Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Revisão Criminal (Seção) Nº 6003001-42.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL LEONARDO DE AGUIAR RELATOR CONVOCADO:

Revisão criminal, com pedido de liminar, ajuizada por L. R. D. P., visando desconstituir o acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF1, que manteve sua condenação pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduziu a pena para 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

O ora Requerente alega fazer jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º da 11.343/2006, por ser primário, possuir bons antecedentes e ter sido absolvido da acusação de associação para o tráfico. Argumenta, ainda, não ser suficiente a quantidade da droga apreendida para se presumir que integre organização criminosa ou se dedique ao tráfico de drogas ilícitas, devendo ser-lhe aplicado o tráfico privilegiado, visto ter preenchido todos os requisitos necessários.

Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência da revisão criminal, sustentando que a pretensão do requerente não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP e configura mero inconformismo com a dosimetria da pena aplicada.

A liminar foi indeferida.

A autoridade apontada como coatora prestou informações.

É o relatório.

 

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL LEONARDO DE AGUIAR RELATOR CONVOCADO:

1. Conforme relatado, consta dos autos a condenação do ora Requerente para o cumprimento da pena de 08 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas ilícitas, nos termos do acórdão proferido pelo TRF 1ª Região.

O Requerente alega que a dosimetria da pena aplicada foi equivocada, requerendo a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. No entanto, não trouxe aos autos nenhuma prova nova que pudesse modificar a sentença condenatória ou evidenciar a ocorrência de erro judiciário. A pretensão do requerente se baseia apenas no inconformismo com a dosimetria da pena, o que não se enquadra nas hipóteses legais de revisão criminal.

A revisão criminal é uma ação autônoma, especial, excepcionalíssima, de natureza reparatória complementar destinada a rescindir a sentença condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado (iudicium rescindens), para, eventualmente, substituí-la por outra (iudicium rescissorium) e visa garantir maior segurança jurídica da atividade jurisdicional.

Diante do erro judiciário, o sentenciado a pena privativa de liberdade ou restritiva de direito tem assegurada a faculdade de ingressar em juízo com essa ação para desconstituir decisão proferida em desconformidade com os fatos ou as normas vigentes. As causas de pedir são taxativas e estão previstas no art. 621, do CPP: “A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revisão criminal não se presta a propiciar um novo julgamento das mesmas questões já decididas, mas apenas a corrigir erros judiciários que se enquadrem nas hipóteses legais. Assim, a revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação para rediscutir o mérito da causa.

Dessa forma, o cabimento do juízo rescindendo está adstrito às hipóteses de violação ao texto expresso de lei penal, contrariedade à evidência dos autos, sentença fundada em prova falsa, prova nova e benéfica à situação do réu e nulidade do processo (CPP, art. 621 c/c art. 626), não havendo falar em juízo rescisório nesta última hipótese.” (HC 298.291/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª Turma, DJe 29/08/2016).

Ou seja, “a ação revisional não é instrumento viável para mera reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória.” (STF: RvC 5437, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe-052 PUBLIC 18-03-2015).

Assim dispôs o acórdão impugnado:

"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MACONHA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SÚMULA STJ. REPARAÇÃO DE DANO. AFASTAMENTO. FALTA DE REQUERIMENTO DA ACUSAÇÃO E DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

1. Descabe falar em incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação penal, diante das circunstâncias do tráfico de maconha proveniente do Paraguai praticado pelos réus, que se deslocaram desde Goiânia/GO até o Mato Grosso do Sul, região da fronteira do Brasil com o país vizinho, onde passaram dez dias até adquirirem a droga, trazendo-a para o território nacional.

2. Nem os antecedentes nem a personalidade podem ser avaliados como prejudiciais ao réu, sem que haja ofensa ao Enunciado 444 da Súmula STJ, quando as anotações dão conta tão somente de inquéritos e ação penal sem trânsito em julgado.

3. A quantidade de droga (500 kg) é circunstância, no caso em questão, suficiente para elevar a pena-base privativa de liberdade, notadamente por preponderar em relação às demais circunstâncias judiciais do Art.59 do CPB.

4. Inaplicabilidade da causa de redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

5. Afasta-se, de ofício, das penas aplicadas o valor determinado na sentença a título de reparação do dano, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, quando não houver requerimento de condenação neste sentido, seja na denúncia, seja na instrução, seja nas alegações finais, por caracterizar ofensa à ampla defesa e ao contraditório.

6. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal, concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao réu que se declara hipossuficiente.

7. Apelações do Ministério Público Federal e de um dos réus, não providas e providas parcialmente as apelações dos demais réus.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal e de Jorge Clerson Guimarães Saravy, dar parcial provimento, por maioria, às apelações de L. R. D. P. e Marcos Teles Correia, vencida em parte a Relatora, que dava parcial provimento em maior extensão e, por unanimidade, afastar, de ofício, o valor fixado a título de reparação de danos."

Diante da simples leitura do acórdão acima, não se vislumbra a presença de nenhuma das hipóteses taxativamente estabelecidas no art. 621 do CPP.

Constata-se assim, ser a intenção do Requerente, na verdade, rediscutir o mérito, impossível em sede de revisão criminal.

Nesse sentido o julgado a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA FUNDAMENTADAMENTE DECIDIDA. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. OFENSA A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDENCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES REDISCUSSÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Requerente não apresenta nenhuma prova nova capaz de determinar sua inocência ou autorizar a redução especial de sua pena, o que torna incabível o pedido com fundamento no inciso III do art. 621 do Código de Processo Penal. 2. O Requerente não demonstra a existência de violação ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, mas simples pretensão de rediscutir a condenação, o que não se enquadra na previsão do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. (…) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr n. 5.915/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 21/6/2023.)

2. Diante de todo o exposto, por entender que os fundamentos trazidos pelo Requerente demonstram sua inequívoca intenção de rediscutir a causa, vedado na via da revisão criminal, VOTO POR julgar improcedente esta ação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Revisão Criminal (Seção) Nº 6003001-42.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ação autônoma. excepcionalíssima. hipóteses taxativas. ART. 621 DO CPP. rediscussão da DOSIMETRIA DA PENA. tráfico privilegiado. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. inaplicabilidade. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A revisão criminal é uma ação autônoma, especial, excepcionalíssima, de natureza reparatória complementar destinada a rescindir a sentença condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado (iudicium rescindens), para, eventualmente, substituí-la por outra (iudicium rescissorium), adstrita às hipóteses taxativas de violação ao texto expresso de lei penal, contrariedade à evidência dos autos, sentença condenatória fundada em prova falsa, prova nova e benéfica à situação do réu, hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP.

2. Não se prestando a revisão criminal a propiciar novo julgamento das mesmas questões já decididas, é incabível seu uso como uma segunda apelação para rediscutir a dosimetria da pena.

3. Ausência de violação ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. Dosimetria da pena devidamente fundamentada e observada nos parâmetros legais.

4. Revisão criminal improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente esta ação, conforme voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de agosto de 2024.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 13/08/2024

Revisão Criminal (Seção) Nº 6003001-42.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

PRESIDENTE: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 13/08/2024, na sequência 1, disponibilizada no DE de 01/08/2024.

Certifico que a 1ª Seção - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª SEÇÃO - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE ESTA AÇÃO, CONFORME VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

Votante: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

Votante: Juíza Federal ARIANE DA SILVA OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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