Habeas Corpus Nº 6000209-18.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ROLLO D’OLIVEIRA (RELATOR):
Habeas corpus impetrado contra ato do juiz federal da 1ª Vara da SSJ de Uberaba/MG, que decretou e manteve a prisão preventiva do ora Paciente E. M. N., pela prática, em tese, dos crimes de contrabando de cigarros e produtos de origem tóxica para adulteração de agrotóxicos, de origem estrangeira e de ingresso proibido no Brasil.
Narra o ora Impetrante que:
“(…) O paciente está sendo indevidamente processado perante a autoridade coatora pela prática dos delitos previstos no art. 334-A, § 1º, inciso I, do CP, e artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98 porque, segundo a denúncia oferecida, recebida, e depois aditada, (i) no dia 11/02/23, durante fiscalização realizada pela Polícia Militar no Km 475 da Rodovia SP 328, consciente e vontade, importou e transportou fumígenos de origem estrangeira e de ingresso proibido no território nacional, correspondente a 300 (trezentos) pacotes de cigarros de origem estrangeira, (ii) e nesta mesma data (11/02/23), na cidade de Delta, Estado de Minas Gerais, foram apreendidos itens relacionados à adulteração de agrotóxicos e, (iii) 18/09/23 na Usina Junqueira, Município de Igarapava, Estado de São Paulo, foi novamente apreendido em poder do paciente 35 (trinta e cinco) pacotes de cigarros da marca Palermo, cada pacote com 10 maços, mais 3 mações de cigarros soltos.
Pelas apreensões realizadas no dia 11/02/23, uma de 300 (trezentos) pacotes de cigarros, na Rodovia SP 328, Km 475, jurisdição da Polícia Federal de Ribeirão Preto, e outra nesta mesma data (11/02/23) na cidade de Delta, Estado de Minas Gerais, correspondente a itens relacionados à adulteração de agrotóxicos, cuja jurisdição para investigar e processar é da Justiça Comum Estadual, o paciente teve sua prisão preventiva decretada pela autoridade coatora.
E pela apreensão realizada no dia 18/09/23, na Usina Junqueira, Município de Igarapava, Estado de São Paulo, consistente na apreensão de 35 (trinta e cinco) pacotes de cigarro da marca Palermo, cada pacote com 10 maços, mais 3 [maços] de cigarros soltos, jurisdição da Polícia Federal de Ribeirão preto, o paciente teve sua prisão preventiva decretada pelo juiz da 2ª Vara Federal de Franca nos autos nº 5002296-73.2023.4.03.6113, cujo processo foi encaminhado à autoridade coatora, Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Uberaba, e por ela ratificada.
Pelos delitos previstos no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do CP, e artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98, supostamente ocorridos em 11/02/23, um na Rodovia SP 328, Km 475, no Município de Igarapava, Estado de São Paulo, e outro na cidade de Delta, Estado de Minas Gerais, o paciente foi indevidamente investigado pela Polícia Federal de Uberaba, e está sendo processado perante juízo incompetente.
Pelo delito previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do CP, supostamente ocorrido em 18/09/23, na Usina Junqueira, Município de Igarapava (SP), o paciente está sendo indevidamente processado pela autoridade coatora.(...)”
Alega, o Impetrante, que o Paciente está sofrendo coação ilegal, por ser a prisão preventiva medida extrema e, no caso, representa cumprimento antecipado da pena, com violação do princípio da inocência, visto que pode ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão.
Argumenta, ainda, serem incompetentes a autoridade policial e o juiz apontado como autoridade coatora, considerando os locais das apreensões das mercadorias e agrotóxicos realizadas – Igarapava/SP e Delta/MG – fato que atrairia a competência da Polícia Federal de Ribeirão Preto/SP e da Justiça Federal de Franca/SP, em relação ao crime de contrabando, e da Justiça Estadual de Minas Gerais, quanto ao crime ambiental.
O pedido de liminar foi indeferido ().
A autoridade apontada coatora prestou informações ().
Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região manifestou-se pela denegação da ordem ().
É o relatório.
Rubens ROLLO D’OLIVEIRA
Desembargador Federal
Relator
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA (RELATOR):
1. Consta dos autos que o ora Paciente responde pela prática dos crimes de contrabando (art. 334-A, §1º, I, do CP) e de importação de produtos para adulteração de agrotóxicos (art. 56 da Lei 9.605/98).
Art. 334-A, 1§, I, do CP:
Importar ou exportar mercadoria proibida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;
Art. 56 da Lei 9.605/98:
Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
2. Preliminarmente, quanto à alegada incompetência da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, o juiz de primeira instância proferiu decisão rejeitando-a:
“(…) Centralizada a competência neste juízo, presente conexão instrumental ou probatória, tem lugar, aqui a tramitação simultânea entre os fatos (…). Daí porque rejeitada a tese de incompetência soerguida pela defesa em resposta à acusação, nos termos da decisão a seguir (…):
Vistos etc.
I – Sobre a resposta à acusação sob ID 1467820887, num primeiro lance, a questão volvida à competência do juízo federal já restou vencida na decisão lançada sob ID 1442736363. Ali, assentou-se a concentração neste juízo federal, para processamento e julgamento de todos os delitos imputados ao acusado, quer ocorridos em Uberaba/MG (…) quer no Estado de São Paulo (…). É que, quanto ao primeiro fato (contrabando de cigarros de origem estrangeira e adulteração de agrotóxicos, em 11-02-2023), a competência é definida pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens (STJ, Súmula 151). Quanto ao segundo (contrabando de cigarros, em 18.08.2023, nas proximidades de Franca/SP), existe conexão instrumental ou probatória entre ele e a espécie versada.
A propósito, como a lavratura do auto de flagrante delito pela prática, em tese, do delito tipificado no Código Penal, artigo 334-A, parágrafo 1º, IV, em Igarapava/SP (18-09-2023), ocorreu exatamente à ocasião do cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido por este juízo (ID 1334555360), no interesse dos autos em epígrafe, tanto este juízo, quanto o congênere de Franca/SP, à unanimidade, já assentaram a competência do primeiro (1. Vara Federal de Uberaba/MG), por conta da conexão instrumental ou probatória entre todos os fatos versados (CPP, art. 76, III e 78, IV).
Neste terreno, incide a regra cunhado no Estatuto Processual Penal, artigo 78, inciso IV, em liame à Súmula 122/STJ.
Ou seja, aqui, inexiste conflito de competência, nem positivo, nem negativo. (…)”
Neste cenário, precisamente a respeito da adução de incompetência, cumpria ao interessado, no tempo e modo devidos, desfiar o respectivo recurso em sentido estrito contra a decisão proferida pelo juízo federal da Subseção Judiciária de Franca/SP, diante de sua decisão de falecer-lhe competência para processar e julgar parte dos fatos (…). Quando não, era-lhe dado interpor, já contra a decisão proferida pelo juízo da Subseção Judiciária de Uberaba, ora impetrado, o pertinente recurso de apelação (…). Contudo, nenhum dos recursos previstos em lei manejou a defesa, deixando o prazo transcorrer in albis.
E, em definitivo, é inadmissível metamorfosear a via peregrina (“habeas corpus”) em sucedâneo de recurso previsto em lei e não manejado oportunamente pela parte interessada. (…)”
Fixada a competência pelo juiz federal a quo, sem qualquer insurgência da defesa do Paciente, nos autos da ação penal respectiva, entendo superada essa questão, até porque em sede de habeas corpus somente é possível a análise, de pronto, da existência de ilegalidade ou não. O que não se verifica nesse caso. Outras questões podem ser objeto de recurso próprio.
3. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares.
A prisão cautelar, por constituir grave restrição à liberdade do indivíduo, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, deve ser entendida como medida excepcional, somente se justificando quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e quando presentes pelo menos um dos fundamentos que a autorizam: necessidade de resguardo da ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Em síntese, o julgador a quo manteve a prisão preventiva do Paciente para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, considerando que este faz do comércio ilegal de cigarros contrabandeados e de outros crimes seu meio de vida:
“(…) especificamente sobre a custódia cautelar do paciente E. M. N., ainda subsistem os pressupostos do decreto da prisão preventiva: garantia da ordem pública/reiteração criminal e assegurar a aplicação da lei penal/fuga.
De fato, ele já foi preso, processado e/ou condenado criminalmente por fatos similares aos versados na espécie (3963-66.2015.4.01.3802, 4ª vara federal local; 00001465-41.2016.8.26.0242, 1ª vara criminal da comarca de Igarapava/SP; 004982-35.2018.8.13.0569, 1ª Vara Criminal da comarca de Sacramento/MG). Inclusive, já foi condenado por este juízo, nos autos do processo-crime 0001626-65.2019.4.01.3802, à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos, 08 (oito) meses, 03 (três) dias, (13 anos, 02 meses, 03 dias de reclusão; 02 anos, 06 meses de detenção), mais 730 (setecentos e trinta) dias-multa, pela prática dos crimes de contrabando (CP, art. 334-A, §1º, V), tráfico de drogas ilícitas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) e porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12).
O cenário fático assim desvelado não legitima, por ora, a substituição da medida cautelar extrema por outra mais tênue. O agente não é neófito no bas-fond. Até a data de sua captura, ele ostentava o “status” de foragido da justiça. (...)"
Conforme muito bem enfatizado e fundamentado pelo juiz federal, apontado como autoridade coatora, o Paciente é contumaz na reiteração delitiva, não só do crime de contrabando, mas também de outros crimes considerados mais graves, como o tráfico de drogas ilícitas, tendo sido, inclusive condenado em outros 2 (dois) processos pela prática do mesmo delito. E, mais, estava foragido quando foi preso pelos fatos objeto deste writ, o que denota serem as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes.
Seria ingenuidade acreditar que a prática dos crimes de contrabando e descaminho (considerados, isoladamente, crimes de menor gravidade) é atividade desvinculada de outros delitos. É notório que o produto desses delitos financia crimes de maior gravidade, como o tráfico ilícito de entorpecentes, o tráfico de armas, roubos a bancos, dentre outros (na sua maioria cometidos com violência), bem como facções criminosas extremamente violentas, a exemplo do PCC e Comando Vermelho, dentre outras. O contrabando, segundo alguns, sustenta, ainda, organizações terroristas que atuam na tríplice fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina.
É relevante perceber e tratar de maneira diferenciada o agente que comete o crime de contrabando ou descaminho uma única vez, e em pequenas quantidades, daquele contumaz, que, em completo descaso, menospreza a lei, a sociedade, as autoridades policiais e o poder judiciário, e faz da prática criminosa seu meio de vida.
Tais fatos são comumente divulgados na mídia e não podem ser considerados banais. Conforme trechos destacados a seguir:
“Aquele que consome cigarro contrabandeado participa indiretamente da manutenção do crime organizado de contrabando de cigarro como crime para um crime-fim que é o tráfico de drogas e o tráfico de armas para o Brasil. O tráfico de armas que mata policiais, que assalta residências, que assalta veículos, que invade casas, que invade bancos", continuou o superintendente da PRF. https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/reportagem-revela-como-contrabando-de-cigarro-financia-o-trafico-de-drogas-e-armas.ghtml, acesso em 15.02.2024.
“Posso dizer que hoje o meio que permite maior lucro às facções criminosas é o contrabando de cigarros. Mais do que drogas”, afirma o delegado da Polícia Federal Luciano Flores de Lima, atual superintendente da PF no Paraná. “ Isso leva também ao aumento da corrupção de agentes públicos, que são mais suscetíveis a ceder a facilitação do contrabando de cigarros dos que ao tráfico de drogas, por exemplo”, afirma.
Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/como-voce-financia-crime-organizado-e-o-terrorismo-sem-saber/, acesso em 15.02.2024. Copyright © 2024, Gazeta do Povo. Todos os direitos reservados.
Diante dos fatos, constata-se, assim, estar a manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada, o que afasta qualquer ilegalidade, abuso de poder ou constrangimento ilegal, levando-se em conta, principalmente, o fato de o Paciente, ao que tudo indica, fazer do crime o seu modo de vida, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes.
4. Diante do exposto, VOTO POR denegar a ordem de habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000002224v54 e do código CRC 91efae1c.
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