Apelação Criminal Nº 0010963-21.2014.4.01.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
Apelações interpostas por DENISE GOMES DE ALMEIDA, A. A. B., JOSÉ ROBENÍSIO GONÇALVES e E. S. D. S. contra a sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, que os condenou, juntamente com Luiz Carlos Corrêa, pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93, às seguintes penas:
- DENISE GOMES DE ALMEIDA, A. A. B., JOSÉ ROBENÍSIO GONÇALVES: dois (2) anos e oito (8) meses de detenção e multa.
-E. S. D. S.: três (3) anos, um (1) mês e nove (9) dias de detenção e multa.
Segundo a denúncia, Denise Gomes de Almeida, A. A. B., José Robenísio Gonçalves, E. S. D. S., entre outros, teriam participado de um esquema de fraudes licitatórias no município de Governador Valadares/MG, configurando a prática de crimes previstos na Lei nº 8.666/93. Os fatos descritos neste autos envolvem a fraude ao caráter competitivo da licitação Convite nº 026/2007, cujo objeto era a construção de coberturas metálicas e instalação de alambrados em quadra esportiva. Entre as irregularidades apontadas estão: manipulação do processo licitatório (o certame teria sido direcionado para beneficiar a empresa Nova Engenharia Ltda., com envio de convites a empresas que não compareceram ou que enviaram cartas declinando participação, configurando conluio) e superfaturamento (a proposta vencedora apresentou valores superiores aos parâmetros de mercado, o que gerou prejuízo ao erário).
Conforme a denúncia, cada Réu desempenhou um papel no esquema. José Bonifácio Mourão, como prefeito, e E. S. D. S., como secretário municipal, foram responsáveis por ordenar e operacionalizar as fraudes, com o apoio de membros da Comissão de Licitações, incluindo Denise Gomes de Almeida e A. A. B.. O MPF fundamentou a denúncia com base em documentos da Controladoria-Geral da União (CGU), depoimentos e evidências colhidas em investigação, incluindo a comprovação de que os atos praticados pelos denunciados desviaram recursos federais destinados ao município. O órgão ministerial requereu a condenação dos Réus com base no art. 90 da Lei nº 8.666/93 (fraude em licitação), id. 147603023.
A denúncia foi recebida em 07/08/2013 (id. 147603028, págs.5/6 e id. 147603029, pág.4)
Em decisão de id. 147603030 (pág. 34/44), o magistrado, após proceder emendatio libelli (art. 383/CPP) para enquadrar a conduta descrita na denúncia no crime do art. 93 da Lei n. 8.666/93, declarou extinta a punibilidade do réu Luiz Carlos Corrêa, com base nos arts. 107, IV, e 109, do Código Penal, e determinou a manifestação do Ministério Público Federal em relação ao cabimento da suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei nº 9.099/95), com relação aos acusados Edmilson, José Robenísio, Adriana e Denise.
O MPF interpôs recurso em sentido estrito para reforma da decisão de id.147603030, a fim de que o recorrido Luiz Carlos Corrêa fosse condenado pelo delito previsto no art. 90 da Lei 8.066/90 ou, subsidiariamente, no art. 96, I, do mesmo diploma legal (id.147603030, págs. 52/67), e não apresentou proposta de sursis processual quanto aos demais Réus (id. ).
Na sentença de mérito, a decisão atacada pelo recurso em sentido estrito foi reformada, em juízo de retratação, quanto à declaração de extinção da punibilidade de Luiz Carlos Corrêa e à aplicação da emendatio libelli. Foi julgada procedente a denúncia, nos termos do artigo 387/CPP, em relação aos réus E. S. D. S., J. R. D., A. A. B., Denise Gomes Almeida Araújo e Luiz Carlos Corrêa para condená-los às penas previstas pelo art. 90 da Lei n. 8.666/93. A sentença condenatória foi publicada em 23/05/2017 (id.147603031).
Em razões de apelação, Denise Gomes de Almeida, A. A. B. e José Robenísio Gonçalves sustentaram a nulidade do processo em razão da interposição de recurso em sentido estrito pelo MPF, quando o cabível seria a apelação. Requereram que as alegações finais (fls. 728/767) sejam analisadas como as razões maiores do recurso, à luz do art. 599/CPP. Por fim, pediram a absolvição, pelas razões que absolveram o corréu José Bonifácio Mourão em circunstâncias semelhantes à dos autos (id.147603041).
Em razões de apelação, E. S. D. S. argumentou a nulidade da sentença com base na inadequação do recurso utilizado pelo MPF e no cerceamento de defesa, pois não foi intimado a apresentar contrarrazões ao recurso. Também alegou que a condenação se baseou em provas insuficientes, especialmente em depoimentos de corréus. Por fim, defendeu a inexistência de dolo específico para configurar o crime do art. 90 da Lei 8.666/93 (id.147603045).
Em contrarrazões, o MPF defendeu a legitimidade do recurso em sentido estrito, argumentando que a decisão de desclassificação para o art. 93 da Lei de Licitações não era uma sentença definitiva. Pediu a manutenção da condenação de Denise Gomes de Almeida, A. A. B. e José Robenísio Gonçalves, alegando que os recorrentes não trouxeram nenhum elemento capaz de infirmar os fundamentos lançados na sentença, a qual demonstrou que os Réus tinham ciência das irregularidades ocorridas no procedimento licitatório (id.147603043).
Nas contrarrazões, o MPF sustentou a ausência de nulidade na sentença e, no mérito, argumentou que Edmilson, como Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, desempenhou papel central na continuidade do processo licitatório fraudulento. Relatórios da CGU e depoimentos indicaram sua atuação no direcionamento da licitação. Requereu o não provimento da apelação e a manutenção da sentença (id.147603047).
Em parecer, a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento das apelações, por entender que a sentença é nula devido a vícios processuais. Destacou que a decisão que tratou do mérito e reconheceu a prescrição para um dos réus, deveria ter sido questionada por apelação, e não por recurso em sentido estrito. A ausência de intimação dos Réus para responderem ao recurso ministerial também foi apontada como grave violação ao contraditório. Por fim, afirmou que a retratação do juízo foi inadequada, recomendando a anulação da sentença (id. 147603049).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos recursos.
1.Contextualização dos fatos.
Conforme consta dos autos, o inquérito policial que instrui a inicial é um desmembramento do Inquérito Judicial nº 2.427, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, no qual fora constatada a existência de um grande esquema de fraudes em licitações, posteriormente conhecido como "Operação João de Barro", englobando vários delitos e muitos envolvidos, dentre os quais, parlamentares, assessores e empresários.
No que diz respeito à suposta violação ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o referido dispositivo legal configura um "crime cuja consumação não exige a comprovação de prejuízo econômico ao poder público, pois a infração penal se concretiza com a mera quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, resultante da frustração ou fraude no procedimento licitatório.
Em outras palavras, o bem jurídico tutelado pelo art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é a integridade do processo licitatório e dos contratos administrativos, com foco na conduta ética e no respeito que devem orientar o administrador público em relação aos participantes do certame. Busca-se, assim, garantir um procedimento licitatório isento de vícios que comprometam a igualdade, compreendida sob a perspectiva da moralidade e da isonomia administrativas.
A transgressão aos princípios da moralidade e da probidade, que amparam todo e qualquer procedimento licitatório, bem como seu caráter concorrencial inato, acarreta a prática delitiva prevista no dito art. 90 da Lei de Licitações.
1. Preliminar de nulidade da sentença alegada por todos os Apelantes, com base na inadequação do recurso utilizado pelo MPF e no cerceamento de defesa.
Inicialmente, o magistrado, por meio da decisão de id. 147603030 (pág. 34/44) equivocadamente chamada de "sentença", realizou emendatio libelli (art. 383 do CPP) para enquadrar a conduta descrita na denúncia como crime previsto no art. 93 da Lei 8.666/93 e declarou extinta a punibilidade do réu Luiz Carlos Corrêa, com base nos arts. 107, IV, e 109 do CP. Em seguida, determinou que o Ministério Público Federal se manifestasse sobre o cabimento de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) para os demais réus: Edmilson, José Robenísio, Adriana e Denise.
O MPF, discordando da decisão, interpôs recurso em sentido estrito para reformá-la, buscando o enquadramento da conduta de Luiz Carlos Corrêa no delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/93. O Parquet não apresentou proposta de suspensão condicional do processo em relação aos demais Réus.
Posteriormente, em juízo de retratação, agora na sentença de mérito, a decisão que desclassificou o crime e extinguiu a punibilidade em relação a Luiz Carlos foi reformada. Quanto ao mérito, o magistrado julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando todos os réus (Edmilson, José Robenísio, Adriana, Denise e Luiz Carlos Corrêa) às penas previstas no art. 90 da Lei 8.666/93, nos termos do art. 387 do CPP.
Os Apelantes alegaram nulidade da sentença com base na inadequação do recurso em sentido estrito utilizado pelo Ministério Público Federal (MPF) para impugnar a decisão que declarou a extinção da punibilidade do réu Luiz Carlos Corrêa.
O recurso em sentido estrito encontra amparo no art. 581, VIII, do CPP, que prevê o cabimento contra decisões que declarem a extinção da punibilidade.
O art. 589 do CPP também permite que o juiz, em juízo de retratação, reforme sua própria decisão. Nessa retratação, não há necessidade de prévia oitiva das partes, e o direito ao contraditório é garantido pela possibilidade de interposição de recursos contra a nova decisão. Portanto, rejeito o argumento de inadequação do recurso.
O Apelante E. S. D. S. alegou cerceamento de defesa pela ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo MPF.
Contudo, o recurso em sentido estrito interposto pelo MPF tinha como objeto exclusivo a reforma da decisão que declarou a extinção da punibilidade do corréu Luiz Carlos Corrêa, sem afetar diretamente o interesse processual dos demais Apelantes. A instrução criminal já havia sido encerrada, e os Apelantes exerceram plenamente a ampla defesa e o contraditório no curso da ação penal em relação ao crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, que constava da denúncia.
Ademais, conforme reiterada jurisprudência do STJ, nulidades processuais somente se configuram quando há demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP). No caso, não foi comprovado qualquer prejuízo decorrente da ausência de intimação, pois os Apelantes já haviam se defendido do mérito da acusação.
A abertura de vista ao MPF para manifestação sobre o cabimento de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95) não configura nulidade, sendo procedimento previsto em lei. O órgão ministerial concluiu pelo descabimento do benefício, considerando a pena mínima da correta tipificação da conduta no art. 90 da Lei nº 8.666/93, o que não comprometeu o contraditório ou a ampla defesa.
Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença, afastando tanto a alegação de inadequação do recurso em sentido estrito interposto pelo MPF quanto a de cerceamento de defesa arguida pelo apelante E. S. D. S..
2. Mérito.
2.1. Apelação de DENISE GOMES DE ALMEIDA, A. A. B. e JOSÉ ROBENÍSIO GONÇALVES.
Conheço do recurso.
2.1.1. No mérito, os Apelantes fazem remissão às alegações finais (id. 147603029, págs. 466 e 485), negando qualquer irregularidade na condução do procedimento licitatório Convite n° 026/2007, referente à construção de cobertura metálica para uma quadra esportiva em Governador Valadares/MG. Alegam ausência de dolo, sustentando que suas ações foram técnicas, subordinadas a ordens superiores, e motivadas pela necessidade de utilizar os recursos antes do vencimento do prazo. Afirmam que as tabelas de preços utilizadas foram validadas pela Caixa Econômica Federal, que não houve proveito próprio e que sua responsabilidade seria de menor importância (art. 29, §1º, do Código Penal). Subsidiariamente, pedem perdão judicial devido às condições de saúde de Denise e Adriana.
A sentença concluiu que o caráter competitivo da licitação foi frustrado. Inicialmente, valores inexequíveis foram apresentados e posteriormente reajustados irregularmente, favorecendo de forma ilícita à empresa Nova Engenharia, única participante e vencedora, mesmo em desacordo com o edital. Relatórios da Controladoria-Geral da União (id. 147603024, págs. 185/186) identificaram graves irregularidades, incluindo manipulação de documentos e discrepâncias de valores (id. 147603024, pág.185/186):
Não bastasse isso, também recomendo a leitura do Relatório de Demandas Especiais da CGU de id 147603024, págs. 78/82, que também aponta as inúmeras irregularidades praticadas no âmbito da Carta Convite nº 026/2007.
A sentença destacou:
“O caráter competitivo foi indiscutivelmente maculado. A partir do momento em que se expede uma carta-convite para licitação no valor de R$ 73.328,38, os licitantes esperam que o contrato seja firmado nestes termos. Com a celebração do contrato em valores muito superiores, perde-se completamente a correlação que deve existir entre o objeto da licitação e o contrato. Se o valor fosse outro, poderia haver o interesse de outras convidadas na participação da licitação.
Além disso, a proposta apresentada teve em conta um valor específico. Com a majoração do contrato, outra proposta deveria ter sido apresentada, com o reinício do procedimento.
Desta forma, não há dúvida quanto a fraude, já que houve deliberadamente favorecimento da contratada em detrimento das demais convidadas”
Os depoimentos dos Apelantes no inquérito policial reforçam envolvimento deles (id. 147603024, págs.202/207):
- José Robenísio: Não soube explicar a discrepância entre os valores propostos pela Nova Engenharia e os preços da Prefeitura, nem a razão pela qual a empresa foi declarada vencedora.
- Adriana Bicalho: Admitiu que a análise de preços constatou valores abaixo do mercado na planilha inicial da Prefeitura.
- Denise Araújo: Reconheceu que os valores orçados estavam aquém dos praticados no mercado e que não sabe por que apenas a Nova Engenharia apresentou proposta.
Os Apelantes alegaram desconhecimento da legislação (Lei nº 8.666/93) e falta de treinamento, mas tal argumento não se sustenta. Eles possuíam experiência prévia em licitações, demonstrando conhecimento suficiente para identificar as irregularidades. Além disso, a Prefeitura contava com assessoria jurídica, à qual poderiam ter recorrido, caso houvesse real dúvida sobre o procedimento, considerando as irregularidades flagrantes do certame, como a elaboração de uma planilha com valores muito abaixo dos praticados no mercado e a continuidade de um processo licitatório direcionado, mesmo após o cancelamento da primeira tentativa.
A justificativa de subordinação hierárquica também não exclui a responsabilidade penal. Como membros da Comissão de Licitações, tinham o dever de garantir a legalidade do certame, mas optaram por prosseguir, mesmo cientes das irregularidades. A decisão de validar a proposta única da empresa Nova Engenharia, sem nova convocação, evidenciou a frustração do caráter competitivo do certame.
O dolo está configurado pela ciência das irregularidades e pela atuação consciente para validar o certame. O crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93 é formal1, consumando-se com a frustração da competitividade, independentemente de prejuízo ao erário ou vantagem própria.
O fato de o serviço ter sido prestado pela empresa vencedora e de ausência de conluio para fraudar a licitação e a alegação de que não houve dano ao erário em nada mudam a fundamentação da sentença.
Não há fundamento para o perdão judicial. O instituto é reservado a situações excepcionais, quando as consequências da condenação são desproporcionais ao dano causado, o que não se aplica ao caso. A gravidade da conduta, que comprometeu a lisura do processo licitatório, inviabiliza tal benefício, mesmo diante das condições de saúde das Apelantes.
Os Apelantes alegam semelhança com José Bonifácio Mourão, absolvido por outro tipo penal (art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67). Essa absolvição ocorreu por ausência de provas de utilização indevida de recursos públicos, contexto jurídico distinto do crime de fraude à licitação, que protege a competitividade do certame (id. 147603042, pág.8). Quanto ao art. 90 da Lei nº 8.666/93, José Bonifácio Mourão teve a punibilidade extinta pela prescrição, devido a idade superior a 70 anos (id.147603029, pág.5), benefício que não se aplica aos Apelantes. Portanto, inexiste equivalência de situações que justifique a aplicação do mesmo entendimento.
A existência e autoria do crime estão comprovadas por documentos e depoimentos. Os Apelantes participaram ativamente de um procedimento que comprometeu a competitividade da licitação e favoreceu irregularmente a Nova Engenharia. As justificativas apresentadas não afastam sua responsabilidade, nem autorizam a aplicação de perdão judicial ou reconhecimento de participação de menor importância.
Mantenho a condenação de D. G. D. A. A., A. A. B. e J. R. D..
2.1.2. Dosimetria.
Em razão do amplo efeito devolutivo da apelação, passo a proceder à análise da dosimetria da pena aplicada aos réus D. G. D. A. A., A. A. B. e J. R. D..
A sentença fixou as penas com observância das disposições legais, aplicando corretamente, razão pela qual mantenho integralmente a dosimetria das pena.
Diante do exposto, nego provimento aos recursos de D. G. D. A. A., A. A. B. e J. R. D., mantendo integralmente a sentença condenatória, inclusive quanto à aplicação da pena privativa de liberdade, substituída por restritivas de direitos.
2.2. Apelação de E. S. D. S..
2.2.1. Mérito.
A Defesa sustenta que a condenação do Apelante se baseou em provas insuficientes, destacando, sobretudo, depoimentos de corréus. Alega também a inexistência de dolo específico necessário à configuração do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
A existência e a autoria do delito foram amplamente comprovadas no processo, com base em um conjunto probatório robusto, que inclui depoimentos, relatórios técnicos e documentos detalhando o direcionamento do certame para favorecer a empresa Nova Engenharia Ltda., em prejuízo da competitividade e da legalidade do procedimento.
A tese de ausência de dolo específico não encontra respaldo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93 se consuma com a simples frustração da competitividade no processo licitatório, independentemente de prejuízo ao erário. No caso concreto, ficou evidente que o Apelante, ciente das irregularidades, determinou a continuidade de um certame claramente viciado, com valores inexequíveis e ausência de concorrência efetiva, conforme apontado pelo relatório da Controladoria-Geral da União (CGU).
Os depoimentos dos corréus reforçam a culpabilidade de E. S. D. S.. Conforme apurado, na condição de secretário municipal, o Apelante não apenas tinha conhecimento das irregularidades, mas também determinou a continuidade do processo, mesmo após advertências sobre a ausência de condições legais.
A Defesa argumenta que a sentença se baseou exclusivamente em depoimentos de corréus, mas tal alegação não procede. O conjunto probatório é consistente, incluindo provas documentais e técnicas, como o relatório da CGU, que comprovou a violação do princípio da isonomia no certame.
A alegação de inexistência de dolo específico também não se sustenta. O comportamento do Réu evidencia a intenção de frustrar a competitividade da licitação, favorecendo a empresa contratada em detrimento do interesse público. Essa conduta preenche todos os elementos do tipo penal descrito no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
Diante do exposto, a sentença condenatória encontra-se fundamentada em provas sólidas e irrefutáveis. Assim, mantenho integralmente a decisão de primeiro grau.
2.2.2. Dosimetria.
Em razão do amplo efeito devolutivo da apelação, passo a proceder à análise da dosimetria da pena. Verifico que a sentença fixou as penas com observância das disposições legais, aplicando corretamente, razão pela qual mantenho integralmente a dosimetria das pena.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso de E. S. D. S., mantendo integralmente a sentença condenatória.
3. Voto por negar provimento às apelações de DENISE GOMES DE ALMEIDA, A. A. B., JOSÉ ROBENÍSIO GONÇALVES e E. S. D. S., nos termos da fundamentação acima.
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