Habeas Corpus Nº 6002288-67.2024.4.06.0000/MG

RELATÓRIO

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de S. R. S. contra ato do juiz federal da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros/MG, na ação penal nº 1006556-60.2020.4.01.38074.

Consta dos autos que a ora Paciente responde pela prática, em tese, do crime de corrupção ativa. A denúncia narra a existência de conluio entre médicos, fornecedores e distribuidores para aquisição de próteses, órteses e outros produtos, sem licitação, para obtenção de vantagens financeiras indevidas em detrimento do SUS – intitulada máfia das próteses.

As ora Impetrantes alegam, em síntese, a ilegalidade da decisão que recebeu a denúncia contra a ora Paciente, por ser inepta e sem justa causa, alicerçada, em relação à autoria, “única e exclusivamente no relato do colaborador, o que é vedado por lei (…)”, sem a descrição ou demonstração da participação individual e concreta da ora Paciente na conduta contra si imputada, 33 atos de corrupção ativa e de que forma prometeu ou ofereceu a vantagem indevida.

Argumentam que o nome da ora Paciente surge somente na narrativa do médico colaborador, como sendo a pessoa responsável pelas tratativas de assinatura do contrato de consultoria, com valores fixos:

“(…) A PACIENTE vem citada pelo colaborador não no momento do ajuste, que teria ocorrido entre 2011 e 2012, mas apenas em 2014, quando o Presidente da empresa – e não a PACIENTE - assinou com o médico um contrato de consultoria para pagamento de R$10.000,00 mensais.(...)”

Asseveram, ainda, que a denúncia baseada na colaboração premiada deveria ser corroborada por outras provas e que os únicos elementos produzidos durante a fase investigatória não comprovam indícios válidos de autoria.

Por fim, informam o trancamento da ação penal originária de fatos análogos, pelo TRF 1ª Região, afirmando que os vícios não foram sanados no oferecimento da denúncia.

Pleiteiam, em liminar, a suspensão da ação penal até o julgamento do mérito deste writ e, no mérito, a concessão da ordem para o trancamento da ação penal nº 1006556-60.2020.4.01.3807.

Informações prestadas pela autoridade apontada coatora (evento 9, INF_HC2).

A Procuradoria Regional da República da 6ª Região manifestou-se pelo não conhecimento deste habeas corpus e no mérito pela denegação da ordem (evento 13, PARECER1).

É o relatório.

Rubens ROLLO D’OLIVEIRA 
Desembargador Federal
Relator

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA (RELATOR):

1. Conforme relatado, consta dos autos, a ora Paciente responde à presente ação penal 1006556-60.2020.4.01.3807, pela prática, em tese do crime de corrupção ativa - art. 333 do CP.

2. O juiz a quo, nas decisões de recebimento da denúncia e de rejeição das alegações apresentadas nas respostas escritas à acusação de todos os Réus entendeu, fundamentamente, estar presente a justa causa para iniciar a ação penal e a não vinculação com a decisão que trancou parcialmente a ação penal nº 9746-24.2015.4.01.3807.

No recebimento da denúncia:

"(...) Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra DANIEL EUGENIO DOS SANTOS, S. R. S., EDILSON FELICIANO FONSECA FERREIRA e WARLEY DA SILVA GUSMÃO pela prática do crime previsto no art. 333 c/c art. 29, por 33 vezes (na forma do art. 71), todos do Código Penal (ID 1283408373).

Aduz o MPF que os fatos foram apurados, inicialmente, no bojo do Inquérito Policial n. 0169/2014 (“Operação Desiderato” – distribuído sob o n. 2446- 11.2015.4.01.3807), que deu origem à ação penal n. 9746-24.2015.4.01.3807 – 2ª Vara Federal, responsável por investigar e desarticular diversos ilícitos penais, incluindo o recebimento indevido de valores, por médicos conveniados ao SUS, na região do norte de Minas Gerais, repassados por empresas fornecedoras de produtos da área cardiológica.

Relata que referido inquérito policial foi desmembrado para apuração de crimes cometidos por integrantes da BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA. relacionados ao médico Gustavo Oliveira de Albuquerque (objeto desta acusação), vez que o médico firmou acordo de colaboração processual premiada com o MPF e a Polícia Federal nos autos nº 32302-20.2015.4.01.3807.

Quanto aos crimes ora imputados, a denúncia minudencia o suposto enredo criminoso que alega ter desvendado no curso das investigações levadas a efeito pela “Operação Desiderato”. Conforme a acusação, o médico hemodinamicista Gustavo Oliveira de Albuquerque recebia propinas em valores proporcionais ao uso de materiais fornecidos pela empresa BIOTRONIK, em procedimentos médicos custeados pelo SUS, no hospital Dilson Godinho. Verbis:

A empresa BIOTRONIK, por meio do seu respectivo diretor-geral, DANIEL EUGÊNIO, além de RENATA SPITZNER (gerente regional de vendas) e dos representantes comerciais EDILSON FELICIANO (“POMBAL”) e WARLEY, ajustou, entre os meses de julho a setembro/2011, o pagamento de vultosas “bonificações” (vantagens indevidas) ao hemodinamicista Gustavo Oliveira de Albuquerque, proporcionalmente aos produtos a serem utilizados pelo médico (competências até 05/2014) ou de forma mensalmente fixa (05/2014 a 02/2015), tanto em procedimentos custeados pelo SUS quanto por convênios (públicos ou particulares), no hospital Dilson Godinho.

Narra que o núcleo empresarial BIOTRONIK, representado pelos denunciados DANIEL EUGÊNIO (diretor-geral), RENATA SPITZNER (gerente regional de vendas), e dos representantes comerciais EDILSON FELICIANO (“POMBAL”) e WARLEY corromperam o médico hemodinamicista Gustavo Oliveira de Albuquerque, pagando-lhes propina em valor proporcional ao uso dos materiais fornecidos pela empresa, em procedimentos médicos de seus pacientes custeados pelo SUS, no âmbito do hospital Dilson Godinho, nesta cidade.(…)”

Consta que o alegado “esquema” de pagamento de propina ajustado entre os investigados perfazia-se em vultosos pagamentos indevidos, em benefício do médico colaborador, pelo uso de stents e demais materiais cardiológicos da empresa BIOTRONIK, em procedimentos cirúrgicos em seus pacientes, “sendo a imensa maioria de tais procedimentos (cerca de 80%) custeados pelo SUS”, de forma que o pagamento de tais valores era feito, inicialmente, na forma de bonificação, proporcional ao emprego dos produtos da empresa, passando-se, depois, a ser feito mensalmente, em valor fixo. (...)”

II.A) DA INAPLICABILIDADE AO CASO DA DECISÃO DO TRF1 QUE TRANCOU A AÇÃO PENAL Nº 9746-24.2015.4.01.3807 (…)”

Uma análise açodada conduziria à conclusão de que a denúncia em análise seria tentativa de restabelecer a primeira, em desacordo com a decisão proferida pelo E. Sodalício Federal. Não é o que se verifica, contudo. De fato, a Corte Regional entendeu que a denúncia que deflagrou a ação penal 9746-24.2015.4.01.3807 era viciada na descrição dos fatos quanto aos ora réus DANIEL, RENATA e EDILSON, inapta a permitir o efetivo exercício de defesa pelos acusados, pois não continha "a descrição/delimitação dos (supostos) crimes de corrupção ativa, com a necessária descrição circunstanciada, indicando, nos procedimentos cardiológicos efetuados (45), com stents fornecidos pela empresa BIOTRONIK, da qual o paciente é Presidente, supostamente superfaturados, os que de fato beneficiaram pacientes do SUS, inclusive para conferir aos médicos privados a condição de funcionários públicos (art. 327, § 1º - CP), e os que beneficiaram pacientes particulares, de modo a propiciar o exercício, na sua plenitude, do direito de defesa."

Sendo o vício formal, rigorosamente poder-se-ia até mesmo reavivar a imputação levada a efeito na primeira denúncia, desde que sanadas as deficiências apontadas naquela peça - o que, inclusive, não foi reconhecido por este Juízo. De fato, a própria ementa acima transcrita consignou a "possibilidade de reabertura da persecução, atendidos os requisitos do art. 41 – CPP".

Ocorre que, em análise desta nova denúncia, verifica-se que o MPF traz nova imputação que não foi objeto de deliberação na primeira ação penal. Naquela denúncia a imputação em relação aos réus DANIEL, RENATA e EDILSON cingia-se a possível prática do crime de corrupção ativa em relação a médicos atuantes no SUS e integrantes do grupo ANGIOMOC (Zandonai Miranda, Gerson Miranda e Vagner Vinícius). Nesta denúncia, trata-se de possíveis práticas criminosas por integrantes - ora denunciados - do núcleo empresarial da empresa BIOTRONIK em relação ao também médico atuante no SUS e colaborador Gustavo Oliveira de Albuquerque.

E, ainda que este Juízo não tenha divisado o vício formal reconhecido pelo TRF1 na primeira denúncia, as inconsistências apontadas no HC e acolhidas pela E. Corte foram superadas nesta peça increpatória juntada pelo id 1283408373.

De fato, a denúncia apresenta descrição clara da conduta de cada denunciado e, no que tange à atuação do funcionário público (neste caso, o médico hemodinamicista Gustavo Albuquerque), faz demonstração do atendimento de pacientes pelo SUS no interregno do suposto pagamento das bonificações, indicando que a suposta vantagem indevida ("bonificações") era decorrência do exercício da função pública enquanto médico do SUS, o que já bastaria para configurar o crime de corrupção ativa e o seu correlato: corrupção passiva pelo funcionário público. (…)”

Este o quadro, considerando a distinção entre os fatos e fundamentos articulados na primeira denúncia e nesta nova peça inicial (id 1283408373), entendo viável a deflagração da ação penal.

II.B) DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS ROBUSTOS DA AUTORIA Como é cediço, neste estágio processual vigora o princípio in dubio pro societate, a determinar a instauração da ação penal para esclarecimento dos fatos durante a instrução processual penal (STF, Inq n. 2589, Rel. Min. Luiz Fux, j. 16.09.14; Inq n. 3537, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 09.09.14 e HC n. 100908, Rel. Min. Carlos Britto, j. 24.11.09). O juízo realizado, quando do recebimento da denúncia, é de cognição sumária e requer apenas a verificação da existência de suporte probatório mínimo da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria. Nessa linha, a denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. Assim sendo, concluo que a peça acusatória cumpre os requisitos formais, descreve fatos que, em tese, são criminosos e está amparada em elementos de convicção que, em exame preliminar, confortam as circunstâncias de fato e de direito nela relatadas. Não é o caso, então, da rejeição liminar da denúncia, eis que não configuradas nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP. Existe prova da materialidade das condutas imputadas na inicial, bem como indícios suficientes de autoria em desfavor dos denunciados, especialmente: acordo de cooperação processual premiada (id 306975888, pág. 9-14), contrato de consultoria (id 306975888, págs. 16/ 19), notas fiscais emitidas pela Albuquerque Consultoria Médica LTDA-ME (ids 306975890, 306975891, 306975892), termos de depoimento de Gustavo Oliveira de Albuquerque (id 298028852, págs. 48-50; id 298028852, págs. 75-77; id 298028852, págs. 151-152; Id 980278190), Informação Técnica nº 007/2021-SETEC/SR/PF/MG (Id. 489018386, págs. 3-6) e autorizações de internação hospitalar de responsabilidade do médico Gustavo de Oliveira Albuquerque (id 628488458). Em suma, as provas apuradas na fase investigativa dão suporte à acusação. Os depoimentos testemunhais colhidos e as informações obtidas pelas medidas cautelares deferidas judicialmente indicam, em análise prelibatória, a prática do crime de corrupção ativa pelos denunciados, com a correspondente corrupção passiva pelo colaborador Gustavo de Oliveira Albuquerque. Há, portanto, justa causa para início da ação penal, sendo certo que “o aprofundamento do exame quanto à existência do dolo, elemento subjetivo do tipo, há de ser feita no decorrer da instrução, não se exigindo nesse momento processual inicial, juízo de certeza quanto à sua existência, mas apenas à sua probabilidade, vigorando o princípio do in dubio pro societate.” (INQ 0071929-16.2009.4.01.0000 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 p.77 de 31/08/2015). III - CONCLUSÃO Pelo exposto: 1) RECEBO a denúncia ID 1283408373 ofertada contra DANIEL EUGENIO DOS SANTOS, S. R. S., EDILSON FELICIANO FONSECA FERREIRA e WARLEY DA SILVA GUSMÃO pela prática do crime previsto no art. 333 c/c art. 29, na forma do artigo 71, por 33 (trinta e três) vezes, todos do Código Penal; (…)

Na decisão que analisou as respostas escritas à acusação:

"(...) Não merecem prosperar as alegações dos acusados de que falta justa causa a autorizar o processamento da presente ação penal. Ao contrário do que afirmam, as declarações prestadas pelo médico GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE no bojo de Acordo de Colaboração Premiada firmado junto ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL e ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 1283423352, p. 46/54, e ID 1283423360, p. 04/07) encontram respaldo em outras provas produzidas no curso das investigações.

Conforme descrito minuciosamente pela acusação na denúncia e devidamente apontado nos documentos reunidos na fase investigativa, estiveram os acusados envolvidos em pagamento de “bonificações” ao médico cardiologista GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE pela utilização de OPME fornecidos pela empresa BIOTRONIK S/A.

A denúncia veio instruída com os comprovantes de 162 atendimentos de responsabilidade do médico GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE custeados pelo SUS no período de agosto de 2012 a fevereiro de 2015 (Informação Técnica nº 007/2021-SETEC/SR/PF/MG; Id. 489018386 – Págs. 3-6 e Id. 628488458 – Págs. 2- 42). Acompanha ainda a peça acusatória a relação de AIH’s (Autorizações de Internação Hospitalar) de responsabilidade do referido médico com nomes dos pacientes, procedimento realizado e material utilizado no período acima apontado (ID 1283408378).

O detalhamento dos fatos na petição inicial aponta o oferecimento de vantagem indevida a médico no exercício de função pública para determiná-lo a praticar ato de ofício delito previsto no art. 333, já que os serviços prestados pelo SUS são custeados exclusivamente pelo Estado e inadmitem a retribuição fora dos parâmetros legais ou por particulares, não havendo portanto que se falar em inépcia da petição inicial ou cerceamento de defesa.

Analisados os autos com a profundidade que o momento processual autoriza, não vislumbro a presença de qualquer das causas de absolvição sumária descritas no artigo 397 do CPP.

Os fatos narrados na inicial constituem, a princípio, o crime capitulado na denúncia, estando afastada, no momento, a caracterização de causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, bem como de extinção da punibilidade.

Existem nos autos indícios suficientes da materialidade das condutas imputadas na inicial e de autoria em desfavor dos acusados. Quanto à divergência dos fatos suscitada pela defesa, este ponto será melhor esclarecido durante a instrução, em atenção ao devido processo legal e a ampla defesa.

Em resumo, o caso é de prosseguimento do feito, com a efetivação da fase de instrução criminal, pelo que DEIXO DE ABSOLVER sumariamente os acusados S. R. S., EDILSON FELICIANO FONSECA FERREIRA e WARLEY DA SILVA GUSMÃO. (...)”

Dos trechos das decisões acima, percebe-se, que o recebimento da denúncia está respaldado no art. 41 do CPP e nas provas já carreadas aos autos.

3. O trancamento de inquérito ou de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Não vislumbro, nestes autos, nenhuma das hipóteses acima. Questões que demandam dilações probatórias não comportam discussão por meio de habeas corpus.

Neste sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. (...) INADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE; (...) INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA, RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie" (AgRg no RHC 130.300/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020).

2. A exordial acusatória contém todos os elementos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal - CPP, sendo completa na qualificação do acusado e na descrição da conduta praticada que, em tese, tem o condão de se subsumir no tipo penal descrito no art. 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90, sendo incabível o revolvimento fático probatório na via estreita do writ para concluir pela atipicidade da conduta.

3. A s teses veiculadas pelo recorrente devem ser apreciadas durante a instrução probatória da ação penal, respeitado o devido processo legal, razão pela qual o trancamento prematuro da ação penal é inviável.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no RHC n. 168.553/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023.)”

A análise da justa causa para o início da ação penal ocorreu no momento do recebimento da denúncia, oportunidade na qual foram considerados presentes os requisitos formais previstos o art. 41 do CPP. Não se verifica, de plano, qualquer ilegalidade ou coação no ato impugnado pelas Impetrantes. Consoante ressaltou o juiz a quo, nas infomações prestadas, nessa fase processual inicial vige o princípio do in dubio pro societate.

A ausência de justa causa, apta a levar à extinção anômala da ação penal, pela via estreita do habeas corpus, dá-se nas hipóteses em que essa circunstância é manifesta, inequívoca, aferível de plano, segundo precedentes dos Tribunais Superiores, o que não se confirme no presente caso, neste momento processual (AgRg no RHC n. 175.750/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; RHC 230513 ED, Relator(a): Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/08/2023, publ. 25-08-2023). 

A exposição dos fatos somente é insuficiente quando não proporciona ao denunciado o exercício de uma defesa ampla. No caso em tela, a denúncia externa elementos mínimos que, em tese, vinculam a Paciente aos fatos contra si atribuídos. A descrição procedida pelo órgão ministerial possibilita a compreensão do teor da acusação e o exercício do contraditório e da ampla defesa, de forma clara e suficiente e de como se deu a participação da Paciente no suposto esquema criminoso. Os detalhes indicados pelas Impetrantes, como até então ausentes, poderão ser esclarecidos ao longo da instrução processual, momento apropriado para a análise mais aprofundada dos fatos, quando poderão demonstrar todas as teses que julgarem relevantes.

Além disso, as declarações prestadas pelo colaborador encontram fundamento nas diversas provas carreadas aos autos e foram realizadas em momento posterior ao da denúncia oferecida na ação penal nº 0009746-24.2015.4.01.3807.

Ademais, o trancamento anterior, parcial da ação penal nº 0009746-24.2015.4.01.3807, não vincula a denúncia oferecida nessa nova ação penal (1006556-60.2020.4.01.3807). Ainda que assim não o fosse, o acórdão do TRF1 ressalvou a possibilidade de reabertura da persecução, atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, o que aconteceu na nova denúncia oferecida.

Por fim, registro, por oportuno, que a ação penal nº 9746-24.2015.4.01.3807 foi parcialmente trancada, prosseguindo em relaçao aos réus Gerson Miranda e Zandonai Miranda, com provimento do recurso de apelação interposto pelo MPF, por unanimidade, em julgamento realizado por esta 1ª Turma, em 20/03/23. Os recuros especiais e extraordinários foram inadmitidos e os autos form encaminhados ao STJ, em 09/05/24, para julgamento do agravo interposto.

Assim, tratando-se a denúncia de peça acusatória com a exposição de fatos teoricamente delitivos, a partir de elementos carreados no curso da investigação policial, não há falar em inépcia, impondo-se o prosseguimento da ação penal pela qual responde a Paciente.

4. Diante de todo o exposto, VOTO POR DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000006611v57 e do código CRC 13640b93.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
Data e Hora: 20/6/2024, às 15:35:56

Habeas Corpus Nº 6002288-67.2024.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006556-60.2020.4.01.3807/MG

VOTO-VISTA

Conforme consta do Relatório, a paciente S. R. S. foi denunciada, em conjunto com outros 03 (três) acusados, pela prática do crime descrito no art. 333 c/c art. 29, na forma do art. 71, todos do Código Penal, por 33 (trinta e três) vezes.

A inicial acusatória narra que a empresa BIOTRONIK, na qual a paciente atuaria como gerente regional de vendas, teria ajustado o pagamento de bonificações (vantagens indevidas) ao médico Gustavo Oliveira de Albuquerque para a utilização de produtos comercializados em procedimentos custeados pelo SUS ou por convênios particulares, no Hospital Dilson Godinho (Evento 1, Anexo 3).

A paciente, citada para responder à acusação que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, sob os autos nº 1006556-60.2020.4.01.3807, requereu a rejeição da inicial alegando, para tanto, ausência de justa causa e inépcia (Evento 1, Anexo 5).

O Juízo processante, todavia, concluiu pelo recebimento definitivo da denúncia (Evento 1, Anexo 4), sendo esse ato reputado pela paciente como coator. Nessa esteira, aduziu a paciente na inicial que a denúncia é inepta e carente de justa causa e que estaria baseada, com relação à autoria, única e exclusivamente no relato de um colaborador (Evento 1).

Portanto, por meio do habeas corpus, a paciente busca o reconhecimento da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa e, com isso, a concessão da ordem para trancar de imediato a ação penal nº 1006556-60.2020.4.01.3807.

Com relação à inépcia, alega a paciente que foi acusada de concorrer com a prática de corrupção ativa, “sem que haja uma linha sequer na denúncia descrevendo como ela teria prometido ou oferecido a dita vantagem indevida”.

Nessa esteira, prossegue a acusada apontando que não consta da inicial “qualquer descrição de como, de que modo, onde ou porque” teria intermediado um novo ajuste com o médico Gustavo Oliveira de Albuquerque, em sequência ao anteriormente firmado com a empresa BIOTRONIK, e do qual ela não teria participado.

E, acerca da inépcia quanto à autoria delitiva, conclui a paciente que a acusação é genérica e fundada exclusivamente na palavra do colaborador, “à míngua de qualquer indício efetivo de sua participação nos fatos”.

Por fim, a paciente alegou a ausência de elementos mínimos de materialidade delitiva, uma vez que o fato narrado na denúncia seria atípico, pois os pagamentos de bonificações ao médico não teriam o condão de “determiná-lo a praticar, retardar ou omitir ato de ofício”.

A Procuradoria Regional da República – 6ª Região, por sua vez, manifestou-se pela pertinência da denúncia oferecida em desfavor da paciente, uma vez que fundada no depoimento detalhado prestado pelo médico Gustavo Oliveira de Albuquerque, o qual foi confirmado pelas declarações de Edilson Feliciano (funcionário da BIOTRONIK) e corroborado por documentos juntados aos autos (Evento 13).

O excerto a seguir sintetiza a análise da PRR6:

"A participação da Paciente na trama delituosa teria sido detalhada pelo médico Gustavo Oliveira de Albuquerque em depoimento prestado – pelo mesmo – no acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público Federal, e confirmada pelas declarações prestadas por Edilson Feliciano (este um representante comercial da empresa BIOTRONIK). Os indícios de autoria delitiva constantes nos (ou decorrentes dos) retro citados depoimentos são corroborados outrossim por diversos documentos juntados aos autos, a exemplo do contrato simulado de consultoria firmado entre a BIOTRONIK e a pessoa jurídica Albuquerque Consultoria Médica LTDA-ME, bem assim as notas fiscais – potencialmente fraudulentas - emitidas pela BIOTRONIK por suposta 'prestação de serviços clínicos' ou 'serviços de consultoria médica', as quais serviram apenas para acobertar ou 'justificar' o pagamento das 'bonificações' referidas". (HC nº  6002288- 67.2024.4.06.0000 – Evento 13)

Em conclusão, a PRR6 oficiou pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso seja admitido, que a ordem correspondente seja denegada.

Pois bem.

Em análise, verifico inicialmente a existência de uma outra ação penal, que tramitou na mesma vara criminal, sob o nº 0009746-24.2015.4.01.3807, a qual foi trancada, em relação à paciente, por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o mérito do habeas corpus nº 0070961-39.2016.4.01.0000/MG, reconhecendo-se na ocasião a inépcia e a ausência de justa causa (Evento 1 – Anexo 7).

Vale dizer que a sobredita ação penal versou acerca dos mesmos fatos delituosos submetidos à apreciação judicial por meio da ação penal que é objeto deste writ.

Naquela ocasião, o TRF – 1ª Região considerou que seria indispensável, para a configuração da materialidade delitiva, descrever e delimitar a relação entre os contratos de consultoria e os implantes de stents em pacientes do SUS, não sendo suficiente sustentar, com base em probabilidade, que isso tenha de fato ocorrido. Nesse sentido, transcreve-se trecho do voto do Relator, Desembargador Olindo Menezes, no âmbito do citado habeas corpus:

“Embora a probabilidade de que tudo tenha acontecido segundo a descrição da denúncia não esteja afastada, a realidade é que deveria ter o MPF, antes da denúncia, trabalhado com uma perícia técnico-documental-contábil nos supostos 45 atos de corrupção ativa — exames dos prontuários de cada paciente, datas das cirurgias, preço e material utilizado —, para demonstrar os implantes de stents fornecidos pela BIOTRONIK em pacientes do SUS, para descrever (ao menos) o suposto superfaturamento do material em detrimento dos recursos do SUS — e não em detrimento de entidade privada, que não configuraria corrupção —, e até mesmo para demonstrar, por parte dos médicos, a condição ficta de funcionário público, nos termos do art. 327, § 1o do Código Penal, como sujeitos ativos do crime.” (Evento 1 – Anexo 7, pág. 392) (Grifei)

No caso da ação penal objeto do presente habeas corpus, concluo que aquilo que a diferencia da ação penal anterior (nº 0009746-24.2015.4.01.3807), trancada por ordem do TRF – 1ª Região, é unicamente o sujeito para o qual se direcionou o suposto ato de corrupção ativa, qual seja, o médico que teria recebido o pagamento de bônus para utilizar as próteses comercializadas pela BIOTRONIK. Tal conclusão é corroborada pela decisão prolatada pelo Juízo a quo, quando do acolhimento da denúncia, senão vejamos:

"Ocorre que, em análise desta nova denúncia, verifica-se que o MPF traz nova imputação que não foi objeto de deliberação na primeira ação penal. Naquela denúncia a imputação em relação aos réus DANIEL, RENATA e EDILSON cingia-se a possível prática do crime de corrupção ativa em relação a médicos atuantes no SUS e integrantes do grupo ANGIOMOC (Zandonai Miranda, Gerson Miranda e Vagner Vinícius). Nesta denúncia, trata-se de possíveis práticas criminosas por integrantes - ora denunciados - do núcleo empresarial da empresa BIOTRONIK em relação ao também médico atuante no SUS e colaborador Gustavo Oliveira de Albuquerque". (Evento 9) (Grifei)

Dessa forma, verifico que se está diante dos mesmos fatos imputados à paciente, os quais já foram objeto da ação penal anteriormente trancada. Isso porque a presente ação penal resulta do desmembramento da ação original pelo simples fato de que um dos médicos envolvidos, Gustavo Oliveira de Albuquerque, realizou acordo de cooperação processual premiada.

Com efeito, considerando que a acusada se defende dos fatos descritos na peça incoativa (AgRg no REsp n. 2.111.671/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024), é de se observar que a exordial da presente ação penal deveria trazer em seu conteúdo, minimamente, o saneamento dos vícios apontados pelo Tribunal quando do julgamento do habeas corpus nº 0070961-39.2016.4.01.0000/MG.

Todavia, não é o que ocorreu, conforme se discorrerá a seguir.

Em primeiro lugar, a denúncia não se desincumbiu de demonstrar, pormenorizadamente, eventual relação existente entre o pagamento de bônus a Gustavo Albuquerque e os procedimentos médicos específicos realizados por ele, com o uso dos produtos comercializados pela empresa BIOTRONIK. Cabe destacar que nem mesmo a referenciação às AIH juntadas aos autos permite estabelecer o elo direto entre os pagamentos ao médico e os procedimentos que teriam beneficiado a empresa, já que tais documentos se referem a pacientes do SUS e também a pacientes custeados pela inciativa privada. Nesse ponto, verifico que a denúncia não solucionou a lacuna identificada pelo TRF – 1ª Região ao trancar a primeira ação penal, pois não identificou precisamente os implantes de stents, fornecidos pela BIOTRONIK, que teriam decorrido do alegado ato de corrupção ativa.

Em segundo lugar, verifico que a denúncia, no que tange à autoria da paciente, se baseia, exclusivamente nos depoimentos prestados por Gustavo Albuquerque (médico), corroborados tangencialmente por outros relatos, senão vejamos:

“O colaborador Gustavo Oliveira de Albuquerque descreveu pormenorizadamente as circunstâncias que levaram à assinatura do contrato fictício. Segundo ele, o recebimento de bonificações por stents utilizados lhe gerava incômodo, razão pela qual solicitou à BIOTRONIK, por intermédio de EDILSON FELICIANO (“POMBAL”), que houvesse um contrato para resguardar os pagamentos, que passariam a ocorrer em valores mensais fixos. O assunto foi levado por EDILSON à sede da BIOTRONIK em São Paulo, sendo a partir de então intermediado por RENATA SPITZNER (gerente regional de vendas) até a conclusão das tratativas, quando DANIEL subscreveu o ajuste em nome da empresa (Id. 306975888, pág. 9-14). (...)

RENATA SPITZNER, como gerente regional de vendas, também teve funções extremamente relevantes à empreitada ilícita. Incumbiu a ela a operacionalização dos pagamentos das “bonificações”, incluindo a intermediação direta e pessoal das negociações com médicos visando o pagamento dos valores ilícitos, dentre eles Gustavo Albuquerque. Confirmando a atuação de RENATA SPITZNER no esquema criminoso, EDILSON prestou declaração no sentido de que ela negociava as bonificações com os médicos (Id. 847660088, pág. 4). (...)

As autorias foram comprovadas pelo acordo de cooperação processual premiada (Id. 306975888, pág. 9-14), contrato de consultoria (Id. 306975888, págs. 16- 19), termos de depoimento de Gustavo Albuquerque de Oliveira (Id. 298028852, págs. 48-50; id. 298028852, págs. 75-77; id. 298028852, págs. 151-152), termo de declarações de DANIEL EUGENIO DOS SANTOS (Id. 791039990, págs. 21-22), termo de declarações de RENATA SPITZNER (Id. 298028852, págs. 116-118) e termo de declarações de EDILSON (Id. 847660088, pág. 4)". (Evento 1 – Anexo 3, Pág. 11, 15 e 17)

A manifestação do Juízo a quo, prestada no bojo do presente writ, confirma que a exordial se baseia unicamente nas declarações de Gustavo Oliveira:

"No que tange propriamente às alegações da paciente/denunciada, este Juízo consignou na decisão ID 1446774857 - Pág. 1 que ‘as declarações prestadas pelo médico GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE no bojo de Acordo de Colaboração Premiada firmado junto ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL e ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 1283423352, p. 46/54, e ID 1283423360, p. 04/07) encontram respaldo em outras provas produzidas no curso das investigações’. Não se trata, pois, de delação isolada, sem suporte em outras provas". (HC nº 6002288- 67.2024.4.06.0000 – Evento 9)

Do exposto, deve-se destacar que, em que pese às declarações do médico, que constam do acordo de colaboração premiada, estarem amparadas em provas produzidas durante as investigações, conforme a manifestação transcrita, a denúncia se fundamenta exclusivamente nos depoimentos, como já se observou, deixando de apresentar nos autos outros elementos probatórios aptos a sustentá-la.

A esse respeito, há vedação legal expressa quanto ao recebimento da denúncia fundamentada, exclusivamente, nas declarações de colaboradores, conforme dispõe o art. 4º, §16, inciso II, da Lei nº 12.850/2013, modificada pela Lei nº 13.964/2019:

Art. 4º (...)

§ 16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador:

(...)

II - recebimento de denúncia ou queixa-crime;

Na mesma linha, destaco que o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado acerca imprestabilidade da colaboração premiada como prova autônoma para fundamentar a condenação criminal, conforme se verifica da AP 1036, de relatoria do Ministro Dias Toffoli:

Penal e processo penal. Acusação de corrupção passiva contra parlamentar estadual. Declaração de suspeição de mais da metade dos desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Artigo 102, inciso I, alínea n, da CF. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ilegalidade das interceptações telefônicas e contaminação de provas subsequentes. Preliminar preclusa encoberta por coisa julgada. Alegação de recebimento de vantagem indevida pelo réu. Parlamentar estadual. Votação e intercessão junto aos pares pela célere aprovação de lei. Espectro de atribuições inerentes ao cargo. Viabilidade teórica de subsunção da conduta imputada ao parlamentar ao tipo de corrupção passiva. Prova indiciária. Possibilidade de condenação. Precedentes. Colaboração premiada. Natureza jurídica. Meio de obtenção de provas. Imprestabilidade como prova autônoma. Ausência de elementos externos de corroboração. Standard probatório para a condenação não atingido. Ausência de prova suficiente à condenação criminal. Sentença absolutória. (AP 1036, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 25-09-2023, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 27-10-2023 . Public 30-10-2023) (Grifei)

O Supremo Tribunal Federal tem adotado o mesmo entendimento com relação ao recebimento da denúncia, conforme o Agravo Regimental no Inquérito Judicial 4513, a seguir colacionado:

Penal e processo penal. Agravo Regimental em inquérito judicial. Pedido de arquivamento parcial das investigações apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Competência do STF para apreciação do pedido. Obrigatoriedade do acolhimento da promoção de arquivamento apresentada pela PGR. Doutrina e precedentes. Investigação com excesso de prazo e sem elementos mínimos de autoria e materialidade delitiva que possibilite a sua manutenção em relação a um dos investigados. Inviabilidade de oferecimento de denúncia com base apenas nas declarações de colaboradores premiados. Provimento do agravo e concessão de habeas corpus de ofício para determinar o arquivamento parcial das investigações, ressalvada a possibilidade de reabertura caso surjam novas provas, nos termos do art. 18 do CPP. (Inq 4513 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05-09-2022, Acórdão Eletrônico Dje-259. Divulg. 16-12-2022 Public. 19-12-2022) (Grifei)

Por fim, reportando-me novamente à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considero que “o trancamento da ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, que só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas” (HC 115116, Relatora: Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 16-09-2014, Proc. Eletrônico DJe-225., Divulg. 14-11-2014, Public. 17-11-2014).

Sendo assim, concluo que a ação penal em referência se enquadra em tais requisitos, uma vez que a denúncia não contempla os elementos que permitam constatar a autoria delitiva da paciente e, além disso, não se fundamenta em elementos probatórios adicionais que acompanhem a declarações advindas de colaboração premiada.

Ante o exposto, é o caso de se reconhecer a inépcia da exordial, motivo pelo qual entendo serem procedentes os pedidos da paciente na presente ação de habeas corpus.

Feitas essas considerações, em divergência ao Exmo. Relator, voto pelo conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela concessão da ordem para determinar o trancamento da ação penal nº 1006556-60.2020.4.01.3807 com relação à acusada S. R. S..

DISPOSITIVO

Voto por CONHECER do HABEAS CORPUS e, no mérito, CONCEDER a ordem para determinar o trancamento da ação penal nº 1006556-60.2020.4.01.3807 com relação à acusada S. R. S..

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Habeas Corpus Nº 6002288-67.2024.4.06.0000/MG

EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PRESENTES. VIGENTE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NO WRIT. ORDEM DENEGADA. 

1. O trancamento de inquérito ou de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

2. Questões que demandam dilações probatórias não comportam discussão por meio de habeas corpus.

3. A análise da justa causa para o início da ação penal ocorreu no momento do recebimento da denúncia, oportunidade na qual foram considerados presentes os requisitos formais previstos o art. 41 do CPP. Nessa fase processual inicial vige o princípio do in dubio pro societate. 

4. A ausência de justa causa, apta à levar a extinção anômala da ação penal, pela via estreita do habeas corpus, se dá nas hipóteses em que essa circunstância é manifesta, inequívoca, aferível de plano. Precedentes.

5. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 18 de junho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 21/05/2024

Habeas Corpus Nº 6002288-67.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Pedido Vista: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 18/06/2024

Habeas Corpus Nº 6002288-67.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PROCURADOR(A): JURACI GUIMARAES JUNIOR

PREFERÊNCIA: P. S. D. S. N. por S. R. S.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

VOTANTE: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária