Habeas Corpus Nº 6004062-35.2024.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006495-77.2019.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise o habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por J. D. D. L. em favor de G. D. D. S. M., contra ato supostamente coator praticado pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, consistente na decretação da prisão preventiva da paciente, nos autos nº 0006495-77.2019.4.01.3800.
Narrou o impetrante que a paciente foi presa em flagrante, em 05.12.2018, na cidade de Betim/MG, pela prática, em tese, do crime de moeda falsa. Na ocasião, teve a liberdade provisória concedida, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Alegou que, por ser residente do Estado de São Paulo, Glauce Domingues aguardou sua intimação para dar início ao cumprimento das condições que lhe haviam sido impostas, contudo, não foi encontrada. Relatou que isso deve ao fato de que a paciente trabalha durante o dia e reside em uma comunidade, em local ermo, de difícil acesso.
Sustentou a inexistência de elementos que justifiquem a decretação da custódia cautelar da paciente, uma vez que o crime imputado a ela não foi cometido com violência ou grave ameaça, que Glauce Domingues continua a morar no mesmo local informado quando da concessão da liberdade provisória, que tem trabalho fixo e lícito, é tecnicamente primária e ostenta bons antecedentes.
Requereu, liminarmente, a restituição da liberdade da paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura em seu favor, a concessão de liberdade provisória ou a decretação de prisão domiciliar. No mérito, pleiteou a concessão da ordem de habeas corpus com a confirmação da liminar. A petição inicial foi instruída com documentos (evento 01 e anexos).
Em decisão lançada no evento 02, concedi a liminar, para revogar a prisão preventiva decretada nos autos nº 0006495-77.2019.4.01.3800 e substituí-la por outras medidas cautelares, nos termos do artigo 282, artigo 319 e artigo 320, todos do Código de Processo Penal.
Nos eventos 07 a 15, constam documentos comprobatórios do cumprimento da carta de ordem expedida para a colocação da paciente em liberdade.
A autoridade coatora prestou informações no evento 17.
A Procuradoria Regional da República apresentou parecer no evento 22, opinando pela concessão da ordem de habeas corpus, com o acréscimo da medida cautelar de monitoramento eletrônico.
É o relatório.
Apresento o feito em Mesa.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Pretende o impetrante, por meio do presente habeas corpus, a restituição da liberdade de G. D. D. S. M., que teve a prisão preventiva decretada no bojo dos autos nº 0006495-77.2019.4.01.3800, pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG.
Conforme consignei na decisão de deferimento da medida liminar, a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme prevê o artigo 312 do Código de Processo Penal,
Além disso, no vigente sistema jurídico brasileiro, a liberdade é a regra, sendo a segregação cautelar autorizada somente em situações excepcionais. Em outras palavras, só se deve decretar a prisão preventiva quando não for cabível a sua substituição por outra medida alternativa, justificada fundamentadamente, com base nos elementos presentes do caso concreto e de forma individualizada, nos termos do artigo 282, §6º, e artigo 319, ambos do Código de Processo Penal.
No caso em análise, a paciente teve a prisão preventiva decretada para a garantia de regularidade da instrução criminal e da aplicação da lei penal, por não ter sido encontrada no endereço que declinou no termo de compromisso firmado quando da concessão da liberdade provisória em seu favor, o que é, de fato, comprovado pelas certidões juntadas aos autos originários.
Entretanto, colho dos autos que, à época da concessão da liberdade provisória, a paciente era representada pela Defensoria Pública da União em Minas Gerais, porém, mantinha residência – e ainda o faz – no estado de São Paulo, o que, a meu ver, pode ter dificultado, em alguma medida, a comunicação com a assistida e a sua orientação em relação às providências a serem adotadas para o devido cumprimento das medidas cautelares impostas.
Já nestes autos, verifiquei que Glauce Domingues constituiu advogado particular, que, assim se espera, manterá contato direto com a cliente e poderá instruí-la adequadamente a respeito das medidas a serem tomadas para o fiel atendimento às determinações judiciais.
Ademais, a paciente apresentou comprovante de residência de data bastante recente, assim como declaração de trabalho, o que corrobora suas alegações de que permanece fora de casa durante o horário comercial, o que pode, a princípio, justificar a sua ausência nas tentativas de intimação/citação. Soma-se a isso o fato de que o delito investigado não foi cometido com violência ou ameaça, é de baixa gravidade penal, não hediondo, nem equiparado.
Conforme expus na decisão de deferimento da liminar, entendo ser o caso de renovar a possibilidade de colocação da paciente em liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, pois vejo que elas se mostram suficientes e adequadas para a finalidade a que se propõem. A propósito, em casos análogos aos dos autos, não foi outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Cito:
[…] 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Por sua vez, a Lei n. 13 964/2019 – o denominado “pacote anticrime” - alterou o art. 315, caput, do CPP e inseriu o §1°, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada, devendo o Magistrado indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, vedando a exposição de motivos genéricos e abstratos. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. 2. Nesse diapasão, consoante bem ponderado pelo ilustre Ministro Rogério Schietti Cruz, "À luz do princípio da proporcionalidade do necessário enfrentamento da emergência atual de saúde pública, das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 e das alterações ao Código de Processo Penal determinadas pela intitulada “Lei Anticrime” (Lei n. 13.964/2019), há razoabilidade na opção, pela autoridade judiciária, por uma ou mais das providências indicadas no art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa" (HC 597.650/SP, SEXTA TURMA, DJe 24/11/2020). […] O fato de não haver nos autos notícias de envolvimento da agravante com organização criminosa, e o crime em questão ser praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva, sendo suficiente a aplicação das medidas cautelares menos gravosas. Assim, demonstrada a inadequação e a desproporcionalidade no encarceramento da agravada, foi concedida a ordem para que fosse revogada, in casu, a prisão preventiva, mediante a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau. 3. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido. (AgRg no HC n. 868.092/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024) (Destaquei).
[…] 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem impetrada, quando evidenciado manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2. A simples ausência do réu, citado por edital, não é fundamento idôneo e suficiente para decretar a prisão cautelar, pois o desaparecimento do agente do distrito da culpa não leva, necessariamente, à conclusão de que pretenda ele se furtar à aplicação da lei penal. Precedentes. 3. No caso, verifica-se que a decisão tomada pelo Tribunal Regional, embora tenha se assentado na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal, limitou-se a consignar que a evasão do réu do distrito da culpa foi comprovadamente demonstrada nos autos, o que, por si só, não justifica a prisão preventiva do agravado. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 476.600/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 25/11/2019) (Destaquei).
Em relação ao requerimento do Ministério Público Federal, no evento 22, não vejo, por ora, razões para a imposição de monitoração eletrônica, sem prejuízo, no entanto, de que, sobrevindo novas informações acerca da inobservância das condições estipuladas nestes autos, essa medida mais restritiva venha a ser considerada.
Por fim, ressalto que a reiteração no descumprimento das medidas impostas poderá ensejar nova decretação da segregação provisória da paciente, se assim requerido for, nos termos do artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal.
Dispositivo
Diante o exposto, voto por conceder a ordem de habeas corpus, nos exatos termos da liminar anteriormente deferida (evento 02).
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