Habeas Corpus Nº 6007652-20.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR
RELATÓRIO
O EXMO SR. JUIZ FEDERAL LEONARDO DE AGUIAR, RELATOR COVOCADO:
Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por L. F. F. F., com a finalidade de revogação da prisão preventiva decretada pelo Juiz Federal da 3ª Vara Criminal Federal da SSJ de Belo Horizonte/MG.
O impetrante/paciente alega estar sofrendo constrangimento ilegal, ante a ausência de justa causa para a segregação cautelar e extemporâneidade do decreto de prisão cautelar, visto que os fatos investigados ocorreram há mais de dois anos, sem que tenha havido reincidência em condutas ilícitas. Além disso, sustenta que por ser primário, empresário, com bons antecedentes e residência fixa, não se dedica à atividade criminosa, nem integra organização criminosa e a sua liberdade não representa risco à ordem pública ou à instrução processual.
O Impetrante argumenta, ainda, que a prisão preventiva carece de fundamentação jurídica concreta, sendo baseada em reprodução de texto legal, sem individualização das condutas do impetrante/paciente.
Por fim, requer, a concessão de liminar e no mérito a confirmação da decisão, para ser colocado em liberdade, medidante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, visto que presentes os requisitos do artigo 319 do CPP.
O pedido de liminar foi indeferido () e as informações foram prestadas pela autoridade supostamente coatora ().
Em parecer, a Procuradora Regional da República manifesta-se pela denegação da ordem, ressaltando estar a prisão preventiva devidamente fundamentada e é necessária para garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal.
É o relatório.
VOTO
O EXMO SR. JUIZ FEDERAL LEONARDO DE AGUIAR, RELATOR COVOCADO:
O habeas corpus é um remédio constitucional, destinado a proteger o direito à liberdade de locomoção, contra atos ilegais ou abusivos, praticados por autoridades.
A prisão cautelar, por sua vez, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, constitui grave restrição à liberdade do indivíduo. É medida excepcional e se justifica quando provada a existência de crime e indícios suficientes de autoria, somados ao menos a um dos fundamentos que a autorizam: necessidade de resguardo da ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
O impetrante/paciente é investigado criminalmente, acusado de ocultar a natureza, a origem, a movimentação e a propriedade de bens provenientes de infrações penais, além de participar de organização criminosa voltada à prática de crimes contra a ordem tributária, associação criminosa e lavagem de capitais, cujos delitos antecedentes são o tráfico transnacional de drogas ilícitas e associação para o tráfico transnacional de drogas ilícitas, no âmbito da "Operação Terra Fértil", com mais 113 pessoas, no processo nº 1082047- 51.2023.4.06.3800.
No curso das investigações, foram autorizadas medidas cautelares, como a ação controlada, a extração de dados telefônicos e o afastamento de sigilos bancário e de dados. Em meados de 2022, a Polícia Federal solicitou a prisão preventiva do paciente, a qual foi inicialmente indeferida sob o fundamento de falta de contemporaneidade dos fatos. Todavia, em 2024, a prisão preventiva foi decretada com base em novas provas para garantia da ordem pública, tendo em vista os fortes indícios da atuação do paciente nos crimes graves, em apuração.
Consoante ressalta a representante do Parquet:
"Diferentemente do conceito de “falta de contemporaneidade”, trazido pelo impetrante, o qual se lastreia exclusivamente no transcurso temporal entre os fatos e o pedido de prisão preventiva, em verdade, a exigência legal da contemporaneidade guarda pertinência com o risco de ocorrência de novas ações delitivas ou prejudiciais às investigações. É dizer, afere-se o requisito da contemporaneidade a partir do risco de lesão à manutenção da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução ou da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. (...)
Assim, a contemporaneidade da prisão cautelar não está ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida mais extremada.
Na mesma linha, não se sustenta a alegação de ausência de fundamentação no r. decisum, visto que desconsidera o extenso alicerce argumentativo esposado pelo Juízo de piso, que não se limitou ao argumento de gravidade abstrata do delito, ao contrário.
Embora o caso apresente grande complexidade (diversos crimes praticados em organização criminosa) e uma investigação envolvendo 114 pessoas, com pedido de prisão preventiva para 32 investigados, o Juízo a quo individualizou as condutas e concatenou os fatos. Assim, mesmo à vista do volume de ordem subjetiva (investigados) e objetiva (documentos, gravações, depoimentos, etc), a participação do paciente na ORCRIM foi devidamente delineada. (...)"
Ao contrário da afirmação feita na inicial deste writ, constata-se que as condutas criminosas, imputadas ao paciente, foram devidamente individualizadas e os fatos contextualizados até a data da prisão de sua prisão, em 02/07/2024:
"4.17. L. F. F. F., com uma movimentação financeira expressiva e desproporcional ao seu histórico profissional, é vinculado à AG INTERMEDIAÇÕES COMERCIAIS E FINANCEIRAS EIRELI.
4.17.1. Antes de Luís Fernando se tornar sócio, o investigado Ítalo Pereira era o titular da empresa. As conexões entre Ítalo e Luís Fernando, bem como a súbita mudança de propriedade da empresa, intensificam as suspeitas de que ambos ocultam ativos em nome de Ronald Roland e de sua organização criminosa.
4.17.2. A empresa AG INTERMEDIAÇÕES COMERCIAIS E FINANCEIRAS EIRELI, com CNPJ 38.343.685/0001-41, foi fundada em 04/09/2020 em Uberlândia/MG. A empresa, apesar de sua situação cadastral ativa, não funciona no endereço registrado.
4.17.3. Luís Fernando tornou-se sócio em 03/05/2022, substituindo Ítalo Pereira. Apesar de possuir um histórico financeiro limitado, Luís Fernando adquiriu a AG INTERMEDIAÇÕES e uma frota de veículos avaliada em pelo menos R$ 440.000,00.
4.17.4. Nessa linha, entre 02/02/2022 e 31/08/2022, Luís Fernando movimentou R$ 1.179.865,00, envolvendo empresas e pessoas físicas, algumas das quais com antecedentes criminais.
4.17.5. A empresa ANDREZZA BIQUÍNIS, pertencente à esposa do líder "da organização criminosa, RONALD ROLAND, recebeu depósitos significativos de Luís Fernando, totalizando R$ 215.000,00 no curto período analisado.
4.17.6. De acordo com a comunicação ID 39020859 do RIF/COAF nº 88.522, referente ao período de 06/04/2022 a 08/07/2022, a empresa ANDREZZA BIQUÍNIS recebeu R$ 200.000,00 através de depósitos em espécie no terminal de caixa de uma agência em FOZ DO IGUAÇU/PR.
4.17.7. No dia 29/04/2022, foram feitos depósitos fracionados no mesmo horário: às 15h16, no valor de R$ 55.000,00; e às 15h15, nos valores de R$ 35.000,00, R$ 50.000,00 e R$ 60.000,00. Todos esses depósitos foram realizados pessoalmente por L. F. F. F..
4.17.8. As evidências apontam para uma notável discrepância nas movimentações financeiras de Luís Fernando em relação ao seu histórico profissional, notadamente ao se vincular à empresa AG INTERMEDIAÇÕES COMERCIAIS E FINANCEIRAS EIRELI e, assim, a participação de Luís Fernando não é de simples laranja, tendo papel central neste esquema, pois sua associação à AG INTERMEDIAÇÕES COMERCIAIS E FINANCEIRAS EIRELI e transações com a empresa ANDREZZA BIQUÍNIS, vinculada à esposa de ROLAND, reforçam a necessidade de ações incisivas para delinear sua atuação, estando, pois, presentes os requisitos para sua prisão preventiva."
Destaca-se, ainda, o modus operandi do paciente/impetrante na organização criminosa, que atuava como auxiliar direto de Carlos Gabriel Frohlich, conforme explicado na decisão que recebeu a denúncia, em 19/08/2024:
L. F. F. F. seria um auxiliar direto de Carlos Gabriel Frohlich, praticando atos travestidos de atividades empresariais para propiciar a dissimulação dos destinatários finais, notadamente por meio da empresa AG INTERMEDIAÇÕES.
A importância de Luís Fernado na organização ocorre a partir do início de 2022, quando assume a condição de sócio e proprietário da empresa AG Intermediações, sucedendo Ítalo (abr/2022), e passa a realizar, pessoalmente, transações financeiras atípicas em proveito do grupo. Apesar de possuir um histórico financeiro limitado, declarando-se autônomo, “vendendo e comprando televisões quebradas”, com renda mensal de R$6.000,00, Luís Fernando adquiriu a empresa AG INTERMEDIAÇÕES e uma frota de veículos avaliada em pelo menos R$ 440.000,00 ( cf. Num. 1427241381 - Pág. 393 do Processo 1082047-51.2023.4.06.3800).
As declarações de imposto de renda de Luís Fernando foram transmitidas por Divina Imaculada da Silva, ou alguém se passando por ela. Essas circunstâncias são as mesmas das declarações de renda de ÍTALO, MSS RENTAL e RAMIRES IMPORTADORA, o que reforça os indícios de sua condição de testa de ferro.
Luís Fernando subscreveu o termo de rescisão contratual de aquisição da aeronave PT-OXQ, que havia sido adquirida pela AG no ano anterior mas logo viria a sofrer uma queda.
Entre 02/02/2022 e 31/08/2022, Luís Fernando, pessoalmente, movimentou R$1.179.865,00, envolvendo empresas e pessoas físicas, algumas das quais com antecedentes criminais (cf. Num. 1427241381 - Pág. 393 do Processo 1082047- 51.2023.4.06.3800)."
Para mais detalhes confira o ().
Constata-se assim, que a prisão preventiva do impetrante/paciente é contemporânea e está solidamente fundamentada, como providência necessária para assegurar a ordem pública, a ordem econômica e a aplicação da lei penal, sem qualquer ilegalidade, abuso de poder ou constrangimento ilegal.
Nesse sentido o julgado do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO PENAL E 2º DA LEI N. 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva do acusado, que possui condenações criminais por outros delitos, bem como o fato de que o crime apurado foi praticado enquanto o réu gozava de livramento condicional. Além disso, o Juízo de primeiro grau ressaltou a necessidade da medida cautelar extrema para a garantia da aplicação da lei penal, considerando que foi concedida a saída temporária, contudo, o apenado não retornou ao estabelecimento prisional, o que ensejou na revogação do benefício e a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, o que justifica a custódia cautelar nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há ofensa ao princípio da contemporaneidade na manutenção da custódia ora impugnada, pois devidamente demonstrado o periculum libertatis do agravante, bem como em razão da complexidade das investigações. 3. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 4 . Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 199.946/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)
Também não há falar em substituição por medidas cautelares, conforme fundamentou o juiz de primeiro grau, tampouco em excesso de prazo, considerando a complexidade das investigações, a prisão do paciente/impetrante ocorrida em 02/07/2024 e o início da instrução processual, com o recebimento da denúncia em 19/08/2024.
Evidencio, por fim, o julgamento deste habeas corpus em menos de 30 (dias) da sua distribuição, ocorrida em 09/09/2024.
Diante do exposto, VOTO POR DENEGAR a ordem de habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000019863v21 e do código CRC c270cb13.
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Signatário (a): LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR
Data e Hora: 9/10/2024, às 10:22:46