Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 6009744-17.2024.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
R. M. L. C. interpôs Exceção de Suspeição contra a Juíza Subsituta da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, Dra. Gabriela de Alvarenga Silva Lipienski, objetivando a remessa dos autos ao seu substituto legal.
Narra a excipiente que “a Sra. ROSALVA foi denunciada pelo crime de falsidade Ideológica, disposto no art. 299 do CP com pena de 01 a 05 anos de reclusão e multa, tendo em vista ser o objeto de inserção da suposta informação falsa o Sistema Oficial de Controle Florestal. A DENUNCIADA constituiu a presente defesa em julho de 2022 para representá-la em audiência admonitória que seria realizada no dia 14/07/2022 às 09:00 horas nos presentes autos (…). A acusada, juntamente com a advogada Dra. Neliane Rodrigues, OAB/MG 206.970, compareceu de forma remota a audiência. Contudo a mesma não aconteceu devido à ausência de Vossa excelência (…). Como Vossa excelência não compareceu, foi designada a mesma audiência admonitória para o dia 17/08/22 às 09:30 horas para proposta de suspensão condicional do processo. Na data e horário da audiência, a Sra. Rosalva realizaria o ato de forma remota do escritório e computador da Advogada e a mesma (Procuradora) faria a audiência de local diverso, tendo em vista haver oitiva presencial de outro cliente na cidade de Paineiras/MG na mesma data. No horário da audiência, 09:30 horas a Advogada tentou adentrar a sala virtual, porém devido a problemas de internet local, não conseguiu o acesso. Ao mesmo tempo, em contato com a assessora judicial de nome Alessandra, informou-se via Whatsapp e ligações que a Advogada estava em cidade no interior e que tentava acessar a sala virtual, porém sem êxito. Informou-se ainda que iria-se peticionar e comprovar o alegado (…). Como o sinal de internet estava ruim, foram realizadas ligações para a assessora Alessandra informando o alegado e justificando a impossibilidade de acesso a sala virtual de audiência. Ainda foi informado pelos meios (Whatsapp e ligação) que a cliente Rosalva foi orientada a não adentrar a sala de audiência, tendo em vista a impossibilidade da Advogada e a orientação em não realizar a audiência sem a presença dessa. Vossa Excelência por sua vez, realizou a ata da audiência constando a ausência da defesa e da acusada, bem como os contatos realizados com a Dra. Neliane e com a Sra. Rosalva (…). Contudo, Vossa excelência desconsiderou toda situação informada pela Advogada e alegou ser desídia da defesa, DESTITUIU A ADVOGADA, e determinou a expedição de mandado de intimação para que a Sra. Rosalva constituísse novo defensor no prazo de 10 dias (…). A defesa, mesmo perplexa diante da absurda decisão de Vossa Excelência, realizou, conforme combinado no contato com a assessora ALESSANDRA, manifestação nos autos com todas as informações do ocorrido, anexou as conversas via Whatsapp informando e comprovando a situação de mal sinal de internet, bem como prints das ligações realizadas com a assessoria e informou que a ACUSADA não possuía nenhum interesse em alterar sua representação nos autos, adiantando ainda que a mesma também não possuía interesse na realização de qualquer instituto despenalizador (…). No entanto, mesmo com a defesa anexando manifestação com os prints, cupom fiscal com data, horário e local, bem como ligações realizadas a esse gabinete na data e horário da audiência do dia 17/08/22, Vossa Excelência teve a petulância e arbitrariedade de destituir a defesa constituída pela parte (…). Em 08/03/2023, foi anexado pedido de reconsideração realizado pela Diretoria de Prerrogativas e Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas e valorização da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais dispondo da violação de prerrogativas funcionais da defesa destituída (…). Dessa forma, somente a intervenção da OAB/MG e a juntada de nova procuração, Vossa Excelência revogou a destituição através do despacho de ID 1413570867. Contudo, reafirmou fundamentos de desídia por parte da defesa, apontando que a mesma não teria justificado a ausência na realização da audiência informada, bem como questionando o fato da Acusada não ter participado sozinha (sem procurador) por orientação da Advogada, julgando essa orientação como prejudicial a Constituinte (…). É notória a insatisfação, animosidade, enfurecimento e parcialidade de Vossa Excelência (…). Foi designada audiência admonitória para a presente data, 22/02/2024, tendo a mesma Patrona comparecido de forma virtual juntamente com a Sra. ROSALVA e ficado novamente perplexas com a postura de Vossa Excelência (…). Vossa Excelência agiu com abuso de poder, quando se remeteu a cliente alegando estar esta em prejuízo com representação advocatícia e isso será devidamente analisado e julgado pela Corregedoria Nacional de Justiça, tendo as medidas já tomadas. Não cabe a Vossa Excelência destituir a Advogada dos autos, tanto que se viu necessária a reconsideração da esdrúxula decisão que proferiu quando da não realização da segunda audiência admonitória em 17/08/2022 (…). Foram dispostas falas onde Vossa Excelência demonstrou com clareza indisposição, implicância e sentimento de rivalidade em relação a Patrona (…). Para tanto, é imprescindível a presente exceção de suspeição e afastamento do julgamento por estar a magistrada contaminada e tendenciosa a prejudicar a Acusada em razão de sua animosidade com a Advogada (…). Além de ter destituído a Advogada indevidamente no despacho em ata da audiência no dia 17/08/22 (revogada por decisão posterior que revogou a destituição), a magistrada adverte a Advogada a todo momento durante a audiência que esta será novamente destituída. Vossa Excelência teve a audácia de advertir que, caso a Advogada não apresentasse a peça de resposta à acusação em 05 dias seria destituída”.
A suspeição foi rejeitada pela magistrada de origem em 02/04/2024.
Remetidos os autos a este TRF da 6ª Região, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pela improcedência da exceção de suspeição.
É o relatório.
VOTO
Como relatado, trata-se de Exceção de Suspeição apresentada pela defesa de R. M. L. C., com o objetivo de que a magistrada da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, Dra. Gabriela de Alvarenga Silva Lipienski, seja afastada de suas funções jurisdicionais relativas à ação penal nº. 1001816-68.2020.4.01.3901, ao argumento de que agiria com parcialidade na condução do feito, em virtude de suposta animosidade e rivalidade com a advogada da parte, Dra. Neliane Aparecida de Sousa Rodrigues Oliveira, OAB/MG n. 206.970.
A magistrada de primeiro grau afastou a suspeição alegada, nos seguintes termos:
“[…] Nos autos do então Inquérito Policial n. 1001816-68.2020.4.01.3901, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de R. M. L. C. (ID 1020438775) pela prática, em tese, do crime previsto no art. 299 do CP, oportunidade na qual informou que o advogado da denunciada manifestou não ter interesse no Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. Também no oferecimento da denúncia, o MPF formalizou proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95).
A denúncia foi recebida por este Juízo em 03/06/2022 (ID 1103880777), designando-se audiência admonitória para o dia 14/07/2022 para o oferecimento da suspensão condicional do processo.
Regularmente citada (ID 1147929274), a acusada anexou aos autos instrumento de procuração (ID 1212220267).
No dia e hora designados para realização da audiência admonitória (14/07/2022), criada a sala virtual de reunião que contou com a presença do MPF, da defesa e da acusada, o ato foi redesignado para o dia 17/08/2022, às 09:30h, tendo em vista problema de saúde desta magistrada, fato de conhecimento dos advogados que inclusive assim se manifestaram na petição de id 1278654760:
Foi designada audiência admonitória para o dia 14/07/22 às 09:30 horas, não tendo essa sido realizado pelo fato informado que Vossa Excelência estava com problemas de saúde. Dessa forma, foi remarcada a audiência para dia 17/08/22 às 09:30 horas.
Já na audiência designada para o dia 17/08/2022, às 09:30h, deixaram de comparecer a defesa constituída pela ré, Dra. NELIANE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES OLIVEIRA, OAB/MG n. 206.970 e Dr. MARCOS AURELIO DE SOUZA SANTOS, OAB/MG 83.457, bem como a autora do fato, senhora R. M. L. C., apesar de devidamente intimados pela assessoria deste Juízo, no dia 14/07/22, acerca da redesignação da audiência para esta data (certidão de id 1251527757).
Inclusive, a antiga assessora deste juízo, a servidora Alessandra Ribeiro Araújo Diniz tentou contato com os advogados na véspera da audiência para confirmar o recebimento do link, como era prática deste juízo, não tendo sido atendida.
Assim, passado o horário de início da audiência sem que estivessem online, a assessora ligou para a ré, ocasião na qual ela lhe informou que estava no escritório de seus advogados para a audiência, contudo, a secretária havia lhe informado que a audiência havia sido redesignada e que os advogados não estavam presentes.
Tal fato, informação de que a audiência havia sido redesignada, é gravíssimo, pois não condizia com a verdade. Ressalto que a ré se deslocou de sua casa até o escritório para encontrar com seus patronos e estes não se encontravam.
Diante da grave afirmativa, foram efetivadas várias tentativas de contato com os patronos, obtendo-se êxito tão somente em contatar a advogada Dra Neliane, a qual respondeu que não poderia comparecer pois estava em local sem wi-fi e sem internet 3G, sendo que nada foi dito acerca do segundo patrono, Dr. Marcos Aurélio.
Importante destacar que os patronos haviam sido intimados para a audiência há mais de 30 dias e deixaram de estar presentes ao ato virtual sem qualquer justificativa, pior, passaram uma informação inverídica para a denunciada de que a audiência havia sido adiada quando ela chegou em seu escritório.
Assim este juízo, tendo verificado a desídia dos patronos com a defesa da ré, nomeou a Defensoria Pública da União, que presta um serviço de excelência, para acompanhamento da ré durante a audiência de modo que esta não restasse frustrada.
Porém, a acusada desligou o contato informando que seus advogados a haviam mandado não atender à audiência.
Confira-se a íntegra da ata da audiência abaixo transcrita:
“Aos dezessete dias do mês de agosto de 2022, às 09:30 horas, nesta cidade de Belo Horizonte/MG, por meio do ambiente virtual executado pela plataforma Teams, na presença da Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal, Dra. Gabriela de Alvarenga Silva Lipienski, foi feito o pregão na audiência preliminar, designada nos autos nº 1001816-68.2020.4.01.3800, ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da denunciada R. M. L. C..
Aberta a audiência virtual, compareceram o Dr. Felipe Peixoto Braga Neto, representante do Ministério Público Federal. A advogada constituída pela ré Dra. Neliane Aparecida de Souza Rodrigues, OAB/MG n. 206.970, bem como a autora do fato R. M. L. C., apesar de devidamente intimadas pela assessoria deste Juízo, no dia 14/07/22, acerca da redesignação da audiência para esta data, não compareceram a este ato.
Em contato telefônico, nesta data, com a acusada Rosalva, esta informou à assessoria deste Juízo que se encontrava no escritório da referida advogada para participar da audiência, quando a secretária de sua defensora lhe informou que a audiência não seria realizada, em razão de ter sido novamente redesignada.
Assim, em contato telefônico com a advogada Dra. Neliane Aparecida de Souza Rodrigues, esta informou à assessoria deste Juízo que, por se encontrar em local de difícil acesso à internet, estaria impossibilitada de participar da audiência para a qual fora intimada há mais de 30 (trinta) dias.
Diante do relatado, a MMa Juíza solicitou à Defensoria Pública da União que fosse nomeado um defensor público ad hoc a fim de que a acusada R. M. L. C. não fosse prejudicada pela ausência de sua advogada que, conforme certidão de ID n. 1251527757, mesmo sabendo previamente da audiência designada para a homologação da proposta de suspensão condicional do processo ofertada, não compareceu ao referido ato, deixando a ré desassistida.
Assim, atendendo ao requerimento formulado pelo Juízo, compareceu a esta audiência virtual o Defensor Público da União Dr. José Maria de Barros Junior, a fim de que, atuando como defensor ad hoc da acusada, fosse possibilitada a homologação da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95, ofertada pelo Ministério Público Federal, no ID n. 1020438775, fls. 03/04.
Diante disso, em contato telefônico efetuado com a denunciada R. M. L. C., esta foi informada, pela MMa Juíza, de que lhe foi nomeado um defensor público da união para atuar em sua defesa e que esta deveria ingressar na audiência virtual, por meio do link de acesso que lhe foi encaminhado, a fim de se inteirar da proposta de suspensão condicional, por se tratar de medida mais benéfica da qual a acusada fazia direito.
Não obstante, apesar de todo o esforço empregado para que a audiência designada fosse realizada, a acusada Rosalva encaminhou mensagem de whatsapp à assessoria deste Juízo, informando que foi orientada por seu advogado a não participar da referida audiência.
Deste modo, considerando-se o descaso dos defensores da acusada em atender as intimações e esforços deste Juízo para que participassem da audiência designada, bem como os prejuízos causados à acusada pela desídia de ambos, destituo os procuradores constituídos pela acusada no ID n. 1212220267 e determino a expedição de mandado para intimação da acusada, no endereço de sua citação, a fim de que constitua novo defensor, no prazo de 10 (dez) dias, haja vista a destituição ora determinada.
Intime-se, ainda, a acusada de que, na hipótese de não ser constituído novo advogado para representá-la em Juízo, fica desde já nomeado integrante da Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa, fornecendo-lhe o endereço, telefone e o horário de atendimento da DPU, cientificando-o da necessidade de manter contato como o defensor de modo a garantir sua defesa.
Nessa hipótese, certificado nos autos o decurso do prazo sem manifestação da acusada, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para ciência da sua nomeação, para atuar na defesa da denunciada.
Promova-se a imediata exclusão do PJe dos nomes dos advogados destituídos do rol de procuradores da ré R. M. L. C..
Oficie-se à OAB/MG para que tome as devidas providências acerca da atuação dos causídicos com cópia desta ata.
Regularizada a representação processual, retornem os autos conclusos para redesignação da audiência agendada para o dia de hoje, 17/08/2022.
Nada mais havendo, foi lavrado o presente termo que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Alessandra Ribeiro Araújo Diniz, Técnico Judiciário, digitei.
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2022”.
Posteriormente, a defesa apresentou petição (ID 1278654760) na qual requereu a reconsideração da decisão que destituiu a defesa da acusada e, para comprovar que estava na localidade de Paineiras, juntou nota fiscal de uma cooperativa demonstrando a compra de uma água mineral e um creme nivea naquela localidade sem indicação do comprador.
Ocorre que somente foi mencionado o suposto impedimento da advogada Neliane para participar da audiência, sem qualquer menção ao advogado Marcos Aurélio que também tem procuração nos autos e assina em conjunto as petições, inclusive esta exceção.
Por outro lado, não houve qualquer justificativa para a advogada estar em localidade sem acesso à internet no dia e hora designados para a audiência e tampouco explicação sobre a razão de sua secretária ter informado à ré que a audiência havia sido redesignada antes de qualquer contato deste juízo.
Ademais, não houve em nenhum momento nos autos qualquer menção de que a advogada tenha se deslocado até a cidade de Paineiras para atender a outro cliente, como alegado na inicial desta suspeição, tampouco comprovação deste fato. Houve apenas alegação de que a advogada Neliane se encontrava na localidade de Paineiras onde não há wi-fi e nem 3G, em que pese devesse estar em local apropriado para participação na audiência virtual.
Deste modo, o pedido restou indeferido por esta Magistrada no despacho proferido no ID 1324158874.
No ID 1278654760 compareceu a defesa destituída por este Juízo[1], alegando desinteresse da acusada pelo Acordo de Não Persecução Penal.
Contudo, a audiência não seria para homologação de ANPP e sim audiência admonitória para os fins de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95, consoante proposto pelo Órgão da Acusação no ID 1020438775, p. 03/04, o que denota ou ausência de conhecimento sobre a matéria ou desconhecimento do processo em que atua, sendo que compete ao juízo zelar para que a ré seja devidamente representada.
Ressalte-se que os patronos foram devidamente intimados para a audiência com mais de 30 dias de antecedência e optaram por viajar para local sem acesso à internet na mesma data da audiência. Também deixaram de atender a todos os telefonemas da assessoria deste juízo no dia anterior à audiência, telefonema este de praxe do juízo para verificar o recebimento correto do link e dúvidas na conexão. No próprio dia da audiência as tentativas de contato partiram da assessoria do juízo.
Por outro lado, sequer a ré foi informada que seus patronos não estariam presentes no escritório, tendo ela se deslocado até lá para participar do ato em vão. Foi surpreendia pela ausência dos patronos e após, contato da assessoria do juízo com eles, foi orientada pelos patronos a não participar da audiência, pois eles não estavam presentes.
Dessa forma, não há dúvidas que os patronos estão prejudicando o direito da ré de analisar a suspensão condicional do processo oferecida, razão pela qual mantenho a decisão preferida em audiência.
Cumpram-se as determinações contidas na ata de audiência (ID 1276403272) com urgência. O ofício a ser encaminhado à OAB deverá também ser acompanhado do presente despacho, além da ata já indicada.
Em atendimento ao quanto determinado na decisão exarada na ata de audiência realizada foi expedido ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (ID 1324624382), para apuração na Comissão disciplinar.
Não obstante, aportou nos autos manifestação da Comissão de prerrogativas da OAB, atendendo ao pedido dos causídicos, solicitando reconsideração da decisão por problemas de conexão, porém sem conhecimento dos autos, já que o processo tramitava sob sigilo, o que já foi corrigido, já que não há nenhuma hipótese de sigilo presente.
Na sequência, constou dos autos instrumento de mandato atualizado da acusada R. M. L. C., por meio do qual renovou aos defensores Neliane Aparecida de Sousa Rodrigues (OAB/MG 206.970) e Marcos Aurélio de Souza Santos (OAB/MG 83.457) poderes para atuarem em sua defesa nos autos ação penal n. 1001816-68.2020.4.01.3901. (ID 1345132864)
Em nova decisão proferida por esta Magistrada (ID 1413570867), a destituição foi revogada, considerando a manifesta vontade da acusada em permanecer representada pelos defensores. Segue trecho:
Inicialmente, cumpre novamente registrar que a destituição dos advogados constituídos pela ré nos presentes autos se deu em razão de sua atuação desidiosa no feito, não sendo o caso de dificuldade com o acesso à internet.
Ressalto que a ré foi até o escritório dos advogados e lá foi informada pela secretária que a advogada não se encontrava e que a audiência fora redesignada, o que não era verdade. A assessoria do juízo então entrou em contato com a advogada que afirmou que estava viajando e não possuía internet adequada no local.
Em nenhum momento a advogada entrou em contato com o juízo visando justificar qualquer fato que seja e ainda a razão para ter passado uma mensagem equivocada para a ré de que a audiência havia sido redesignada. Importante frisar que tampouco a ré havia sido informada previamente acerca de qualquer redesignação, mas sim, foi surpreendida pela ausência de sua patrona no escritório e no horário da audiência previamente designada.
Nomeada a DPU, no interesse da ré, a advogada a orientou a não participar da audiência de suspensão condicional do processo.
Posteriormente, ainda aportou nos autos petição informando que a ré não possuía interesse na celebração de ANPP, quando não se trata disso, mas de audiência admonitória para oferecimento do benefício da proposta de suspensão condicional do processo à acusada (art. 89 da Lei 9.099/95).
Portanto, muito surpreende que a OAB compareça ao feito alegando necessidade de cumprimento às prerrogativas dos advogados, quando diante de uma clara atuação desidiosa da causídica que inclusive deveria ser objeto de apuração disciplinar dentro do Conselho.
Todavia, verifica-se que intimada a constituir novo defensor, a acusada renovou a procuração outorgada aos causídicos (ID 1345132864), de maneira a reafirmar sua vontade em permanecer por eles representada nos presentes autos.
Assim, em se tratando, no caso, de manifesta vontade da acusada em permanecer representada pelos referidos defensores, resta cumprido o dever deste Juízo de zelar pela devida representação da ré, vez que mesmo ciente do quanto ocorrido, optou por conservar seus defensores.
Em razão disso, revogo a destituição dos causídicos.
A mesma decisão deliberou ainda, pela redesignação da audiência admonitória, a qual foi realizada na data de 22/02/2024, às 09:00 horas.
Aberta a audiência, ultrapassados os primeiros minutos com problemas de conexão da defesa constituída, a defensora da acusada recusou a proposta de suspensão condicional do processo antes mesmo de o Ministério Público estabelecer a prestação pecuniária.
Considerando que a acusada foi citada há 2 anos e tratando-se de processo extremamente simples a não justificar sua longa tramitação, foi dada a palavra a defesa para apresentar sua resposta à acusação na forma oral, em atenção ao princípio da cooperação que é pedra fundamental do Código de Processo Civil com aplicação subsidiária ao processo penal.
Contudo, a defesa se manifestou veementemente contrária alegando que iria apresentar diversas preliminares, tendo sido concedido, ao final, o prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação escrita. (ID 1489385890)
Não obstante, convém mencionar que na resposta à acusação (ID 1491916882) apresentada de forma escrita posteriormente, a defesa se reservou no direito de apresentar suas teses defensivas ao final da instrução criminal.
Diante do exposto, resta claro que esta magistrada não tem qualquer relação de amizade ou inimizade com os patronos, sendo que toda a conduta sempre se pautou pelo zelo com o exercício da ampla defesa da ré, sendo que todas as decisões foram devidamente fundamentadas e dentro de minha atividade jurisdicional.
Ante o exposto, rejeito a alegação de suspeição, com fulcro no artigo 100 do Código de Processo Penal […]”.
Dispõe o Código de Processo Penal acerca da suspeição do magistrado:
Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
Conforme entendimento do STJ, “o incidente de arguição de suspeição ou impedimento é o modelo estabelecido em lei com o escopo de afastar o magistrado do feito, por lhe faltar a principal característica do julgador, a imparcialidade” (RHC n. 57.415/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/10/2018).
Neste sentido, para o reconhecimento da suspeição alegada, deve-se constatar um efetivo prejuízo à imparcialidade do julgador, o que entendo inexistir nos autos.
Pela análise do feito, observa-se que não se encontra presente nenhuma das hipóteses legais que impõem o afastamento da magistrada, uma vez que não há nos autos quaisquer indícios de relacionamento, vínculo ou animosidade da excepta com as partes processuais, sobretudo com os advogados da acusada R. M. L. C..
Acerca das insurgências da excipiente, a primeira menção diz respeito à destituição dos procuradores da ré, ao não participarem de uma segunda audiência de oferecimento da suspensão condicional do processo que seria realizada em 17/08/2022. Esclareça-se, neste ponto, que a audiência inicial (agendada para 14/07/2022) foi redesignada por problemas de saúde da magistrada, o que, por óbvio, constitui um fato inesperado e imprevisível, insuscetível de comunicação prévia às partes.
E, pela análise das narrativas e dos autos de origem, a referida decisão se embasou em dados objetivos, devidamente justificados em ata de audiência e no primeiro indeferimento do pedido de reconsideração apresentado, a seguir transcrito:
“[…] No ID 1278654760 compareceu a defesa destituída por este Juízo[1], alegando desinteresse da acusada pelo Acordo de Não Persecução Penal.
Contudo, a audiência não seria para homologação de ANPP e sim audiência admonitória para os fins de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95, consoante proposto pelo Órgão da Acusação no ID 1020438775, p. 03/04, o que denota ou ausência de conhecimento sobre a matéria ou desconhecimento do processo em que atua, sendo que compete ao juízo zelar para que a ré seja devidamente representada.
Ressalte-se que os patronos foram devidamente intimados para a audiência com mais de 30 dias de antecedência e optaram por viajar para local sem acesso à internet na mesma data da audiência. Também deixaram de atender a todos os telefonemas da assessoria deste juízo no dia anterior à audiência, telefonema este de praxe do juízo para verificar o recebimento correto do link e dúvidas na conexão. No próprio dia da audiência as tentativas de contato partiram da assessoria do juízo.
Por outro lado, sequer a ré foi informada que seus patronos não estariam presentes no escritório, tendo ela se deslocado até lá para participar do ato em vão. Foi surpreendia pela ausência dos patronos e após, contato da assessoria do juízo com eles, foi orientada pelos patronos a não participar da audiência, pois eles não estavam presentes.
Dessa forma, não há dúvidas que os patronos estão prejudicando o direito da ré de analisar a suspensão condicional do processo oferecida, razão pela qual mantenho a decisão preferida em audiência.
Cumpram – se as determinações contidas na ata de audiência (ID 1276403272) com urgência. O oficio a ser encaminhado à OAB deverá também ser acompanhado do presente despacho, além da ata já indicada [...]”
Deste modo, (1) o não comparecimento dos patronos à audiência virtual designada há mais de 30 dias; (2) o não atendimento das ligações efetuadas pela assessoria do juízo no dia anterior ao ato processual; as informações constantes em ata no sentido de que (3) teria sido informado à ré de que a audiência havia sido novamente redesignada pelo juízo (o que ainda não teria ocorrido de fato) e que (4) a denunciada teria sido orientada a não participar da audiência de oferecimento de um benefício processual penal (suspensão condicional do processo) levaram à conclusão do juízo de que os patronos da ré poderiam ter atuado com desídia na defesa dos interesses da acusada.
Além disso, sem adentrar no mérito dos argumentos, a apresentação de petição informando que a ré não possuía interesse na celebração de ANPP - quando, na verdade, tratava-se de audiência admonitória para oferecimento do benefício da proposta de suspensão condicional do processo à acusada (art. 89 da Lei 9.099/95) – aliado ao comparecimento da acusada ao escritório dos advogados sem a presença dos procuradores, corroboraram os fundamentos do juízo para a decisão inicial de destituição dos patronos de R. M. L. C..
Expostos estes argumentos, a decisão judicial se encontrou devidamente justificada, não se vislumbrando parcialidade, perseguição pessoal ou arbitrariedade na condução do feito de origem.
Acrescente-se, neste quesito, que a nota fiscal de compras de uma água e creme facial no município de Paineiras/MG não é documento hábil a comprovar a presença dos dois patronos no referido município ou as alegadas dificuldades de acesso à internet no local (que impossibilitaram a participação na audiência), razão pela qual não seria necessária sequer a repetição do ato processual.
Não obstante tais fatos, uma vez apresentada nova procuração da ré em favor dos mesmos defensores constituídos inicialmente (Dra. Neliane Aparecida de Sousa Rodrigues, OAB/MG 206.970, e Dr. Marcos Aurélio de Souza Santos, OAB/MG 83.457), a decisão impugnada (de destituição dos advogados) foi revogada pelo juízo de origem, o que demonstra sua boa-fé e neutralidade na condução dos atos processuais.
Ressalte-se, ainda, que a impossibilidade de comparecimento de um patrono para a audiência de oferecimento da suspensão condicional do processo poderia ter sido suprida pelo outro, haja vista que, desde o primeiro mandato, a ré estava sendo representada por dois procuradores.
Superada a primeira irresignação, a excipiente também alegou conduta ríspida da magistrada na condução da terceira audiência designada (22/02/2024), através da qual foi dada palavra à defesa para apresentação de resposta à acusação oral, com o que não houve concordância da patrona.
Neste ponto, apesar das alegações da excipiente, também não vislumbro arbitrariedade ou abuso de poder.
Foram apresentadas justificativas para a tentativa de realização do ato de maneira oral, conforme transcrição abaixo:
“[…] Esse processo já tem muito tempo que tá rodando só aguardando esse fato, ela foi citada já a bastante tempo. A resposta à acusação basicamente agora a senhora tem que alegar são preliminares que a senhora verificou no processo e arrolar testemunha se houver, mas nesse caso aqui acho que até porque testemunha de mera conduta a gente já nem aceita no processo tá. Não tem necessidade porque cabe aí ao Ministério Público é ... Na verdade a presunção é de boa conduta da parte. Cabe aí ao Ministério Público desconstituir essa questão. Então como aqui é praticamente quase documental né mas a senhora pode arrolar testemunha se a senhora quiser mas eu prefiro preciso que a senhora faça a resposta a acusação agora a senhora apresente agora tá bom? [...]”.
Além disso, uma vez que a advogada se negou a apresentar a referida peça na própria audiência, foi concedido o prazo de 10 dias para peticionamento da defesa de maneira escrita, em devida observância à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, também não se identificando parcialidade.
Em síntese, não foram apontados quaisquer dados objetivos que maculem a capacidade da magistrada de agir com neutralidade, não se podendo presumir uma atuação com subjetivismos ou preferências em virtude de respostas mais rígidas ou da apresentação de decisões que contrariem as expectativas dos procuradores.
Assim, não se identificou que a excepta tenha agido de modo a prejudicar, pessoalmente, a acusada ou a seus procuradores, mas tão somente exercido sua função jurisdicional de maneira regular, nos termos da legislação processual penal. Desta forma, não há como se concluir pela suspeição da magistrada.
Por todo o exposto, voto por rejeitar a exceção formulada.
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