Apelação Criminal Nº 6001466-21.2024.4.06.3802/MG
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR (RELATOR CONVOCADO):
Trata-se de apelação interposta por V. A. contra a sentença proferida pelo juiz da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que o condenou à pena de 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 34 (trinta e quatro) dias-multa, pela prática dos crimes dos artigos 304 c/c 297 (falsificação e uso de documento público falso), art. 180, caput, por três vezes, na forma do art. 70, 1ª parte (receptação), e art. 311, caput, c/c. art. 61, II, “b” (adulteração de sinal identificador de veículo), todos do Código Penal.
Segundo a denúncia, no dia 19/02/2024, V. A. foi abordado por policiais rodoviários federais no quilômetro 170 (cento e setenta) da rodovia BR-050. Durante a abordagem, o Réu utilizou uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa e conduzia veículos que sabia serem produtos de crime, com placas adulteradas. Além disso, transportava cinco geradores de energia sem documentos fiscais que comprovassem a origem lícita da carga. Os veículos (Scania T113 de placas BXF-8B78 e semirreboque R/Guerra de placa BUS-5F77) tinham registros de furto ().
A denúncia foi recebida em 15/03/2024 ().
A sentença condenatória foi publicada em 07/06/2024 ().
Em razões de apelação, a Defesa alega que o Réu reconhece ter cometido o crime de uso de documento falso. Quanto aos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, sustenta a ocorrência de erro de proibição, argumentando que VANDERLEI desconhecia a origem criminosa dos veículos e da carga. Sustenta também a ausência de provas que demonstrem o dolo ().
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pede o desprovimento do recurso, ao argumento de que a autoria e a materialidade dos crimes estão amplamente comprovadas nos autos, ressaltando a confissão do Réu quanto ao conhecimento da origem ilícita dos veículos e da carga transportada ().
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR (RELATOR CONVOCADO):
1. Apelação de V. A..
Conheço do recurso.
2. Mérito.
V. A. foi condenado pela prática dos crimes de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 do CP), receptação (art. 180, caput, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, caput, do CP), com a agravante do art. 61, II, "b", do CP.
2.1. Crime do art. 304 c/c 297 do CP (crime de uso de documento falso).
V. A. foi abordado no dia 19 de fevereiro de 2024 por policiais rodoviários federais no quilômetro 170 (cento e setenta) da rodovia BR-050, conduzindo uma carreta Scania T112 com placas adulteradas, que na verdade se tratava de uma carreta Scania T113. Durante a abordagem, ele apresentou uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que, após análise pericial, foi confirmada como falsa.
VANDERLEI confessou ter pago R$ 300,00 (trezentos reais) para obter o documento falsificado, justificando que seu documento original estava vencido e ele não conseguiria renovar a CNH devido ao uso de drogas.
O laudo pericial n. 088/2024-NUTEC/DPF/UDI/MG confirmou que a CNH apresentada era materialmente falsa (, pág. 92), evidenciando características incompatíveis com um documento autêntico.
A Defesa do sustenta que o Réu não deveria ser responsabilizado pelo crime de falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal, uma vez que VANDERLEI apenas fez uso da CNH falsa, sem participar diretamente de sua confecção. Todavia, tal argumento não prospera, pois o Réu foi condenado especificamente pelo uso de documento falso, conforme tipificado no art. 304 do Código Penal.
A responsabilização pela falsificação, prevista no art. 297/CP, ocorre em virtude da relação intrínseca entre os crimes de falsificação e uso de documento falso, de modo que, ao solicitar e utilizar conscientemente o documento falsificado, o Réu aderiu integralmente à conduta ilícita, incorrendo nas penas cominadas no art. 297/CP. Dessa forma, o pedido de absolvição quanto ao crime do art. 297/CP não deve ser acolhido, já que a imputação se refere ao uso do documento falso, e não à falsificação propriamente dita do documento.
A sentença de primeiro grau, que condenou o Apelante pela prática do crime do art. 304 c/c 297, ambos do CP, merece ser mantida integralmente, uma vez que se sustenta em fundamentos sólidos e provas robustas.
Nego provimento ao recurso, no particular.
2.2. Crime do art. 180, caput, do CP (receptação).
No momento da abordagem policial, VANDERLEI estava conduzindo uma carreta Scania T113 e um semirreboque R/Guerra, com placas adulteradas, e transportando cinco geradores de energia que eram produtos de furto.
A materialidade do crime está provada nos autos.
Quanto aos geradores transportados, consta Boletim de Ocorrência n. 308-336/2024, a nota fiscal e a nota de venda, os quais comprovam que os bens de propriedade da empresa “RETÍFICA AQUINO DIESEL (ANTÔNIO DO VALE AQUINO EPP)” foram furtados no dia 15/02/2024 (, págs. 58/65).
Com relação aos veículos, também há prova de que eram produto de furto anterior. Os Anexos 4 e 5 do Boletim de Ocorrência n. 1880065240219144026 (Autos n. 6001206-41.2024.4.06.3802, , págs. 24/25) comprovam que o caminhão trator e o semirreboque ostentam aviso de furto no sistema do DENATRAN em razão do registro do BO nº 8544524/2024, em Franca/SP, no dia 04/01/2024.
As testemunhas EDER IWASAKI DA SILVA, condutor, e ARTUR CAMPOS DE ARAÚJO, ambos policiais rodoviários federais, ouvidas em juízo, confirmaram os depoimentos prestados em sede policial. Declararam que VANDERLEI estava em posse de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa e que o caminhão por ele conduzido apresentava placa adulterada. Ademais, afirmaram que tanto o veículo quanto a carga transportada eram provenientes de furto.
Nesse sentido também foi o depoimento judicial do policial FERNANDO BORGES ():
"MPF: O senhor, seus colegas Artur e Éder, participaram de uma ocorrência, no dia 19 de fevereiro desse ano, quando abordaram o senhor Vanderlei, que estava transportando um veículo caminhão com reboque e, na ocasião, foi apresentada uma carteira de habilitação falsa e outras circunstâncias ocorreram. O senhor se recorda desses fatos no dia?
TESTEMUNHA: Sim, senhor.
MPF: Eu já fiz bastante perguntas aos seus colegas, vou fazer apenas algumas específicas. Como é que os senhores suspeitaram da falsidade do documento apresentado pelo senhor Vanderlei?
TESTEMUNHA: Na ocasião da apresentação da CNH, havia a supressão de dígitos da data de validade. Isso já é um indício de inautenticidade. Também não havia a categoria especificada na CNH. E o plástico que protege a CNH estava com problema, aquele plástico da CNH fica totalmente fixo.
MPF: O senhor se recorda se o senhor Vanderlei justificou porque ele adquiriu esse documento falsificado?
TESTEMUNHA: Ele tinha problema para realizar o exame toxicológico para fazer a renovação da CNH. Ele nos informou que optou pela compra de uma CNH com a data de validade alterada.
MPF: O exame toxicológico é por conta da categoria da habilitação?
TESTEMUNHA: Exatamente.
MPF: Sobre o veículo, o cavalo trator e o reboque. O senhor se recorda se ele disse de quem ele adquiriu, quem foi que repassou esses veículos para ele, se ele havia comprado, se era emprestado, se estava prestando um serviço?
TESTEMUNHA: O semirreboque ele disse que havia comprado na cidade de Ribeirão, mas não precisou de quem, nem data específica. Já o cavalo trator, ele falou que estava em processo de aquisição lá em Ribeirão também, de um de um companheiro amigo, que também não precisou dados a respeito.
MPF: (…) As placas já apresentavam algum sinal de que poderiam ser falsificadas ou isso só foi verificado depois que os senhores verificaram o chassi, o motor e outras questões do veículo?
TESTEMUNHA: De aparência, as placas pareciam normais. Entretanto, na fiscalização, além da placa, a gente checa os outros sinais identificadores. Foi aí que nós chegamos à conclusão de que as placas não eram pertencentes àqueles veículos.
MPF: O aviso de furto, roubo, ele havia sido registrado nos sinais de identificação verdadeiros do veículo?
TESTEMUNHA: Exatamente.
MPF: A placa era com números inventados ou era uma placa que correspondia a outros veículos?
TESTEMUNHA: Se não me falha a memória, correspondia a veículos em circulação.
MPF: As circunstâncias de abordagem foi tudo tranquilo? O senhor Vanderlei foi colaborativo a partir do momento que os senhores abordaram, houve a necessidade do emprego de alguma presença um pouco mais forte? Como é que foi?
TESTEMUNHA: Foi colaborativo."
A Defesa alega erro de proibição, sustentando que o Réu não tinha conhecimento da origem ilícita dos veículos e da carga. Contudo, essa alegação é contraditada pelo próprio depoimento de VANDERLEI.
Em seu interrogatório judicial, o Réu admitiu ter sido informado pelo contratante do transporte, ao chegar ao galpão em Uberlândia/MG, que os veículos possuíam registros de furto e que a carga transportada era produto de crime. Confira-se (Evento 35, vídeos 5, 6, 7, 8 e 9):
"JUÍZA: (leitura da denúncia).
(…)
JUÍZA: Os documentos que tem aqui no inquérito, o senhor chegou a ver alguma coisa ou não viu nada?
RÉU: Não vi. Tudo normal, a da habilitação lá eu comprei era tudo os dados meu mesmo, conforme eu falei de usar droga e eu estava só adulterei só a data só pra a esperar o tempo certo para fazer o toxicológico que ele é 6 meses, para sair a droga do sangue. Aí eu estava esperando sair a droga do sangue para fazer o toxicológico normal, para mim pegar minha habilitação novamente, que eu sou apto em dirigir e na minha função de categoria “E” que é veículo articulado.
JUÍZA: As testemunhas, os 3 policiais rodoviários que nós ouvimos aqui, o senhor conhece?
RÉU: Foi o que me atuaram no momento, eles me atuaram pensando que o meu caminhão estava com droga. Perguntaram aonde que estava a droga e eu falei que não reconhecia droga nenhuma, que não sabia de droga nenhuma. Não tinha droga. Eles pediram para colaborar e eu “deslonei” o caminhão, “lonei” o caminhão. Fiz tudo o que eles pediram para ajudar eles no momento da abordagem, eles até foram gentil comigo também.
JUÍZA: Então o senhor não tem nada contra eles, né?
RÉU: Não, nada.
(...)
JUÍZA: O senhor já me adiantou que a CNH o senhor realmente adquiriu. Onde o senhor adquiriu?
RÉU: Lá na Praça da Sé, lá em São Paulo, perto de onde eu moro. Adulteração de data, só a data, para mim fazer o toxicológico para sair a droga do sangue, porque é 6 meses sem usar a droga.
JUÍZA: Não havia feito os exames, né?
RÉU: Já tinha feito exame já.
JUÍZA: Para essa CNH?
RÉU: Não, não. Eu tinha feito exame de sangue para mim ver se está, se ainda é, tinha.
JUÍZA: Exame toxicológico e os demais exames para renovação da carteira o senhor não havia feito?
RÉU: Não, ainda não.
JUÍZA: O senhor pagou quanto por essa carteira?
RÉU: 300 reais.
JUÍZA: O senhor conhecia a pessoa que vendeu?
RÉU: Não. Foi lá no meio da Praça da Sé, lá no meio da Praça da Sé eles vendem um monte de coisa lá.
JUÍZA: Não sabe o telefone, contato e o nome?
RÉU: Não, não. Foi tipo um quiosque, não sei como que diz.
JUÍZA: Um ambulante que fica lá?
RÉU: Isso, um ambulante (...).
JUÍZA: Como que o senhor pegou essa carga, como que o senhor foi contratado?
RÉU: No aplicativo. Tem um aplicativo “Fretebras”, pelo “Fretebras” eu peguei a carga e só de onde que ia carregar para onde pro destino, né? Do local de recolhimento e local de destino. Eu ia receber no local de destino de onde que ia entregar.
JUÍZA: O senhor tinha o nome da pessoa que contratou o senhor, um telefone de contato ou não?
RÉU: Não. Tinha o telefone de contato no celular, mas eu não lembro de cór.
JUÍZA: No celular do senhor tinha esses números ou não?
RÉU: Tinha, se eu não me engano, tinha.
JUÍZA: E quanto que o senhor ia receber para fazer esse transporte?
RÉU: Eu tinha estimulado o valor de 3 mil reais, mas não estava concretizado ainda. E o valor ia ser estimulado no momento da entrega.
(...)
JUÍZA: As despesas da viagem ficariam por conta do contratante?
RÉU: Isso. No local da entrega.
JUÍZA: Esse veículo era seu? Era de alguém ou emprestado?
RÉU: Esse veículo eu tinha adquirido ele fazia pouco tempo, conforme o guarda falou e não sabia que era de produto de roubo não.
JUÍZA: Quanto tempo o senhor tinha adquirido o veículo?
RÉU: Faziam cerca de um mês e meio, mais ou menos.
JUÍZA: O senhor não recebeu a documentação dele?
RÉU: Não, não recebi.
JUÍZA: O senhor tem costume de comprar um veículo desses sem receber a documentação?
RÉU: Não.
JUÍZA: Quanto que o senhor pagou por esse veículo?
RÉU: 44 mil, valor total. Dos 2.
JUÍZA: E de quem o senhor comprou?
RÉU: Foi de um rapaz que eu conheci, que trabalhou comigo, trabalhou assim, ele tem caminhão também, né, nós fez um frete junto e ele falou para mim que tinha um caminhão à venda e eu falei que me interessava. Mas não me recordo, não, não sei da onde que ele é, também não.
JUÍZA: Esse valor, 44 mil nesse veículo, é um valor justo? Normalmente, esse veículo custaria 44 mil ou não?
RÉU: Sim.
JUÍZA: Pela sua experiência, que o senhor é caminhoneiro, o senhor conhece.
RÉU: Sim.
JUÍZA: O senhor achou muito barato ou não? O senhor achou que era um valor normal?
RÉU: Sim, também.
JUÍZA: O senhor também não tentou transferir o veículo?
RÉU: Também não, não tentei.
JUÍZA: Também não fez seguro no veículo?
RÉU: Também não.
JUÍZA: Um veículo desse tipo, é costume rodar sem seguro, ainda mais o senhor que fica nas estradas, é normal?
RÉU: Não, porque fazia pouco tempo, né?
JUÍZA
E aí, mesmo assim, sem seguro, o senhor estava rodando com ele?
RÉU: Conforme não tenho muitas condições, né, tenho as duas filhas menor, a menor e o neto agora, né? Seguro é muito caro, né?
JUÍZA: Quanto a essa carga, como é que o senhor pegou essa carga?
RÉU: Peguei em Uberlândia e estava destino a Ribeirão.
JUÍZA: Aqui fala que o senhor teria buscado em um posto de combustível?
RÉU: Não, eu ia chegar no posto de combustível para saber o destino dela. Mas eu peguei num galpão lá em Uberlândia,
JUÍZA: Então, esse posto de combustível seria em Ribeirão?
RÉU: Isso, exatamente. Aí, de lá, não sei se é o proprietário da carga ou da transportadora que ia falar o destino do local da onde que seria a entrega.
(...)
JUÍZA: Lá em Uberlândia, quem entregou essa carga pro senhor? Como que foi feita a acomodação da carga no reboque? Como foi feito isso?
RÉU: Ah, foi de uso normal, conforme é o carregamento de cargas normais igual que eu sempre trabalho.
JUÍZA: Quem fez esse carregamento pro senhor?
RÉU: Foi os proprietários lá do local (...). Aí eu “lonei”, amarrei a carga e estava seguindo para o destino.
JUÍZA: Na hora, o senhor não questionou sobre a nota fiscal da carga?
RÉU: Na hora, o rapaz falou que era dono de produto ilícito. Aí me deu a placa para mim colocar no caminhão, para mim não ser parado pela polícia. E eu estava ciente.
JUÍZA: Foi no momento que o senhor pegou essa carga, foi isso? Aí ele falou para o senhor que aquela carga não tinha nota fiscal?
RÉU: Exatamente.
JUÍZA: Aí entregou as placas para o senhor, para o senhor adulterar as placas do seu caminhão.
RÉU: Exatamente.
JUÍZA: Para que o senhor precisaria adulterar a placa do seu caminhão com relação a essa carga roubada?
RÉU: Foi o que a senhora disse aí. Para mim, o caminhão era de produto de roubo.
JUÍZA: Pelo que o senhor está me explicando, o senhor não sabia que o caminhão o senhor adquiriu seria produto de furto, correto?
RÉU: Isto.
(…)
JUÍZA: O senhor estava trafegando com o seu caminhão normal, com a placa estando lá. Qual a justificativa do senhor colocar uma placa falsa se o senhor já estava trafegando com o seu caminhão com a placa normal e o senhor não sabia que era um produto de furto?
RÉU: Por causa que na hora que eu cheguei na entrega, eles têm um aplicativo que viu que meu caminhão estava com produto de furto, no momento da “carregagem”.
JUÍZA: Era produto de furto seu caminhão também?
RÉU: Exatamente, mas.
JUÍZA: Aí, nesse momento, o senhor ficou sabendo então que o seu caminhão e o reboque e a carga todos eram produtos de furto?
RÉU: Exatamente.
JUÍZA: Mesmo assim, o senhor acertou o frete?
RÉU: Exatamente. Porque na hora que você vai carregar lá no local, eles veio com o papel conforme que meu caminhão era produtor de furto, sendo que eu não sabia. Aí eu dou o produto de furto, aí foi na onde que eu peguei a placa com sinais que de produto bom, né, para me entregar lá e correr atrás do que automaticamente que eu fiz de errado, que comprei um caminhão com o produto de furto.
JUÍZA: O outro caso do senhor que o senhor também falou que foi preso por receptação, depois foi absolvido, né, que o senhor disse que foi absolvido. Qual era fato?
(...)
RÉU: Por produto de alumínio.
(...)
MPF: Quantos anos que o senhor é caminhoneiro? O senhor trabalha nisso há quanto tempo?
RÉU: Há uns 12, uns 15 anos, mais ou menos.
MPF: Então o senhor tem bastante experiência de profissão?
RÉU: Sim.
MPF: Como é que o senhor compra um veículo, sem verificar se ele está com documento correto?
RÉU: Foi um erro meu que eu cometi. Estou me policiando para não acontecer novamente.
MPF: Só confirmando, quando o senhor foi para Uberlândia, o senhor foi com as placas verdadeiras do veículo?
RÉU: Exatamente.
MPF: Então quando o senhor chegou em Uberlândia que foram colocadas as placas falsas?
RÉU: Exatamente. (…) Eles falaram para mim que era de produto ilícito, aí foi que eu peguei a placa deles e coloquei no caminhão pra mim chegar até o local destino da entrega.
MPF: E que placas eram essas? O senhor sabe de que caminhão era, de onde surgiu essas placas?
RÉU: Não tenho conhecimento.
MPF: O senhor conhece o nome da pessoa que passou essas placas para o senhor?
RÉU: Não.
MPF: A minha ideia inicial era de que o senhor havia comprado o caminhão já com as
placas falsas. Não foi isso que aconteceu?
RÉU: Não."
O réu VALNDRELEI admitiu ter sido informado pelo contratante, ao chegar ao galpão em Uberlândia/MG, que os veículos possuíam registros de furto e que a carga transportada era produto de crime. Mesmo ciente dessas informações, o Réu aceitou o frete e adulterou as placas dos veículos com a intenção criminosa de ocultar a origem ilícita dos veículos e evitar a detecção pela polícia. Essas ações demonstram claramente que o Réu tinha conhecimento da ilicitude dos bens transportados e um comportamento ativo e consciente para assegurar a continuidade do crime.
Quanto à tese de ausência de dolo não há como prosperar. O dolo, elemento subjetivo necessário para a tipificação dos crimes imputados, é evidenciado pelas próprias condutas de VANDERLEI.
Por fim, a alegação de insuficiência de provas para a condenação também não se sustenta. O conjunto probatório é consistente e inclui a confissão do Réu, testemunhos e provas documentais que confirmam a falsidade documental, a adulteração dos veículos e a ciência de VANDERLEI sobre a origem ilícita dos bens. A condenação está devidamente fundamentada em elementos que demonstram, de maneira inequívoca, a prática do crime pelo Réu.
Com acerto, o juiz sentenciante considerou que o Réu perpetrou o delito de receptação em relação a três (3) coisas distintas com um único plano delitivo (condução do caminhão trator e do semirreboque que transportava os geradores). Mantenho o reconhecimento do concurso formal próprio dos delitos (art. 70, 1ª parte, do CP).
Nego provimento ao recurso, no particular.
3. Crime do art.311/CP (adulteração de sinal identificação de veículo automotor).
O laudo de perícia veicular n. 094/2024-NUTEC/DPF/UDI/MG (Autos n. 6001206- 41.2024.4.06.3802, , págs. 11/17) confirmou que os veículos conduzidos pelo Réu tinham suas placas adulteradas, reforçando a tentativa de ocultar a origem ilícita dos bens.
A Defesa não apresentou argumento específico contra a acusação de adulteração de sinal identificador de veículo, apenas alegou ausência de dolo.
As provas constantes dos autos, especialmente a confissão do próprio Réu, demonstram que ele tinha ciência da origem criminosa dos bens. Mesmo informado sobre o furto dos veículos e geradores, VANDERLEI aceitou o frete e trocou as placas originais pelas placas falsas nos dois veículos para evitar a fiscalização. Essa ação demonstra claramente que o Réu tinha conhecimento da origem ilícita dos veículos e dos geradores transportados.
Não há dúvida do dolo na conduta de VANDERLEI, devendo ser mantida a condenação pela prática do crime do art. 311 do Código Penal.
As provas colhidas, incluindo confissões e laudos periciais, corroboram a materialidade e autoria dos crimes de uso de documento falso, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A Defesa não conseguiu demonstrar qualquer elemento que exclua a culpabilidade ou a ilicitude das condutas praticadas pelo Réu. Portanto, a condenação deve ser mantida conforme a dosimetria já estabelecida.
Mantenho integralmente a sentença condenatória, sustentada em fundamentos sólidos e provas robustas.
4. Reavaliação da prisão preventiva.
A manutenção da prisão preventiva do Réu é imperativa e proporcional diante da gravidade dos delitos a ele atribuídos, tais como o uso de documento falso, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, que indicam um elevado risco de reiteração criminosa. A custódia cautelar justifica-se, ainda, pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, especialmente em virtude do modus operandi empregado pelo Réu, que utilizou documento de identificação pessoal falsificado. Além disso, a profissão declarada pelo Réu, motorista, potencializa o risco de que sua liberdade comprometa a efetividade da aplicação da lei penal.
Importante ressaltar a ausência de medidas cautelares alternativas que sejam eficazes para neutralizar os riscos identificados.
Assim, a manutenção da prisão preventiva é a medida necessária e adequada para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.
5. Posto isso, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à apelação da Defesa, conforme fundamentação.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000017388v40 e do código CRC c8278e0f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR
Data e Hora: 8/10/2024, às 16:15:52