Habeas Corpus Nº 6005150-11.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos por M. V. R. S. em face do v. acórdão de Evento 20, proferido pela Segunda Turma do TRF da 6ª Região que, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus.
Sustenta o embargante omissão do julgado, que supostamente “contradiz o amplo conjunto probatório, o qual demonstra de maneira irrefutável que a condução da investigação se deu de maneira alheia à determinação legal, prevista no art. 10, § 3º do Código de Processo Penal, extrapolando todos os prazos, sem a devida fundamentação, com base em eventual dificuldade de elucidação, ou peculiaridades do caso concreto.”
Acrescenta que o “acórdão se omitiu ao não apreciar, de forma substancial, o constrangimento ilegal diante da ausência de justa causa, por manifesta atipicidade da conduta imputada ao paciente. A defesa sustentou que, na notitia criminis, não há qualquer elemento que indique a presença do dolo necessário para a caracterização dos delitos de apropriação indébita qualificada e patrocínio infiel” (Evento 26).
Contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas pelo MPF no Evento 29, opinando não conhecimento e, caso assim não se entenda, pela rejeição dos embargos de declaração.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos do art. 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator):
Recebo os embargos, posto que próprios e tempestivos.
Os embargos de declaração têm por objetivo suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), podendo ser admitidos também para a correção de eventual erro material, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos termos antes propostos, não se constituindo, pois, meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgamento objeto do recurso.
Não obstante as razões trazidas pelo embargante, não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão de Evento 20, porquanto enfrentadas e devidamente fundamentadas por este E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Cumpre destacar que a pretensão inicial formulada neste writ atinente ao excesso de prazo para conclusão das investigações e trancamento do inquérito policial por falta de justa causa foi analisada em conjunto com a pretensão de excesso de prazo do juízo de origem para analisar embargos de declaração e questão de ordem apresentadas pelo impetrante naquele juízo.
Como cediço, eventual pedido de trancamento de inquérito policial por excesso de prazo ou falta de justa causa deve manejado ser perante o juízo competente, não cabendo ao Tribunal conhecer e julgar tais questões originariamente, sob pena de supressão de instância, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico.
No entanto, com vistas à proteção do paciente contra eventuais ilegalidades praticadas no bojo do inquérito policial n.1000738-35.2022.4.01.3815, notadamente diante da alegação de excesso de prazo do juízo para apreciar pedidos formulados pela defesa, entendi por bem solicitar informações ao juízo de origem acerca de todo o objeto desta impetração.
Ressalte-se que, ante a ausência de indícios de flagrante ilegalidade praticada no inquérito policial, indeferi o pedido liminar.
Nessa senda, a partir das informações do juízo de origem, restou cabalmente demonstrada a perda de objeto das alegações de excesso de prazo para conclusão das investigações e falta de justa causa, porquanto a acusação ofereceu denúncia em face do paciente, a qual foi devidamente recebida pelo juízo de origem.
Do mesmo modo, restou demonstrado que a alegação da defesa de excesso de prazo do juízo a quo era insubsistente, razão pela qual a liminar foi confirmada para denegar a ordem de habeas corpus.
Outrossim, reitero, não compete ao Tribunal analisar pedido de trancamento de inquérito policial, sob pena de supressão de instância, e a pretensão de trancamento da ação penal não foi objeto desta impetração, o que configura patente inovação recursal.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E USURA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPERVENIENTE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PREJUDICADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. Ademais, o Tribunal de origem sequer apreciou as teses ora trazidas, de forma que a análise do tema por esta Corte acarretaria indevida supressão de instância.
2. De todo modo, como esclarecido no decisum agravado, um Desembargador votou pela concessão da ordem, outro pela denegação e o terceiro pela concessão parcial da ordem para determinar o levantamento de parte da constrição patrimonial imposta ao Agravante e que o Magistrado a quo verificasse eventual inércia do Ministério Público no oferecimento da denúncia.
3. A existência de voto minoritário pelo trancamento do inquérito policial, por excesso de prazo na conclusão do inquérito, não impede reconhecer superada a alegação pelo oferecimento da denúncia, frise-se, em atendimento ao voto prevalecente que determinou celeridade na tramitação do procedimento investigatório, tampouco permite apreciar a tese referente ao trancamento da ação penal, em evidente inovação recursal.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(AgRg no RHC n. 161.297/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. USO DE DELAÇÃO PREMIADA. FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA EMBASAR A ACUSAÇÃO. TESES NÃO ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não é inepta a denúncia que descreve o fato delituoso, apontando todas as circunstâncias que envolvem a prática do crime, individualizando e tipificando a conduta do imputado de forma a encaixá-la no tipo penal respectivo, conforme ocorrido in casu.
2. Petição inicial que atende aos requisitos dispostos na norma processual penal, permitindo a plena compreensão dos fatos e da acusação formulada, e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa. Presentes os indícios de autoria e materialidade, e devidamente caracterizada a subsunção da conduta do recorrente aos tipos penais descritos na denúncia, não há óbice ao prosseguimento da persecução criminal.
3. O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
4. (...)
5. "Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância" (HC n. 378.585/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 20/4/2017).
6. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e RHC 63.480/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 9/3/2016.
7. Se as instâncias ordinárias reconheceram que as condutas imputadas ao recorrente, em princípio, subsumem-se aos tipos previstos no art. 158, §1.°, do Código Penal, e no art. 1.º, caput, da Lei 9.613/1998, porquanto presentes todas as elementares dos crimes de extorsão e de lavagem de dinheiro, verifica-se a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.
8. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 176.164/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.)
Desse modo, dirigem-se as alegações formuladas pela defesa nos embargos de declaração ao nítido propósito de revolver matéria já valorada quando do julgamento deste habeas corpus, mediante rediscussão e reforma de tema já decidido, não sendo a via dos embargos de declaração apropriada para esse fim, conforme a pacífica jurisprudência do e. TRF/1ª Região, in verbis:
“PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. A contradição impugnável por embargos declaratórios não é aquela entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou prova, mas a contradição interna à decisão embargada, isto é, decorrente de proposições, em seu interior, conflitantes entre si, o que não ocorre no caso em tela. Precedente. 3. Inexistindo no julgado o vício alegado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. 4. Incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria já decidida com o escopo de que prevaleça tese defendida pelo embargante. Eventual violação a dispositivos federais, se existir, deve ser corrigida por recurso próprio. 5. Embargos de declaração rejeitados.”
(EDACR 1011735-48.2019.4.01.3600, JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 12/04/2023 – g.n.)
Ante o exposto, evidenciada a clara intenção de se conferir efeitos infringentes ao recurso, a fim de ensejar a reanálise do mérito, tendo o inconformismo do embargante, como real escopo, a pretensão de reformar o acórdão, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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