Habeas Corpus Nº 6000320-02.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR): Os advogados constituídos impetraram habeas corpus em favor dos pacientes H. V. G. e G. B. O. G., contra suposto constrangimento ilegal praticado pelo juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que negou a produção de prova pericial e a admissão de assistente técnico, nos autos da Ação Penal n. 0027461-71.2013.4.01.3800.
Os impetrantes sustentaram: 1) o cerceamento de defesa, diante do impedimento à livre produção probatória, em suposta violação à ampla defesa e ao contraditório; 2) a ausência de fundamentação da decisão que indeferiu a produção de prova pericial e de assistente técnico e 3) a desnecessidade da defesa do paciente antecipar sua estratégia processual.
Em face dessas alegações, os impetrantes pleitearam, liminarmente, a suspensão da Ação Penal n. 0027461-71.2013.4.01.3800 e, no mérito, concessão da ordem de habeas corpus para que se determine ao juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG a realização de diligências para que seja produzida prova pericial, bem como a atuação de assistente técnico.
O pedido de liminar foi indeferido (evento 2).
O Juízo da 3º Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG prestou informações (evento 11).
Em seu parecer, o Procurador Regional da República opinou pela denegação da ordem (evento 14).
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS (RELATOR): A impetração insurge-se contra ato do Juízo da 3º Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG que negou a produção de prova pericial e a admissão de assistente técnico, nos autos da Ação Penal n. 0027461-71.2013.4.01.3800.
A autoridade impetrada, ao prestar informações nos presentes autos, afirmou (evento 11):
“O processo em referência neste Habeas Corpus refere-se à denúncia em desfavor de Renato Thomaz de Aquino, Victor Alexandre Oliveira Agostini, e H. V. G., pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 19, parágrafo único, e 20 da Lei n.°7.492/86, por 2 (duas) vezes cada um, e no art. 171, §3° do Código Penal; por 3 (três) vezes cada um, todos na forma dos artigos 69 e 29 do Código Penal, e em desfavor de Grazielly Barbosa Oliviera Guimarães, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 19, parágrafo único, e 20 da Lei n° 7.492/86.
A denúncia foi recebida em 20 de fevereiro de 2020 (ID 389985891 – fls. 03/20). Regularmente citados (ID 464694427 e ID 464774002), H. V. G. e G. B. O. G., por advogado constituído nos autos (ID 473767351 e 473767348), apresentaram resposta à acusação (ID 1096842286) requerendo, entre outras demandas, a realização de perícia oficial por profissional nomeado por este juízo, considerando, para tanto, as questões contábeis e dados informáticos que sustentam a denúncia.
A Juíza Substituta, a seu turno (ID 1391275376), no que se refere à realização de prova pericial, entendeu não ter a defesa dos pacientes apresentado nenhuma fundamentação acerca da necessidade de realização de perícia, não especificando o que se busca com ela esclarecer, decorrendo daí a ausência de utilidade do exame, tendo a insistência na realização de perícia, assim, caráter nitidamente protelatório.
Evidentemente, a questão será reavaliada, creio eu, na fase do art. 402 do CPP. (...)” [sem grifo na decisão]
A defesa pediu a produção de prova pericial, sob o suposto risco de nulidade do feito por cerceamento de defesa. Para tanto, alega “Outrossim, a defesa, salvo melhor juízo, crê ter demonstrado de forma suficiente a imprescindibilidade da prova almejada. Na resposta à acusação (ANEXO 04), argumentou-se, em suma, que a persecução versa sobre questões de balanço contábil especialmente técnicas, sendo a perícia oficial e a atuação do assistente técnico vitais para formação do convencimento motivado acerca das imputações.” (evento 1)
Em análise dos argumentos do impetrante, verifico que não lhe assiste razão, conforme a seguir exposto.
A decisão que recebeu a denúncia (evento 1, ANEXOSPET4) apontou os diversos documentos usados para constituir o lastro probatório da acusação, a exemplo de: I) Ofício 021/2013 da Caixa Econômica Federal (fls. .04/13); II) Relatório Conclusivo - Processo Disciplinar e Civil MG. 1460.2012.A.000044, Anexo VIII (fls. 34/39); III) Laudo Pericial Criminal Federal - Documentoscópico - N.º 353/2014 - SETEC/SR/DPF/MG de fls. 117/126, o-qual comprova. a autenticidade das assinaturas dos denunciados Henrique e Grazielly nos contratos a eles atribuídos, dentre diversos outros.
A vista disso, ressalta-se a desnecessidade de prova pericial quando a prova documental existente nos autos se mostra suficiente à apuração dos fatos, sobretudo, quando se verifica que diversas diligências que deram suporte à denúncia ministerial foram efetuadas por setores ou funcionários, independentes da acusação (a exemplo do referido ofício da Caixa Econômica Federal e das perícias feitas em fase de investigação), cujos atos, até prova em contrário, gozam de presunção de veracidade.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decidiu do seguinte modo sobre o tema:
“2. Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem refazimento necessário na ação penal.
(AgRg no AREsp n. 1.704.610/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020)”
Logo, verifica-se a possibilidade de a defesa manifestar-se nos autos acerca dos laudos periciais criminais já realizados em fase de investigação, inclusive contestá-los, se assim desejarem, em respeito à ampla-defesa e ao contraditório.
Outrossim, é necessário salientar que, conforme o artigo 160 do Código de Processo Penal, verifica-se que o laudo pericial deve ser elaborado a partir de descrição minuciosa do objeto em exame, além da resposta aos quesitos formulados. Diante disso, pressupõe-se que a solicitação de perícia seja acompanhada, ao menos, do objeto a ser analisado e dos quesitos que se pretendem esclarecer.
Não obstante, o pedido formulado pelos pacientes vai em sentido contrário, uma vez que, como apontado pelo juízo de 1° grau, não houve fundamentação acerca da utilidade da perícia em questão, nem apontamento dos pontos que se pretendia esclarecer. Nesse aspecto, a defesa limitou-se a dizer que, pelo fato de a persecução versar sobre “questões de balanço contábil”, haveria a necessidade de perícia técnica, sem, contudo, apontar os pontos que pretendia esclarecer sob a alegação de que “(...) a defesa não tem o ônus de, na fase preambular que a persecução se encontra, antecipar ou expor minúcias de sua estratégia processual (...)”. Com isso, constata-se a ausência de fundamentação acerca da necessidade de atuação de um perito ou assistente técnico.
Por fim, é necessário esclarecer que, conforme as informações prestadas, a questão ainda é passível de ser reavaliada pelo juízo de 1° grau, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, se a defesa dos ora pacientes demonstrar a necessidade e utilidade da prova pericial, bem como os pontos que, com ela, visa esclarecer, de modo a não se configurar o cerceamento de defesa. Não obstante, vale salientar que tal necessidade, no presente momento, não é possível de ser constatada, haja vista que não cabe dilação probatória em sede de habeas corpus.
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000009851v2 e do código CRC 963a8193.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Data e Hora: 24/6/2024, às 21:29:41