Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Revisão Criminal (Seção) Nº 6003453-52.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

RELATÓRIO

Trata-se de revisão criminal interposta por M. F. A. S., com fulcro no art. 621 do CPP, buscando a desconstituição de julgado definitivo proferido na Ação Penal nº 0006110-08.2010.4.01.3813, em que restou condenado pela prática do delito previsto no art. 344 c/c artigo 29, ambos do Código Penal.

Na sentença, a pena foi fixada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 100 (cem) dias-multa – contra a qual se insurge o autor.

O revisionando requer a desconstituição da sentença, ao argumento de que “houve erro, abuso, desproporção e ‘bis in idem’ na dosimetria da pena, especialmente na primeira fase, ao serem consideradas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, especialmente pelo fato da exasperação da pena base ter sido realizada com a utilização da fração de 2/8, levando em conta argumentos e motivos genéricos e repetitivos, além de já valorados nas circunstancias judiciais e pelo Legislador Ordinário ao tipificar o crime em abstrato. Ao fazer a dosimetria, a pena base quase ultrapassou a pena máxima prevista em abstrato para o crime, deixando clara a desproporção, a razoabilidade e necessidade da reprimenda, como foi imposta”. Aduz também que, “ao serem valoradas as circunstâncias judiciais de forma negativa, foram considerados elementos inerentes ao tipo penal, cuja prática são essenciais para a sua consumação, e cuja inserção no tipo penal foi valorada pelo Legislador Ordinária na tipificação da conduta, não podendo serem revalorados para a fixação da pena”.

Pleiteia a procedência da revisão criminal para que a pena imposta ao revisionando seja reexaminada, com a consequente diminuição ao mínimo legal.

A Procuradoria Regional da República, em 30/04/2024, opinou pelo não conhecimento da ação e, acaso conhecida, por sua improcedência.

É o relatório.

Ao eminente Revisor.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de revisão criminal proposta por M. F. A. S., com base no art. 621 do Código de Processo Penal, no intuito de promover a desconstituição da sentença que o condenou na Ação Penal nº. 0006110-08.2010.4.01.3813, pela prática do delito previsto no art. 344 c/c artigo 29, ambos do Código Penal.

De início vale dizer que “a revisão criminal é ação autônoma de impugnação cujo objetivo é desconstituir sentença condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado (iudicium rescindens), para, eventualmente, substituí-la por outra (iudicium rescissorium). O cabimento do juízo rescindendo está adstrito às hipóteses de violação ao texto expresso de lei penal, contrariedade à evidência dos autos, sentença fundada em prova falsa, prova nova e benéfica à situação do réu e nulidade do processo (CPP, art. 621 c/c art. 626), não havendo falar em juízo rescisório nesta última hipótese.” (HC 298.291/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª Turma, DJe 29/08/2016).

Ou seja, “a ação revisional não é instrumento viável para mera reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória.” (STF: RvC 5437, Relator:  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe-052 PUBLIC 18-03-2015).

Pela análise dos argumentos expostos pelo requerente, observa-se que o revisionando ignorou o julgamento da apelação interposta pela Defensoria Pública em favor do revisionando, ocasião em que o TRF da 1ª Região, em sessão de julgamento realizada em 25/08/2020, deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade fixada para MANOEL FRANCISCO ALVES E SILVA de 04 anos e 08 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 100 (cem) dias-multa para 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 17 (dezessete)dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salario-minimo vigente à época dos fatos (evento 1, anexospet21, fls. 03/37), conforme ementa abaixo transcrita:

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DOPROCESSO. ART. 344 DO CP. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR APLICAÇÃO DAE M E N D A T I O LIBELLI. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA. AUTORIA DEUM DOS RÉUS COMPROVADA. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃODO MANDANTE DO CRIME. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO DOS OUTROS RÉUS.DOSIMETRIA AJUSTADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTEPROVIDA.

1. No caso, os denunciados, a mando de MANOEL FRANCISCO ALVES ESILVA, que se intitulava dono da propriedade rural Fazenda Esperança/Santa Rosa, invadiram-na e, com grave ameaça aos trabalhadores rurais ali acampados, mediante concurso de pessoas, destruíram edificações e cercas existentes no referido imóvel, em cuja posse já havia sido imitido o INCRA por decisão proferida pelo Juízo da 12a Vara Federal de Minas Gerais nos autos da Ação de Desapropriação para Fins de Reforma Agrária n°2007.38.00.000812-0.

2. A descrição da conduta de Manoel Francisco não deixa dúvidas deque ele agiu com o objetivo de atentar contra a ocupação do imóvel rural cuja desapropriação estava em curso, usando de violência/grave ameaça contra os assentados e inclusive com ostensivo desafio à ordem da autoridade policial militar que compareceu ao local no momento da ocorrência.

3. É cediço que ‘o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou gueixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave’ (art. 383 do CP).

4. Os réus defendem-se dos fatos narrados na denúncia e não da classificação jurídica a eles atribuída na peça inicial.

5. Agiu com acerto o juízo a quo ao proceder à emendatio libelli. Não houve inadequação típica, nem nulidade por ausência de contraditório e muito menos nulidade da sentença por error in procedendo. Parecer do MPF no mesmo sentido.

6. Nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, o MP poderá propor a suspensão condicional do processo, desde que, dentre outros presentes os requisitos do art. 7 7 do CP. O enunciado da Súmula337 do STJ também dispõe ser cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime.

7. No caso, ‘os réus não satisfazem os requisitos do art. 77, II, do CP, a que faz referencia o art. 89 da Lei dos Juizados Especiais, a fim de que seja concedido o sursis processual’.

(...)

11. Em relação a MANOEL FRANCISCO, as provas produzidas são hábeis a demonstrar a autoria e materialidade do delito previsto no art.344 do CP, além do dolo.

12. Os depoimentos dos réus em sede policial e judicial e das testemunhas confirmam a prática do delito do art. 344, c/c art.29, do Código Penal. Mantida a condenação de MANOEL FRANCISCOALVES E SILVA.

13. Dosimetria ajustada.

14. Revela-se inidôneo o fundamento utilizado para a análise negativa da personalidade, porquanto se baseou em registros de ocorrência policial, em manifesta afronta ao enunciado da Súmula444/STJ: ‘É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.’

15. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que inquéritos ou ações penais em curso e condenações não definitivas não podem ser negativamente valorados na fixação da pena-base, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade.

16. Em razão da ausência dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do CP, não aplicável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.

17. Recurso de apelação parcialmente provido”.

Assim, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e a fração de aumento de pena já foram analisadas em instância recursal, não havendo mais como rediscutir a matéria.

Veja-se o enfrentamento das questões suscitadas pelo revisionando pelo TRF da 1ª Região:

“[...] Dessa forma, não há dúvidas de que MANOEL FRANCISCOALVES E SILVA praticou o delito do art. 344 c/c art. 29, ambos do Código Penal, razão pela qual a manutenção da sua condenação é medida impositiva.

Da dosimetria da pena:

O tipo penal do art. 344 do CP comina pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

A pena-base do acusado foi fixada em 03 (três) anos e 06(seis) meses de reclusão, ante a presença de 04 (quatro) circunstâncias desfavoráveis (art. 59 do CP):

• culpabilidade - "a reprovabilidade da conduta do réu é elevada, pois manifestou nítido destemor contra a decisão judicial que legitimava a posse dos assentados, aliada ã manutenção das ameaças mesmo diante de policiais militares, e inclusive contra estes”

• personalidade - "os registros da ocorrência revelam atitude nitidamente desrespeitosa das instituições, evidenciando ausência de limites morais para fazer valer a sua vontade, mesmo quando comprovadamente ilícita".

• motivos - "é igualmente censurável, pois quando da invasão da área já havia depósito do valor da desapropriação realizado pelo INCRA em seu favor, não se justificando a conduta de confronto e coação psicológica e física contra os assentados"

;• circunstâncias do crime - "também devem pesar deforma desfavorável ao réu, pois se valeu da superioridade financeira para realizar verdadeiro cerco contra as vítimas, que não esboçaram qualquer resistência."

No tocante à culpabilidade, deve ser, de fato, valorada negativamente, simplesmente pelo fato de ter o réu mantido as ameaças mesmo diante de policiais militares, e, inclusive, contra estes.

Revela-se inidôneo o fundamento utilizado para a análise negativa da personalidade, porquanto se baseou em registros de ocorrência policial, em manifesta afronta ao enunciado da Súmula444/STJ: ‘É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.’

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que inquéritos ou ações penais em curso e condenações não definitivas não podem ser negativamente valorados na fixação da pena-base, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade.

Em relação aos motivos, de fato, devem ser desvalorados, conforme bem destacou o julgador sentenciante, ‘pois quando da invasão da área já havia depósito do valor da desapropriação realizado pelo INCRA em seu favor, não se justificando a conduta de confronto e coação psicológica e física contra os assentados’.

Também no que se refere às circunstâncias, devem mesmo pesar de forma desfavorável ao réu, ‘pois se valeu da superioridade financeira para realizar verdadeiro cerco contra as vítimas, que não esboçaram qualquer resistência.’ Utilizou-se de sua condição de ex-prefeito, médico, fazendeiro e homem rico para intimidar as vítimas.

Dessa forma, presentes 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, nessa primeira fase, a pena-base deve ser fixada em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo)do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Na segunda fase, presente a agravante da prática do crime em concurso de pessoas, liderado pelo réu MANOEL FRANCISCO (art.62, I, do Código Penal), acresço a pena base em 1/3, resultando em02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a qual torno definitiva diante da ausência de causas de diminuição ou aumento.

Diante do disposto na alínea c do § 2o do art. 33 do Código Penal, estabeleço o regime inicial aberto para cumprimento da pena [...]”.

Deste modo, não é cabível o instrumento manejado quando utilizado como nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos, provas e teses, quando não verificados ou demonstrados os pressupostos previstos no art. 621 do CPP.

Neste sentido, “a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena” (AgRg no REsp 2099605 / RJ, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 03/07/2024, Sexta Turma) - requisitos que não foram atendidos no caso concreto.

 Posto isso, por entender que os fundamentos trazidos pelo revisionando denotam sua inequívoca intenção de rediscutir a causa, o que é vedado na via da revisão criminal, a presente ação não deve ser conhecida.

Ante o exposto, voto por não conhecer da revisão criminal e extinguir o processo sem resolução do mérito.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Revisão Criminal (Seção) Nº 6003453-52.2024.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006110-08.2010.4.01.3813/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

VOTO

Na qualidade de Revisor, acompanho o voto do Eminente Relator, Desembargador Federal Klaus Kuschel, para não conhecer da revisão criminal interposta por M. F. A. S..

O requerente busca a revisão da sentença condenatória, alegando erro na dosimetria da pena. Contudo, conforme destacado pelo Relator, as questões levantadas já foram analisadas e decididas em sede de apelação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que ajustou a pena anteriormente fixada.

É fundamental esclarecer que a revisão criminal, conforme o art. 621 do Código de Processo Penal, não pode ser utilizada como uma segunda apelação. A revisão é cabível somente quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou quando, após a sentença, surgirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

No caso em análise, o requerente não demonstra a presença de nenhuma dessas hipóteses legais, limitando-se a buscar a reanálise de matéria já decidida. Portanto, a revisão criminal não é o meio adequado para rediscutir o mérito de decisões já julgadas.

Diante disso, voto por não conhecer da revisão criminal e extinguir o processo sem resolução do mérito, acompanhando integralmente o Relator.



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Documento:60000015799
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Revisão Criminal (Seção) Nº 6003453-52.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. REDISCUSSÃO DE TESE JÁ APRECIADA EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. "A ação revisional não é instrumento viável para mera reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória.” (STF: RvC 5437, Relator:  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe-052 PUBLIC 18-03-2015)

2. O revisionando ignorou o julgamento da apelação interposta pela Defensoria Pública em seu favor, ocasião em que o TRF da 1ª Região, em sessão de julgamento realizada em 25/08/2020, deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade fixada de 04 anos e 08 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 100 (cem) dias-multa para 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salario-minimo vigente à época dos fatos. Assim, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e a fração de aumento de pena já foram analisadas em instância recursal, não havendo mais como rediscutir a matéria.

3. Não é cabível o instrumento manejado quando utilizado como nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos, provas e teses, quando não verificados ou demonstrados os pressupostos previstos no art. 621 do CPP. Desta forma, os fundamentos trazidos pelo revisionando denotam sua inequívoca intenção de rediscutir a causa, o que é vedado na via da revisão criminal, razão pela qual a presente ação não deve ser conhecida.

4. Revisão Criminal não conhecida e extinto o processo sem resolução do mérito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da revisão criminal e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 23 de setembro de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/09/2024 A 23/09/2024

Revisão Criminal (Seção) Nº 6003453-52.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

REVISOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

PRESIDENTE: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/09/2024, às 00:00, a 23/09/2024, às 16:00, na sequência 1, disponibilizada no DE de 05/09/2024.

Certifico que a 1ª Seção - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª SEÇÃO - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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