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Agravo de Instrumento Nº 6000375-50.2024.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001088-86.2002.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Lásaro Cândido da Cunha Advogados Associados interpõe agravo de instrumento para impugnar decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da SSJ de Belo Horizonte, a qual negou o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001088-86.2002.4.01.3800.
Na decisão recorrida, o juízo de origem indeferiu o requerimento por entender que “a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo Direito Civil (art. 653 do Código Civil). Assim, a Justiça Federal, a teor do artigo 109 da Constituição Federal, não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais, sendo matéria da competência da Justiça Estadual”. S. Ex.ª invocou a Súmula 363 do STJ, a qual prescreve competir “à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".
Em suas razões recursais, o agravante narra ter atuado por 22 anos na causa principal, como representante judicial da demandante. Informa que o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com a constituinte prevê cláusula de pagamento de honorários contratuais em caso de êxito na ação, correspondentes a 10% sobre o valor bruto que fosse reduzido do débito apurado. Aponta que o valor total depositado é de R$4.208.206,22 e o débito fiscal revisto pela RFB após o resultado final da lide é de R$1.801.256,35. Nessa circunstância, defende ser-lhe devida a quantia de R$240.694,98, correspondente à 10% sobre a diferença. Aduz ter cumprido com a previsão contida no art. 22, §4º da Lei 8.904/94, bem como no art. 16 da Resolução CJF 822/2023, porque apresentou o contrato nos autos em 12/4/2023, antes da decisão de levantamento dos depósitos judiciais, prolatada em 15/1/2024. Sustenta ilegalidade na decisão recorrida, por ter destinado o saldo dos depósitos judiciais à quitação de passivo de FGTS da exequente, conforme previsto em termo de transação fiscal individual firmado com a PGFN, sem, contudo, destacar os honorários contratuais que lhe são devidos. Sob tais fundamentos, pede a concessão de efeito suspensivo, para obstar a liquidação dos valores depositados judicialmente e, no mérito, a reforma da decisão agravada, para que lhes sejam pagos os honorários contratuais.
Por decisão datada de 26/1/2024, foi deferida parcialmente a tutela antecipada recursal, para que o juízo a quo promova a reserva dos honorários contratuais pretendidos pelo agravante, os quais permanecerão à disposição daquele juízo até decisão final deste recurso.
Contrarrazões apresentadas pelos agravados tempestivamente.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia reside na possibilidade (ou não) de se promover o destaque, no crédito devido à parte exequente nos autos principais, dos honorários advocatícios contratuais pactuados entre a aludida parte e o escritório profissional que atuou na sua representação judicial.
Consoante os documentos que instruem os autos principais, o agravante não representa judicialmente os interesses da parte exequente. Por petição anexada em 8 de novembro de 2023, o Instituto Metodista Izabela Hendrix – em Recuperação Judicial noticiou ter constituído novo procurador para a causa, em substituição ao recorrente. O fato é do conhecimento do agravante, como se observa da manifestação ID. 1461524894 daqueles autos.
O art. 22, §4º da Lei 8.904/94 prevê que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
A respeito desse dispositivo, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que a norma não tem aplicação nos casos em que o advogado não representa mais a parte outorgante, por lhe faltar legitimidade para atuar no feito:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94. ADVOGADO COM MANDATO REVOGADO. DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DESSE INSTITUTO. PRECEDENTES DO STJ.
(…)
2. Muito embora possível a reserva dos honorários nos próprios autos – art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte. Precedentes do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1744530, rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, j. em 17/06/2019)
PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. TERCEIRO INTERESSADO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ.
1. Preliminarmente, registro que o Recurso Especial do Ibama nas fls. 1.049-1.059 será julgado em momento posterior, haja vista a diversidade da matéria ora analisada.
2. Trata-se de Recurso Especial interposto por advogados que tiveram seu requerimento de integrar a lide como terceiros interessados indeferido. Argumentam a existência de interesse processual, considerando que teriam atuado por 15 (quinze) anos representando os expropriados e que eventual êxito no Recurso Especial do Ibama interferiria nos honorários advocatícios sucumbenciais aos quais alegam fazer jus.
[...]
4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. De fato, o mandato (procuração) revogado não transforma o advogado em sócio do litígio. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: “Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
5. A propósito: AgRg nos EDc1 no AREsp 342.108/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 6/3/2014; AgInt no AREsp 974.120/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 43.083/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/4/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/12/2016.
6. Recurso Especial não provido.
(REsp n. 1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/2/2019.)
No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.325.734/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 23/5/2019; AgInt no REsp n. 1.598.579/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2016; AgRg no AREsp n. 740.908/RS, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1/2/2016.
Outro ponto relevante é a existência de litígio entre as partes sobre a execução dos honorários contratuais. O recorrente e a outorgante discutem nos autos a respeito do momento do pagamento dos honorários, bem como o quantum devido.
O agravado Instituto Metodista Izabela Hendrix afirma encontrar-se em processo de recuperação judicial, conforme decisão proferida em 10/5/2021 nos autos n. 5035686-71.2021.8.21.0001 pelo juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porte Alegre. Nessa condição, defende que o crédito de honorários contratuais do agravante deve se submeter ao concurso de credores, mediante a devida habilitação perante aquele juízo.
Além disso, o recorrido discorda da conta apresentada pelo recorrente. Aponta que a base de cálculo dos honorários é a diferença do débito original e o débito remanescente revisado pela RFB, e não a diferença entre os valores depositados e o débito remanescente, como pretende o advogado. Aduz que foram realizados depósitos a maior na conta judicial, por isso o total depositado não pode ser adotado como parâmetro para a conta. Para corroborar suas alegações, o agravado apresenta cálculo indicando que o débito originário era de R$2.449.899,62 e, após as reduções determinadas no título judicial, o valor da dívida passou a ser de R$1.036.939,43. Nesse contexto, defende que o êxito da ação correspondente a R$1.412.960,19, sobre os quais deve incidir o percentual de 10% fixado a título de honorários contratuais.
A existência de conflito entre o patrono e seu cliente outorgante também afasta a possibilidade de o causídico se valer da prerrogativa prevista no art. 22, §4º da Lei 8.904/94 para o recebimento de seus honorários contratuais.
Isso porque, o objeto do cumprimento de sentença no qual se pretende destacar os honorários contratuais não compreende a resolução de discussão travada entre o advogado e o seu constituinte a respeito do cumprimento de contrato de prestação de serviços advocatícios estabelecido entre as partes.
No caso, não se trata de mero destaque do valor devido a título de honorários, como prevê o art. 22, §4º da Lei 8.904/94, mas verdadeira lide travada entre os contratantes em torno do pagamento da contraprestação estipulada em favor do patrono.
Nessas circunstâncias, deve o advogado pleitear o que entender do seu direito por meio de ação e jurisdição apropriadas. Nesse sentido é a jurisprudência firmada pelo STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. POSSIBILIDADE.
1. Não há negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.
2. A reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.258.694/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUNTADA. NECESSIDADE.
[...]
4. O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, devendo, neste último caso, juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante os arts. 22, § 4º, e 23 da Lei nº 8.906/1994, desde que não haja conflito entre o patrono e seus clientes outorgantes. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.275.471/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1/2/2019)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. É permitida a reserva dos honorários contratuais a favor do patrono na fase executória, desde que não haja litígio entre a parte constituinte e seu advogado. Nessa hipótese, o patrono deve ajuizar ação executiva autônoma a fim de pleitear a verba profissional, que é o caso dos autos. Precedentes.
1.1 Para concluir diversamente do Tribunal de origem, no sentido de que não haveria conflito entre o advogado e o seu cliente, seria necessário revolver o acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
2. Ademais, havendo a suspensão cautelar pela OAB do advogado e a revogação do mandato outorgado a ele, é necessário ajuizar ação própria para pleitear direitos, tais como os honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 873.920/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 12/6/2018)
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO. PEDIDO FORMULADO PELO PATRONO DOS DEMANDANTES ORIGINÁRIOS, JÁ FALECIDOS, DE DESTACAMENTO DE REFERIDA VERBA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE DISSÍDIO ENTRE OS NOVOS PATRONOS E O TITULAR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MEIO PROCESSUAL CABÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, VII, DO CPC C/C ART. 23, DA LEI N.º 8.906/94.
1. A execução dos honorários advocatícios obedece a seguinte sistemática: a) quanto àqueles decorrentes da sucumbência, podem ser requeridos pela parte outorgante ou pelo próprio advogado, nos próprios autos da execução; b) quanto aos convencionais, o patrono poderá requer a reserva do valor nos próprios autos, promovendo a juntada do contrato, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado, ou entre este e os novos patronos nomeados no feito, hipótese em que deverá manejar a via executiva autônoma (art. 585, VII, do CPC c/c art. 24, da Lei n.º8.906/94.
[...]
3. A discordância entre a parte exequente e o advogado em relação ao quantum que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, como, no caso de sucessão de procuradores, revela a instauração de novo litígio, por isso que a satisfação do direito consagrado no vínculo contratual deve ser perquirida por meio de ação autônoma; vale dizer, em sede de execução de título extrajudicial, nos termos do art.585, VIII, do CPC c/c art. 24, da Lei n.º 8.906/94. (Precedentes: REsp 766.279/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 18/09/2006 p. 278; REsp 556570/SP, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 301; RMS 1012/RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/1993, DJ 23/08/1993 p. 16559; AgRg no REsp 1048229/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 27/08/2008; REsp 641146/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 05/10/2006 p. 240)
[...]
(REsp n. 1.087.135/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17/11/2009)
Por fim, estou de acordo com os argumentos do Instituto agravado, sobre a necessidade de o crédito de honorários contratuais ora em discussão se submeter à habilitação perante o juízo da recuperação judicial.
Os honorários contratuais que se pretende destacar foram estipulados pelas partes mediante cláusula de êxito (ID. 1361055914). Nesse contexto, o fato gerador do aludido crédito é determinado pelo trânsito em julgado da decisão que reconhece o sucesso da demanda judicial. No caso, o trânsito em julgado da causa principal foi certifico pelo TRF1 em 25/09/2019 (ID. 859443055 – pág. 58).
Como afirmado anteriormente, o pedido de recuperação judicial do Instituto Metodista Izabela Hendrix foi formulado em 2021, perante a Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre.
Nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
Ao interpretar o aludido dispositivo no âmbito do Tema Repetitivo n. 1.051, o STJ fixou a seguinte tese jurídica: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
Feitas essas considerações, compreendo que o crédito pretendido pelo escritório agravante deve submeter-se a concurso de credores no juízo da recuperação judicial. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL.
1. Consoante a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema nº 1.051, “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.”
2. Na hipótese dos autos, em que a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais executados é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito em questão, de natureza comum (não tributária), tem natureza concursal e deverá ser habilitado perante o juízo recuperacional.
(TRF-4 – AI: 50193359620224040000, Relator: ADRIANE BATTISTI, Data de Julgamento: 15/07/2022, SEGUNDA TURMA)
Ante o exposto, voto por revogar a tutela antecipada recursal deferida e negar provimento ao agravo de instrumento.
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Signatário (a): MARCELO DOLZANY DA COSTA
Data e Hora: 23/8/2024, às 10:57:56