Revisão Criminal (Seção) Nº 6005060-03.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
Trata-se de revisão criminal, com pedido liminar, interposta por C. B., com fulcro no art. 621, I, do CPP, buscando a desconstituição de julgado definitivo proferido na Ação Penal nº 0003392-61.2016.4.01.3802, em que restou condenado pela prática do delito previsto no art. 183 da Lei n° 9.472/97.
Na sentença, o condenado teve sua pena fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (evento 1, anexospet9).
O revisionando interpôs recurso de apelação, o qual não foi conhecido pelo juízo de origem por intempestividade.
Interposto recurso em sentido estrito contra a referida decisão, o TRF da 1ª Região, em 30/10/2018, negou provimento ao recurso.
O acórdão transitou em julgado em 18/11/2021 (evento 1, anexopet13).
O revisionando requer a desconstituição da condenação, ao argumento de que “o processo penal está eivado de nulidade absoluta, haja vista a ausência de intimação do Revisionando acerca da prolação de sentença condenatória. Isso porque o Revisionando estava solto quando do proferimento do édito condenatório e residia no mesmo endereço em que fora citado e intimado para prestar interrogatório. Nesse contexto, era de se esperar que o acusado fosse intimado da sentença condenatória recorrível, ou pessoalmente ou mediante edital, caso não fosse encontrado, a teor do que dispõem os arts. 321, II e VI, do Código de Processo Penal”. Aduz também que “a nulidade se mostra ainda mais evidente quando o acusado foi intimado pessoalmente de todos os atos anteriores (citação inicial e intimação para interrogatório), mas somente no momento da sentença deixou de receber a intimação sob esta mesma modalidade, o que evidencia, com maior razão, o equívoco cometido na origem”.
Afirma que “foi realizada audiência e iniciada a execução penal, atualmente tramitando via SEEU (autos n. 4000022-21.2023.4.06.3802), estando o sentenciado cumprindo a pena regularmente nos dias atuais”. Sustenta também que o “revisionando identifica o prejuízo sofrido com: (i) ignorância do sentenciado acerca do teor da sentença condenatória; (ii) a impossibilidade de interlocução com o defensor após a sentença, acerca de possíveis estratégias recursais, mormente a interposição tempestiva do recurso de apelação; (iii) impossibilidade de devolução das matérias de defesa ao juízo ad quem, dada a interposição intempestiva de recurso de apelação pela defensora atuante naquele momento”.
Pede a suspensão liminar dos efeitos da condenação que sustenta a execução penal de n. autos n. 4000022-21.2023.4.06.3802, até decisão final da presente revisão criminal. Ao final, pleiteia a procedência da revisão criminal para declarar a nulidade processual absoluta decorrente da ausência de intimação do Revisionando acerca da sentença penal condenatória recorrível.
A liminar foi indeferida em 26/06/2024.
A Procuradoria Regional da República, em 01/07/2024, opinou pelo não conhecimento da ação.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de revisão criminal proposta por C. B., com base no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, no intuito de promover a desconstituição da sentença que o condenou definitivamente, na Ação Penal nº. 0003392-61.2016.4.01.3802, pela prática do delito previsto no art. 183 da Lei n° 9.472/97, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
De início vale dizer que “a revisão criminal é ação autônoma de impugnação cujo objetivo é desconstituir sentença condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado (iudicium rescindens), para, eventualmente, substituí-la por outra (iudicium rescissorium). O cabimento do juízo rescindendo está adstrito às hipóteses de violação ao texto expresso de lei penal, contrariedade à evidência dos autos, sentença fundada em prova falsa, prova nova e benéfica à situação do réu e nulidade do processo (CPP, art. 621 c/c art. 626), não havendo falar em juízo rescisório nesta última hipótese.” (HC 298.291/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª Turma, DJe 29/08/2016).
Ou seja, “a ação revisional não é instrumento viável para mera reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória.” (STF: RvC 5437, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe-052 PUBLIC 18-03-2015).
No tocante à nulidade alegada pela ausência de intimação pessoal do acusado acerca da sentença condenatória, verifico que a matéria já foi objeto de análise pelo TRF da 1ª Região, em sessão realizada em 30/10/2018, no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa, conforme ementa abaixo transcrita:
RECURSO NO SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Recurso no sentido estrito interposto pelo acusado C. B. da decisão pela qual o Juízo, na ação penal proposta contra ele pelo Ministério Público Federal (MPF), pela prática do crime de ‘[d]esenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação’, negou seguimento à apelação por ele interposta, em virtude de sua intempestividade.
2. Recorrente sustenta, em suma, que é obrigatória a intimação pessoal do réu, ainda que solto, da sentença condenatória, para o início da fluência do prazo recursal; que há ofensa aos princípios da ampla defesa, da boa-fé, da não surpresa e da segurança jurídica, porquanto ele teria sido intimado pessoalmente do recebimento da denúncia e para comparecer à audiência de instrução, mas, surpreendentemente, não teria sido intimado da sentença condenatória. Requer o provimento do recurso para que a apelação seja recebida e processada. Parecer da PRR1 pelo não provimento do recurso.
3. Sentença condenatória. Intimação. Réu solto com advogado constituído. Desnecessidade da dupla intimação. ‘Em se tratando de acusado que respondeu em liberdade à ação penal originária, é dispensável intimação pessoal quando da prolação de sentença condenatória, pois o art. 392, II, do CPP expressamente permite a intimação do réu ou de seu patrono constituído’ (STF, RHC 146320 AgR; HC 130086; HC 144735 AgR; TRF ia Região, ACR 0009103-08.2011.4.01.3904/PA; HC 0009595- 33.2015.4.01.0000/RO; ACR 0004209-70.2012.4.01.3801/MG; STJ, REsp 1383921/RN; AgRg nos EDcl no HC 412.098/PB; RHC 89.809/SP.)
4. Alegações de ofensa aos princípios da ampla defesa, da boa-fé, da não surpresa e da segurança jurídica. Improcedência. Os princípios constitucionais relativos ao devido processo legal (CR, Art. 50, inciso LIV) e ao contraditório e à ampla defesa (CR, Art. 5 0, inciso LV) são exercidos e observados nos termos da lei processual. (STF, MS 23739/DF; MS 25483/DF.) Inexistência de descumprimento dos preceitos legais relativos à intimação da sentença condenatória. Além disso, ao recorrente foi assegurado o direito de apelar da sentença condenatória. A garantia convencional ao duplo grau de jurisdição não impede que a decisão, em virtude do decurso do tempo, não mais possa ser revista pelo tribunal superior. CADH, Art. 8°, 2, h. Ademais, se existe surpresa ou insegurança, foram elas criadas pelo próprio legislador, o qual previu a citação por mandado (CPP, Art. 351) e a intimação pessoal para a audiência (CPP, Art. 367 e Art. 370, caput), de um lado, e a legitimidade da intimação da sentença condenatória ao réu solto ou ao seu constituído, de outro. CPP, Art. 392, II.
5. Recurso no sentido estrito não provido.
Desta forma, a alegação trazida pela defesa já foi devidamente enfrentada e rejeitada em instância recursal, não havendo mais como rediscutir o tema.
Neste sentido, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena” (AgRg no REsp 2099605 / RJ, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 03/07/2024, Sexta Turma) - requisitos que não foram atendidos no caso concreto.
Ressalte-se, ainda, que a tese suscitada pela defesa sequer possui amparo dos tribunais superiores, conforme julgado abaixo:
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. ARTIGO 325, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGADA NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É desnecessária a intimação pessoal de réu solto, sendo suficiente a intimação realizada na figura de seu patrono devidamente constituído. Precedentes: HC 219.766-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 10/1/2023; HC 220.603-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 7/11/2022; HC 179.553-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/5/2020. 2. O reconhecimento da nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, sendo descabida a sua presunção, no afã e se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. 3. In casu, a paciente foi condenada à pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 325, § 2º, do Código Penal. 4. O mandamus é ação inadequada para impugnação de decisum monocrático proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: HC 218.896-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 16/9/2022; e HC 216.856-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 15/9/2022. 5. O writ é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 6. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC 218.637-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/9/2022; HC 214.068 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 15/9/2022. 7. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 8. Agravo interno desprovido.
(STF, AG. REG. NO HABEAS CORPUS 226.563 SANTA CATARINA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, julgamento 09/05/2023, publicação 15/05/2023).
Posto isso, por entender que os fundamentos trazidos pelo revisionando demonstram sua inequívoca intenção de rediscutir a causa, o que é vedado na via da revisão criminal, a presente ação não deve ser conhecida.
Ante o exposto, voto por não conhecer da revisão criminal e extinguir o processo sem resolução do mérito.
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