Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6005643-85.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

RELATÓRIO

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de D. R. D. B., contra a prisão preventiva decretada pelo juiz federal da 3ª Vara Criminal da SSJ de Belo Horizonte/MG.

Consta dos autos ser a ora Paciente investigada por participar de uma organização criminosa voltada à prática de crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e organização criminosa, cujos delitos antecedentes são tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico transnacional de drogas.

O ora Impetrante alega, em síntese, que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea, baseando-se em gravidade abstrata dos delitos e sem considerar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando que a Paciente é primária, possui bons antecedentes e tem endereço fixo.

O pedido de liminar foi indeferido (evento 2, DOC1) e as informações foram prestadas pela autoridade supostamente coatora (evento 6, INF_HC2).

Em parecer, o Procurador Regional da República manifestou-se pela denegação da ordem, ressaltando estar a prisão preventiva devidamente fundamentada e ser necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal (evento 9, PARECER1).

​É o relatório.

VOTO

O habeas corpus é um remédio constitucional destinado a proteger o direito à liberdade de locomoção, contra atos ilegais ou abusivos, praticados por autoridades.

A prisão cautelar, por sua vez, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, constitui grave restrição à liberdade do indivíduo. É medida excepcional e se justifica quando provada a existência de crime e indícios suficientes de autoria, somados ao menos a um dos fundamentos que a autorizam: necessidade de resguardo da ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Neste caso, a prisão preventiva foi decretada após a deflagração da Operação “Terra Fértil”, na qual foram autorizadas as medidas cautelares de ação controlada, afastamento de sigilos bancário e telefônico, o que resultou em evidências concretas da participação de D. R. D. B. nos crimes investigados. As provas colhidas durante a investigação revelam a gravidade das condutas praticadas pela Paciente e o risco concreto de reiteração delitiva, caso permaneça em liberdade.

Nas informações prestadas, o juiz apontado como autoridade coatora ressaltou:

"(...) 3. Segundo a autoridade policial, os crimes antecedentes são o Tráfico Transnacional de Drogas, a Associação para o Tráfico Transnacional de Drogas e a Organização Criminosa, praticados posteriormente às alterações promovidas pela Lei nº. 12.683/2012.

4. A Informação de Polícia Judiciária nº. 039/2022 demonstra o envolvimento de Ronald Roland em diversas operações voltadas à apuração da prática dos crimes de tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais: Operação VERANEIO, conduzida pela Delegacia de SINOP/MT e voltada à investigação da logística de tráfico de drogas em modal aéreo para Honduras; Operação DONA BÁRBARA, desenvolvida pelo GISE/SP, responsável por investigar brasileiros envolvidos no envio de cocaína da Colômbia para cartéis mexicanos; Operação FLAK, deflagrada pela PF/TO, voltada à desarticulação de organização criminosa responsável pelo transporte de cocaína colombiana e boliviana para vários fornecedores e compradores, em diferentes destinos pelo mundo; Operação FLUXO CAPITAL, cujo objeto era a repressão de organização criminosa especializada em lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial para indivíduos que atuavam nas mais variadas atividades criminosas, por meio de um “banco paralelo”, para além dos indícios percebidos no fato de que Ronald Roland é detentor de inúmeros registros policiais por tráfico de entorpecentes, sendo suspeito do envio de enormes quantidades de cocaína para as Américas do Sul e Central, inclusive cocaína oriunda das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) para os cartéis mexicanos.

5. A autoridade policial representou pela prisão preventiva de Lucas Ramires de Brito com base nos elementos de prova colhidos no Inquérito Policial nº. 2022.0022831-DPF/UDI/MG.

6. O MPF apresentou parecer favorável à decretação da prisão preventiva de Lucas Ramires de Brito, porque há elementos de prova suficientes no sentido de que a organização criminosa, da qual Lucas Ramires de Brito seria peça fundamental, liderada por Ronald Roland, segue em franca operação. O MPF afirmou que a ORCRIM vem perpetuando a lavagem de dinheiro, mediante a interposição de nova camada de pessoas físicas e jurídicas entre a origem criminosa dos multimilionários valores que movimenta e os reais destinatários e proprietários dos bens em questão.

7. O Relatório de Inteligência Financeiro (RIF) nº. 73012.2.1931.8246 revelou movimentações atípicas da conta de titularidade de Ronald Roland no período entre 01/04/2016 e 24/03/2022, com movimentação de recursos incompatível com o patrimônio, a atividade econômica, a ocupação profissional e a capacidade financeira do investigado, bem como movimentação de recursos de alto valor, de forma contumaz, em benefício de terceiros. 

7.1. Como se apurou, Ronald Roland estabeleceu residência em um imóvel de luxo com endereço à Alameda Juruviara, nº. 178, Condomínio Cyrela Landscape (Residencial dos Buritis), em Uberlândia/MG, que fora adquirido, pelo valor de R$2.5000.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), pela empresa Kaupan Exportação e Importação Alimentícios Ltda. Essa empresa fora constituída sob a titularidade de Ediomara de Ramos Antunes. 

7.2. Também se apurou que vários veículos foram avistados naquele imóvel residencial de Ronald Roland registrados em nome de terceiros. Mais especificamente, foram avistados os veículos Volkswagen Nivus de placa GJY4J69, o Toyota Hilux de placa ADQ5A51, o Volkswagen Nivus de placa GHL3J37 e o I/M. Benz Cla 250, placa RNX7C77, todos em nome da empresa Kaupan Exportação e Importação Alimentícios Ltda., o veículo Chevrolet Onix de placa BDY6E35, em nome da empresa DG Cerealista Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. (empresa essa que tem, como sócio formal, Darcy Gonçalves de Oliveira Filho, marido de Ediomara de Ramos Antunes), e o veículo I/M Benz C63 AMGS de placa PXW8811, em nome da empresa VA Intermediações de Negócios em Geral Ltda. 

7.3. A conta de consumo de energia elétrica da residência de Ronald Roland estava em nome de Ítalo Vinícius Mota Pereira, ex-sócio da pessoa jurídica AG Intermediações Comerciais e Financeiras Ltda. 

7.4. Kaupan Exportação e Importação Alimentícios Ltda. apresenta características de empresa de “fachada”, devido à ausência de empregados cadastrados no CAGED, e, embora ela tenha sede em Foz do Iguaçu/PR, compartilhava endereço cadastral em Uberlândia/MG com a pessoa jurídica Ramires Importadora Ltda., constituída em nome de D. R. D. B., irmã de Lucas Ramires de Brito. 

7.5. Ao serem examinadas as conexões diretas de LUCAS RAMIRES DE BRITO com a empresa KAUPAN EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO ALIMENTÍCIOS LTDA., fica claro que a sua participação vai além de ser apenas um “laranja” ou intermediário. 

7.6. O endereço de e-mail vinculado à empresa, registrado tanto no GOOGLE quanto no FACEBOOK, é lucas@irmaosramires.com.br, posicionando Lucas Ramires de Brito como a principal figura de contato. 

7.7. Além disso, Lucas Ramires de Brito aparece como procurador bancário em uma das contas da KAUPAN conforme indica o cadastro CCS do Banco Central. 

7.8. Em dezembro de 2021, LUCAS RAMIRES DE BRITO se identificou como o representante da empresa KAUPAN ALIMENTÍCIOS EIRELI, como consta no BO REDS Nº 2021-058513461-001 da Polícia Militar de Minas Gerais. (...)

7.15. Vários Relatórios de Inteligência Financeira, entre eles o RIF nº. 73012.2.1931.8246, revelaram a existência de expressiva movimentação financeira por pessoas físicas, que, embora ostentem expressivos patrimônios em seus nomes, apresentam histórico de empregos modestos, e por pessoas jurídicas fictícias ou “laranjas”, conforme dados da Informação de Polícia Judiciária nº. 011/2022. 7.16. Foi providenciado junto ao COAF Relatório de Inteligência Financeira (RIF) acerca dos envolvidos D. R. D. B., LUCAS RAMIRES DE BRITO, CARLOS GABRIEL BOHN FROHLICH, RAMIRES IMPORTADORA LTDA, IRMÃOS RAMIRES COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, RAMIRES LOCADORA E SERVIÇOS LTDA, NUTRIMINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, GAT ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, GAT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E GABRIEL DESPACHOS ADUANEIROS LTDA e, somente nesse RIF, cadastrado no COAF sob o número 87569, há o registro de movimentação financeira suspeita no valor de R$ 878.000.000,00, sendo R$ 54.620.897,00 somente no período de 6 meses (entre set/22 a fev/23) relativos à MSS RENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, de propriedade de MARLISON SAMIEL DE SOUZA, ex-funcionário de CARLOS FROHLICH, companheiro da ex-sócia DAYANE RAMIRES. 7.17. Está demonstrado, por meio de relatórios do COAF, que pessoas físicas sem atividade econômica de relevância e empresas aparentemente sem existência real, para as quais não consta registro de empregados, entre elas ANDREZA LORENA JOEL, ANDREZA BIQUÍNIS, DAYANE RAMIREZ, KAUPAN EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO ALIMENTÍCIOS LTDA., DG CEREALISTA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., AG INTERMEDIAÇÕES COMERCIAIS E FINANCEIRAS LTDA. e MSS RENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. vinham transacionando quantias expressivas, as quais alcançaram o montante da ordem de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) no período compreendido entre 02/01/2018 e 03/06/2023, incluídos débitos e créditos, conforme contabilização efetuada pela autoridade policial a partir de comunicações constantes de RIFs. 8. A empresa RAMIRES LOCADORA (nome fantasia RAMIRES RENT A CAR) tinha a paciente como sócia/responsável, e foi transferida em 05/08/22, por R$ 50.000,00, a MARLISON SAMIEL DE SOUZA, ex-funcionário de CARLOS FROHLICH, companheiro da paciente. Naquela ocasião, a RAMIRES LOCADORA E SERVIÇOS LTDA. teve sua razão social alterada para MSS RENTAL LTDA, permanecendo, contudo, com sede na Av. Rebelião Praieira, nº 119, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Uberlândia/MG, mesmo endereço da KAUPAN EXPORTACAO ALIMENTOS EIRELI. 8.1. Posteriormente, MARLISON alterou o nome da empresa para MSS RENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e transferiu sua sede para o endereço da Travessa Cristiano Weirich, 91, Sala 203, Centro, Foz do Iguaçu/PR, mesmo endereço da empresa GAT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA de CARLOS GABRIEL BOHN FROHLICH, companheiro da paciente, demonstrando que, apesar da mudança societária e de endereço, a empresa continua vinculada às mesmas pessoas. 8.2. A participação da paciente na mudança de eixo do sistema de lavagem (da KAUPAN para a MSS) é relevante, atual e demonstra o risco que ela e seu companheiro representam às ordens pública e econômica e à aplicação da lei penal. 8.3. Dayane não se posiciona como outras pessoas interpostas nesta investigação, como meros laranjas destituídos de controle ou conhecimento sobre as atividades criminosas. Engenheira de formação, ela realiza transações atípicas e titulariza sociedades com o fim de ocultar o beneficiário final das transações. Enfim, há indícios de que atua como testa de ferro com participação relevante.

4.13.1. Em 16/03/2020, DAYANE acolheu 49,4 mil reais em depósitos em espécie em ATM, fracionados em montantes inferiores a 10 mil reais (cf. Num. 1427241381 – Pág. 353). No mês de abril de 2022, acolheu outros 80 mil reais em 44 transações fracionadas entre R$ 1.900,00 e R$ 2.000,00. 4.13.2. Dayane possui transações atípicas com a AG INTERMEDIAÇÕES COMERCIAIS E FINANCEIRAS EIRELI, de quem recebeu R$ 54.500,00 (cf. Num. 1427241381 – Pág. 403) 4.13.3. Dayane adquiriu imóvel residencial de elevado valor em abril de 2023 (avaliado em 1,5 milhão em 2018), havendo indícios de que a transação se deu com recursos de origem ilícita (IPJ 25/2023: cf. Num. 1427241393 – Pág. 1). 4.13.4. O papel de DAYANE tem importância acentuada também em razão de arranjos societários confusos conectados com o seu companheiro, CARLOS GABRIEL 4.13.4.1. No segundo semestre de 2022, com a transformação da RAMIRES LOCADORA (de DAYANE) em MSS RENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (de CARLOS GABRIEL/MARLISON), e mudança de seu endereço de Uberlândia/MG para Foz do Iguaçu/PR, esta empresa passa a absorver, ao menos em parte substancial, as transações financeiras que até aquele momento tinham como ponto central a KAUPAN. 4.13.5. A participação de DAYANE na mudança de eixo do sistema de lavagem (da KAUPAN para a MSS) é relevante, atual e demonstra o risco que ela e seu companheiro representam às ordens pública e econômica e à aplicação da lei penal. Dayane, engenheira de formação, realizava transações atípicas e era titular de sociedades com o fim de ocultar o beneficiário final das transações, existindo indícios de que atuava como testa de ferro com participação relevante. Presentes, pois, os pressupostos para sua prisão preventiva.

9.1. O mandado de prisão foi cumprido em 02/07/2024.

10. No dia 04/07/2024, eu deferi o pedido formulado pela defesa de D. R. D. B. e determinei a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, mediante monitoração eletrônica, tendo também sido imposta a medida cautelar atípica de proibição de a paciente comunicar-se com os outros investigados, salvo o seu marido (processo epoc 6031889-67.2024.4.06.3800).

10.1. O alvará de liberação já foi cumprido.

11. Os motivos determinantes da prisão domiciliar permanecem presentes, pois, como detalhado na decisão proferida em 07/05/2024, existe conteúdo probatório a revelar a integração da paciente à organização criminosa, voltada à prática de crimes de tráfico transnacional de drogas, associação para o tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro, com atuação nos Estados do Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e, precipuamente, Minas Gerais, o que indica que está em questão a preservação da ordem pública.

12. Ademais, a contemporaneidade da prisão cautelar não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar, como no caso, pois a manutenção de D. R. D. B. em liberdade até 02/07/2024 proporcionou a mudança de ênfase, no que toca às operações financeiras do grupo, passando da empresa KAUPAN EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO ALIMENTÍCIOS LTDA. para a MSS RENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., o que se fez acompanhar, consoante a representação policial, por “consideráveis alterações na estrutura da ORCRIM, tanto de pessoas jurídicas e pessoas físicas ‘laranjas’ quanto de endereços.

13. Nesse contexto, sem prejuízo do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia mostra-se viável, ante a demonstração do risco concreto à ordem pública, sendo indispensável a custódia para fazer cessar a atuação da organização criminosa e evitar a reiteração delitiva.(...)"

Para mais detalhes confira o  evento 6, INF_HC2.

Conforme destacado no parecer do Ministério Público Federal, a prisão preventiva (agora domiciliar), foi devidamente fundamentada, observando-se os requisitos previstos no art. 312 do CPP, tais como a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. A alegação de falta de contemporaneidade não prospera, pois o risco de lesão à ordem pública e à aplicação da lei penal continuam presentes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Também não há falar em substituição por medidas cautelares, conforme fundamentou o juiz de primeiro grau, tampouco em excesso de prazo, considerando a complexidade das investigações e que a Paciente está segregada há pouco mais de 1 mês.

Constata-se, assim, estar a prisão preventiva devidamente fundamentada, como medida necessária para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, o que afasta qualquer ilegalidade, abuso de poder ou constrangimento ilegal.

Diante do exposto, VOTO POR DENEGAR a ordem de habeas corpus.



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Documento:60000015743
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6005643-85.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DELITOS ANTECEDENTES. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

1. A prisão preventiva, medida cautelar de extrema gravidade, deve ser aplicada quando presentes os requisitos legais previstos no art. 312 do CPP, tais como a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

2. No caso concreto, o paciente é acusado de integrar uma organização criminosa voltada à prática de crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro, cujos delitos antecedentes são o tráfico transnacional de drogas e a a associação para o tráfico, havendo risco concreto de reiteração delitiva.

3. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, não se verificando constrangimento ilegal ou abuso de poder.

4. Ordem de habeas corpus denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade,denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 03 de setembro de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 03/09/2024

Habeas Corpus Nº 6005643-85.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

PRESIDENTE: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 03/09/2024, na sequência 3, disponibilizada no DE de 22/08/2024.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

Votante: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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