Habeas Corpus Nº 6003555-74.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR): A defesa impetrou habeas corpus em favor de D. P. D. O., acusado da suposta prática do delito tipificado nos artigos 334, §1°, IV e 334-A, §1°, IV, ambos do Código Penal, contra decisão do Juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova/MG que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos do processo n. 6000953-90.2024.4.06.3822.
O impetrante pediu, liminarmente, o relaxamento da prisão ou, alternativamente, a revogação a prisão do paciente, ainda que sob a imposição de outras medidas cautelares. Para tanto, alega, em suma: 1) a ilegalidade da lavratura do flagrante, por incompetência absoluta da autoridade policial estadual; 2) a realização de audiência de custódia quase 48 horas após a lavratura da prisão; 3) a não reincidência do paciente e a realização de labor lícito e 4) a violação ao princípio da presunção do estado de inocência.
Em face dessas alegações, os impetrantes pleitearam a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente e para que seja declarada a nulidade do auto de prisão em flagrante delito. (Evento 1).
O pedido de liminar foi indeferido. (Evento 2).
O Juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova/MG prestou informações (Evento 6).
Em seu parecer, o Procurador Regional da República opinou pela denegação da ordem (Evento 10).
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS (RELATOR): A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (artigo 5º, incisos LXI, LXV, LXVI e artigo 93, incisos IX, da Constituição Federal).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração dos seguintes requisitos cumulativos: a) prova da existência do crime; b) indícios suficientes de autoria; c) perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado; d) necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; e) presença de alguma das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal; e f) não ser cabível a substituição da custódia por outra medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal.
A análise dos autos revela que o paciente foi preso em flagrante em 11/04/2024 pela suposta prática do delito tipificado nos artigos 334, §1°, IV, e 334-A, §1°, IV, ambos do Código Penal. Na audiência de custódia, realizada em 13/04/2024, o Juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova/MG homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva pelos seguintes fundamentos:
"(...)
Da Decretação da Prisão Preventiva.
Isso posto, passo a deliberar acerca da manutenção da prisão do acusado, em conformidade ao disposto no art. 312 do CPP, na redação dada pela Lei n. 13.964/19.
[...]
Com efeito, os fatos em análise versam sobre crimes dolosos, punidos com um total de penas privativas de liberdade máximas superiores a 4 (quatro) anos, o que, em tese, autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313 do CPP.
A seu turno, há prova da materialidade delitiva e indícios razoáveis de autoria, demonstrados pelo Boletim de Ocorrência n. 2024-016408409-001; Auto de Apreensão de fl. 46 do evento 1.2, bem como do próprio estado flagrancial em que o autuado fora preso, eis que admitiu, com a presença de advogado, a propriedade do material apreendido.
Ademais, o autuado, como apontado pelo MPF em audiência e comprovado pela FAC juntada pela Justiça Estadual de Rio Casca, é reincidente. Isso porque há comprovação de condenação por tráfico de drogas no dia 19/06/2015, cuja extinção da pena ocorreu no dia 03/12/2019, razão pela qual resta comprovado que o crime ora objeto de análise fora cometido dentro do período depurador previsto no art. 64, inciso I, do CP.
Dito isso, tendo sido comprovada a reincidência, imperiosa se faz a atração do disposto no art. 313, II, do CPP, que autoriza a prisão preventiva nos casos supracitados.
Ademais, além da prisão em razão de requisito legal, a medida mostra-se suficiente, necessária e proporcional em sentido estrito. Isso porque há comprovação de significativa quantidade de cigarros – muito superior ao que costumeiramente se apreende na região – e o modus operandi indica grande possibilidade de reiteração da conduta criminosa, eis que logo que extinta a pena por tráfico de drogas o autuado já se encontra inserido na mercância de material contrabandeado.
Lado outro, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para a hipótese em exame, dadas as circunstâncias e fundamentação narradas acima.
Assim, considerando a clara reincidência e a franca possibilidade de adoção da criminalidade como meio de vida, a prisão preventiva mostra-se absolutamente recomendável, razão pela qual a DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE D. P. D. O., nos termos do art. 312 e 313, II, ambos do CPP, vez que presentes os requisitos que autorizam decretação da custódia cautelar. ".
[...]
A análise dos autos revela que D. P. D. O. teve o seu mandado de prisão preventiva expedido em 13/04/2024, pela suposta prática do delito tipificado nos artigos 334, §1°, IV, e 334-A, §1°, IV, ambos do Código Penal.
Há provas da materialidade e indícios de autoria, os quais demonstram que o paciente teria, supostamente, contrabandeado uma elevada quantidade caixas de cigarros de origem estrangeira.
De acordo com os documentos anexados no presente habeas corpus, em 11/04/2024, em razão de denúncia anônima, a Polícia Militar e a Polícia Civil, em operação conjunta, se deslocaram ao imóvel (localizado na zona rural de Santo Antônio do Grama), supostamente responsável por fornecer grande quantidade de cigarros. Diante disso, os investigadores entraram em contato com o ora paciente- possível proprietário do imóvel-, que compareceu ao local acompanhado de sua advogada e permitiu acesso ao referido imóvel.
Constatada a existência, pelas autoridades, de mais de 28.500 (vinte e oito mil e quinhentos) maços de cigarros, supostamente de origem estrangeira, o paciente, acompanhado de sua advogada, admitiu a propriedade do material, o que evidencia a existência de provas da materialidade e indícios de autoria nos presentes autos.
Para além disso, em análise dos argumentos do impetrante, verifico que não lhe assiste razão, conforme a seguir exposto.
Primeiramente, é necessário apontar o disposto na Súmula 151 do Superior Tribunal de Justiça e no artigo 304 do Código de Processo Penal:
SÚMULA N. 151 - A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.
Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)
Desse modo, não obstante o alegado pela defesa do paciente, verifica-se o correto atendimento aos referidos dispositivos, como se passa a expor.
O atendimento da súmula pode ser facilmente constatado diante da declinação de competência, por parte do Juiz de direito, para a Justiça Federal (evento 1, OUT 5, fl. 4/5).
Somado a isso, verifica-se que, quando o artigo 304 do Código de Processo Penal fala em “autoridade competente”, o referido termo deve ser interpretado em sentido amplo, de modo a abarcar a autoridade que, em função do cargo, tem atribuição para praticar os atos descritos no dispositivo, como é o caso da delegada de polícia, responsável por lavrar o auto de prisão em flagrante no presente caso.
Outrossim, é importante salientar que competência se refere à jurisdição, que é exercida por magistrado, de modo que já foi constatado o seu correto atendimento, no presente caso, diante da declinação de competência para o Juízo Federal. Assim, apesar da existência de divisões administrativas dentro da estrutura policial, não se pode falar em incompetência da autoridade policial, uma vez que ela não exerce jurisdição.
Com isso, verificada a impossibilidade de se falar em incompetência da autoridade policial, também não se pode falar em extensão dos possíveis efeitos advindos da incompetência judicial (como é o caso de nulidade ou de ilegalidade da prisão) a essa autoridade, diante da ausência de previsão legal.
Portanto, rejeito a alegação de ilegalidade da lavratura do flagrante, por incompetência absoluta da autoridade policial estadual.
Por sua vez, o perigo do estado de liberdade do paciente é certo, impondo-se a prisão por necessidade de garantia da ordem pública e da ordem econômica. Ressalto dois fatos relevantes que justificam esse ponto. O primeiro fato consiste na elevada quantidade de cigarros apreendida, que corresponde a mais de 28.500 (vinte e oito mil e quinhentos) maços. Por sua vez, o segundo fato reside no grau de organização da atividade ilícita do Paciente, que não se circunscreve a uma mercancia eventual ou de pequeno porte, mas decerto em um centro de distribuição de mercadorias ilícitas, com sofisticada organização. Esses dois fatos, uma vez justapostos, indicam que a prisão é o único meio hábil para interromper a atividade comercial ilícica e habitual do Paciente, com vistas a se restaurar a ordem pública na localidade.
Desse modo, verificada a presença dos requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva, tem-se esclarecido um novo fundamento para a prisão, diferente da prisão em flagrante, razão pela qual a demora na realização da audiência de custódia não se apresenta como motivação suficiente para que seja decretada a liberdade do paciente.
Vale ressaltar que o delito de contrabando consiste em crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, o que justifica a manutenção da custódia cautelar, preenchendo mais um requisito para a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Como se verifica em:
(...) a obrigatoriedade de realização da audiência de custódia dentro do prazo de 24h (vinte e quatro horas) após a prisão em flagrante não conduz a conclusão de que a sua inobservância implica no imediato relaxamento da privação cautelar de liberdade, notadamente nos casos em que decretada a prisão preventiva.
[Rcl 46.381 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 3-5-2021, 1ª T, DJE de 7-5-2021.
Ademais, não se pode falar na ocorrência de antecipação de pena ou de violação ao princípio da presunção do estado de inocência do paciente, haja vista que se constatou novo fundamento para a prisão preventiva, diante do atendimento aos requisitos legais.
Para além disso, o impetrante alega ser réu primário, possuidor de residência e domicílio fixo, além de possuir vínculo no distrito da culpa. Sobre essa questão, entretanto, entende-se que não há provas pré-constituídas de que ele não seja reincidente, tendo em vista que o Atestado de Pena (evento 1 - OUT3), juntado aos autos, foi emitido em 15/12/2016, ou seja, data anterior ao término de cumprimento da pena efetiva. Aliado a isso, a sentença que declara extinta a punibilidade do paciente por delito anterior (evento 1 - OUT10) é datada de 03/12/2019. Isso posto, há um hiato (lapso temporal) entre os dois referidos marcos, de modo que não é possível concluir acerca da reincidência, ou não, do paciente, sobretudo, diante da impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus.
Portanto, os autos revelam a presença dos pressupostos para a manutenção do decreto de prisão preventiva, previstos no artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Outrossim, o enredo fático e as condições pessoais do paciente não se enquadram na hipótese de imposição das medidas cautelares diversas da custódia estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ainda mais quando fundamentada concretamente a necessidade da prisão preventiva.
Por fim, em virtude dos argumentos apresentados, somado ao fato de o crime tipificado no artigo 334-A, §1°, IV do Código Penal, cominar pena de mais de 4 (quatro) anos de reclusão, não é recomendável a concessão de quaisquer das medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal.
Assim sendo, em observância ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, deve ser mantida a prisão preventiva de D. P. D. O.
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus.
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