Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6007650-50.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

RELATÓRIO

O EXMO SR. JUIZ FEDERAL LEONARDO DE AGUIAR, RELATOR COVOCADO:

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por C. G. B. F., com a finalidade de revogação da prisão preventiva decretada pelo Juiz Federal da 3ª Vara Criminal Federal da SSJ de Belo Horizonte/MG.

O impetrante/paciente alega estar sofrendo constrangimento ilegal, ante a ausência de justa causa para a segregação cautelar e extemporâneidade do decreto de prisão cautelar,  visto que os fatos investigados ocorreram há mais de dois anos, sem que tenha havido reincidência em condutas ilícitas.  Além disso, sustenta que por ser primário, empresário, com bons antecedentes e residência fixa, a sua liberdade não representa risco à ordem pública ou à instrução processual.

O Impetrante argumenta, ainda, que a prisão preventiva carece de fundamentação jurídica concreta, sendo baseada em reprodução de texto legal, sem individualização das condutas do impetrante/paciente. 

Por fim, requer, a concessão de liminar e no mérito a confirmação da decisão, para ser colocado em liberdade, medidante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, visto que presentes os requisitos do artigo 319 do CPP.

​O pedido de liminar foi indeferido (evento 2, DOC1) e as informações foram prestadas pela autoridade supostamente coatora (evento 6, INF_HC1).

Em parecer, a Procuradora Regional da República manifesta-se pela denegação da ordem, ressaltando estar a prisão preventiva devidamente fundamentada e é necessária para garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal .

É o relatório.

VOTO

O EXMO SR. JUIZ FEDERAL LEONARDO DE AGUIAR, RELATOR COVOCADO:

O habeas corpus é um remédio constitucional, destinado a proteger o direito à liberdade de locomoção, contra atos ilegais ou abusivos, praticados por autoridades.

A prisão cautelar, por sua vez, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, constitui grave restrição à liberdade do indivíduo. É medida excepcional e se justifica quando provada a existência de crime e indícios suficientes de autoria, somados ao menos a um dos fundamentos que a autorizam: necessidade de resguardo da ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

O impetrante/paciente é investigado criminalmente, acusado de ocultar a natureza, a origem, a movimentação e a propriedade de bens provenientes de infrações penais, além de participar de organização criminosa voltada à prática de crimes contra a ordem tributária, associação criminosa e lavagem de capitais, cujos delitos antecedentes são o tráfico transnacional de drogas ilícitas e associação para o tráfico transnacional de drogas ilícitas, no âmbito da "Operação Terra Fértil", com mais 113 pessoas, no processo nº 1082047- 51.2023.4.06.3800.

No curso das investigações, foram autorizadas medidas cautelares, como a ação controlada, a extração de dados telefônicos e o afastamento de sigilos bancário e de dados. Em meados de 2022, a Polícia Federal solicitou a prisão preventiva do paciente, a qual foi inicialmente indeferida sob o fundamento de falta de contemporaneidade dos fatos. Todavia, em 2024, a prisão preventiva foi decretada com base em novas provas para garantia da ordem pública, tendo em vista os fortes indícios da atuação do paciente nos crimes graves, em apuração.

Consoante ressalta a representante do Parquet:

"Diferentemente do conceito de “falta de contemporaneidade”, trazido pelo impetrante, o qual se lastreia exclusivamente no transcurso temporal entre os fatos e o pedido de prisão preventiva, em verdade, a exigência legal da contemporaneidade guarda pertinência com o risco de ocorrência de novas ações delitivas ou prejudiciais às investigações. É dizer, afere-se o requisito da contemporaneidade a partir do risco de lesão à manutenção da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução ou da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. (...)

Assim, a contemporaneidade da prisão cautelar não está ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida mais extremada.

Preenchido, portanto, o requisito do periculum in libertatis, pois enquanto C. G. B. F. e RONALD ROLAND estiveram em liberdade, inclusive no ano de 2024 (EVENTO 6, INF_HC1, p. 33 e seguintes), atuaram de maneira incontestável para alterar a forma das operações financeiras da organização criminosa, ocultando a origem de capitais e, por exemplo, transferindo as operações ilícitas da empresa KAUPAN EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO ALIMENTÍCIOS LTDA. para a MSS RENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., que é uma empresa do paciente do presente feito. 

Na mesma linha, não se sustenta a alegação de ausência de fundamentação no r. decisum, visto que desconsidera o extenso alicerce argumentativo esposado pelo Juízo de piso, que não se limitou ao argumento de gravidade abstrata do delito, ao contrário. 

Embora o caso apresente grande complexidade (diversos crimes praticados em organização criminosa) e uma investigação envolvendo 114 pessoas, com pedido de prisão preventiva para 32 investigados, o Juízo a quo individualizou as condutas e concatenou os fatos. Assim, mesmo à vista do volume de ordem subjetiva (investigados) e objetiva (documentos, gravações, depoimentos, etc), a participação do paciente na ORCRIM foi devidamente delineada. (...)"

Ao contrário da afirmação feita na inicial deste writ, constata-se que as condutas criminosas, imputadas ao paciente, foram devidamente individualizadas e os fatos contextualizados até a data da prisão de sua prisão, em 02/07/2024:

"(...) 4.11. As evidências em relação a C. G. B. F. constam no item 2.2.3 da IPJ 011/2023 (Num. 1427241389 – Pág. 43). 

4.11.1. C. G. B. F. consta como depositante de valores em espécie em contas das empresas KAUPAN COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. e D G CEREALISTA COMÉRCIO DE PRODUTOS, além de ter depositado a quantia de R$ 120.000,00 em conta de Dayane Ramires de Brito. 

4.11.2. Conforme a análise das comunicações do RIF/COAF nº 87.569, Carlos Gabriel consta como remetente de valores para contas da D G CEREALISTA COMÉRCIO DE PRODUTOS, JRM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. C. G. B. F. possui registradas em seu nome quatro empresas: “Cidade Comissária de Despachos Aduaneiros Ltda.”, “GAT Importação e Exportação Ltda.”; “GAT Alimentos Indústria e Comércio Ltda.” e “Gabriel Despachos Aduaneiros Ltda.”. 

4.11.3. Em relação aos antecedentes criminais, foi constatada a existência de Inquérito Policial instaurado pela Polícia Federal de Foz do Iguaçu/PR, com o objetivo de apurar os crimes dispostos no Art. 1º da Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária) e Art. 22 da Lei 7.492/86 (evasão de divisas). Narra o inquérito que, segundo resultado de uma auditoria independente, “os representantes legais da empresa GAT ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. teriam subfaturado os valores de importações, bem como efetuados pagamentos irregulares a fornecedores estrangeiros”. 

4.11.4. O MPF ainda indica as seguintes evidências financeiras em relação a Carlos Gabriel: (i) efetuou, em março de 2020, a partir de agência em Fortaleza/CE, depósitos no valor de 90 mil reais em favor da empresa DG CEREALISTA – uma das principais empresas de fachada do grupo criminoso; (ii) efetuou depósitos em espécie diretamente em favor da KAUPAN, sendo um no valor de 68 mil, em 30/01/2020, e outro no valor de 50 mil, em 09/03/2020; (iii) recebeu 27 mil de ANDREZA LORENA (esposa de RONALD). As operações a crédito e a débito em espécie estão discriminadas na IPJ 011/2023 (cf. Num. 1427241389 - Pág. 43). 

4.11.5. CARLOS GABRIEL teve suas declarações de renda transmitidas, entre 2020 e 2022, por IP cadastrado em nome da FRIOPAN COMÉRCIO DE PÃES E FRIOS27, empresa com endereço da KAUPAN e da DG CEREALISTA. 

4.11.6. Os indícios do envolvimento de CARLOS GABRIEL demonstram consciência sobre os ilícitos, até porque controla a empresa que absorve as transações da KAUPAN. As evidências em relação a ele são de componente importante no grupo, a quem são atribuídas funções relevantes. Presentes, pois, os requisitos para decretação da prisão preventiva. (...)"

Destaca-se, ainda, o modus operandi do paciente/impetrante na organização criminosa, conforme decisão que recebeu a denúncia, em 19/08/2024:

"(...) Em março de 2021, Carlos Gabriel Frohlich sacou da KAUPAN, em espécie, R$1.609.732,00, existindo indícios de interposição pessoal. De acordo com os registros bancários, o saque teria sido feito por um possível antigo sócio laranja da empresa, detentor de 1% de participação até 2019, Antônio Vinicius Cusinato Barreto, pessoa residente em Foz do Iguaçu/MG (cf. Num. 1427241381 - Pág. 10 do Processo 1082047- 51.2023.4.06.3800). Cusinato - que disse ter figurado como sócio na empresa apenas para atender a pedido que Darcy fizera a seu pai – negou ter sido o autor dos saques (cf. Num. 1526527392 - Pág. 38 do Processo 1005313- 25.2022.4.01.3803). 

Em agosto de 2021, a DG CEREALISTA negociou um Discovery TD6 HSE 7, 2017/2017, pelo valor de R$436.000,00. Trata-se de veículo de luxo, estranho às atividades empresariais do contrato social. Alguns dias depois, em setembro do mesmo ano, a DG CEREALISTA, no ato representada por Darcy Gonçalves, adquire uma BMW X4, placa GJI1J24, 2018/2019, por R$300.000,00, sendo tal veículo de luxo alheio às atividades empresariais (cf. Num. 1427241381 - Pág. 28 do Processo 1082047-51.2023.4.06.3800). 

Entre agosto e novembro de 2021, Carlos Gabriel Frohlich por intermédio da empresa KAUPAN teria adquirido oito cotas de bens móveis no valor de R$306.557,00, utilizando, em dezembro do mesmo ano, três dessas cotas para a aquisição de uma Mercedez GLA, no valor de R$191.000,00, conforme detectados pela autoridade policial (cf. Num. 1427241381 - Pág. 33 do Processo 1082047-51.2023.4.06.3800). 

Carlos Gabriel Frohlich, por meio da KAUPAN, teria sido destinatário de depósitos em espécie com declaração falsa sobre origem e destino no final de 2021, advindos de DOUGLAS GONÇALVES DE ALMEIDA, morador da comunidade Jacarezinho, Zona Norte do Rio de Janeiro/MG; pessoa sem vínculos empregatícios recentes, beneficiário de auxílio emergencial e com registros criminais por tráfico de drogas, extorsão e favorecimento real, conforme apontado pela autoridade policial (cf. Num. 1427241389 - Pág. 88 do Processo 1082047-51.2023.4.06.3800)."

Para mais detalhes confira o  (evento 6, INF_HC1).

Constata-se assim, que a prisão preventiva do impetrante/paciente é contemporânea e está solidamente fundamentada, como providência necessária para assegurar a ordem pública, a ordem econômica e a aplicação da lei penal, sem qualquer ilegalidade, abuso de poder ou constrangimento ilegal.

Nesse sentido o julgado do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO PENAL E 2º DA LEI N. 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva do acusado, que possui condenações criminais por outros delitos, bem como o fato de que o crime apurado foi praticado enquanto o réu gozava de livramento condicional. Além disso, o Juízo de primeiro grau ressaltou a necessidade da medida cautelar extrema para a garantia da aplicação da lei penal, considerando que foi concedida a saída temporária, contudo, o apenado não retornou ao estabelecimento prisional, o que ensejou na revogação do benefício e a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, o que justifica a custódia cautelar nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há ofensa ao princípio da contemporaneidade na manutenção da custódia ora impugnada, pois devidamente demonstrado o periculum libertatis do agravante, bem como em razão da complexidade das investigações. 3. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 4 . Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 199.946/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)
 

Também não há falar em substituição por medidas cautelares, conforme fundamentou o juiz de primeiro grau, tampouco em excesso de prazo, considerando a complexidade das investigações, a prisão do paciente/impetrante ocorrida em 02/07/2024 e o início da instrução processual, com o recebimento da denúncia em 19/08/2024.

Evidencio, por fim, o julgamento deste habeas corpus em menos de 30 (dias) da sua distribuição, ocorrida em 09/09/2024.

Diante do exposto, VOTO POR DENEGAR a ordem de habeas corpus.



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Data e Hora: 9/10/2024, às 10:21:59

 


 



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Documento:60000019866
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6007650-50.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

EMENTA

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIMES ANTECEDENTES. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS ILÍCITAS. LEIS 9.613/1998 E 12.850/2013. SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONTEMPORÂNEA AOS FATOS INVESIGADOS. NECESSIDADE DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ECONÔMICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312, CPP. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado com a finalidade de revogação da prisão preventiva decretada pelo juiz de primeira instância. O paciente é investigado por envolvimento em organização criminosa voltada à prática de crimes de lavagem de capitais, associação criminosa, tráfico transnacional de drogas e crimes contra a ordem tributária, além de ocultação de bens e valores provenientes dessas atividades ilícitas. A defesa sustenta a inexistência de justa causa para a segregação cautelar, invocando a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ausência de reincidência, além de alegar ausência de contemporaneidade dos fatos e extemporaneidade do decreto de prisão.

II. Questão em discussão
2. A questão em debate consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada, diante da alegada falta de contemporaneidade dos fatos e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como se existe excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar.

III. Razões de decidir
3. A prisão preventiva foi decretada com base em novos elementos probatórios que indicam a atuação contínua do paciente em crimes graves, como lavagem de dinheiro e tráfico transnacional de drogas, além da participação ativa em uma organização criminosa com mais de 100 envolvidos, sendo o paciente diretamente responsável pela movimentação de capitais ilícitos por meio de empresas de fachada.
4. A exigência de contemporaneidade, conforme jurisprudência pacificada, se refere à subsistência do risco à ordem pública e à possibilidade de reiteração criminosa, e não ao lapso temporal entre a data dos fatos e a decretação da prisão. O paciente, mesmo após o início das investigações, continuou a ocultar e transferir bens ilícitos, o que justifica a manutenção da prisão para garantir a ordem pública e a instrução criminal.
5. Não há excesso de prazo na prisão cautelar, considerando a complexidade do caso, que envolve mais de 100 investigados e uma rede de operações financeiras ilícitas, sendo a prisão do paciente decretada recentemente em 2024. A instrução criminal está em curso, com a denúncia recebida em 19/08/2024.

IV. Dispositivo e tese
Ordem denegada.
Teses de julgamento: "1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante dos indícios de participação do paciente em organização criminosa transnacional voltada à lavagem de dinheiro e tráfico de drogas."
"2. O requisito de contemporaneidade está presente, não pela data dos fatos, mas pela continuidade da atuação criminosa, o que justifica a medida cautelar extrema."
"3. O excesso de prazo na prisão preventiva não se verifica, diante da complexidade do caso, cuja denúncia já foi recebida e a recente prisão do paciente/impetrante."
__________________________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319 e 325; Lei nº 9.613/1998 e Lei nº 12850/2013.
Jurisprudência relevante citada: (AgRg no RHC n. 199.946/SC, rela. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator.

Juiz Federal LEONARDO DE AGUIAR
Relator Convocado



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/10/2024

Habeas Corpus Nº 6007650-50.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS. NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

Votante: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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