Habeas Corpus Nº 6004024-23.2024.4.06.0000/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por DAVI FERREIRA DE LIMA, OAB/MG 210.873, em favor do paciente B. A. D. C. R. D. S., apresentando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Federal Criminal com JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, com a finalidade de ser determinado o imediato relaxamento da prisão preventiva ou dispensar o pagamento de fiança para a obtenção da liberdade provisória, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares já determinadas pelo Juízo.
Narra a inicial que o paciente foi preso em flagrante no dia 16/01/2024, em Juiz de Fora/MG, por ter incidido, em tese, nas iras dos arts. 7º, VII, da Lei 8.137/90; art. 51 do Decreto-Lei 3.688/41; art. 1º da Lei 9.613/98; art. 2º, IX, da Lei 1.521/51 e art. 299 do Decreto-Lei 2.848/40. O Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG, em audiência de custódia realizada em 18/01/2024, converteu a prisão em flagrante em preventiva.
A denúncia foi recebida em 01/03/2024, ocasião em que o Juízo estadual determinou a citação do réu e manteve a sua prisão preventiva. Conforme suscitado pelo réu e reconhecido pelo Ministério Público Estadual, o Juízo deu-se por incompetente e remeteu os autos à Justiça Federal, sendo o feito distribuído à 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, o qual, posteriormente, declinou a competência para uma das varas especializadas de Belo Horizonte, tendo o feito sido redistribuído para a 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte.
O Ministério Público Federal não ratificou a denúncia apresentada na esfera estadual por considerar prematura a acusação, por entender não haver elementos suficientes para a aferição da tipicidade da conduta, e também requereu a liberdade provisória do paciente mediante fiança.
Proferida decisão pela autoridade impetrada em 26/04/2024, deixando de receber a denúncia e ratificando apenas as decisões que determinaram o sequestro dos veículos apreendidos, o bloqueio das contas bancárias e o afastamento/quebra dos sigilos telefônico e bancário do paciente. Na mesma ocasião, a autoridade considerou ausentes os requisitos da prisão preventiva e considerou suficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, concedendo a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A defesa apresentou pedido de reconsideração para que fosse dispensado o pagamento de fiança, sendo ela mantida pelo Juízo, porém reduzindo o seu valor para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Defende o impetrante que o paciente não possui condições financeiras de suportar o valor determinada para a fiança, constituindo situação de evidente constrangimento ilegal, porquanto o único empecilho para a sua liberdade reside na falta de dinheiro.
Pede a concessão da liminar para determinar o imediato relaxamento da prisão ou dispensar o pagamento de fiança para a obtenção da liberdade provisória, condicionando ao cumprimento das medidas cautelares já determinadas pelo Juízo de origem.
Liminar deferida (Evento 3).
Prestadas as informações pela autoridade impetrada (Evento 11).
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo conhecimento e parcial provimento do Habeas Corpus (Evento 15).
Processo distribuído em 09/05/2024.
É o relatório.
VOTO
Como já relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por DAVI FERREIRA DE LIMA, OAB/MG 210.873, em favor do paciente B. A. D. C. R. D. S., apresentando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Federal Criminal com JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, com a finalidade de ser determinado o imediato relaxamento da prisão preventiva ou dispensar o pagamento de fiança para a obtenção da liberdade provisória, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares já determinadas pelo Juízo.
O Habeas Corpus será concedido, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Essa ação constitucional, de rito célere e de cognição sumária, não permite, em regra, que a garantia seja utilizada em substituição ao recurso próprio tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações de manifesta ilegalidade do ato qualificado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente.
A Procuradoria Regional da República, manifestando-se por meio de parecer, acusa que não se verifica a presença da hipossuficiência econômica do investigado, ressaltando que, não obstante os automóveis adquiridos via financiamento estejam com pagamento atrasado, são eles artigos de luxo, incompatíveis com situação de pobreza. Conclui que, consoante os termos do art. 325, § 1º, II, do CPP, a melhor solução ao caso sob exame não seria a exclusão da fiança, mas sim a sua redução em 2/3 (dois terços), acrescentando que essa redução não é impedida pelo fato de já haver sido expedido o alvará de soltura, uma vez que a fiança constitui medida cautelar autônoma.
De início, pontuo que recentemente apreciei, fundamentadamente, o pedido de concessão da medida liminar, deferindo-o; e, não tendo havido alteração no quadro fático-processual do paciente, mantenho o mesmo entendimento, utilizando a técnica de fundamentação per relationem, a qual encontra amparo na jurisprudência dos tribunais pátrios: “De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a motivação per relationem é suficiente para fundamentar decisões judiciais” (STJ, AgRg no HC 906.908, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 20/06/2024).
Ainda: “O uso da fundamentação ‘per relationem’ é aceitável, não havendo restrições legais para incorporação de elementos presentes em manifestações ministeriais ou em decisões anteriores” (STJ, AgRg no HC 904.653, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 17/06/2024).
Assim, adoto como razões de decidir os mesmos fundamentos laançados na decisão que deferiu o pedido de liminar, a qual restou assim consignada (destaques conforme o original):
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"A defesa requereu pedido de dispensa de fiança sob o argumento de incapacidade financeira do paciente ou, subsidiariamente, a redução do valor da fiança para uma monta razoável que torne viável o seu pagamento.
A autoridade impetrada, ao apreciar o pedido, reduziu o valor da fiança para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Diante da alegada hipossuficiência do paciente, sem possibilidade de pagar a fiança mesmo após a redução de 50% (cinquenta por cento) do seu valor, foi impetrado o presente writ visando ao relaxamento da prisão ou à dispensa do pagamento da fiança.
Segundo o art. 325, § 1º, I, do Código de Processo Penal, a fiança poderá ser dispensada, na forma do art. 350 do mesmo caderno processual, o qual estabelece que o beneficiado ficará sujeito às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do CPP:
Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.
Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.
Os documentos apresentados pelo paciente comprovam sua deficiente situação financeira, não obstante seja proprietário de dois automóveis de luxo - uma vez que os mesmos são financiados e seus pagamentos encontram-se com parcelas atrasadas – e de um apartamento popular também financiado, da mesma forma com pagamento em inadimplência.
Ademais, a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça é pacífica quando afirma que “[a] fiança não pode servir como uma espécie de preço ou taxa que o indivíduo é instado a pagar como condição para responder ao processo em liberdade” (HC 582962, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 04/08/2020).
A Quinta Turma da Corte Superior não diverge: “[o] STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão com base unicamente no inadimplemento da fiança arbitrada” (AgRg no AgRg no HC 761403, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 17/11/2022). Ainda: HC 476006, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/02/2019.
Diante do exposto, DEFIRO o pedido de liminar formulado pelo impetrante para dispensar o paciente do pagamento da fiança, determinando a revogação da sua prisão preventiva mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão:
1) comparecimento mensal no juízo de primeiro grau para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP);
2) proibição de ausentar-se da Comarca de sua residência por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, salvo autorização do juízo singular (art. 319, IV, do CPP);
3) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP);
4) comparecimento perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento (art. 327, CPP).
5) proibição de mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado (art. 328, CPP).
6) suspensão do exercício de qualquer atividade ou plataforma relacionada a sorteios, apostas, corretagem ou investimentos, inclusive a QUOTEX.
Expeça-se, com urgência, o respectivo alvará de soltura, ressalvando-se a hipótese de manutenção da custódia se por outro motivo o investigado deva permanecer preso."
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Com relação ao apontamento lançado no parecer ministerial, referente à incompatibilidade entre o consumo de artigos de luxo e a alegada condição de hipossuficiência econômica do paciente, importa destacar que a ausência de recursos financeiros revela-se atual. Significa dizer que, no momento em que arbitrada a fiança no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como quando reduzida ela em 50% (cinquenta por cento), o investigado não possuía meios para pagá-la, o que resultaria na manutenção de sua prisão exclusivamente em razão da inadimplência, o que configuraria constrangimento ilegal, de acordo com a consolidada jurisprudência do STJ.
Ademais, diante das várias dívidas em aberto do paciente, é possível inferir que a redução da fiança original em 2/3 (dois terços), resultando em valor a pagar superior a R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais), também não permitiria o seu adimplemento.
Tecidas essas considerações, mantenho as razões de decidir pelos seus próprios fundamentos, acrescentando os parágrafos acima.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, ratificando os termos da decisão liminar, voto por conceder a ordem de habeas corpus para dispensar o pagamento da fiança, determinando a revogação da prisão preventiva do paciente B. A. D. C. R. D. S. mediante o cumprimento das medidas cautelares relacionadas neste voto.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000018070v2 e do código CRC ab38f787.
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