Habeas Corpus Nº 6000508-29.2023.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
O advogado Antônio Augusto Lopes Caldeira, OAB/MG 137.374, impetrou habeas corpus em favor do paciente Filipe Amaral dos Santos, acusado da suposta prática dos delitos tipificados no artigo 171, §3º, c/c artigo 288 do Código Penal (estelionato majorado e associação criminosa), contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG proferida nos autos 1050065-19.2023.4.06.3800.
O impetrante arguiu 1) o paciente foi preso em flagrante em 17.05.2023, 2) o Tribunal Regional Federal da 6ª Região concedeu a liberdade provisória com a imposição da medida cautelar de monitoração eletrônica, 3) o processo encontra-se conclusos para julgamento desde 07.11.2023, fato que caracteriza o excesso de prazo da monitoração eletrônica, e impede que o réu exerça a sua profissão de vendedor de veículos e 4) pede a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica.
O pedido de liminar foi indeferido (Evento 2).
O Juiz da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG prestou informações (Evento 7).
O Procurador Regional da República opinou pela denegação da segurança (Evento 11).
É o relatório. Decido.
VOTO
O impetrante pede a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao paciente F. A. S., sob a alegação de excesso de prazo para julgamento da ação penal.
A análise dos autos revela a necessidade de manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica para fins de garantia da ordem pública.
O paciente foi preso em flagrante em 17.05.2023 pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 171, §3º, e no artigo 288 do Código Penal (estelionato majorado e associação criminosa), ao tentar sacar benefício previdenciário que fora bloqueado por suspeita de fraude. O suposto delito contou com a participação de mais dois corréus (Auto de Prisão em Flagrante n. 1050065-19.2023.4.06.3800).
O Juiz da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva pelas seguintes razões:
“Em relação ao custodiado F. A. S., verifico haver necessidade de prisão preventiva pela garantia da aplicação da lei penal, da ordem econômica e da ordem pública, porquanto se afiguram inadequadas e insuficientes as demais medidas cautelares previstas no ordenamento jurídico, e incabível a concessão de liberdade provisória, de forma, indubitavelmente, existe risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que, conforme asseverou o MPF em sua manifestação (ID 1381692856), “as condutas criminosas ora investigadas revelam a facilidade encontrada pela associação a que pertence o agente para a confecção e uso de documentos pessoais falsos. E a atribuição a F. A. S. de falsa identidade poderá inviabilizar a aplicação da lei penal, na hipótese de futura condenação, bem como o fato de não ser a primeira passagem criminal do flagranteado e, ainda, o fato que o custodiado residir no local em que está sendo objeto de investigação criminal nos autos do inquérito policial nº 1002347-66.2020.4.01.3801, cuja apuração seria o recebimento de benefício previdenciário indevido. Aliás, curioso notar que os três flagranteados informaram residir no mesmo local, o mesmo que aparece nas investigações levadas a efeito no inquérito policial já citado, instaurado em 2020, sem que as investigações tenham chegado a termo até o momento. Diante da postura e do que foi constatado por ocasião da prisão em flagrante, há motivos suficientes para suspeitar que Filipe seja um dos participantes ativos do grupo especializado em obter o saque fraudulento de benefícios previdenciários.
Por fim, convém realçar que Filipe não é estranho ao meios penais, já tendo sido alvos de investigações policiais, embora não se tenha notícia, ainda, de condenação. Por essa razão, converto a prisão em flagrante em preventiva, por ora, devendo o custodiado permanecer no cárcere onde se encontra.”
Em 13.07.2023, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região concedeu parcialmente a ordem no Habeas Corpus n. 1006106-49.2023.4.06.0000, do qual fui Relator, para substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) monitoração eletrônica, não podendo o Paciente se ausentar do município de Belo Horizonte/MG sem autorização judicial; 2) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz de primeiro grau, para informar e justificar suas atividades; 3) não alteração de residência sem prévia permissão da autoridade processante; e 4) pagamento de fiança no valor de 2 (dois) salários-mínimos, devendo o paciente ser alertados sobre o disposto nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, sob pena de quebramento da fiança.
As informações prestadas pelo Juiz da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG revelam que não há o alegado excesso de prazo.
A ação penal n. 1009118-17.2023.4.06.3801 tramita de forma regular já com a oitiva das testemunhas e os interrogatórios dos três réus realizados. As alegações finais foram prestadas pela acusação e pelas defesas e o processo só não foi sentenciado para a Polícia Federal juntar o conteúdo digital do telefone celular do paciente F. A. S..
Pesa em desfavor do paciente F. A. S. a suspeita dele fazer parte de uma associação criminosa especializada na falsificação de documentos com o objetivo de realizar saques fraudulentos de benefícios previdenciários. Ou seja, a atuação do paciente não se restringiu a esse único fato e a uma única localidade. Tanto que a prisão do paciente foi realizada em Belo Horizonte/MG e os autos foram encaminhados para Justiça Federal de Juiz de Fora/MG, pois naquela subseção ele já estava sendo investigado por fatos semelhantes o que revela uma possível reiteração criminosa.
Por fim, não restou comprovado que o paciente F. A. S. exerce a profissão de vendedor de carros. Consta do seu interrogatório perante a autoridade policial que ele exerce a profissão de carroceiro. Sendo assim, há fundada incerteza quanto a atividade laborativa do paciente.
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus.
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