Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6001074-41.2024.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1061487-97.2021.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator):  

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de A. G., R. G. M. C. D. S. e F. G. M. contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte nos autos do processo n. 1061487-97.2021.4.01.3800, que designou audiência de instrução e julgamento para o dia 15/02/2024, às 15h. 

O impetrante relata que A. G., advogado dos ora pacientes e também réu na ação penal n. 1061487-97.2021.4.01.3800, sofreu um Acidente Vascular Cerebral – AVC no dia 18/01/2024 e, embora tenha recebido alta em 26/01/2024, ainda apresenta quadro de paralisia parcial do corpo e fala comprometida, estando em tratamento fisioterápico e fonoaudiológico. 

Diante de tais circunstâncias, o impetrante informa que formulou requerimentos de adiamento da audiência em duas oportunidades, nas datas de 31/01/2024 e 09/02/2024, os quais não foram apreciados pelo juízo de origem até a presente data, razão pela qual pugna pela concessão de liminar para adiar a audiência designada para amanhã, dia 15/02/2024, às 15h, ou a anulação da audiência, caso esta se realize antes da apreciação da liminar. 

O impetrante instruiu o habeas corpus com laudos/atestados médicos e relatórios hospitares e com cópia dos requerimentos formulados perante a autoridade impetrada (Evento 1). 

O pedido liminar foi indeferido na decisão de Evento 3 

A autoridade coatora prestou informações, conforme Evento 13, Doc. 1. 

A Procuradoria Regional da República da 6ª Região apresentou parecer de Evento 16, manifestando pela declaração de prejudicialidade do habeas corpus. 

Vieram os autos conclusos. 

É o relatório. 

Dispensada a revisão, nos termos do artigo 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região. 

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator):  

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de A. G., R. G. M. C. D. S. e F. G. M. contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte nos autos do processo n. 1061487-97.2021.4.01.3800, visando ao adiamento da audiência designada para dia 15/02/2024, às 15h, ou a anulação da audiência. 

Em decisão proferida no Evento 3, indeferi o pedido liminar, nos seguintes termos:  

“Como cediço, o habeas corpus é um remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção de quem sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder (art.5º, inciso LXVIII, da CF/88). 

Para a concessão de medida liminar em habeas corpus devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo necessária, ainda, a existência de prova pré-constituída da violência ou coação, vedada a apreciação de matéria que dependa de dilação probatória. 

Na hipótese, não se vislumbra a existência de ato coator a ser analisado por este Tribunal, uma vez que o juízo de origem ainda não analisou o requerimento dos pacientes de adiamento da audiência designada para o dia 15/02/2024, às 15h. Com efeito, a questão apresentada pelo impetrante pode ser decidida até o momento da audiência. 

Com efeito, a apreciação da questão posta neste mandamus diretamente por esta Corte Regional incidiria na indevida supressão de instância, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico. 

Por essas razões, indefiro o pedido liminar”. 

A autoridade coatora prestou informações no Evento 13, Doc. 1, esclarecendo que “havia sido designada audiência para o dia 15/2/24, mas, em face do noticiado problema de saúde do réu e patrono dos demais acusados, a audiência foi adiada para 18/4/24. A despeito disso, foi impetrada desnecessariamente a ação de habeas corpus, pois a questão foi tranquilamente resolvida em primeiro grau. Por conseguinte, o presente habeas corpus perdeu seu objeto”. 

O Ministério Público Federal, do mesmo modo, manifestou pela prejudicialidade do presente writ (Evento 16). 

Desse modo, constata-se que a pretensão formulada pela parte impetrante no presente mandamus restou totalmente satisfeita no juízo de origem, porquanto a autoridade coatora adiou a audiência anteriormente designada para 15/02/2024, tendo em vista os problemas de saúde do paciente, o que acarreta a prejudicialidade do presente habeas corpus por perda superveniente de objeto. 

Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o presente habeas corpus, por perda superveniente de objeto, nos termos do art.659 do Código de Processo Penal. 



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Documento:60000005716
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6001074-41.2024.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1061487-97.2021.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ADIAMENTO DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 

1. Habeas corpus visando o adiamento de audiência de instrução e julgamento designada para 15/02/2024, sob alegação de problemas de saúde do paciente. 

2. A autoridade coatora informou que “havia sido designada audiência para o dia 15/2/24, mas, em face do noticiado problema de saúde do réu e patrono dos demais acusados, a audiência foi adiada para 18/4/24”. 

3. Constatada a satisfação da pretensão formulada pelo paciente na presente impetração pela autoridade coatora, julga-se prejudicado o presente habeas corpus por perda superveniente de seu objeto. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o presente habeas corpus, por perda superveniente de objeto, nos termos do art.659 do Código de Processo Penal, conforme voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 22/05/2024

Habeas Corpus Nº 6001074-41.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 22/05/2024, na sequência 5, disponibilizada no DE de 13/05/2024.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, NOS TERMOS DO ART.659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONFORME VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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