Habeas Corpus Nº 6001691-98.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
O EXMO SR DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de M. C. D. R., (evento 1) com a finalidade de declarar a nulidade dos Laudos nº 187/2021 e 198/2023 produzidos na ação penal n.2516-41.2018.4.01.3801 em trâmite na 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, com a consequente determinação de nova perícia econômico-financeira por profissional capacitado, bem para que se oportunize oferecimento de novos quesitos e seja indicado assistente técnico da Defesa.
Narra a impetrante que o paciente foi denunciado pela suposta prática de delito previsto nos art. 90 e 92 da Lei 8.666/93 c.c art.312 do Código Penal, em concurso com outros agentes, relativamente a fatos relacionados à obra de ampliação de Hospital Universitário da UFJF.
Na fase de produção de provas, informa que foi realizada perícia técnica econômico-financeira e de engenharia, em relação à qual o impetrante relaciona pontos de incongruência e questiona a capacidade técnica do profissional responsável pelo laudo.
Argumenta que após a realização de audiência para oitiva do perito, com a finalidade de prestar esclarecimentos, foram identificadas incongruências na prova, de maneira que requer o reconhecimento de nulidade do laudo.
Alega, por fim, a ocorrência de cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento dos pedidos da defesa relacionados à aludida prova (substituição do perito e de concessão de nova oportunidade de oferecimento de quesitos e de indicação de assistente técnico).
Após ser oficiado o juízo indicado como autoridade coatora, foram prestadas informações no evento 5.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus, sob o argumento de que “deve-se respeitar a natureza do habeas corpus enquanto garantia constitucional e sua excepcionalidade, não devendo o remédio constitucional ser banalizado e tratado como instrumento a ser manejado em caso de qualquer contrariedade da parte com relação à prova produzida nos autos”. Sustenta, ainda, a ausência de demonstração de prejuízo à defesa ou nulidade a ser reparada pelo writ.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Desembargador Federal GRÉGORE MOURA
Relator
VOTO
Objetiva o presente writ a declaração de nulidade de prova pericial produzida no bojo da ação penal 0002516-41.2018.4.01.3801 ou, alternativamente, a cassação de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, que indeferiu o pleito defensivo de indicação de assistente técnico e oferecimento de novos quesitos.
Em informações solicitadas por esta Corte, a autoridade coatora relacionou as seguintes circunstâncias:
“(...)em 05/12/2019 foi juntada cópia do requerimento formulado pela defesa da paciente nos autos da ação penal principal, para que fosse autorizado ao seu assistente técnico o acompanhamento dos trabalhos dos peritos oficiais. Em 06/12/2019, o pedido foi indeferido, aos seguintes fundamentos: “O Código de Processo Penal é expresso em determinar que o assistente técnico atuará após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais (art. 159, §4º, CPP). Nenhum prejuízo experimenta a parte, uma vez que a lei assegura aos assistentes o acesso, no ambiente do órgão oficial, ao material probatório que serviu de base à perícia já realizada, na presença de perito oficial (art. 159, §6º, CPP)”. Em 07/04/2021, foi juntado o laudo pericial elaborado pela Núcleo Técnico Científico da Polícia Federal e, na sequência, determinada a intimação das partes para manifestação. Em 15/03/2021, foi determinada a expedição de ofício à Polícia Federal, determinando que os quesitos formulados pelo corréu Henrique Duque de Miranda Chaves Filho, deferidos por força de decisão proferida em 27/01/2021 no MS n 1013516-41.2019.4.01.0000, fossem respondidos por meio de laudo complementar. Em 25/05/2021, a defesa da paciente, alegando cerceamento de defesa em virtude da proibição de participação do seu assistente técnico nos trabalhos periciais e prejuízo pelo indeferimento de 64 dos 89 quesitos formulados pela defesa, requereu a oportunidade de oferecimento de quesitos a serem respondidos em laudo complementar pelos peritos responsáveis pelo Laudo nº 187/2021 - NUTEC/DPF/UDI/MG, bem como anexou parecer técnico pericial. Em 15/06/2021, reiterou o pedido. Em 08/07/2021, o juízo determinou a intimação do Perito para apresentar laudo complementar referente aos quesitos formulados pelo corréu Henrique Duque de Miranda Chaves Filho e, apresentado o laudo, a abertura de vista às partes; determinou também a intimação do MPF para se manifestar sobre os quesitos complementares formulados pela defesa da paciente M. C. D. R.. Em 18/08/2021, foi juntado o laudo complementar com resposta aos quesitos formulados pelo corréu Henrique Duque de Miranda Chaves Filho, tendo sido aberta vista às partes para manifestação. Em 08/09/2021, o MPF manifestou-se pelo indeferimento dos requerimentos formulados pela defesa da paciente M. C. D. R. e pela juntada dos laudos periciais no bojo da ação penal, para prosseguimento da instrução processual.(...)”
O caso relacionado às supostas irregularidades nas obras relativas à ampliação do hospital universitário da UFJF já foi objeto de inúmeras impetrações defensivas, tratando a ação penal n. 0002516-41.2018.4.01.3801 de feito já em fase final de instrução, no qual já houve a produção de prova pericial e testemunhal, estando pendentes os interrogatórios dos réus.
Conforme se verifica nos autos de origem, em 21/05/2021 as partes foram intimadas acerca da apresentação do laudo pericial.
A defesa da paciente Maria Cristina, após a realização de audiência designada com a finalidade de que o perito judicial prestasse esclarecimentos, ocorrida em 2023, pretende a declaração de nulidade da perícia, ou, alternativamente, a indicação extemporânea de assistente técnico e apresentação de novos quesitos.
Conforme relatado pelo juízo impetrado:
“ Na data de 17/11/2023, o juízo registrou que as partes foram intimadas da apresentação do Laudo Pericial n. 187/2021 em 21/05/2021 e do Laudo Complementar n. 440/2021 em 02/09/2021 e que todos os requerimentos de esclarecimentos e complementação apresentados pelas defesas dos réus já haviam sido objeto de apreciação, cujas decisões inclusive haviam sido objeto de ações mandamentais, de modo que, passados mais de dois anos, qualquer manifestação de estranheza ou surpresa, seja com o conteúdo da prova, seja com a capacidade técnica do perito se mostraria intempestiva; indeferiu os pedidos de substituição do perito e de concessão de nova oportunidade de oferecimento de quesitos e de indicação de assistente técnico, formulados pela defesa de Maria Cristina Resende; determinou a intimação do Perito Criminal Vinicius Alves dos Reis para prestar os esclarecimentos solicitados pela defesa de Renato Moraes Salvador Silva, haja vista que se tratavam de pontos de divergência entre o laudo pericial oficial e o parecer técnico elaborado por seu assistente técnico, em cumprimento à ordem concedida pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região nos HC’s 1014982-65.2022.4.01.0000 e 1009004-35.2023.4.06.0000. Em 22/11/2023, a defesa da paciente opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão, que deixou de apreciar a tese de nulidade dos Laudos nº 187/2021 e 198/2023. Os embargos de declaração foram rejeitados, por se tratarem de mero inconformismo.”
Observa-se que a decisão atacada indeferiu o pleito da paciente quanto à apresentação de quesitos complementares e indicação de assistente técnico, por entender se tratar de pedido extemporâneo.
Destaca-se que a questão relacionada à indicação da participação de assistente técnico questionada pela paciente já havia sido decidida anteriormente à apresentação do laudo, no ano de 2021, oportunidade em que se consignou que a defesa poderia apresentar laudo complementar após a conclusão dos trabalhos por parte dos peritos oficiais.
Ora, não houve qualquer inovação fática na audiência de oitiva do perito (datada de 20/9/2023) de forma a sustentar o pleito da defesa de que as informações prestadas em audiência teriam dado novo contorno à causa, de maneira que os requerimentos relacionados à prova pericial formulados após a referida audiência seriam tempestivos.
A pretensão de indicação de assistente técnico nesta fase processual demonstra-se desarrazoada e totalmente intempestiva, conforme fundamentou o juízo de piso.
No tocante aos quesitos complementares, destaca-se que a defesa da paciente já questionou o indeferimento de quesitação perante esta Corte, em petição adesiva ao HC 1014982-65.2022.4.01.0000 impetrado pelo corréu Renato Salvador.
Na oportunidade em que foi julgado o habeas corpus n. 1014982-65.2022.4.01.0000, esta relatoria se manifestou sobre a nova quesitação apresentada pela defesa de Maria Cristina. Vejamos:
“(...)Em relação à petição ID 211061022, atravessada pela ré M. C. D. R., conforme decisão fundamentada pelo juízo de primeiro grau (ID 210979045), parte dos 89 quesitos formulados inicialmente pela defesa da citada ré não guarda conexão com o objetivo da prova técnica. Observa-se que a decisão ID 210979045 individualizou os quesitos considerados impertinentes, os quais foram indeferidos em razão de sua imprestabilidade ao deslinde da causa.
Após elaboração do laudo pericial, a defesa da ré M. C. D. R. novamente requereu o encaminhamento de 77 quesitos ao perito, que conforme fundamentado pelo juízo de primeira instância, visam o esclarecimento de circunstâncias desnecessárias ao deslinde do feito.
Conforme já argumentado acima, há de se priorizar a busca pela verdade real e garantia à defesa de todos os meios possíveis para melhor elucidação da situação fática e técnica tratada no processo.
Contudo, o indeferimento fundamentado de diligências e requerimentos que não guardem conexão específica com o objeto de prova não importa em constrangimento ilegal.”
Prosseguindo-se com o curso da instrução, observa-se que foi oportunizada às defesas dos réus a obtenção de resposta por escrito em relação aos pretendidos esclarecimentos por parte do perito, por força de decisão proferida por esta Corte no HC n. 1009004-35.2023.4.06.0000.
Por ocasião do julgamento do aludido HC, este Tribunal registrou expressamente não se tratar da abertura de prazo para apresentação de quesitos intempestivos, mas tão somente de pedido esclarecimentos adstritos a eventuais pontos de contradição entre o laudo produzido pelo perito judicial e o documento elaborado pelo assistente técnico, na forma em que foi delimitada a ordem de habeas corpus n. 1014982-65.2022.4.01.0000.
Não há que se falar portanto em cerceamento de defesa ou de inobservância do contraditório, conforme sustenta a defesa da paciente Maria Cristina.
A complexidade do caso, já relacionada nas impetrações anteriores, ajuizadas por diferentes pacientes, foi devidamente avaliada por esta Corte, de maneira a se garantir a ampla participação das partes na produção de provas, destacando-se a necessidade de se observar os prazos e regras procedimentais, sempre objetivando o julgamento mais justo possível.
O processo, na medida em que se constitui em instrumento para efetivação do direito material, não deve se sobrepor à necessidade de busca pela melhor elucidação dos fatos. No entanto, o direito à ampla defesa não deve ser exercido de maneira abusiva pela parte e utilizado com finalidade de tumultuar o processo.
Temos que as regras que dirigem o processo penal não podem ser ignoradas sob o fundamento de que a defesa poderia arguir novas questões e solicitar diligências a qualquer momento, respaldada no princípio da ampla defesa.
Desta feita, não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal da paciente decorrente da decisão que indeferiu novos quesitos e indicação de assistente técnico no ano de 2023, após oitiva do perito em audiência.
No tocante à alegação de nulidade da perícia técnica ora produzida, em razão das informações prestadas pelo expert em audiência, destacamos se tratar de matéria que demanda imersão no acervo probatório, incompatível, portanto, com a via do writ.
Destacamos que dentre as principais características do remédio constitucional em questão figura a cognição sumária, que impõe a conclusão de que não cabe, em sede de habeas corpus, revolver todo o acervo probatório quando a ilegalidade apontada pelo impetrante não se demonstra cristalina.
O rito sumário de habeas corpus não comporta a imersão no acervo probatório.
Nesse sentido, os tribunais superiores têm se orientado no sentido do manejo racional do writ:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DA INCOATIVA. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há falar em carência de fundamentação na decisão que, ao receber a denúncia, elencou as teses defensivas e apontou o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, culminando por não vislumbrar qualquer pecha no teor da acusação. Afirmou o magistrado, ainda, não verificar de forma manifesta a existência de hipótese de absolvição sumária (art. 397 CPP) e consignou, também, a impossibilidade de, em tal momento processual, ingressar na análise do mérito da ação penal, que "se reveste de justa causa, autorizando, assim, o prosseguimento do feito com a instrução criminal, observando-se o contraditório e a ampla defesa, oportunidade em que poderá se dar a comprovação das alegações fáticas deduzidas pelas partes". 3. "A constituição definitiva do crédito tributário é condição necessária para o ajuizamento da ação penal que verse sobre o crime de sonegação fiscal. Já a pendência de ação anulatória na esfera cível, quando muito, constitui questão prejudicial heterogênea facultativa que, a teor do artigo 93 do CPP, poderá ocasionar a suspensão do curso do processo, a critério do juiz natural da causa" (REsp 1066641/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014). 4. Habeas corpus não conhecido. .(HC - HABEAS CORPUS - 277970 2013.03.23852-0, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:04/02/2015)
No caso em tela, a defesa se opõe aos métodos de produção do laudo, resposta de quesitos e até mesmo a qualificação técnica do profissional indicado pelo juízo.
A análise de tais circunstâncias importaria no estudo aprofundado do laudo pericial e no revolvimento do acervo probatório do feito de origem, para detecção das incongruências relacionadas pela impetração.
Desta feita, uma vez não constatada a ocorrência de constrangimento ilegal e considerada a ausência de prova pré-constituída quanto à suposta nulidade dos laudos periciais (principal e complementar), incabível a concessão da ordem.
Pelo exposto, voto no sentido de DENEGAR a ordem de habeas corpus.
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