Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 1000096-35.2021.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000096-35.2021.4.01.3803/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso em sentido estrito (ID 109391229) contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG (ID 109391230), que rejeitou o aditamento à denúncia formulado em face de E. F. D. S., C. D. F. P., KARLA MACHADO SOARES ANDRADE e M. G. S., com fundamento na inépcia da peça acusatória (art. 395, I, do CPP).

Nas razões recursais, o órgão ministerial requer a reforma da decisão, sustentando que “(...) a vestibular acusatória traz a qualificação mínima dos acusados, bem como narra sim as condutas delituosas praticadas pelos recorridos, o que lhes permite exercer a plena defesa”. Alega que nos crimes de autoria coletiva, é suficiente a narração genérica da conduta realizada por cada um dos pretensos agentes, “(...) tendo em vista a impossibilidade de se delimitar, com exatidão e em pormenores, os atos praticados por cada um dos envolvidos na sociedade empresarial”.

Os recorridos Celso, Monalisa e Karla apresentaram contrarrazões (ID 167073547 e ID 170684610), sendo noticiado nos autos o falecimento do recorrido Edmar, conforme certificado nos autos por oficial de justiça (ID 143487527).

Não exercido o juízo de retratação (ID 109391571), os autos foram encaminhados para julgamento.

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região, na condição de fiscal da ordem jurídica, emitiu parecer, opinando pelo não provimento do recurso (ID 109391571).

Com a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, seguiu-se a redistribuição dos autos a esta Relatoria em 18/09/2022.

É o relatório.

VOTO

Consta dos autos que, inicialmente, o órgão acusatório deduziu pretensão acusatória em face de P. R. S., E. C. D. O., Valter José Von Kruger, M. A. F., E. V. S. L. e L. M. A. D. S., imputando-lhes a prática dos crimes tipificados nos artigos 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 e 337-A, I e III, do Código Penal.

Recebida a denúncia em relação a essas pessoas e iniciada a instrução processual, sobreveio, em março de 2019, o aditamento da peça acusatória para incluir os recorridos no polo passivo da ação penal, visto que segundo o Ministério Público Federal “(...) restou demonstrada a participação do contador E. F. D. S. e do diretor financeiro C. D. F. P., que exerciam as referidas funções à época dos fatos constantes na denúncia (...)”, acrescentando que “(...) constatou-se, também a participação de Karla Machado Soares e M. G. S. como chefes do Departamento Financeiro e Pessoal”.

No ato decisório impugnado, o juízo de primeiro grau assim consignou (ID 109391230):

“Tendo em vista a omissão quanto ao aditamento da denúncia, chamo o feito à ordem.

Constato que órgão de execução do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu aditamento à denúncia para incluir no polo passivo deste feito E. F. D. S., C. D. F. P., KARLA MACHADO SOARES ANDRADE e M. G. S. (ID 269006846, p.43 - em 15/3/2019), dizendo:

Sendo assim, o Parquet requer o prosseguimento regular do feito, nos termos do artigo 399 e seguintes do Código de Processo Penal, assim como o ADITAMENTO À DENÚNCIA, pelos fatos e motivos expostos: É que em face da Resposta à Acusação apresentada por M. A. F., restou demonstrada também a participação do contador E. F. D. S. e do diretor financeiro C. D. F. P., que também concorreu para a prática criminosa descrita na denúncia.

Ademais, constatou-se, também a participação de KARLA MACHADO SOARES ANDRADE e M. G. S. como Chefes do Departamento Financeiro e Pessoal.

Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a emenda da inicial acusatória para fazer constar, também, como denunciados E. F. D. S., inscrito no CPF 071.361.021-20, residente na rua Espatódia, 980, Morada do Sol, Uberlândia/MG, C. D. F. P., inscrito no CPF 182.903.966-00, residente na rua Horácio Rezende, 208, Junqueira Resende, Uberlândia/MG, KARLA MACHADO SOARES ANDRADE, inscrita no CPF 013.259.006-99, residente na rua Marciano Santos, 183, Jardim Finotti, Uberlândia/MG e M. G. S., inscrita no CPF 885.803.851-72, residente na rua Charqueada, 561, Granada, Uberlândia/MG, como incursos nas sanções penais do art. 1º, I da Lei nº 8.137/90 e do art. 337-A, I e III, do Código Penal.

Observo que o primeiro tipo penal imputado aos denunciados pelo Parquet Federal impõe sanção a quem suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão informação, ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias.

Por seu turno, o segundo tipo penal imputado aos denunciados descreve conduta típica consistente em suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária de segurados empregados, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços, bem como omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.

Porém, no aditamento à denúncia o órgão de execução do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não descreve qual a conduta praticada pelos denunciados para justificar a inclusão deles no polo passivo do feito, fazendo apenas alusão à resposta escrita à acusação apresentada pelo acusado M. A. F. para asseverar que “restou demonstrada também a participação do contador E. F. D. S. e do diretor financeiro C. D. F. P., que também concorreu para a prática criminosa descrita na denúncia”. E no parágrafo seguinte apenas afirma que, “ademais, constatou-se, também a participação de KARLA MACHADO SOARES ANDRADE e M. G. S. como Chefes do Departamento Financeiro e Pessoal”.

Ora, quais foram as condutas praticadas por eles para viabilizar o aditamento da denúncia? Esta resposta não veio com o aditamento e sequer restou demonstrada, ainda que de forma tênue. Não vislumbro quais foram os atos praticados pelos denunciados na qualidade de Contador, de Diretor Financeiro ou de Chefes do Departamento Financeiro e Pessoal para justificar a imputação a eles das condutas típicas descritas no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 e no art. 337-A, I e III, do Código Penal.

Como cediço, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, sendo certo que a falta ou descrição deficiente das condutas dos acusados configura inépcia e leva a sua rejeição, a teor do disposto no art. 395, I, do CPP.

Posto isso, reconheço a inépcia e rejeito o aditamento à denúncia formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de E. F. D. S., C. D. F. P., KARLA MACHADO SOARES ANDRADE e M. G. S., por não conter a descrição das condutas por eles supostamente praticadas” (...)”.

A decisão recorrida merece ser mantida.

O art. 395 do Código de Processo Penal (CPP) elenca as circunstâncias que autorizam a rejeição da denúncia: a) inépcia da peça acusatória; b) ausência de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; c) falta de justa causa.

No que diz respeito aos requisitos formais da peça acusatória, explicita o art. 41 do CPP que “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “(...) Não se trata, tal exigência, de formalismo exacerbado, mas de garantia mínima o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, condição essencial para que a reconstrução jurídica dos fatos dê-se em um ambiente processual que tem, na participação efetiva dos atores processuais, verdadeira fonte de legitimidade do exercício do poder punitiva estatal” (STF, EDcl na Pet 9.579, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 20/09/2021).

No presente caso, o aditamento à denúncia é inválido, tendo em conta a existência do vício da inépcia formal. A novel peça acusatória não descreveu suficientemente os fatos imputados, com todas as suas circunstâncias, deixando de indicar a presença de um liame mínimo dos recorridos com as condutas criminosas imputadas.

Com efeito, a narrativa deficiente impossibilita a plena compreensão da acusação formulada. O aditamento sinaliza a presença de indícios de autoria exclusivamente com lastro nos cargos ocupados pelos recorridos no âmbito da sociedade empresária, sem lhes atribuir um comportamento específico e determinado, a revelar o provável nexo de causalidade com o resultado danoso supostamente produzido. Nesse contexto, a ausência de descrição idônea malfere os princípios do contraditório e da plenitude de defesa, pedras de toque do processo penal de cunho democrático.

Na espécie, o titular da ação penal, ao promover o aditamento da denúncia, imputou, genericamente, a todos os recorridos, os mesmos fatos típicos, sem delimitar, efetivamente, quem teria atuado de determinada maneira. A situação corresponde à hipótese de denúncia genérica (repelida pelo sistema de justiça criminal), que não se confunde com a acusação de caráter geral.

Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, destacando-se os seguintes julgados:

"Embora se admita, nos crimes societários e de autoria coletiva, a denúncia geral, esta não se confunde com a denúncia genérica, que é vedada pelo ordenamento pátrio. Dessarte, apesar de, em hipóteses como a dos autos, não ser necessário detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, é imprescindível que se demonstre, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitiva, o que não se verifica na hipótese dos autos" (STJ, PExt no RHC 129.883, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 08.02.2022)

"Mesmo a denúncia geral deve conter elementos mínimos que preservem o direito do acusado de conhecer o conteúdo da imputação desferida contra si. A mera atribuição de uma qualidade ou condição não é forma adequada para se conferir determinada prática delitiva a quem quer que seja. Caso contrário, abre-se margem para formulação de denúncia genérica e, por via de consequência, para reprovável responsabilidade penal objetiva" (STJ, AgRg no REsp 1.546.543, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 15.09.2016).

 Portanto, configurada a inépcia do aditamento à denúncia, mantém-se a sua rejeição, com amparo no art. 395, I, do CPP.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo MPF.

 



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Documento:60000047903
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 1000096-35.2021.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000096-35.2021.4.01.3803/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITA A DENÚNCIA. INVALIDADE DO ADITAMENTO. ACUSAÇÃO GENÉRICA. INÉPCIA FORMAL. ART. 395, I, DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito contra decisão proferida pelo juízo singular, que rejeitou o aditamento à denúncia formulado em face dos recorridos, com fundamento na inépcia da peça acusatória (art. 395, I, do CPP).

2. O art. 395 do Código de Processo Penal (CPP) elenca as circunstâncias que autorizam a rejeição da denúncia: a) inépcia da peça acusatória; b) ausência de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; c) falta de justa causa.

3. No que diz respeito aos requisitos formais da peça acusatória, explicita o art. 41 do CPP que “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.

4. No presente caso, o aditamento à denúncia é inválido, tendo em conta a existência do vício da inépcia formal. A novel peça acusatória não descreveu suficientemente os fatos imputados, com todas as suas circunstâncias, deixando de indicar a presença de um liame mínimo dos recorridos com as condutas criminosas imputadas.

5. A narrativa deficiente impossibilita a plena compreensão da acusação formulada. O aditamento sinaliza a presença de indícios de autoria exclusivamente com lastro nos cargos ocupados pelos recorridos no âmbito da sociedade empresária, sem lhes atribuir um comportamento específico e determinado, a revelar o provável nexo de causalidade com o resultado danoso supostamente produzido. Nesse contexto, a ausência de descrição idônea malfere os princípios do contraditório e da plenitude de defesa, pedras de toque do processo penal de cunho democrático.

6. Na espécie, o titular da ação penal, ao promover o aditamento da denúncia, imputou, genericamente, a todos os recorridos, os mesmos fatos típicos, sem delimitar, efetivamente, quem teria atuado de determinada maneira. A situação corresponde à hipótese de denúncia genérica (repelida pelo sistema de justiça criminal), que não se confunde com a acusação de caráter geral. Precedentes do STJ mencionados no voto.

7. Configurada, portanto, a inépcia do aditamento à denúncia, mantém-se a sua rejeição, com amparo no art. 395, I, do CPP.

8. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo MPF, nos termos do voto da Relatora, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 05/02/2025

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 1000096-35.2021.4.01.3803/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 05/02/2025, na sequência 9, disponibilizada no DE de 17/12/2024.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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