Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6000420-88.2024.4.06.3804/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
M. P. M. ingressou com Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, contra suposto ato coator do DELEGADO GERAL do DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, do CHEFE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS e do DIRETOR GERAL do DEPARTAMENTO da POLÍCIA FEDERAL EM MINAS GERAIS, requerendo autorização judicial para a importação de sementes e o cultivo de Cannabis para fins medicinais e tratamento de saúde (não menos do que 35 plantas por ano e a importação de 42 sementes feminizadas por ano).
Objetiva a concessão de salvo-conduto para que os agentes apontados se abstenham de atentar contra a sua liberdade de locomoção em razão do cultivo das mudas que serão utilizadas no respectivo tratamento terapêutico.
O juízo da Vara Federal de Passos/MG denegou a ordem em 09/03/2024.
Contra a referida decisão, o impetrante interpôs o presente recurso em sentido estrito, com o objetivo de que seja reformada a r. sentença atacada e concedido de forma definitiva o Salvo Conduto pleiteado.
Apresentadas as contrarrazões, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pela concessão do Habeas Corpus.
É o relatório.
VOTO
Como relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto por M. P. M. contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal de Passos/MG, que denegou a ordem de Habeas Corpus que objetivava a expedição de Salvo Conduto para impedir que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace a importação de sementes e o cultivo de Cannabis para fins medicinais e tratamento de sua saúde (não menos do que 35 plantas por ano e a importação de 42 sementes feminizadas por ano).
A decisão de primeiro grau restou assim fundamentada:
“[…] No caso vertente, trata-se habeas corpus preventivo (salvo-conduto) objetivando permissão para plantio e cultivo da Cannabis por meio de sementes e/ou mudas, para fins medicinais e consumo próprio. Verifica-se a transnacionalidade da conduta, vez que o impetrante também postula por autorização para importação.
Dessa forma, fixo a competência da Justiça Federal.
Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito.
Embora a Lei de Drogas criminalize o cultivo da Cannabis, o art. 2º, parágrafo único, do referido diploma, permite o plantio, cultura, colheita e exploração dos vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas substâncias entorpecentes (drogas), após autorização da União, para fins exclusivamente medicinais ou científicos, em local e prazos determinados, mediante fiscalização.
Dessa forma, a matéria deve ser debatida pela ANVISA, que é o órgão técnico competente para suprir a regulamentação exigida pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006.
Entretanto, esse não é o caso dos autos, já que a busca pelo salvo-conduto foi realizada na ausência de negativa administrativa.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem apontado para a limitação da capacidade institucional do Poder Judiciário para apreciar as questões técnicas que envolvem a atividade em tela, ressaltando que a atribuição e a competência para o exercício do poder de polícia em relação à fabricação de medicamentos e de outros produtos terapêuticos é da Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA):
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO, USO E POSSE DE CANNABIS SATIVA L. PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO POR PARTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES AUTORIZADA PELA CORTE A QUO. AUTORIZAÇÃO PARA O CULTIVO E EXTRAÇÃO DE ÓLEO MEDICINAL. ANÁLISE TÉCNICA A CARGO DA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECOMENDAÇÃO PARA QUE A ANVISA ANALISE A POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CULTIVO E MANEJO PARA FINS MEDICINAIS.
1. A recorrente busca salvo-conduto para viabilizar o plantio de maconha para fins medicinais, após ter obtido, perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, permissão para importar pequenas quantidades de semente de Cannabis sativa L.
2. Os Tribunais Superiores já possuem jurisprudência firmada no sentido de considerar que a conduta de importar pequenas quantidades de sementes de maconha não se adequa à forma prevista no art. 33 da Lei de Drogas, subsumindo-se, formalmente, ao tipo penal descrito no art. 334-A do Código Penal, mas cuja tipicidade material é afastada pela aplicação do princípio da insignificância.
3. O controle do cultivo e da manipulação da maconha deve ser limitado aos conhecidos efeitos deletérios atribuídos a algumas substâncias contidas na planta, sendo certo que a própria Lei n. 11.343/2006 permite o manejo de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas para fins medicinais ou científicos, desde que autorizado pela União.
4. No atual estágio do debate acerca da regulamentação dos produtos baseados na Cannabis e de desenvolvimento das pesquisas a respeito da eficácia dos medicamentos obtidos a partir da planta, não parece razoável desautorizar a produção artesanal do óleo à base de maconha apenas sob o pretexto da falta de regulamentação. De mais a mais, a própria agência de vigilância sanitária federal já permite a importação de medicamentos à base de maconha, produzidos industrial ou artesanalmente no exterior, como, aliás, comprovam os documentos juntados a estes autos.
5. Entretanto, a autorização buscada pela recorrente depende de análise de critérios técnicos que não cabem ao juízo criminal, especialmente em sede de habeas corpus. Essa incumbência está a cargo da própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária que, diante das peculiaridades do caso concreto, poderá autorizar ou não o cultivo e colheita de plantas das quais se possam extrair as substâncias necessárias para a produção artesanal dos medicamentos. 6. Recurso ordinário em habeas corpus não provido, recomendando à Agência Nacional de Vigilância Sanitária que analise o caso e decida se é viável autorizar a recorrente a cultivar e ter a posse de plantas de Cannabis sativa L. para fins medicinais, suprindo a exigência contida no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
(STJ - RHC: 123402 RS 2020/0023400-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de Julgamento: 23/03/2021, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 29/03/2021) Grifos meus.
Com a autorização do Ministério da Saúde, se a questão de fundo ainda for o alto custo da importação, e sendo necessária à saúde do paciente, a discussão melhor se conformaria em uma ação civil ordinária na qual se objetiva o fornecimento do medicamento pelo Estado, oportunidade em que todos os agentes poderiam ser ouvidos, tais como MPF, ANVISA, União e Estado, com possibilidade de ampla produção probatória.
Ademais, insta salientar que o presente HC foi interposto de forma temerária, abstrata e genérica, com manifesta ausência de hipótese concreta de constrangimento atual ou iminente ao direito de locomoção ("ato de hipótese").
Desse modo, entendo que eventual provimento do HC importaria em conferir ao impetrante o direito de plantar e cultivar a Cannabis sem a autorização, gerenciamento e fiscalização do Poder Público, bem como na criação de uma inculpabilidade sobre eventuais condutas que venham a extrapolar os fins medicinais ou científicos.
III - Ante o exposto, DENEGO A ORDEM [...]”
Como se observa, o juízo a quo denegou a ordem de Habeas Corpus ao entendimento de que questão debatida é de natureza administrativa, devendo ser avaliada pela ANVISA e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, além de que o meio mais adequado seria uma ação civil para fornecimento de medicamentos.
Sobre o tema, convém destacar que a jurisprudência pátria vem demonstrando uma gradativa tendência no sentido de permitir e ampliar a importação/cultivo de Cannabis Sativa para fins medicinais.
Neste sentido, “o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela concessão de habeas corpus para que se possa obter salvo-conduto para fins exclusivamente terapêuticos e/ou medicinais, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico habilitado, desde que devidamente autorizado pela Anvisa, pois é possível, ‘ao menos em tese, que os pacientes (ora recorridos) tenham suas condutas enquadradas no art. 33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, punível com pena privativa de liberdade, é indiscutível o cabimento de habeas corpus para os fins por eles almejados: concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis sativa, da qual se pode extrair a substância necessária para a produção artesanal dos medicamentos prescritos para fins de tratamento de saúde’.” (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022).
Além disso, “ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente” (AgRg no RHC 163180 / RN, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 06/03/2024).
Todavia, essas mudanças de orientações não possuem o condão de ensejar o acolhimento do pleito recursal, pelas razões a seguir expostas.
O Habeas Corpus constitui remédio constitucional que tem por finalidade evitar ou fazer cessar violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.
Tratando-se de via célere que não admite dilação probatória e contraditório, não se afigura, assim, ser o meio adequado para demonstrar, de forma estreme de dúvidas, as alegações do impetrante – como a comprovação da doença, ineficácia de tratamentos convencionais, a imprescindibilidade de uso do óleo de cannabidiol, plano de cultivo, capacidade técnica de produção, adequação do ambiente, dentre outras.
Relativamente ao pedido de importação de sementes e de cultivo da Cannabis Sativa para fins medicinais, entendo que tais atividades dependem de regulação, autorização e fiscalização pelo órgão administrativo competente, não sendo recomendado que as tarefas sejam transferidas ao Poder Judiciário, sobretudo na via eleita, sob pena de se legislar positivamente sobre a matéria.
Isso porque é imprescindível a determinação específica das situações em que se permitem o plantio, quem e como poderá exercer/ser exercida a atividade, qual a escala de produção, o local de fabricação, como será feita a fiscalização sanitária, qual a qualidade do produto cultivado, dentre outras medidas, o que se mostra inviável de análise na via judicial escolhida.
Neste contexto, entendo que a ANVISA é o órgão competente para estabelecer os mencionados requisitos, mediante a observância de critérios a serem minuciosamente estabelecidos pelas autoridades de saúde e de vigilância sanitária.
Há de se ter em mente, ainda, que a fabricação de quaisquer medicamentos passa por rigoroso controle sanitário, não sendo prudente a concessão de uma autorização de produção em âmbito doméstico, sobretudo quando o impetrante demonstrou a realização de 'Curso de Cultivo e Extração de Cannabis Medicinal' com carga horária de apenas 04 horas (evento 1, documento ‘out10’). Neste contexto, os evidentes riscos à saúde do próprio paciente e de outras pessoas impõem o indeferimento do pleito recursal.
Ademais, também se faria necessário aferir a capacidade econômica do paciente em obter os medicamentos disponibilizados nas farmácias do Brasil, ou de adquiri-los por meio de associações especializadas, o que demonstra, mais uma vez, a necessidade de análise de provas - não bastando a mera juntada de extratos bancários.
Além disso, o ônus para extração do canabidiol tem custo elevado e exige conhecimentos técnicos e autorizações específicas, o que não necessariamente implica em redução de gastos em relação a outras formas de tratamento lícitos e com efeitos já comprovados.
Por fim, não se vislumbra iminente risco à liberdade de locomoção do paciente, tampouco qualquer conduta que configure ilegalidade ou abuso de poder por parte das autoridades impetradas, razões pelas quais improcede a pretensão recursal.
Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Documento eletrônico assinado por KLAUS KUSCHEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000005701v7 e do código CRC af7f9ab9.
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Data e Hora: 8/8/2024, às 18:36:14