Considerando as características dos crimes investigados."
Por fim, argumenta que:
"(...) os frágeis indicativos, apontam que o paciente se trata de mero laranja, sem poder de gerencia, estando evidentemente subordinado a organização criminosa. Frisa-se que o mesmo não foi apontado como um dos líderes da organização."
Pleiteia a concessão de liminar e no mérito a revogação da prisão preventiva, por inexistirem o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, com aplicação de medidas cautelares diversas e sugere o monitoramento eletrônico por tornozeleira.
O pedido de liminar foi indeferido e as informações foram prestadas pela autoridade supostamente coatora.
Em parecer, o Procurador Regional da República manifestou-se pela denegação da ordem, ressaltando estar a prisão preventiva devidamente fundamentada e não ser possível a substituição por medidas diversas, em razão da potencialidade lesiva dos crimes perpetrados pela organização criminosa integrada pelo paciente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO SR. JUIZ FEDERAL LEONARDO DE AGUIAR, RELATOR COVOCADO:
O habeas corpus é um remédio constitucional, destinado a proteger o direito à liberdade de locomoção, contra atos ilegais ou abusivos, praticados por autoridades.
A prisão cautelar, por sua vez, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, constitui grave restrição à liberdade do indivíduo. É medida excepcional e se justifica quando provada a existência de crime e indícios suficientes de autoria, somados ao menos a um dos fundamentos que a autorizam: necessidade de resguardo da ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Neste caso, a prisão preventiva foi decretada após a deflagração da Operação “Terra Fértil”, na qual foram autorizadas as medidas cautelares de ação controlada, afastamento de sigilos bancário e telefônico, o que resultou em evidências concretas da participação de D. G. D. O. F. nos crimes investigados. As provas colhidas durante a investigação, revelam a gravidade das condutas praticadas pelo Paciente e o risco concreto de reiteração delitiva, caso permaneça em liberdade.
Nas informações prestadas, o juiz apontado como autoridade coatora ressaltou os motivos pelos quais indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva:
"No que toca especificamente à segregação cautelar do requerente, analisando concreta e especificamente os requisitos da prisão preventiva, impõe-se reconhecer que não houve alteração alguma no quadro fático que fundamentou seu decreto, permanecendo presentes os pressupostos do art. 312, bem como a hipótese de incidência do art. 313, ambos do Código de Processo Penal, nos termos do decidido por esse Juízo na decisão proferida nos autos n.º 1082047- 51.2023.4.06.3800.
No caso, insta salientar que DARCY GONÇALVES foi denunciado (autos n. 6037821-36.2024.4.06.3800), pelos fatos relacionados à investigação conduzida no inquérito policial n. 1005313-25.2022.4.01.3803 (Operação Terra Fértil), pelos seguintes crimes: art. 2º, caput, c/c §4º, III, IV e V, da Lei 12.850/2013 (fato 01); art. 304, c/c 298, do CP (fato 02); art. 1º, caput, c/c §1º, I, e §4º, da Lei 9.613/98 (fato 05); art. 1º, caput, c/c §1º, I e II, e §4º, da Lei 9.613/98 (fato 06); art. 1º, caput, c/c §1º, I, e §4º, da Lei 9.613/98 (fato 08). As alegações da defesa de que a atuação do denunciado se limitou a um período anterior a dois anos e de que não há perigo à garantia da ordem pública com a revogação de sua prisão preventiva são afastadas pelos elementos de prova dos autos n. 6037821- 36.2024.4.06.3800, 1005313-25.2022.4.01.3803 e 1082047- 51.2023.4.06.3800. Elementos que subsidiaram o oferecimento da denúncia, na qual consta crimes praticados por DARCY GONÇALVES com data de consumação da conduta o ano de 2024.
Como já exposto em manifestações anteriores do MPF, em linhas gerais, a conduta do denunciado é constatada quando se posiciona como testa de ferro de GABRIEL, especialmente por figurar como proprietário formal da DG CEREALISTA, empresa também utilizada por RONALD ROLAND para a lavagem de capitais oriundos do tráfico internacional de drogas. É por meio desta empresa que se dão as principais conexões entre DARCY e RONALD ROLAND. Além de ser marido de EDIOMARA DE RAMOS ANTUNES, proprietária formal da KAUPAN. DARCY possui histórico profissional incompatível com as movimentações financeiras detectadas e com a integralização do capital social da DG CEREALISTA, no valor de R$200.000,00, já que o último vínculo empregatício, no ano de 2018, foi de promotor de vendas, com salário contratual de R$ 1.650,00 (IPJ 003/2022, página 35/98 (p. 1605 do PDF: Num. 1324543367 - Pág. 136/1005313). O denunciado possui antecedentes por envolvimento com falsidade ideológica, no ano de 2013, quando forneceu nota fiscal falsa para acobertar carga de 5 toneladas de maconha escondida em meio a carga de farinha de trigo, e com tráfico de drogas, no ano de 2014, quando foi preso com 123kg de cocaína e 10kg de maconha (IPJ 003/2022, página 38/98 (p. 1608 do PDF: Num. 1324543367 - Pág. 139, do IPL).
Além do franco envolvimento com a organização de GABRIEL e RONALD, DARCY auxiliava, recentemente, ANTÔNIO MARCOS KIECHLE a produzir mais uma empresa de fachada, a BML, que viria a receber recursos do pagamento de resgate do sequestro de Anic Herdy no primeiro semestre de 2024. É importante frisar que DARCY GONÇALVES , além de ser o titular da DG CEREALISTA, também é o interlocutor da KAUPAN junto ao seu beneficiário efetivo, GABRIEL. Isso fica claro no depoimento de Antônio Cusinato, ex-sócio laranja da KAUPAN, que disse ter emprestado seu nome a pedido de DARCY, nos idos de 2018 (ID 1526527392 - Pág. 37-38 do IPL n. 1005313-25.2022.4.01.3803). Essa conclusão também pode ser inferida das diligências veladas da Polícia Federal no endereço formal da KAUPAN, Av. República Argentina, 2218, Foz do Iguaçu/PR, quando os policiais obtiveram a informação de ali “funciona a KAUPAN, cujo responsável seria D. G. D. O. F.” (Num. 1519240351 - Pág. 33). À mesma conclusão se chega em razão dos achados na busca e apreensão na “Chácara Kaupan”, em São Miguel do Iguaçu/PR, utilizada por DARCY e ROBERTO LEITE NETO (este foragido da Justiça). A Chácara Kaupan, local de criação de tilápias em tanques, foi alvo de busca como endereço de ROBERTO LEITE NETO, mas os policiais confirmaram que lá era uma base de uso comum entre os proprietários César, ROBERTO e DARCY. Este último tinha um quarto no local, que ficava trancado (Num. 1523842363 - Pág. 19).
É possível afirmar que DARCY funciona como testa de ferro nas duas empresas, embora a KAUPAN ainda esteja constituída em nome de EDIOMARA, dificultando ainda mais a identificação do proprietário real.
A empresa formalmente dirigida por DARCY carrega fortes traços de uma empresa de fachada ou empresa de prateleira: não possui sede física no endereço cadastral, nem registra funcionários desde fevereiro de 2012, apesar de seu capital social de R$200.000,00.
Para mais detalhes confira o .
Conforme destacado no parecer do Ministério Público Federal, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, observando-se os requisitos previstos no art. 312 do CPP, tais como a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. A alegação de falta de contemporaneidade não prospera, pois o risco de lesão à ordem pública e à aplicação da lei penal continuam presentes, justificando a manutenção da custódia cautelar.
Também não há falar em substituição por medidas cautelares, conforme fundamentou o juiz de primeiro grau, tampouco em excesso de prazo, considerando a complexidade das investigações e que o Paciente está segregado há pouco mais de 3 meses.
Constata-se, assim, estar a prisão preventiva devidamente fundamentada, como medida necessária para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, o que afasta qualquer ilegalidade, abuso de poder ou constrangimento ilegal.
Diante do exposto, VOTO POR DENEGAR a ordem de habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000021475v18 e do código CRC 79923c7d.
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