Habeas Corpus Nº 6005150-11.2024.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000738-35.2022.4.01.3815/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator):
Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado originariamente neste TRF da 6ª Região em favor de MARCUS VINICIUS ROZZETO SILVA contra suposto constrangimento ilegal do Ministério Público Federal da 6ª Região e do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de São João Del Rei, visando ao “trancamento do inquérito policial n.1000738- 35.2022.4.01.3815, que tramita em desfavor do paciente M. V. R. S., em razão da evidente atipicidade da conduta, do constrangimento ilegal pela completa perda de prazo para o oferecimento da denúncia”.
Relata a inicial ter sido instaurado em desfavor da paciente, em 31/08/2021, o inquérito policial n. 1000738-35.2022.4.01.3815 para apurar a suposta prática do crime de apropriação indébita qualificada (art.168, caput e §1º, inciso III, do Código Penal) e patrocínio infiel (art.355, caput, do Código Penal), porquanto supostamente, usando da sua qualidade de advogado, teria se apropriado, em 26/12/2018, por meio de levantamento de alvará judicial, de numerários pertencentes ao espólio de Antônio Pinto Goes e Lara.
Sustenta o impetrante, no entanto, que a conduta narrada na notitia criminis seria absolutamente atípica por ausência de dolo, configurando-se o constrangimento ilegal ante a ausência de justa causa para prosseguimento das investigações.
Aduz, ainda, que o excesso de prazo para conclusão das investigações, que perdura há mais de 3 anos, configura constrangimento ilegal, provocando prejuízos à honra do paciente, advogado, inscrito na OAB/MG sob o n.108.010.
Acrescenta que o Ministério Público Federal, após “notório constrangimento ilegal provocado pelo excesso de prazo na tramitação do inquérito policial”, “resolveu abandonar a inércia e elaborar a denúncia”, reiterando que a “mera existência de Inquérito, por mais de 03 (três) anos e 07 (sete) meses, para apurar supostos crimes que possuem relação com o exercício do seu mister, causa, por si só, enorme constrangimento, abalo moral e danos à honra do investigado”.
Alega ser necessário que haja controle por parte do Poder Judiciário sobre a razoabilidade da duração do inquérito policial, para impor aos órgãos de persecução criminal um prazo razoável para conclusão das investigações, seja para oferecer denúncia ou pedir o arquivamento do inquérito policial.
O impetrante inclui o juízo da Vara Única Federal de São João Del Rei como autoridade coatora porquanto entende haver ocorrido constrangimento ilegal ante a inércia do juízo de origem quando à questão de ordem, com pedido liminar, suscitada pelo investigado e que, até a data da impetração, não teria sido apreciada.
O pedido liminar foi indeferido na decisão de Evento 3.
A autoridade coatora prestou informações, conforme Evento 7, acostando aos autos, ainda, cópia da decisão que rejeitou os embargos de declaração e a questão de ordem suscitada pelo paciente no processo de origem, e que recebeu a denúncia oferecida pelo MPF em desfavor do ora paciente.
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região apresentou parecer de Evento 11, manifestando pela denegação da ordem.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos do artigo 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator):
Conforme relatado, trata-se de habeas corpus preventivo impetrado originariamente neste TRF da 6ª Região em favor de MARCUS VINICIUS ROZZETO SILVA contra suposto constrangimento ilegal do Ministério Público Federal da 6ª Região e do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de São João Del Rei, visando ao “trancamento do inquérito policial n.1000738- 35.2022.4.01.3815, que tramita em desfavor do paciente M. V. R. S., em razão da evidente atipicidade da conduta, do constrangimento ilegal pela completa perda de prazo para o oferecimento da denúncia”.
Em decisão proferida no Evento 3, indeferi o pedido liminar, amparado nos seguintes fundamentos:
“Como cediço, o habeas corpus é um remédio constitucional expressamente previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, destinado a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder voltado à constrição da liberdade de locomoção e se presta tanto para alguém que sofre ou se acha na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir.
Consoante a jurisprudência, "por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie" (AgRg no HC n. 718.541/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 21/2/2022. - g.n.).
A propósito:
“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de patente ilegalidade, sendo exigível prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal.
2. A deficiência na instrução do writ impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado.
3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 609.388/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 18/11/2020.)
Nos autos, o impetrante pretende a sustação do andamento do inquérito policial e seu posterior trancamento, a fim de cessar suposto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal e inércia do juízo de origem quando à apreciação de questão de ordem suscitada pelo investigado, ora paciente.
No tocante ao alegado excesso de prazo alegado para oferecimento da denúncia, cumpre destacar de início que o art.10 do CPP estabelece prazos para conclusão do inquérito policial, sendo de 10 dias para indiciado preso e 30 dias para investigado solto.
No entanto, a jurisprudência do STF tem entendimento solidificado no sentido de que “o prazo de que trata o art. 10, caput, do Código de Processo Penal, é impróprio, não prevendo a lei qualquer consequência processual, máxime a preclusão, se a conclusão do inquérito ocorrer após trinta dias de sua instauração, estando solto o réu. [...] O tempo despendido para a conclusão do inquérito assume relevância para o fim de caracterizar constrangimento ilegal, apenas se o Paciente estiver preso no curso das investigações ou se o prazo prescricional tiver sido alcançado nesse interregno e, ainda assim, continuarem as investigações” (HC 107.382, Relatora Ministra Carmem Lúcia, Primeira Turma, DJE de 17/05/2011).
De toda sorte, recomendável um equilíbrio, em termos temporais, entre o dever que o Estado possui de proteger a sociedade contra lesões a bens jurídicos e a necessidade de se evitar que indivíduos sejam indefinidamente investigados. Por esta razão, cabe verificar se a investigação está indevidamente parada por desídia dos órgãos de acusação ou se, embora morosa a investigação, vem avançando de modo satisfatório, considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente a complexidade dos fatos em apuração e eventuais fatores alheios à atuação dos agentes de investigação, que podem interferir de maneira negativa no tempo de conclusão do inquérito policial. A propósito, trago à colação o seguinte aresto:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes. 2. O prazo para conclusão de inquérito policial, previsto no art. 10 do CPP, deve ser analisado à luz do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal e segundo as circunstâncias de cada caso concreto. Ainda que não possa se estender por período desarrazoado, não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade; ao revés, possui natureza imprópria, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para se definir se há ou não excesso. 3. No caso, as particularidades do inquérito policial não permitem o reconhecimento de excesso de prazo. A despeito do alongar das investigações, a pluralidade de pessoas envolvidas, a complexidade e diversidade dos fatos em apuração, bem como as diligências realizadas revelam que tal dimensão temporal não decorre de desídia das autoridades públicas, mas é fruto de aspectos específicos do procedimento criminal. 4. Não há ilegalidade na decisão que, nos termos do art. 93, IX, da CF, autorizou, de forma fundamentada, o afastamento do sigilo dos dados bancários com amparo em relatórios de investigação, documentos e contratos, que apontam indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Segundo o Juízo da causa, a medida excepcional seria necessária para elucidar a origem e destino do dinheiro público supostamente desviado pelos investigados. 5. Agravo regimental desprovido” (HC 175.115, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJE de 08/09/2022 – g.n.).
Nada obsta, todavia, seja judicialmente fixado prazo para finalização do procedimento, se porventura adequado ao caso concreto, como revela o seguinte precedente:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO POLICIAL. EXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES QUE LEGITIMAM A CONTINUIDADE DAS PRORROGAÇÕES. PRAZO DE CONCLUSÃO QUE SE MOSTRA IMPRÓPRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍOIO DA RAZOABILIDADE; FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
(....) II - Cediço que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo do inquérito, quando envolver investigado solto, é impróprio e, portanto, a depender da complexidade do caso, pode ser prorrogado, de acordo com um juízo da razoabilidade, o que se verifica no presente caso, em que há uma grande quantidade de agentes e delitos, tais como arts. 4º, 8º e/ou 11, todos da Lei n. 7492/1986, art. 288, art. 317 e art. 333, todos do CP, arts. 90 e 91, ambos da Lei nº 8666/93 e, ainda, art. 1º da Lei nº 9613/19 98, tudo na forma do art. 69 do CP, sendo investigados mediante diligências investigativas complexas. Precedentes.
III - Não obstante, em que pese a grande complexidade da investigação, não se mostra compatível com o princípio da razoabilidade a continuidade por período indeterminado de investigação, sendo possível a fixação de prazo para que o inquérito policial seja concluído, conforme iterativa jurisprudência deste Sodalício. Precedentes, Agravo regimental parcialmente provido, para determinar que o inquérito policial n. 0000052-42.2015.405.8100 seja concluído no prazo de até 90 (noventa) dias corridos a partir da comunicação desta decisão ao Tribunal a quo” (AgRg n HC 169.438/CE, Relator Ministro Messod Azulay, Quinta Turma, DJE de 22/02/2023 – grifos nossos).
Na hipótese dos autos, no entanto, não vislumbro a presença do fumus boni iuris necessário à concessão da ordem liminar.
Depreende-se dos documentos que instruem a presente impetração que o inquérito policial foi instaurado em 31/08/2021 (Evento 1, Doc.3), a autoridade policial apresentou relatório final em 16/08/2023 (Evento 1, Doc.7, fls.64/79), o Ministério Público Federal formulou proposta de acordo de não persecução penal - ANPP em favor do investigado em 08/09/2023 (Evento 1, Doc.7, fls.85/87), sendo que o ora paciente não aceitou a proposta de ANPP, conforme manifestação datada de 17/10/2023 (Evento 1, Doc.8, fl.47).
Na data de 22/05/2024, o juízo de origem proferiu a seguinte decisão no inquérito policial (Evento 1, Doc.9, fls.105/106):
“Inicialmente, importa consignar que este feito ainda se encontra em fase pré-processual, sob a autoridade do Ministério Público Federal, que detém a competência, em relação aos inquéritos policiais, de promover o arquivamento ou oferecer acordo de não persecução penal ou eventual denúncia.
A oferta de acordo de não persecução penal, negócio jurídico extraprocessual, somente ocorreu no ambiente da Justiça Federal por uma questão de celeridade e aproveitamento dos atos, em caso de aceitação do acordo.
Ante a recusa do ANPP e inexistindo denúncia oferecida ou matéria com cláusula de reserva de jurisdição pendente de apreciação, neste momento pré-processual, a análise acerca do declínio de atribuição com relação à apuração da notícia-crime de denunciação caluniosa, a qual poderia ter sido feita, inclusive, pela via interna, cabe ao Ministério Público Federal.
De todo modo, tendo o Ministério Público Federal constatado que a atribuição de investigação do delito de denunciação caluniosa compete ao representante do Ministério Público Estadual, mas submetido o fato a este Juízo para análise, acolho o entendimento do parquet (id 1461461383), por verificar que não há demonstração de que o suposto delito de denunciação caluniosa tenha causado prejuízo a bens, serviços ou interesse da União e que a apuração de tal delito independe do contexto probatório dos fatos aqui anunciados.
Deixo de determinar a remessa da notícia-crime (id 1451570893 a id 1451580369) à Comarca de São João del-Rei/MG, porque, como especificou a defesa técnica das vítimas, trata-se de “via integral do procedimento de investigação número 2021-013720762-001 (3.ª Delegacia Regional de Polícia Civil – SJDR – MG)” (id 1451570893).
Tendo em vista que já existe procedimento investigatório instaurado para apuração da notícia-crime aqui anunciada, determino que se oficie à autoridade policial condutora do inquérito policial n. 2021-013720762-001, 3.ª Delegacia Regional de Polícia Civil em São João del Rei/MG (regional@saojoaodelrey.pcivil.mg.gov.br), encaminhando-se cópia desta decisão e do parecer do Ministério Público Federal (id 1461461383)”.
Em seguida, observa-se que o investigado/paciente apresentou embargos de declaração em face da decisão acima transcrita em 23/05/2024 (Evento 1, Doc.10, fls.4/7) e questão de ordem com pedido liminar em 04/06/2024 (Evento 1, Doc.10, fls.10/32).
Na sequência, na data de 13/06/2024, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o paciente, conforme Evento 1, Doc.10, fls.33/39, comunicando na oportunidade haver expedido ofício à Polícia Civil encaminhando cópia integral do inquérito, o que tornaria prejudicada a ordem de expedição de ofício do juízo, conforme decisão acima transcrita, e os embargos de declaração opostos pelo investigado.
Dos documentos acostados pelo impetrante, extrai-se que o juízo de origem ainda não analisou os embargos de declaração, a questão de ordem e a denúncia.
Nesse cenário, ao que se afigura, a investigação foi conduzida pela autoridade policial de maneira concatenada durante cerca de dois anos, o que não representa tempo excessivamente prolongado para conclusão do inquérito policial.
Do mesmo modo, não vislumbro excesso de prazo para oferecimento da denúncia, mormente ao se considerar que o órgão de acusação formulou proposta de ANPP em favor do investigado logo após a apresentação de relatório final pela autoridade policial e, após a recusa do ora paciente, ofertou denúncia em seu desfavor.
O lapso temporal decorrido entre a recusa de ANPP pelo investigado e o oferecimento da denúncia pelo MPF, correspondente a 8 (oito) meses, não pode ser considerado, por si só, excessivo, notadamente por terem sido praticados outros atos processuais nesse interregno, tanto pela defesa como pela acusação e também pelo juízo.
No que tange à alegada inércia do juízo de origem, do mesmo modo, não se afiguram plausíveis as alegações da parte impetrante, porquanto os peticionamentos ainda pendentes de análise (embargos de declaração, questão de ordem e oferecimento de denúncia) datam de maio e junho do corrente ano, pelo que não vislumbro, nesta análise preliminar do feito, constrangimento ilegal praticado pela autoridade coatora.
Desse modo, não demonstrada, portanto, a presença do fumus boni iuris, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de um exame mais aprofundado quando do julgamento deste writ pelo competente órgão fracionário deste Tribunal”.
A autoridade impetrada prestou informações nos autos, demonstrando de maneira detalhada os procedimentos e prazos adotados desde a instauração do inquérito policial, as diligências encetadas durante as investigações, relata o oferecimento e a recusa de formulação do acordo de não persecução penal, até o oferecimento e recebimento da denúncia.
As informações prestadas pelo juízo de origem encerram por confirmar a tramitação do inquérito policial em prazo razoável e adequado ao delito praticado, não se vislumbrando excesso de prazo por quaisquer das autoridades que conduziram as investigações.
O juízo de origem ainda acostou a este habeas corpus cópia de decisão proferida na data de 28/06/2024 em que foram apreciados os embargos de declaração opostos pelo paciente, a questão de ordem por ele suscitada, bem como foi recebida a denúncia oferecida em face do paciente, o que, a toda evidência, confirma a ausência de fundamento nas alegações do impetrante.
Por pertinente, transcrevo as informações da autoridade coatora:
“Informo a Vossa Excelência que o procedimento investigatório cujo trancamento o paciente pleiteia (n. 2021.0050134) foi instaurado em 31/08/2021 pela Delegacia de Polícia Federal em Juiz de Fora/MG no sistema EPOL a partir de notícia de fato enviada pelo Ministério Público Federal, originária de comunicação determinada pela magistrada oficiante no processo de cumprimento de sentença n. 0000349- 92.2007.4.01.3815, em que os supostos fatos ilícitos foram noticiados.
Cito:
“Por fim, diante (i) da notitia criminis formulada pela parte, (ii) da aparente subsunção, em tese, da conduta descrita aos tipos previstos no art. 168, § 1º, III, e art. 355, ambos do Código Penal e (iii) da definição de atribuição daí derivada[1], dê-se ciência ao Ministério Público Federal, a fim de que adote as providências que julgar cabíveis”.
O apuratório foi distribuído no sistema PJe para registro e remessa ao Ministério Público Federal em 02/03/2022 e permaneceu tramitando entre as instâncias responsáveis pela condução da investigação, Ministério Público Federal e autoridade policial, sem que tenha havido qualquer requerimento que demandasse a atuação do Juízo.
Conforme se verifica do procedimento investigativo, foram realizadas as seguintes diligências antes do relatório final da autoridade policial: solicitou-se informações ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei/MG acerca do processo de inventário de Antônio Pinto Góes Lara, processo n. 0625.12.010394-4; autorização de vista do feito ao advogado das vítimas e juntada de documentos por ele apresentados; oitiva do investigado e juntada dos documentos por ele apresentados; oitivas das supostas vítimas. O relatório final da autoridade policial foi juntado ao feito eletrônico em 16/08/2023 e o indiciamento do investigado ocorreu em 17/08/2023.
Em 12/09/2023, o Ministério Público Federal encaminhou petição, no feito eletrônico, direcionada ao Juízo da Vara Federal de São João del-Rei/MG, requerendo a designação de audiência para oferecimento e, se aceito, homologação de acordo de não persecução penal.
Insta esclarecer que, a fim de promover celeridade processual e concentrar os atos evitando sucessivas intimações e audiências, este Juízo realiza a marcação e intimação das partes para ato em que, inicialmente o Ministério Público Federal e o investigado se reúnem para debater a proposta de acordo de não persecução penal, e, sendo firmado o acordo, há o ingresso da magistrada na sala de audiências para a averiguação dos aspectos atinentes à homologação do acordo de não persecução penal.
Em 19/09/2023, sobreveio despacho designando o referido ato para o dia 17/10/2023, às 17h00. O investigado foi pessoalmente intimado em 20/09/2023 e constituiu advogado para sua defesa.
Na data designada, antes do ato, o investigado juntou ao feito recusa escrita ao acordo de não persecução penal e o advogado da vítima juntou ao feito petição em que veiculou notícia-crime pela prática, em tese, do delito de denunciação caluniosa por parte do investigado, requerendo a conexão lógica entre este suposto delito os que já se encontram em apuração neste inquérito policial, bem como suscitou a prorrogação da competência da Justiça Federal. Instruiu o pedido com cópia integral do inquérito policial n. 2021- 013720762-001, instaurado pela 3.ª Delegacia Regional de Polícia Civil em São João del-Rei/MG.
Como não houve acordo entre o investigado e o Ministério Público Federal, mas havia requerimentos formulados pelas partes, a magistrada atuante no feito ingressou posteriormente na sala virtual e, atendendo ao pleito do Ministério Público Federal e da defesa do investigado, concedeu prazo sucessivo de 10 dias para análise da petição e dos documentos juntados ao feito pela defesa das vítimas.
Em 23/10/2023, houve abertura de vista ao Ministério Público Federal que se manifestou tempestivamente na data de 10/11/2023, pugnando pela rejeição da competência da Justiça Federal para apuração do suposto delito de denunciação caluniosa e requerendo seu declínio para a Justiça Estadual.
O feito foi concluso em 15/11/2023. No entanto, a fim de permitir o contraditório e a ampla defesa ao investigado, em 07/03/2024 foi expedida intimação eletrônica para sua manifestação, o que ocorreu em 21/03/2024; ocasião em que o investigado pleitou a rejeição do declínio de competência, por já haver inquérito policial instaurado para apuração do delito na Polícia Civil (2021-013720762-001). Informou também que o referido inquérito estava sobrestado, aguardando decisão no apuratório da Polícia Federal.
Em 22/05/2024, foi proferida a seguinte decisão:
“Ante a recusa do ANPP e inexistindo denúncia oferecida ou matéria com cláusula de reserva de jurisdição pendente de apreciação, neste momento pré-processual, a análise acerca do declínio de atribuição com relação à apuração da notícia-crime de denunciação caluniosa, a qual poderia ter sido feita, inclusive, pela via interna, cabe ao Ministério Público Federal. De todo modo, tendo o Ministério Público Federal constatado que a atribuição de investigação do delito de denunciação caluniosa compete ao representante do Ministério Público Estadual, mas submetido o fato a este Juízo para análise, acolho o entendimento do parquet (id 1461461383), por verificar que não há demonstração de que o suposto delito de denunciação caluniosa tenha causado prejuízo a bens, serviços ou interesse da União e que a apuração de tal delito independe do contexto probatório dos fatos aqui anunciados. Deixo de determinar a remessa da notícia-crime (id 1451570893 a id 1451580369) à Comarca de São João del-Rei/MG, porque, como especificou a defesa técnica das vítimas, trata-se de “via integral do procedimento de investigação número 2021- 013720762-001 (3.ª Delegacia Regional de Polícia Civil – SJDR – MG)” (id 1451570893). Tendo em vista que já existe procedimento investigatório instaurado para apuração da notícia-crime aqui anunciada, determino que se oficie à autoridade policial condutora do inquérito policial n. 2021-013720762-001, 3.ª Delegacia Regional de Polícia Civil em São João del Rei/MG (regional@saojoaodelrey.pcivil.mg.gov.br), encaminhandose cópia desta decisão e do parecer do Ministério Público Federal (id 1461461383). Em seguida, abra-se nova vista deste feito ao MPF para manifestação (prazo de 15 dias)”.
Importa ressaltar que o titular da ação penal é o Ministério Público e não compete a este Juízo determinar que a denúncia seja oferecida. Ao contrário, o próprio Código de Processo Penal disciplina que, após a recusa de homologação do acordo de não persecução penal, no presente caso, a recusa do acordo por parte do investigado “o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia” (CPP, art. 28-A, § 8.º).
Pois bem, resolvida a questão de eventual inclusão de suposto novo delito para apuração, foi aberta vista ao parquet no prazo previsto no artigo 46 do Código de Processo Penal.
As partes foram devidamente intimadas e o investigado opôs embargos de declaração em 23/05/2024, sob a alegação de que haveria contradição na determinação de expedição de ofício à Polícia Civil, vez que o próprio Ministério Público Federal poderia fazê-lo.
Ante os efeitos infringentes pretendidos, o Ministério Público Federal foi intimado a se manifestar sobre os embargos em 25/05/2024.
Em 04/06/2024, antes do decurso de quaisquer dos prazos concedidos ao parquet, após não ter sido recebido o recurso ordinário constitucional que interpôs em face de decisão proferida no Habeas Corpus 6002493-96.2024.4.06.0000 que tramitou neste Egrégio Tribunal Regional Federal (decisões anexas), o investigado apresentou petição denominada “Questão de ordem com pedido liminar” em que formula as mesmas alegações que haviam sido objeto do referido writ, pretendendo que o Juízo da primeira instância promova a análise, em sede de petição encartada no feito, da atuação do Ministério Público Federal. Alega em síntese: constrangimento ilegal por parte da autoridade policial e do Ministério Público Federal pela instauração de apuratório de fato atípico e excesso de prazo no andamento do inquérito policial, bem como no oferecimento da denúncia, requerendo que seja liminarmente sustado e posteriormente trancado.
Tendo em vista que os prazos do Ministério Público Federal estavam em curso, aguardou-se sua manifestação, ocorrida em 13/06/2024, para que o feito fosse novamente concluso a este Juízo.
Anoto que na referida manifestação, o parquet informa que já encaminhou ofício ao Delegado de Polícia da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil em São João del-Rei/MG encaminhando cópia do inquérito policial n. 1000738-35.2022.4.01.3815; oferece denúncia em face de M. V. R. S. pela suposta prática, em concurso material, dos delitos de art.355, caput, do Código Penal – patrocínio infiel, e art.168, caput e §1º, III, do Código Penal – apropriação indébita majorada; e ainda pugnou pelo não conhecimento da petição denominada “questão de ordem com pedido liminar”, visto que manejada equivocadamente em sede inquérito policial sob a égide do Parquet e própria de habeas corpus. Destacou o Ministério Público Federal também a incompetência do Juízo de primeira instância para apreciar e julgar habeas corpus em face de atos praticados por Procuradores da República.
O feito foi encaminhado para conclusão em 21/06/2024.
Em 28/06/2024, foi proferida decisão nos autos recebendo a denúncia oferecida e apreciando os embargos e a “questão de ordem liminar”, nos seguintes termos:
"I. Dos embargos de declaração
Conheço dos embargos opostos pelo investigado no id 1514443859, porque tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, visto que não há contradição entre o reconhecimento por parte deste Juízo de que a comunicação da notícia-crime poderia ser feita pelo Ministério Público Federal pela via interna e o dever desta magistrada de informar à autoridade competente eventual notícia-crime que lhe chegue ao conhecimento, mormente diante da informação de que já havia inquérito policial instaurado que se encontrava sobrestado aguardando a tramitação deste apuratório.
A despeito disso, ante a informação do Ministério Público Federal de que já providenciou o envio das informações à 3.ª Delegacia Regional de Polícia Civil em São João del- Rei/MG, desnecessária a expedição do ofício por parte da Secretaria do Juízo (id 1513125394).
II. Da questão de ordem com pedido liminar
O investigado apresentou requerimento de sustação liminar do andamento deste inquérito policial e o posterior trancamento definitivo do procedimento investigatório sob as alegações de atipicidade da conduta, constrangimento ilegal por excesso de prazo e por ausência de prazo para eventual oferecimento da denúncia (id 1516613849).
Aduz que a autoridade policial teria excedido o prazo legal para trâmite do inquérito policial e que o Ministério Público Federal teria se mantido inerte ante o fato. Após a apresentação do relatório pela autoridade policial, alega a inexistência de prazo para o oferecimento da denúncia, o que consistiria em constrangimento ilegal por parte do parquet.
Primeiramente, anoto que, conforme bem destacou o Ministério Público Federal na petição do id 1519239862 (f. 8 – item 6), não compete a este Juízo de primeira instância apreciar e julgar alegações de suposto constrangimento ilegal imputado a Procuradores da República, as quais devem ser veiculadas na via própria, habeas corpus, e na instância competente, no presente, caso, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, conforme já assentado na jurisprudência pátria1.
No que concerne especificamente ao alegado excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, imputado à autoridade policial, não verifico sua ocorrência, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu por diversas vezes que “o inquérito policial tem prazo impróprio, por isso o elastério do lapso para a sua conclusão pode ser justificado pelas circunstâncias de o investigado gozar de liberdade e pela complexidade do levantamento dos dados necessários para lastrear a denúncia o inquérito policial tem prazo impróprio” (RHC n. 58.138/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 4/2/2016).
No presente caso, trata-se de inquérito policial com réu solto, cuja tramitação perante a autoridade policial teve a duração de dois anos entre a instauração do inquérito policial e a expedição do relatório final (agosto/2021 a agosto/2023). Desse modo, não pode ser considerado excessivo o referido prazo.
III. Da denúncia
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra M. V. R. S., pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos art. 355, caput, e art. 168, caput e §1º, III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (id 1519239862).
A denúncia vem embasada em elementos constantes de Inquérito Policial instaurado na Delegacia de Polícia Federal de Juiz de Fora/MG (IPL n. 2021.0050134- DPF/JFA/MG).
Analisando a inicial acusatória, observo que houve a descrição/individualização da conduta do denunciado de forma suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Estão também presentes os demais requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP. Importa salientar que para o recebimento da denúncia é necessário que haja materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria de fato supostamente delituoso. Os elementos trazidos na exordial acusatória indiciam a existência dos delitos de apropriação indébita majorada e patrocínio infiel ao se verificar que os valores foram recebidos em dezembro de 2018 pelo causídico e até janeiro de 2021 não há comprovação de que teria havido comunicação à cliente acerca do recebimento e tentativa de sua entrega. Há informação de que em janeiro de 2021 o causídico, ao ser procurado pela cliente, teria repassado informação incompleta sobre o andamento do feito, bem como lhe enviado cópia de uma petição de digitalização do processo de cumprimento de sentença n. 2007.38.15.000352-4, alegando que a teria apresentado naqueles autos e sugerindo que o feito ainda não estava encerrado. No entanto, a petição não se encontra no processo. Ante todos os elementos, entendo que os fatos descritos na denúncia são típicos, antijurídicos e culpáveis, sendo também inconteste a existência de justa causa para o exercício da ação penal. Destarte, porquanto deduz pretensão punitiva consubstanciada em circunstâncias que caracterizam a prática de infração criminal, em conformidade com as peças informativas coligidas, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra M. V. R. S., pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos art. 355, caput, e art. 168, caput e §1º, III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Ante todos os elementos, entendo que os fatos descritos na denúncia são típicos, antijurídicos e culpáveis, sendo também inconteste a existência de justa causa para o exercício da ação penal. Destarte, porquanto deduz pretensão punitiva consubstanciada em circunstâncias que caracterizam a prática de infração criminal, em conformidade com as peças informativas coligidas, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra M. V. R. S., pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos art. 355, caput, e art. 168, caput e §1º, III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal”.
Ante o trâmite processual acima descrito, não nos parece existir fundamento para a alegação de constrangimento ilegal por parte deste Juízo, visto que os atos processuais foram realizados de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa a todos as partes integrantes do feito. Desse modo, a interposição de sucessivas petições acaba por ocasionar a abertura de novos prazos para manifestação.
Sendo essas as informações a prestar, comunique-se ao ilustre relator do Habeas Corpus de n. 6005150-11.2024.4.06.0000”.
De toda sorte, como bem pontuado pelo Ministério Público Federal, o pedido de trancamento do inquérito policial formulado nesta impetração, com fundamento de excesso de prazo para oferecimento da denúncia e análise dos embargos de declaração e da questão de ordem pelo juízo primevo, se mostra inócuo, uma vez que, com o recebimento da denúncia, já se encontra inaugurada a fase de instrução processual.
Não tendo sido trazida aos autos qualquer informação ou situação nova a ensejar a reanálise do que anteriormente decidido, entendo pela confirmação da liminar e denegação da ordem em definitivo.
Ante o exposto e pelos fundamentos da decisão liminar (Evento 3), que ora tomo como razão de decidir, voto por denegar a ordem de habeas corpus.
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