Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6003199-79.2024.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1089672-39.2023.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de M. S. V. M. contra ato do juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Governador Valadares, visando a revogação da prisão preventiva, mediante imposição de medidas cautelares diversas de prisão. 

O impetrante relata que foi decretada ordem de prisão preventiva desfavor do paciente pelo juízo impetrado no bojo do processo n.1089672-39.2023.4.06.3800, sob fundamento de envolvimento em organização criminosa dedicada à fabricação e distribuição de cigarros falsificados, ordem de constrição ainda não cumprida, encontrando-se o paciente foragido.  

Aduz a parte impetrante o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias para reanálise da necessidade de manutenção da prisão (art.316, parágrafo único, do Código Penal), bem como alteração do quadro fático, vez que o paciente foi denunciado apenas pelo crime previsto no art.2º, §§ 2º e 4º, inciso V, da Lei n.12.850/2013 e que outros denunciados que possuem as mesmas condições pessoais do paciente tiveram suas prisões revogadas.   

Acrescenta que, caso condenado, a pena não passará de 5 anos, tendo em vista suas condições pessoais, a qual deverá ser cumprida em regime semiaberto, de modo que a imposição de prisão preventiva se mostra medida mais gravosa que a própria pena decorrente de condenação, ferindo o princípio da homogeneidade e proporcionalidade.  

Outrossim, alega que o caso do paciente possui peculiaridades que o distingue do precedente citado pelo juízo a quo (AgRg no RHC n.190.569/BA) quanto à aplicação da teoria da homogeneidade e proporcionalidade, mormente por ser o paciente primário, possuir bons antecedentes, não havendo risco de reiteração da conduta criminosa, não se mostrando presentes os requisitos para manutenção da ordem de prisão preventiva.  

Os autos foram inicialmente distribuídos ao Gabinete do Desembargador Federal Klaus Kuschel, que remeteu o feito a este Gabinete para análise da prevenção decorrente da distribuição anterior do Recurso em Sentido Estrito n.1000990-12.2022.4.06.3811.  

Proferi o despacho de Evento 4, reconhecendo minha prevenção.   

O pedido liminar foi indeferido na decisão de Evento 5. 

A autoridade coatora prestou informações, conforme Evento 11, Doc.2. 

A Procuradoria Regional da República da 6ª Região apresentou parecer de Evento 14, manifestando pela denegação da ordem de habeas corpus. 

Vieram os autos conclusos. 

É o relatório. 

Dispensada a revisão, nos termos do artigo 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região. 

VOTO

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de M. S. V. M. contra ato do juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Governador Valadares, visando a revogação da prisão preventiva, mediante imposição de medidas cautelares diversas de prisão. 

A segregação provisória ou a aplicação de qualquer medida cautelar substitutiva está condicionada aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, sob as vertentes da adequação, da necessidade e da proporcionalidade no sentido estrito, sendo obrigatória a ponderação entre o interesse público da medida restritiva e as consequências acarretadas ao investigado pela custódia que antecede o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 

Considerando sua natureza excepcional, somente se verifica a possibilidade da imposição e manutenção da prisão preventiva quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Levando-se em conta, ainda, os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medidas cautelares diversas, de que trata o art. 319 do CPP. 

Cumpre destacar que as medidas alternativas à prisão, a teor do que dispõe o art. 282 do CPP, devem ser adotadas observando-se sua necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou para a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de novas infrações, bem como sua adequação à gravidade do delito, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado. 

No caso concreto, o fumus comissi delicti encontra-se demonstrado na ação penal nº 1079089-92.2023.4.06.3800, na qual o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos (i) 2º, §§ 2º, 3º e 4º, V da Lei nº 12.850/2013; (ii) 149-A, II do CP (por 14 vezes em concurso formal); (iii) 149, caput e § 1º, II do Código Penal (por 14 vezes em concurso formal); (iv) 334-A, § 1º, IV e V do CP; (v) 278 do CP; e (vi) 304 c/c 297, ambos do Código Penal. 

No tocante ao periculum libertatis, à luz do que dispõem os arts.312 e 282, §6º, do CPP, este se mostrou preenchido à época da decretação da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente para evitar a fuga do acusado e para coibir a possível reiteração delitiva. 

Todavia, recentemente, na data de 15/05/2024, a autoridade impetrada prolatou decisão revogando a prisão preventiva em relação aos denunciados que se encontravam presos e afirmando a necessidade de sua manutenção em relação àqueles foragidos, dentre os quais se inclui o paciente, amparada nos seguintes fundamentos: 

“A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser imposta quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser eventualmente cumprida. 

No presente caso, é bem verdade que foram colacionados aos autos elementos robustos que indicam a materialidade e a autoria delitivas. Nesse sentido, aprofundadas as investigações e constatados fortes indícios da existência de estruturada organização criminosa voltada à prática de crimes de contrabando, tráfico de pessoas, redução a condição análoga à de escravo e outros correlatos, as prisões preventivas foram decretadas, com fundamento na garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 

Por ocasião da deflagração da operação policial que desvendou a estrutura criminosa, a decretação da prisão preventiva em relação aos membros mais atuantes na ORCRIM apresentou-se como medida necessária, tendo em vista a sofisticada organização e articulação do grupo, capaz de manter a atividade reputada como delituosa em pleno funcionamento, apesar da ocorrência de diversos flagrantes relacionados aos fatos criminosos, conforme apurado pela Polícia Federal. 

No entanto, passados aproximadamente 180 (cento e oitenta) dias desde a efetivação das prisões preventivas, a partir de minuciosa análise do cenário processual, verifico, ao menos nessa quadra, não mais estarem presentes os requisitos que ensejaram a prisão cautelar dos acusados, a saber, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É dizer, na atual conjuntura, não há demonstração concreta de perigo atual gerado pelo estado de liberdade dos acusados. Por outro lado, há medidas menos gravosas aptas a resguardar o regular desenvolvimento da presente ação penal. 

É dizer, não persistem, nessa quadra, elementos concretos indicativos de possível reiteração delituosa ou risco de fuga aptos a justificar a manutenção das custódias cautelares. Ao que tudo indica, a atuação dos órgãos da persecução penal logrou êxito em cessar a atuação da suposta organização criminosa sob investigação, não havendo notícias, até o presente momento, de eventual reiteração ou continuidade das condutas ilícitas. 

Com relação aos 14 (quatorze) trabalhadores paraguaios resgatados por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão no galpão localizado na Rua Paraíba, nº 3200, Divinópolis/MG, verifica-se que, conforme consignado no Relatório de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (ID 1473977358, fl. 42 do IPL nº 1108025-30.2023.4.06.3800), o retorno desses trabalhadores às cidades de origem foi custeado e realizado pelo referido órgão. Assim, com base nas informações constantes dos autos, pode-se concluir que as vítimas encontram-se em segurança. 

Ademais, há de se ressaltar que recaem sobre os investigados - e sobre outras pessoas possivelmente ligadas à organização - medidas constritivas patrimoniais, deferidas por este Juízo, as quais se afiguram mais adequadas e proporcionais ao atual estágio desta ação penal, principalmente considerando a natureza das condutas criminosas em apuração - praticadas sem violência ou grave ameaça -, estritamente relacionadas e dependentes de recursos financeiros e econômicos. Assim, a retirada do poder financeiro do grupo, em tese, os impede de voltar a delinquir, sendo medidas dessa natureza suficientes para assegurar a garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 

(…) 

Dessa forma, uma vez encerradas as diligências investigativas e mantida a constrição dos bens e valores dos acusados em relação aos quais recai suspeita de obtenção por meios potencialmente ilícitos, não mais subsistem motivos para a manutenção das prisões preventivas dos réus ARINALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ELIAS YOSSEFI MENEGATTO, ARTUR GUILHERME SILVA CARNEIRO, CLAUDIO SAMPAIO DO NASCIMENTO, DANILIO DOS REIS SOUSA, JAIRO ANTUNES PEREIRA BARBOSA, JONE TRINDADE CRUZ, LEANDRO GUILHERME DE FREITAS GARCEZ, VALTER SILVA LIMA, IMAD AHMAD BEYDOUN, AILTON SANTOS NASCIMENTO e MARCIO RODRIGO GONÇALVES. 

No momento presente, verifico que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, elencadas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, mostra-se adequada e suficiente ao presente caso. 

Assim, com fundamento no art. 316 do CPP, REVOGO as prisões preventivas decretadas no interesse da presente ação penal em desfavor de ARINALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ELIAS YOSSEFI MENEGATTO, ARTUR GUILHERME SILVA CARNEIRO, CLAUDIO SAMPAIO DO NASCIMENTO, DANILIO DOS REIS SOUSA, JAIRO ANTUNES PEREIRA BARBOSA, JONE TRINDADE CRUZ, LEANDRO GUILHERME DE FREITAS GARCEZ, VALTER SILVA LIMA, IMAD AHMAD BEYDOUN, AILTON SANTOS NASCIMENTO e MARCIO RODRIGO GONÇALVES, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do mesmo diploma legal, conforme especificado a seguir: 

(i) comparecimento mensal em juízo, observado o respectivo domicílio, até o dia 10 (dez) de cada mês, para informar e justificar atividades; 

(ii) proibição de manter qualquer contato com os demais acusados e testemunhas do processo; 

(iii) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, sem prévia autorização judicial; 

(iv) proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e 

(v) comparecimento a todos os atos do processo. 

Aos acusados ARINALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO e ELIAS YOSSEFI MENEGATTO, tendo em vista a posição de ascendência por eles ocupada na suposta organização criminosa, de modo a indicar a maior periculosidade desses agentes, imponho, ainda, a medida cautelar de monitoração eletrônica, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, com recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana. 

Dessa forma, por ocasião do cumprimento do alvará de soltura, o acusado ELIAS YOSSEFI MENEGATTO, atualmente recolhido no Presídio Floramar, na cidade Divinópolis/MG, deverá ser conduzido pela autoridade policial ao Núcleo Gestor de Monitoração Eletrônica naquela localidade, para proceder à instalação da tornozeleira e assinar o termo de responsabilidade. Oficie-se ao referido órgão, com cópia desta decisão, para que dela tome ciência e para que disponibilize ao acusado a monitoração por meio da tornozeleira eletrônica, informando a este Juízo sobre eventual descumprimento da medida. 

Por sua vez, a expedição de alvará de soltura em favor de ARINALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, atualmente custodiado na Central de Custódia Provisória da cidade de Marabá/PA, fica CONDICIONADA, ainda, à apresentação, nos autos, de comprovante de endereço idôneo em seu nome por parte de sua defesa, com vistas a possibilitar a adoção das providências necessárias à instalação da tornozeleira eletrônica no estado de seu domicílio. 

Expeçam-se os respectivos alvarás de soltura em favor de ELIAS YOSSEFI MENEGATTO, ARTUR GUILHERME SILVA CARNEIRO, CLAUDIO SAMPAIO DO NASCIMENTO, DANILIO DOS REIS SOUSA, JAIRO ANTUNES PEREIRA BARBOSA, JONE TRINDADE CRUZ, LEANDRO GUILHERME DE FREITAS GARCEZ, VALTER SILVA LIMA, IMAD AHMAD BEYDOUN, AILTON SANTOS NASCIMENTO e MARCIO RODRIGO GONÇALVES, os quais deverão alcançar todos os procedimentos associados a este feito. 

Quando do cumprimento dos alvarás de soltura, os réus deverão ser cientificados das obrigações a que devem se sujeitar, nos termos das medidas cautelares acima impostas, bem como de que o descumprimento dessas medidas poderá levar à substituição por outra mais gravosa, inclusive a decretação da própria prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §4º do CPP. A ciência dos réus deverá ser atestada por meio de termo de compromisso. 

Com a superveniência desta decisão, resta prejudicado o pedido de transferência do réu ARINALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO para o estado de São Paulo. 

Por outro lado, MANTENHO as prisões preventivas decretadas em desfavor de ALEXANDRE BARBALHO REBOUÇAS e M. S. V. M., uma vez que se trata de réus foragidos, cujos mandados de prisão encontram-se em aberto desde 14/11/2023. 

Nesse contexto, resta evidente que a conduta dos réus constitui afronta direta à correta aplicação da lei penal, permanecendo presentes, portanto, os requisitos autorizadores da custódia cautelar em relação a ALEXANDRE BARBALHO REBOUÇAS e M. S. V. M., nos termos do art. 312 do CPP. 

Com efeito, o estado de permanente fuga dos acusados é suficiente para demonstrar, de maneira concreta, que a prisão preventiva é atual e necessária, tendo em vista o evidente periculum libertatis. Há de se mencionar, ainda, a insuficiência de qualquer medida cautelar menos gravosa, cuja implementação mostra-se inviável para acusados foragidos. 

Dessa forma, verificam-se indícios concretos e contemporâneos do intento dos réus de se furtarem a eventual responsabilização criminal, em completo desrespeito à Justiça, de modo a justificar a manutenção de suas prisões preventivas". 

Conforme se depreende da decisão ora impugnada e da petição de ingresso, o paciente nunca foi encontrado nos endereços a ele relacionados, embora tenha sido expedido mandado de prisão preventiva, em aberto desde 14/11/2023. 

O paciente nunca foi preso, encontrando-se foragido, mas no curso da ação penal constituiu advogado e está devidamente representado por sua defesa técnica na instrução criminal, mas sem ter sido encontrado pessoalmente para citação/intimação. 

Desde que decretada a ordem de prisão preventiva em seu desfavor, é desconhecido o paradeiro do paciente. A despeito da existência de mandado de prisão em aberto, o denunciado se encontra em liberdade e pretende assim permanecer, conforme informado por sua defesa. É dizer. A medida que perdura há sete meses não se mostrou eficaz, razão pela qual se nos parece inadequado, a bem da instrução processual e eficácia da lei penal, nela insistir. 

Nesta senda, diante da concessão de cautelares em favor dos demais sujeitos passivos da persecução, também ao paciente seja o caso de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 

Conforme já mencionado anteriormente neste habeas corpus, em que indeferi o pedido liminar, nos autos n.1079089-92.2023.4.06.3800 foram colacionados elementos robustos da existência de organização criminosa complexa e estruturada, voltada à prática dos crimes de contrabando, falsificação de cigarros e correlatos, além de suposta redução a situação análoga à de escravo. Além disso, as conversas telefônicas monitoradas e análise dos celulares apreendidos, dentre outros elementos, apontaram compor o paciente o núcleo da suposta organização criminosa, figurando o paciente no terceiro escalão da ORCRIM, atuando no apoio logístico e operacional aos galpões utilizados pelo grupo criminoso, mediante compra de comida para os trabalhadores, pagamento de combustível para caminhões, atuação como “batedor” de motoristas de caminhões com insumos e cigarros falsificados, etc,,  exercendo função bem delimitada à efetivação da prática criminosa. 

Naquela ocasião, existiam veementes indícios de que a suposta organização criminosa se encontrava ativa, em pleno funcionamento, a despeito dos procedimentos investigatórios desenvolvidos o que, dentre outros motivos, justificou a manutenção da custódia cautelar do paciente e demais envolvidos. 

Atualmente, contudo, nos termos expostos pelo douto Juízo impetrado, não existem indícios de continuidade das práticas criminosas, havendo a atuação dos órgãos da persecução penal sido diligente na cessação da atuação da suposta organização criminosa, especialmente ante o deferimento de constrição dos bens e valores dos denunciados, inclusive do paciente, e, por conseguinte, retirada do poder econômico do grupo o que, a princípio, obsta o retorno da prática delitiva, “estritamente relacionadas e dependentes de recursos financeiros e econômicos”.  

Não bastasse, os trabalhadores estrangeiros já retornaram ao país de origem, encontrando-se em segurança, circunstâncias essas que se relacionam também a M. S. V. M., pesando em seu desfavor, conforme o juízo impetrado, apenas a fuga do distrito da culpa. 

Por tal razão, ante as peculiaridades do caso concreto, ao invés da manutenção do mandado de prisão (ineficaz) em aberto, entendo que a imposição de medidas cautelares diversas de prisão se afigura suficiente, inclusive em relação ao paciente, para o fim de garantir a ordem pública e assegurar o eventual cumprimento da pena, caso julgada procedente a acusação. Afinal, haveria compromisso do Paciente em se apresentar ao douto Juízo de origem, sendo esta, inclusive, premissa para eficácia da medida pleiteada pela defesa, além do pagamento de fiança e do compromisso de cumprimento das demais cautelares. 

Como cediço, a prisão preventiva em nosso ordenamento jurídico é a exceção e não a regra, de modo que, considerando o longo tempo transcorrido desde a decretação da prisão preventiva, não haver notícias de que o paciente tenha tumultuado a instrução criminal e o fato de que os crimes foram cometidos sem violência ou grave ameaça, não se mostra proporcional e razoável a manutenção da ordem de prisão cautelar tão somente em razão do “estado de fuga”. 

Em verdade, a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares alternativas, com a exigência de que o Paciente se apresente imediatamente perante o douto Juízo de origem, afigura-se ser o caminho mais adequado e eficaz para se assegurar a ordem pública e o cumprimento da lei penal, ao contrário da situação que vem sendo mantida atualmente. 

Afinal, com o decurso do tempo, verifica-se que a medida constritiva não atendeu a uma de suas finalidades, que é assegurar a aplicação da lei penal, vez que o Paciente está, declaradamente, evadindo-se do distrito da culpa desde a decretação de sua custódia cautelar e assim permanecerá caso mantida a preventiva. 

Por sua vez, a revogação da prisão preventiva e fixação de medidas cautelares diversas, o Paciente deverá se apresentar, e comparecer regularmente ao juízo para informar seu endereço atualizado e suas atividades laborativas, bem como deverá permanecer no Brasil, não podendo se ausentar de seu domicílio sem autorização judicial, dentre outras medidas adequadas ao caso concreto, que se mostram mais eficazes para evitar a reiteração delitiva e fazer cessar a situação de fuga desde a decretação de sua custódia cautelar. 

Nesse ponto, acrescento que a fixação de fiança para a revogação da prisão preventiva também se mostra adequada à presente hipótese, mormente ao se considerar a natureza das infrações praticadas, em tese, pelo Paciente, bem como a existência de indícios suficientes de que possui ele condições financeiras de arcar com o pagamento da fiança. 

Desse modo, considerando as razões expostas, concedo a ordem de habeas corpus em favor de M. S. V. M. para revogar a prisão preventiva, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas de prisão, previstas no art. 319 do CPP, sob pena de revogação do benefício (artigo 310 do CPP): 

1. Pagamento de fiança, que ora arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no quanto disposto no art.319, inciso VIII, do CPP. 

2. Comparecimento mensal no juízo federal do seu domicílio, até o dia 10 (dez) de cada mês, para informar o endereço atualizado e justificar suas atividades (art.319, I, do CPP); 

3. Proibição de manter qualquer contato com os demais acusados e testemunhas do processo; 

4. Proibição de mudar de endereço sem comunicar previamente o Juízo de origem ou se ausentar por mais de 15 (quinze) dias de sua residência, sem prévia comunicação ao juízo para informar o local onde será encontrado (art. 319, VI, do CPP); 

5. Recolhimento do seu passaporte e proibição de ausentar-se do país; 

6. Recolhimento noturno diariamente e domiciliar aos finais de semana, exceto se para o exercício de comprovada atividade laboral; 

7. Compromisso de comparecer a todos os atos do processo (art.310, §1º, do CPP; 

8. Proibição, por si ou pessoa jurídica que seja sócio, de contratar transporte de mercadorias de qualquer natureza; 

9. Proibição, por si ou pessoa jurídica que seja sócio, de (i) exercer qualquer atividade laborativa relacionada ao comércio de cigarros; (ii) firmar contratos de aluguel de imóveis comerciais, especialmente galpões; e (iii) realizar negócios ou qualquer transação comercial com os demais denunciados; 

10. Outras medidas que o prudente arbítrio do douto Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas. 

Comunique-se a autoridade indigitada coatora sobre o teor desta decisão, sobretudo para que faça lançar nos respectivos sistemas a comunicação às autoridades encarregadas de fiscalizar as fronteiras acerca da proibição de saída de M. S. V. M. do território nacional. 

Para cumprimento da presente decisão, intime-se o Paciente, por meio de sua defesa, para proceder ao recolhimento do valor arbitrado a título de fiança, bem como para que apresente comprovante de endereço idôneo e entregue seu passaporte. 

Cumpridas as diligências acima grifadas (proibição à saída do país, juntada de comprovante pagamento fiança, comprovante endereço e entrega do passaporte), recolha-se o mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de M. S. V. M.. 

O Paciente deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o recolhimento do mandado de prisão preventiva, se apresentar ao douto Juízo impetrado para assinar termo de compromisso de comparecimento a todos os atos processuais e de cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, advertido de que o descumprimento de quaisquer delas poderá, nos termos do art. 282, §4º, do CPP, ensejar a decretação de prisão preventiva. 

Do mesmo modo, se porventura não cumprir o ato acima no prazo consignado, igualmente deverá ser repristinado o decreto prisional. 

Pelo exposto, voto por conceder a ordem de habeas corpus. 



Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000009950v2 e do código CRC 128f6a6e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO BOSON GAMBOGI
Data e Hora: 20/6/2024, às 18:30:26

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 02:39:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000009951
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6003199-79.2024.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1089672-39.2023.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ILLUSIO. ART.149-A, II, CP (TRÁFICO DE PESSOAS). ART.149, CAPUT e §1º, II, CP (TRABALHO ESCRAVO) e ART.334, §1º, IV, CP (DESCAMINHO). ART. 2º, §§2º e 4º, inciso V, da Lei n.12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 

1. Na hipótese, o paciente encontra-se foragido, nunca tendo sido encontrado nos endereços a ele relacionados, embora tenha sido expedido mandado de prisão preventiva, em aberto desde 14/11/2023. Embora foragido, constata-se que o paciente, no curso da ação penal, constituiu advogado e está devidamente representado por sua defesa técnica na instrução criminal. 

2. A despeito da existência de mandado de prisão em aberto, a medida que perdura há sete meses não se mostrou eficaz, pelo que se nos parece inadequado, a bem da instrução processual e eficácia da lei penal, nela insistir. 

3. No tocante ao fumus boni iuris, nos autos da ação penal n.1079089-92.2023.4.06.3800 foram colacionados elementos robustos da existência de organização criminosa complexa e estruturada, voltada à prática dos crimes de contrabando, falsificação de cigarros e correlatos, além de suposta redução a situação análoga à de escravo. Além disso, as conversas telefônicas monitoradas e análise dos celulares apreendidos, dentre outros elementos, apontaram compor o paciente o núcleo da suposta organização criminosa, figurando o paciente no terceiro escalão da ORCRIM, atuando no apoio logístico e operacional aos galpões utilizados pelo grupo criminoso, mediante compra de comida para os trabalhadores, pagamento de combustível para caminhões, atuação como “batedor” de motoristas de caminhões com insumos e cigarros falsificados, etc, exercendo função bem delimitada à efetivação da prática criminosa. 

4. Naquela ocasião, existiam veementes indícios de que a suposta organização criminosa se encontrava ativa, em pleno funcionamento, a despeito dos procedimentos investigatórios desenvolvidos o que, dentre outros motivos, justificou a manutenção da custódia cautelar do paciente e demais envolvidos. 

5. Atualmente, contudo, nos termos expostos pelo douto Juízo impetrado, não existem indícios de continuidade das práticas criminosas, havendo a atuação dos órgãos da persecução penal sido diligente na cessação da atuação da suposta organização criminosa, especialmente ante o deferimento de constrição dos bens e valores dos denunciados, inclusive do paciente, e, por conseguinte, retirada do poder econômico do grupo o que, a princípio, obsta o retorno da prática delitiva, “estritamente relacionadas e dependentes de recursos financeiros e econômicos”.  

6. Não bastasse, os trabalhadores estrangeiros já retornaram ao país de origem, encontrando-se em segurança, circunstâncias essas que se relacionam também a M. S. V. M., pesando em seu desfavor, conforme o juízo impetrado, apenas a fuga do distrito da culpa. 

7. Ante as peculiaridades do caso concreto, ao invés da manutenção do mandado de prisão (ineficaz) em aberto, entendo que a imposição de medidas cautelares diversas de prisão se afigura suficiente, inclusive em relação ao paciente, para o fim de garantir a ordem pública e assegurar o eventual cumprimento da pena, caso julgada procedente a acusação. Afinal, haveria compromisso do Paciente em se apresentar ao douto Juízo de origem, sendo esta, inclusive, premissa para eficácia da medida pleiteada pela defesa, além do pagamento de fiança e do compromisso de cumprimento das demais cautelares. 

8. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas de prisão, previstas no art. 319 do CPP, sob pena de revogação do benefício (artigo 310 do CPP). 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000009951v3 e do código CRC 5e57a32f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO BOSON GAMBOGI
Data e Hora: 20/6/2024, às 18:30:26

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 02:39:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/06/2024

Habeas Corpus Nº 6003199-79.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 02:39:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas