Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6001845-19.2024.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6008879-91.2024.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator):  

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de M. R. G. em face de ato praticado pelo juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, visando ao relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos legais, a fim de responder ao processo em liberdade (Evento 4, Doc.2). 

Relata o impetrante que formulou pedido de revogação da prisão preventiva do paciente perante o juízo de origem no dia 23/01/2024, que concedeu prazo para a acusação, a qual não manifestou até a presente, perfazendo mais de 34 dias sem apreciação do seu pedido. Acrescenta que foi preso no dia 14/11/2023, encontrando-se preso há mais de 103 dias sem decisão de reapreciação da necessidade de manutenção da segregação cautelar. 

Outrossim, aduz que já restou ultrapassado bem mais de 81 dias de recolhimento do paciente à prisão, configurando excesso de prazo para conclusão das investigações, pugnando, assim, pelo relaxamento de sua prisão. 

Subsidiariamente, pugna o impetrante pela revogação da prisão preventiva, tendo em vista as condições pessoais favoráveis do paciente: primariedade, bons antecedentes, atividade lícita e residência fixa, bem como não haver provas de que, uma vez solto, irá prejudicar a instrução criminal ou furtar-se de eventual aplicação da lei penal. 

A peça inicial não veio instruída com nenhum documento. 

O pedido liminar foi indeferido na decisão de Evento 6. 

A autoridade coatora prestou informações, conforme Evento 11, Doc.2. 

A Procuradoria Regional da República da 6ª Região apresentou parecer de Evento 16, manifestando pela denegação da ordem de habeas corpus. 

Vieram os autos conclusos. 

É o relatório. 

Dispensada a revisão, nos termos do artigo 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região. 

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator):  

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de M. R. G. em face de ato praticado pelo juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, visando ao relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos legais, a fim de responder ao processo em liberdade. 

Em decisão proferida no Evento 6, indeferi o pedido liminar, nos seguintes termos:  

“O deferimento de liminar em habeas corpus afigura-se medida excepcional que somente se mostra possível quando os documentos que instruem a impetração revelam a existência de teratologia ou patente ilegalidade. Esse o entendimento do e. STJ, conforme precedente a seguir transcrito: 

“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 

1. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de patente ilegalidade, sendo exigível prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. 

2. A deficiência na instrução do writ impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. 

3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 609.388/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 18/11/2020.) 

Contudo, não vislumbro a existência de teratologia ou manifesta ilegalidade na custódia cautelar do paciente e, portanto, dos requisitos necessários à concessão da ordem liminar pleiteada, carecendo as alegações do impetrante, nas razões deste writ, de substratos jurídicos que lhe deem sustentação. 

A inicial do presente mandamus não veio acompanhada de nenhum documento que possa demonstrar a plausibilidade do direito alegado, nem mesmo a decisão que decretou a prisão preventiva em desfavor do paciente, e o alegado periculum in mora, não restando comprovado, portanto, eventual constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. 

Ademais, no tocante ao alegado excesso de prazo para a reapreciação dos fundamentos da prisão preventiva, "o entendimento das duas Turmas Criminais que compõem o Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão (conforme disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP) não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão (SL 1.395/SP, Ministro Presidente), firmou entendimento no sentido de que a inobservância da reavaliação da prisão no prazo de 90 dias, previsto no art.316, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, não resulta na revogação automática da prisão preventiva" (HC n. 621.416/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021). 

A propósito: 

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. REVISÃO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 

1. Caso em que o paciente alega que a prisão preventiva não foi revisada no prazo previsto no art. 316 do CPP. Instrução deficitária. Ausência comprovação da interposição do recurso. 

2. Acerca da alegação de demora na avaliação da prisão, cumpre asseverar que, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 316 do Código de Processo Penal impôs ao magistrado o dever de revisar a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. 

3. Contudo, não se trata de um termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade, devendo, conforme definido pelo STF no precedente transcrito, "o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos" (ADI n. 6581/DF e ADI n. 6582/DF, Relator Ministro EDSON FACHIN, Relator p/ acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, julgados em 8/3/2022). 

4. No caso, o agravante foi condenado em primeiro grau à pena total de 33 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, mantida a prisão preventiva e determinada a expedição da guia de execução provisória, sendo que não há comprovação de que tenha de que tenha postulado a revisão da prisão junto ao Tribunal de apelação. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 

5. Agravo regimental improvido. 

(AgRg no HC n. 848.857/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023 – g.n.) 

Com efeito, além de a parte impetrante não haver juntado aos autos a decisão que decretou a preventiva e a comprovação da data em que o paciente foi efetivamente preso, faz-se mister solicitar informações à autoridade coatora para esclarecer se a manutenção da prisão já foi reavaliada naquele juízo, sendo de se ressaltar novamente que o transcurso de mais de 90 dias de prisão não acarreta, por si só, o relaxamento da prisão preventiva. 

Por fim, cumpre destacar que o prazo para conclusão da instrução criminal, em caso de réu preso, também não é peremptório, sendo que eventual configuração de coação ilegal somente se dá em caso de excesso injustificado de prazo ou desídia do juízo de origem, aceitando-se a dilação do prazo de instrução em face das peculiaridades do caso concreto. 

Nesse sentido, trago à colação julgado do TRF/1ª Região: 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PRISÃO PARA INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO CASO. COAÇÃO ILEGAL. NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. I (...). II - Por outro lado, não há como desconsiderar que eventual excesso de prazo somente configura coação ilegal quando expressa a desídia da instância judicial de combate ao crime (TRF1 HC 0072915-62.2012.4.01.0000/RO, publicado em 23/01/2013 e-DJF1 P. 86), uma vez que "o prazo para a conclusão da instrução criminal não é peremptório, aceitando-se sua dilação, quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto" (TRF1 - HC 0029292-45.2012.4.01.0000/MT, publicado em 19/12/2012 e-DJF1 P. 203), como a complexidade do caso, com grande número de réus, necessidade expedição de cartas precatórias a serem cumpridas em outros juízos etc. III - No caso sob análise, a despeito do tempo já decorrido de encarceramento do acusado (pouco mais de um ano), do que se depreende dos autos, o Juízo impetrado tem diligenciado dar andamento normal ao feito, diante da complexidade do caso e da multiplicidade de réus, inclusive, tomando medidas, como o desmembramento do feito, no sentido de que a dificuldade na localização de outros réus não viesse a prejudicar o andamento da apuração criminal com relação aos réus que encontram presos. IV - É pacífico na jurisprudência que as condições pessoais favoráveis do acusado, por si sós, não ensejam a revogação da prisão preventiva, notadamente, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP para sua manutenção, como é o caso dos autos, em que se constatou a continuidade da prática delitiva. V - Ordem denegada. (HC 1027015-53.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 26/09/2023 PAG – g.n.) 

Na hipótese, o presente habeas corpus foi distribuído por dependência à ação penal n.1079089-92.2023.4.06.3800 - Operação Illusio, na qual se apura a suposta existência de organização criminosa voltada à produção de cigarros falsos de marcas paraguaias, contrabando, além de tráfico internacional de pessoas, utilização de mão de obra análoga à de escravo e lavagem de dinheiro, tratando-se, pois, de caso complexo, em que se apura a prática de vários delitos, com a participação de grande número de réus, não restando configurada, ao menos nesta análise preliminar do feito, a alegada coação ilegal por eventual desídia do juízo de origem. 

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar”. 

As informações prestadas pela autoridade coatora (Evento 11) corroboram as conclusões lançadas na decisão liminar quanto à necessidade de manutenção da custódia cautelar, porquanto destacam a existência de “elementos probatórios robustos da existência de engenhosa organização criminosa, inicialmente estabelecida em cidades do interior de Minas Gerais, mas com repercussão em diversos outros estados do Brasil, voltada à produção de cigarros falsos de marcas paraguaias, por meio de maquinário importado. Ademais, existem elementos concretos que indicam a prática de tráfico internacional de pessoas, com a consequente utilização de mão de obra análoga à de escravo para a produção dos referidos cigarros.” 

Acrescenta o juízo impetrado que, “em 23/01/2024, a defesa do ora paciente apresentou reiteração do pedido de revogação da prisão preventiva, o qual foi, uma vez mais, indeferido por este Juízo em decisão proferida no dia 27/02/2024, tendo em vista a inocorrência de qualquer alteração fática que pudesse infirmar os fundamentos da decisão que decretou a custódia cautelar”. 

De outro lado, o Ministério Público Federal opinou pela manutenção da custódia do paciente, decretada diante da existência de fortes indícios de autoria e materialidade, argumentando que, “malgrado as bem articuladas razões, cumpre destacar que a prática sob persecução envolve organização criminosa com ramificação que se estende para mais de um município, com repercussão em mais de um estado da federação. À evidência, trata-se de persecução de singular grau de complexidade, motivo pelo qual o tempo de cada fase que integra a persecução há de ser analisado, considerando-se as peculiaridades do caso” (...). Ademais, como bem se lê em informações, está-se diante de indivíduo cuja liberdade põe sob grave risco a ordem pública. Nesse particular, tendo em conta a participação de destacada relevância do paciente, na organização criminosa, revelam-se insuficientes ao deferimento da medida requerida as alegadas condições pessoais favoráveis manejadas em seu favor”  (Evento 16). 

Pois bem. 

Nos autos da medida cautelar n.1089672-39.2023.4.06.3800, em 20/10/2023, o juízo de origem proferiu decisão determinando a expedição de mandados de prisão em desfavor dos investigados, dentre eles o ora paciente Márcio Rodrigo, ante a existência de elementos indicativos de sua participação ativa e constante na suposta empreitada delitiva. 

Ato contínuo, foi expedido mandado de prisão preventiva em desfavor do paciente, efetivamente cumprido em 14/11/2023.  

A defesa apresentou pedido de revogação da prisão em 16/11/2023, o qual foi indeferido pelo juízo impetrado com base nos seguintes fundamentos:  

“Nesse sentido, ao contrário do que tenta alegar a defesa, os indícios de participação ativa de MARCIO RODRIGUES GONÇALVES em estruturada organização criminosa voltada à prática de crimes de contrabando de cigarros estrangeiros, trabalho escravo, lavagem de dinheiro, entre outros, são robustos o suficiente para justificar a manutenção da custódia cautelar. Assim, havendo indícios do envolvimento do custodiado com práticas delitivas de tamanha gravidade e complexidade, a manutenção da prisão preventiva se justifica para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.  

No ponto, cabe ressaltar que a gravidade concreta do delito é fundamento plenamente admitido pelos Tribunais Superiores para justificar a decretação e/ou a manutenção da custódia cautelar. Vejamos:  

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, pois o agravante é apontado como como integrante da facção criminosa de âmbito nacional denominada "comando vermelho", tendo sido ressaltado, ainda, ser ele um dos principais fornecedores de drogas da facção. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade do agravante indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 4. O art. 318, II, do CPP, dispõe que a prisão domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado estiver "extremamente debilitado por motivo de doença grave". Entretanto, nos termos do parágrafo único, "o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo". 5. As instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprovação da alegada debilidade extrema, uma vez que "o próprio requerente juntou aos autos atestado médico, datado de 7/ 2/2023, onde consta que o aludido requerente se encontra em bom estado geral e com faculdades mentais preservadas. Logo, rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não cabível nesta via mandamental. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 840.991/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023)"  

Quanto às alegações da defesa, saliento a inocorrência de qualquer alteração na situação fática anteriormente delineada que pudesse justificar a mitigação da custódia cautelar em exame, de forma que ainda permanecem presentes, pelos motivos expostos na decisão que decretou a prisão preventiva do requerente, os requisitos que a fundamentaram.  

Por fim, há de se ressaltar que as condições pessoais favoráveis do requerente, como inexistência de registro policial anterior, residência fixa e emprego lícito, conforme alegado pela defesa, não são, por si só, suficientes para a concessão de liberdade provisória, especialmente quando inalterados os motivos que justificam a custódia cautelar. Nesse sentido, é a jurisprudência:  

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE MAIS DE 5KG DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2. Hipótese na qual a necessidade da custódia foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da suposta conduta, na qual o agravante foi preso em flagrante enquanto transportava, em tese, 8 tabletes de maconha, com peso total de 5,532kg. Destaque-se que a prisão se realizou em operação na qual se investigava, exatamente, a prática do tráfico de drogas mediante utilização de veículos de transporte de passageiros por aplicativos, prática descrita como recorrente na Comarca, "justamente para dar aparência de licitude ao ato e evitar qualquer suspeita dos militares". Além disso, foram ressaltados os indícios de que tais transportes seriam reiterados, já que a corré afirmou que ele "já havia feito esse tipo de corrida para as mesmas pessoas". 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 4. Tendo sido devidamente demonstrada a necessidade custódia cautelar, é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 5. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 188.557/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023)”  

Ante o exposto e com fundamento também nas razões já apresentadas na decisão anteriormente proferida, e mantidos os requisitos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, indefiro o pedido de revogação da prisão, de modo a manter a prisão preventiva de MARCIO RODRIGUES GONÇALVES.” 

Nos autos n. 1079089-92.2023.4.06.3800, em 22/12/2023, o MPF ofereceu denúncia imputando a Arinaldo Oliveira do Nascimento, Alexandre Barbalho Rebouças, Elias Yossefi Menegatto e Claudinei Elpidio Matias a prática do crime previsto no art. 2º, §§2º, 3º e 4º, inciso V da Lei 12.850/13; e aos denunciados Cláudia Gutierrez, Michele Aparecida Marcelino, Ailton Santos Nascimento, Alves Avelar Duarte Silva, Artur Guilherme Silva Carneiro, Cláudio Sampaio do Nascimento, Danilio dos Reis Sousa, Fábio Silva Douglas do Nascimento Lemos, Felipe de Oliveira Cunha, Gilberto Costa Silva, Imad Ahmnad Beydoun, Jairo Antunes Pereira Barbosa, Jone Trindade Cruz, Leandro Guilherme de Freitas Garcez, Lucas Silva Nascimento Lemos, Márcio Sioufi Voltarelli Menegatto, M. R. G. e Valter Silva Lima a prática do crime previsto no art. 2º, §§2º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/13.  

A denúncia foi recebida pela autoridade coatora na data de 16 de janeiro de 2024, conforme ID1478960394 da ação penal n.1079089-92.2023.4.06.3800, ante a existência de robustos indícios de materialidade e autoria delitiva.  

Depreende-se, pois, que M. R. G. foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 4º, V da Lei nº 12850/13, figurando no terceiro escalão da ORCRIM, responsável pelo transporte dos cigarros e insumos produzidos no estabelecimento industrial. 

Especificamente sobre a conduta do paciente, expõe a denúncia ofertada nos autos 1079089-92.2023.4.06.3800:

“(...) No período compreendido entre os anos de 2018 e 2023, em diversos municípios do Estado de Minas Gerais e em outros Estados da Federação, os denunciados ARINALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ALEXANDRE BARBALHO REBOUÇAS, ELIAS YOSSEFI MENEGATTO, CLAUDINEI ELPIDIO MATIAS, CLAUDIA GUTIERREZ, MICHELE APARECIDA MARCELINO, AILTON SANTOS NASCIMENTO, ALBES AVELAR DUARTE SILVA, ARTUR GUILHERME SILVA CARNEIRO, CLAUDIO SAMPAIO DO NASCIMENTO, DANILIO DOS REIS SOUSA, FABIO SILVA DOUGLAS DO NASCIMENTO LEMOS, FELIPE DE OLIVEIRA CUNHA, GILBERTO COSTA SILVA, IMAD AHMAD BEYDOUN, JAIRO ANTUNES PEREIRA BARBOSA, JONE TRINDADE CRUZ, LEANDRO GUILHERME DE FREITAS GARCEZ, LUCAS SILVA NASCIMENTO LEMOS, MARCIO SIOUFI VOLTARELLI MENEGATTO, M. R. G. e VALTER SILVA LIMA, de forma livre e consciente, com cognição e liberdade delitiva, associaram-se em caráter permanente, com o fim de promoverem, constituírem e integrarem organização criminosa armada, caracterizada por estruturação ordenada e com divisão de tarefas, cujo objetivo era obter, direta e indiretamente, vantagem de qualquer natureza (especialmente econômica), mediante a prática de infrações penais com penas máximas superiores a 4 anos e de caráter transnacional. 

(...) 

Já No terceiro escalão da ORCRIM estão as pessoas que prestam apoio logístico e operacional aos galpões utilizados pelo grupo: AILTON SANTOS NASCIMENTO; ALBES AVELAR DUARTE SILVA; ARTUR GUILHERME SILVA CARNEIRO; CLAUDIO SAMPAIO DO NASCIMENTO; DANILIO DOS REIS SOUSA; FABIO SILVA DOUGLAS DO NASCIMENTO LEMOS; FELIPE DE OLIVEIRA CUNHA; GILBERTO COSTA SILVA; IMAD AHMAD BEYDOUN; JAIRO ANTUNES PEREIRA BARBOSA; JONE TRINDADE CRUZ; LEANDRO GUILHERME DE FREITAS GARCEZ; LUCAS SILVA NASCIMENTO LEMOS; M. R. G.; MARCIO SIOUFI VOLTARELLI MENEGATTO e VALTER SILVA LIMA. 

(...) 

M. R. G., vulgo “Porto Frade”, é proprietário da empresa F.M. Frade Transportes Ltda (“Fama Transportes”), utilizada pelo grupo para transportar cigarros e insumos. Não se trata de um motorista convencional, dedicado apenas ao carregamento de cigarros prontos. 

A Informação 001/2023 UIP/DVS/MG está repleta de elementos que confirmam o papel desempenhado por MARCIO RODRIGO no grupo criminoso:  

“O nome de Márcio, que consta na agenda de Yossefi, está descrito como Márcio “Porto Frade” (“Porto Frade” se refere à empresa que está em nome deste).  

Márcio é mais um membro da organização, também, para transportar cigarros e insumos para fabricação deste. Em nome de Márcio há uma empresa de transporte (“Fama Transportes”). O investigado também é motorista.  

Na “nuvem” de Yossefi também foram encontradas conversas com Márcio, que listaremos abaixo:  

No dia 20/04/2022, Márcio, um tanto aflito, comenta com Yossefi que está chegando (provavelmente dirigindo caminhão com carga ilícita) e pergunta para onde deve se dirigir, para a Rua Madri ou para o “Chico”. Chico é o proprietário da gráfica Java Print, envolvido na falsificação de embalagens para cigarros. Yossefi explica que é na Rua Madri.  

Relevante observar que, em interceptação telefônica de Arinaldo, este negocia a compra de produtos gráficos da empresa Crow do Brasil. E nos registros de cadastro de Arinaldo na referida empresa, há o endereço de entrega na Rua Madri, 345, Utinga – Santo André/SP: [...]  

No dia 10/05/2022, Yossefi pede para Márcio buscar caminhão para transportar ou descarregar mercadoria suspeita. Yossefi comenta que o “ACADE”(*) vai “batendo” (fiscalizando estrada). Relata também que são 90 caixas, totalizando 11.700 kg. [...]  

No dia 14/05/2022, Yossefi pede que Márcio envie foto que ele mesmo tirou usando o celular deste. Trata-se de foto do cigarro San Marino: (...) 

Em determinado momento da conversa, Márcio compartilha foto de galpão utilizado pelo grupo: (...) 

Ainda, em chat com fornecedora de gás, Yossefi pede para entregar o produto em galpão suspeito e relata que o nome da empresa é “Porto Frade”, empresa do então investigado M. R. G.. [...]  

(...)”.  

(Denúncia de ID 1476464887). 

 Conquanto seja o paciente primário, ostentando, a princípio, bons antecedentes (IDs 1479718852, 1479718879, 1480200861, 1480595393 e 1480595363 da AP 1079089-92.2023.4.06.3800), com residência fixa, compõe o terceiro escalão da ORCRIM, prestando apoio logístico e operacional aos galpões utilizados pelo grupo, notadamente por meio do transporte de cigarros e insumos produzidos no estabelecimento industrial. Nesse ponto, vale destacar que o paciente não se trata de um motorista convencional, eis que se dedicava exclusivamente às atividades desenvolvidas pelo grupo criminoso. 

E, conforme a jurisprudência do e. STJ, é possível a manutenção da prisão preventiva mesmo possuindo o acusado condições a seu favor, desde que outros elementos constantes do processo indiquem sua necessidade. Assim, mesmo demonstrada, como no caso presente, a primariedade e residência fixa, pode o Paciente permanecer preso preventivamente sem que configure constrangimento ilegal, ou seja, condições favoráveis ao custodiado não garantem a concessão de liberdade provisória quanto demonstrada a presença de outros elementos que justifiquem a medida excepcional, como no caso em apreço. 

A título de ilustração os julgados do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. MONITORAMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. "DISQUE-DROGAS". OFERECIMENTO DE SUBORNO AOS POLICIAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que haviam fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 

2. No caso em debate, as instâncias ordinárias destacaram que, munidos de informações de que no local estava sendo praticado o crime de tráfico de drogas, os policiais dirigiram-se até a residência e durante o monitoramento da área observaram "intenso fluxo de pessoas entrando e saindo de um apartamento, que possuía características semelhantes às descritas na informação recebida" além de que "os mesmos elementos entravam e saiam com frequência do imóvel, utilizando-se para tanto de motocicletas e veículos contratados por aplicativo, um desses de modelo Ônix, de cor branca, o que reforçou as suspeitas da guarnição quanto a realização de tráfico no local através do 'disque drogas'" . Tais circunstâncias corroboraram a suspeita dos policiais, que então bateram à porta do imóvel, sendo recebidos por um dos seus ocupantes, o qual, pensando tratar-se de um cliente autorizou a entrada, ocasião que os agentes estatais visualizaram as drogas e uma balança de precisão. 

3. Constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância indicadas pelas diligências e monitoramento da ação dos suspeitos, a autorizar a atuação policial, não há falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente por ausência de mandado judicial. 

4. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva. As instâncias ordinárias demonstraram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agravante, evidenciadas pela variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos - 855g de maconha e 10,40g de haxixe - em local que funcionava como ponto de distribuição e venda dos tóxicos mediante "disque drogas", circunstâncias que, somadas à localização de balanças de precisão e materiais utilizados para embalar entorpecentes, bem como ao fato de os agentes terem oferecido suborno aos policiais para que não efetuassem a prisão, revela risco ao meio social, recomendando a manutenção da custódia. 

5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 

6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 

7. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 763.061/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) 

 

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA, ARMA, MUNIÇÃO E ALTA QUANTIA EM ESPÉCIE). RISCO DE REITERAÇÃO. REGISTRO ANTERIOR DE ATO INFRACIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 

2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 

3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretas extraídas do crime - 215,3g de maconha, uma arma de fogo calibre 38, com dois carregadores e 10 munições, além de R$ 31.805,40 em espécie. Precedentes. 

4. Além disso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a cometer delitos. Embora tecnicamente primário, o recorrente possui registro anterior por procedimento afeto à Vara da Infância e da Juventude. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para garantir a ordem pública. 

5. Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva (RHC n. 68550/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 31/3/2016). 

6. Da mesma forma, a prática de ato infracional, embora não possa ser utilizada para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não ser considerada crime, pode ser sopesada na análise da personalidade do paciente, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária. 

7. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 

8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 

9. Habeas corpus não conhecido.” (HC n. 539.644/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 22/11/2019.)

Nesta senda, diversamente do que alegado pelo impetrante, entendo que a prisão preventiva do paciente foi decretada diante da presença dos pressupostos previstos no artigo 312 do CPP, por decisão suficientemente fundamentada e indene de qualquer vício ou ilegalidade, nos termos já expostos, não restando configurado  constrangimento ilegal afigurando-se escorreita, assim, a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, evitando a reiteração criminosa e assegurando o resultado útil do processo, para o que evidencia-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas. 

Ademais, não foi trazida pela defesa qualquer informação ou situação nova a ensejar reanálise do que decidido pela autoridade impetrada. 

Não obstante tenha decorrido mais de 90 (noventa) dias desde a decisão proferida pelo juízo a quo mantendo a prisão preventiva do Paciente há de se ressaltar que o e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a ausência de reavaliação da custódia cautelar nesse prazo não implica revogação automática da custódia, cuja necessidade restou ora firmada neste writ. 

Também não há que se falar em excesso de prazo para conclusão da instrução criminal, conforme decidido em sede liminar, mormente por não restar configurado nos autos excesso injustificado de prazo ou desídia do juízo de origem, bem como por se tratar de ação penal complexa, na qual na qual se apura a suposta existência de organização criminosa voltada à produção de cigarros falsos de marcas paraguaias, contrabando, além de tráfico internacional de pessoas, utilização de mão de obra análoga à de escravo e lavagem de dinheiro, conforme bem destacado pelo MPF: 

“Malgrado as bem articuladas razões, cumpre destacar que a prática sob persecução envolve organização criminosa com ramificação que se estende para mais de um município, com repercussão em mais de um estado da federação. À evidência, trata-se de persecução de singular grau de complexidade, motivo pelo qual o tempo de cada fase que integra a persecução há de ser analisado, considerando-se as peculiaridades do caso. (...) 

Perceba-se que, na instância de piso, a denúncia já foi recebida, sendo de se registrar que o retardo no andamento do feito se deve, em muito, à postura dos corréus, os quais, ao que parece, vêm se ocultando para não serem citados”. 

Diante do que narrado e pelos fundamentos expostos na decisão liminar (Evento 6), que ora tomo como razão de decidir, voto por denegar a ordem de habeas corpus. 



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Documento:60000004004
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6001845-19.2024.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6008879-91.2024.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO ILLUSIO. ART. 2º, §§2º e 4º, inciso V, da Lei n.12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS DIVERSAS DE PRISÃO INSUFICIENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 

1. O conjunto probatório até então carreado aos autos aponta para a existência de organização criminosa complexa e estruturada, voltada à prática dos crimes de contrabando, falsificação de cigarros e correlatos, além de suposta redução a situação análoga à de escravo, sendo realizados ao longo das investigações diversos flagrantes entre 02/09/2022 e 30/07/2023, dentre os quais se inclui aquele relacionado ao paciente. Essas ocorrências indicam que a suposta organização criminosa encontra-se ativa, em pleno funcionamento, a despeito dos procedimentos investigatórios desenvolvidos no período. 

2. Conquanto seja o paciente primário, ostentando, a princípio, bons antecedentes (IDs 1479718852, 1479718879, 1480200861, 1480595393 e 1480595363 da AP 1079089-92.2023.4.06.3800), com residência fixa, os elementos dos autos demonstram que o paciente compõe o terceiro escalão da ORCRIM, prestando apoio logístico e operacional aos galpões utilizados pelo grupo, notadamente por meio do transporte de cigarros e insumos produzidos no estabelecimento industrial. Nesse ponto, vale destacar que o paciente não se trata de um mero motorista convencional, eis que se dedicava exclusivamente às atividades desenvolvidas pelo grupo criminoso. 

3. Volta-se a custódia contra a qual se insurge o impetrante, portanto, não apenas à cessação da prática criminosa e, portanto, garantia da ordem pública, que por certo correria risco concreto com a permanência do paciente em liberdade, como também à conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, haja vista a possibilidade de se evadirem do distrito da culpa, ante o grau de organização e alto poder econômico do grupo. 

4. Exatamente em razão da permanência da prática delitiva, evidenciada pelos reiterados flagrantes ocorridos no curso das investigações e robustez do esquema criminoso no qual inserido, em tese, o paciente, não se mostra suficiente, no caso em apreço, a substituição da custódia cautelar por medidas outras restritivas de direitos, insuficientes para a contenção do periculum libertatis. 

5. Outrossim, conforme a jurisprudência do e. STJ, é possível a manutenção da prisão preventiva mesmo possuindo o acusado condições a seu favor, desde que outros elementos constantes do processo indiquem sua necessidade (AgRg no HC n. 763.061/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023 e (HC n. 539.644/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 22/11/2019.). 

6. Não obstante tenha decorrido mais de 90 (noventa) dias desde a decisão proferida pelo juízo a quo mantendo a prisão preventiva do Paciente há de se ressaltar que o e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a ausência de reavaliação da custódia cautelar nesse prazo não implica revogação automática da custódia, cuja necessidade restou ora firmada neste writ.   

7. Também não há que se falar em excesso de prazo para conclusão da instrução criminal, conforme decidido em sede liminar, mormente por não restar configurado nos autos excesso injustificado de prazo ou desídia do juízo de origem, bem como por se tratar de ação penal complexa, na qual na qual se apura a suposta existência de organização criminosa voltada à produção de cigarros falsos de marcas paraguaias, contrabando, além de tráfico internacional de pessoas, utilização de mão de obra análoga à de escravo e lavagem de dinheiro 

8. Denegada a ordem de habeas corpus. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 20 de março de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 20/03/2024

Habeas Corpus Nº 6001845-19.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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